DOU 25/10/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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190
Nº 208, sexta-feira, 25 de outubro de 2024
ISSN 1677-7042
Seção 1
. .MIRANDA DO NORTE/MA-GUARAI/TO
. .MIRANDA DO NORTE/MA-MIRANORTE/TO
. .MIRANDA DO NORTE/MA-PALMAS/TO
. .MIRANDA DO NORTE/MA-PARAISO DO TOCANTINS/TO
. .P E R I T O R O / M A - AG U I A R N O P O L I S / T O
. .PERITORO/MA-ANANINDEUA/PA
. .P E R I T O R O / M A - A R AG U A I N A / T O
. .PERITORO/MA-BELEM/PA
. .P E R I T O R O / M A - B E N E V I D ES / P A
. .PERITORO/MA-CACHOEIRA DO PIRIA/PA
. .PERITORO/MA-CAPANEMA/PA
. .PERITORO/MA-CASTANHAL/PA
. .PERITORO/MA-COLINAS DO TOCANTINS/TO
. .PERITORO/MA-GUARAI/TO
. .P E R I T O R O / M A - M A R I T U BA / P A
. .PERITORO/MA-MIRANORTE/TO
. .PERITORO/MA-PALMAS/TO
. .PERITORO/MA-PARAISO DO TOCANTINS/TO
. .PERITORO/MA-SANTA ISABEL DO PARA/PA
. .PORTO FRANCO/MA-AGUIARNOPOLIS/TO
. .PORTO FRANCO/MA-ANANINDEUA/PA
. .PORTO FRANCO/MA-ARAGUAINA/TO
. .PORTO FRANCO/MA-BELEM/PA
. .PORTO FRANCO/MA-BENEVIDES/PA
. .PORTO FRANCO/MA-CASTANHAL/PA
. .PORTO FRANCO/MA-COLINAS DO TOCANTINS/TO
. .PORTO FRANCO/MA-GUARAI/TO
. .PORTO FRANCO/MA-MARITUBA/PA
. .PORTO FRANCO/MA-MIRANORTE/TO
. .PORTO FRANCO/MA-PALMAS/TO
. .PORTO FRANCO/MA-PARAISO DO TOCANTINS/TO
. .PRESIDENTE DUTRA/MA-AGUIARNOPOLIS/TO
. .PRESIDENTE DUTRA/MA-ARAGUAINA/TO
. .PRESIDENTE DUTRA/MA-COLINAS DO TOCANTINS/TO
. .PRESIDENTE DUTRA/MA-GUARAI/TO
. .PRESIDENTE DUTRA/MA-MIRANORTE/TO
. .PRESIDENTE DUTRA/MA-PALMAS/TO
. .PRESIDENTE DUTRA/MA-PARAISO DO TOCANTINS/TO
. .SANTA INES/MA-AGUIARNOPOLIS/TO
. .SANTA INES/MA-ANANINDEUA/PA
. .SANTA INES/MA-ARAGUAINA/TO
. .SANTA INES/MA-BELEM/PA
. .SANTA INES/MA-BENEVIDES/PA
. .SANTA INES/MA-CACHOEIRA DO PIRIA/PA
. .SANTA INES/MA-CAPANEMA/PA
. .SANTA INES/MA-CASTANHAL/PA
. .SANTA INES/MA-COLINAS DO TOCANTINS/TO
. .SANTA INES/MA-GUARAI/TO
. .SANTA INES/MA-MARITUBA/PA
. .SANTA INES/MA-MIRANORTE/TO
. .SANTA INES/MA-PALMAS/TO
. .SANTA INES/MA-PARAISO DO TOCANTINS/TO
. .SANTA INES/MA-SANTA ISABEL DO PARA/PA
. .SANTA ISABEL DO PARA/PA-GUARAI/TO
. .SANTA ISABEL DO PARA/PA-MIRANORTE/TO
. .SANTA ISABEL DO PARA/PA-PALMAS/TO
. .SANTA ISABEL DO PARA/PA-PARAISO DO TOCANTINS/TO
. .SAO LUIS/MA-ANANINDEUA/PA
. .SAO LUIS/MA-BELEM/PA
. .SAO LUIS/MA-CAPANEMA/PA
. .SAO LUIS/MA-CASTANHAL/PA
. .SAO MATEUS DO MARANHAO/MA-AGUIARNOPOLIS/TO
. .SAO MATEUS DO MARANHAO/MA-ARAGUAINA/TO
. .SAO MATEUS DO MARANHAO/MA-COLINAS DO TOCANTINS/TO
. .SAO MATEUS DO MARANHAO/MA-GUARAI/TO
. .SAO MATEUS DO MARANHAO/MA-MIRANORTE/TO
. .SAO MATEUS DO MARANHAO/MA-PALMAS/TO
. .SAO MATEUS DO MARANHAO/MA-PARAISO DO TOCANTINS/TO
. .ZE DOCA/MA-ANANINDEUA/PA
. .ZE DOCA/MA-BELEM/PA
. .ZE DOCA/MA-BENEVIDES/PA
. .ZE DOCA/MA-CACHOEIRA DO PIRIA/PA
. .ZE DOCA/MA-CAPANEMA/PA
. .ZE DOCA/MA-CASTANHAL/PA
. .ZE DOCA/MA-MARITUBA/PA
. .ZE DOCA/MA-SANTA ISABEL DO PARA/PA
DECISÃO SUPAS Nº 2.551, DE 18 DE OUTUBRO DE 2024
O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da
Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em
conformidade com o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº
5.818, de 3 de maio de 2018, e com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105,
ambos da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, e considerando o que consta no
processo nº 50500.170131/2024-76, decide:
Art. 1º Adequar a Licença Operacional nº 135, da REAL MAIA TRANSPORTES
TERRESTRES LTDA, CNPJ nº 01.945.637/0001-13, em conformidade com o disposto no
Capítulo II da Resolução nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023.
Art. 2º Emitir o Termo de Autorização - TAR nº TOPI0106018 à REAL MAIA
TRANSPORTES TERRESTRES LTDA, CNPJ nº 01.945.637/0001-13, para prestação do
serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros, sob o
regime de autorização, na linha PALMAS (TO) - TERESINA (PI), via VILA RICA (MT),
conforme seções relacionadas no Anexo desta Decisão.
Art. 3º A autorizatária deverá iniciar a prestação dos serviços em até 30
(trinta) dias, contados do início da vigência do TAR, sendo admitida a prorrogação do
prazo uma única vez, por igual período, desde que por motivo justificado.
Parágrafo único. A inobservância do prazo e condições dispostas neste
artigo importará na revogação do TAR.
Art. 4º É vedada a operação de linha com seções em municípios distintos
dos que constam nos TAR delegados à autorizatária.
Art. 5º O TAR poderá ser extinto por plena eficácia, quando, alteradas as
condições vigentes, seja por meio de lei ou regulamentação, não atender às novas
condições após conferido prazo de adequação, conforme art. 47 da Lei nº 10.233, de
5 de junho de 2001.
Art. 6º A autorizatária poderá, a qualquer tempo, solicitar a renúncia do TAR,
desde que observadas as regras dispostas no art. 33 da Resolução ANTT nº 6.033, de 2023.
Art. 7º Será declarada a nulidade do TAR quando verificada a ilegalidade do ato.
Parágrafo único. Na hipótese do caput, a SUPAS deverá impedir os efeitos
jurídicos que ordinariamente o ato deveria produzir, além de desconstituir os já
produzidos, respeitados o princípio da ampla defesa e do contraditório.
Art. 8º
O TAR poderá ser
extinto mediante cassação
nas seguintes
hipóteses:
I - no caso de perda das condições indispensáveis à manutenção do TAR,
observado o disposto nos arts. 29, 35 e 38 da Resolução ANTT nº 6.033, de 2023; e
II - no caso de infração grave, apurada mediante processo administrativo
ordinário, conforme previsto na Resolução 5.083, de 27 de abril de 2016, ou outra
norma que lhe vier a substituir.
Art. 9º A não observância do disposto nesta Decisão poderá implicar na
aplicação das outras sanções previstas em resolução específica.
Art. 10º Esta Decisão entra em vigor em 11 de novembro de 2024.
JULIANO DE BARROS SAMÔR
ANEXO
.
.S EÇÕ ES
. .ACAILANDIA/MA-CANAA DOS CARAJAS/PA
. .AC A I L A N D I A / M A - C U R I O N O P O L I S / P A
. .ACAILANDIA/MA-DOM ELISEU/PA
. .ACAILANDIA/MA-ELDORADO DOS CARAJAS/PA
. .AC A I L A N D I A / M A - M A R A BA / P A
. .AC A I L A N D I A / M A - P A L M A S / T O
. .ACAILANDIA/MA-PARAISO DO TOCANTINS/TO
. .AC A I L A N D I A / M A - P A R AU A P E BA S / P A
. .AC A I L A N D I A / M A - R E D E N C AO / P A
. .ACAILANDIA/MA-RIO MARIA/PA
. .ACAILANDIA/MA-RONDON DO PARA/PA
. .ACAILANDIA/MA-SANTANA DO ARAGUAIA/PA
. .AC A I L A N D I A / M A - T E R ES I N A / P I
. .ACAILANDIA/MA-VILA RICA/MT
. .AC A I L A N D I A / M A - X I N G U A R A / P A
. .ALTO ALEGRE DO MARANHAO/MA-CANAA DOS CARAJAS/PA
. .ALTO ALEGRE DO MARANHAO/MA-CURIONOPOLIS/PA
. .ALTO ALEGRE DO MARANHAO/MA-DOM ELISEU/PA
. .ALTO ALEGRE DO MARANHAO/MA-ELDORADO DOS CARAJAS/PA
. .ALTO ALEGRE DO MARANHAO/MA-MARABA/PA
. .ALTO ALEGRE DO MARANHAO/MA-PALMAS/TO
. .ALTO ALEGRE DO MARANHAO/MA-PARAISO DO TOCANTINS/TO
. .ALTO ALEGRE DO MARANHAO/MA-PARAUAPEBAS/PA
. .ALTO ALEGRE DO MARANHAO/MA-REDENCAO/PA
. .ALTO ALEGRE DO MARANHAO/MA-RIO MARIA/PA
. .ALTO ALEGRE DO MARANHAO/MA-RONDON DO PARA/PA
. .ALTO ALEGRE DO MARANHAO/MA-SANTANA DO ARAGUAIA/PA
. .ALTO ALEGRE DO MARANHAO/MA-TERESINA/PI
. .ALTO ALEGRE DO MARANHAO/MA-VILA RICA/MT
. .ALTO ALEGRE DO MARANHAO/MA-XINGUARA/PA
. .ARARI/MA-CANAA DOS CARAJAS/PA
. .ARARI/MA-CURIONOPOLIS/PA
. .ARARI/MA-DOM ELISEU/PA
. .ARARI/MA-ELDORADO DOS CARAJAS/PA
. .A R A R I / M A - M A R A BA / P A
. .A R A R I / M A - P A R AU A P E BA S / P A
. .A R A R I / M A - R E D E N C AO / P A
. .ARARI/MA-RIO MARIA/PA
. .ARARI/MA-RONDON DO PARA/PA
. .ARARI/MA-SANTANA DO ARAGUAIA/PA
. .ARARI/MA-VILA RICA/MT
. .ARARI/MA-XINGUARA/PA
. .BACABAL/MA-CANAA DOS CARAJAS/PA
. .BACABAL/MA-ELDORADO DOS CARAJAS/PA
. .BAC A BA L / M A - M A R A BA / P A
. .BAC A BA L / M A - P A L M A S / T O
. .BACABAL/MA-PARAISO DO TOCANTINS/TO
. .BAC A BA L / M A - P A R AU A P E BA S / P A
. .BAC A BA L / M A - T E R ES I N A / P I
. .BAC A BA L / M A - X I N G U A R A / P A
. .BOM JESUS DAS SELVAS/MA-CANAA DOS CARAJAS/PA
. .BOM JESUS DAS SELVAS/MA-CURIONOPOLIS/PA
. .BOM JESUS DAS SELVAS/MA-DOM ELISEU/PA
. .BOM JESUS DAS SELVAS/MA-ELDORADO DOS CARAJAS/PA
. .BOM JESUS DAS SELVAS/MA-MARABA/PA
. .BOM JESUS DAS SELVAS/MA-PALMAS/TO
. .BOM JESUS DAS SELVAS/MA-PARAISO DO TOCANTINS/TO
. .BOM JESUS DAS SELVAS/MA-PARAUAPEBAS/PA
. .BOM JESUS DAS SELVAS/MA-REDENCAO/PA
. .BOM JESUS DAS SELVAS/MA-RIO MARIA/PA
. .BOM JESUS DAS SELVAS/MA-RONDON DO PARA/PA
. .BOM JESUS DAS SELVAS/MA-SANTANA DO ARAGUAIA/PA
. .BOM JESUS DAS SELVAS/MA-TERESINA/PI
. .BOM JESUS DAS SELVAS/MA-VILA RICA/MT
. .BOM JESUS DAS SELVAS/MA-XINGUARA/PA
. .BURITICUPU/MA-CANAA DOS CARAJAS/PA
. .BURITICUPU/MA-CURIONOPOLIS/PA
. .BURITICUPU/MA-DOM ELISEU/PA
. .BURITICUPU/MA-ELDORADO DOS CARAJAS/PA
. .B U R I T I C U P U / M A - M A R A BA / P A
. .BURITICUPU/MA-PALMAS/TO
. .BURITICUPU/MA-PARAISO DO TOCANTINS/TO
. .B U R I T I C U P U / M A - P A R AU A P E BA S / P A
. .B U R I T I C U P U / M A - R E D E N C AO / P A
. .BURITICUPU/MA-RIO MARIA/PA