DOU 25/10/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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194
Nº 208, sexta-feira, 25 de outubro de 2024
ISSN 1677-7042
Seção 1
. .ES T R E I T O / M A - C A S T A N H A L / P A
. .ESTREITO/MA-COLINAS DO TOCANTINS/TO
. .ES T R E I T O / M A - G U A R A I / T O
. .ESTREITO/MA-IPIXUNA DO PARA/PA
. .ESTREITO/MA-MAE DO RIO/PA
. .ES T R E I T O / M A - M A R I T U BA / P A
. .ES T R E I T O / M A - M I R A N O R T E / T O
. .ES T R E I T O / M A - P A L M A S / T O
. .ES T R E I T O / M A - P A R AG O M I N A S / P A
. .ESTREITO/MA-PARAISO DO TOCANTINS/TO
. .ESTREITO/MA-SANTA MARIA DO PARA/PA
. .ESTREITO/MA-SAO MIGUEL DO GUAMA/PA
. .ES T R E I T O / M A - U L I A N O P O L I S / P A
. .I M P E R AT R I Z / M A - AG U I A R N O P O L I S / T O
. .I M P E R AT R I Z / M A - A N A N I N D E U A / P A
. .I M P E R AT R I Z / M A - A R AG U A I N A / T O
. .IMPERATRIZ/MA-AURORA DO PARA/PA
. .I M P E R AT R I Z / M A - B E L E M / P A
. .I M P E R AT R I Z / M A - B E N E V I D ES / P A
. .I M P E R AT R I Z / M A - C A S T A N H A L / P A
. .IMPERATRIZ/MA-COLINAS DO TOCANTINS/TO
. .I M P E R AT R I Z / M A - G U A R A I / T O
. .IMPERATRIZ/MA-IPIXUNA DO PARA/PA
. .IMPERATRIZ/MA-MAE DO RIO/PA
. .I M P E R AT R I Z / M A - M A R I T U BA / P A
. .I M P E R AT R I Z / M A - M I R A N O R T E / T O
. .I M P E R AT R I Z / M A - P A L M A S / T O
. .I M P E R AT R I Z / M A - P A R AG O M I N A S / P A
. .IMPERATRIZ/MA-PARAISO DO TOCANTINS/TO
. .IMPERATRIZ/MA-SANTA MARIA DO PARA/PA
. .IMPERATRIZ/MA-SAO MIGUEL DO GUAMA/PA
. .I M P E R AT R I Z / M A - U L I A N O P O L I S / P A
. .IPIXUNA DO PARA/PA-AGUIARNOPOLIS/TO
. .IPIXUNA DO PARA/PA-ARAGUAINA/TO
. .IPIXUNA DO PARA/PA-COLINAS DO TOCANTINS/TO
. .IPIXUNA DO PARA/PA-GUARAI/TO
. .IPIXUNA DO PARA/PA-MIRANORTE/TO
. .IPIXUNA DO PARA/PA-PALMAS/TO
. .IPIXUNA DO PARA/PA-PARAISO DO TOCANTINS/TO
. .ITINGA DO MARANHAO/MA-AGUIARNOPOLIS/TO
. .ITINGA DO MARANHAO/MA-ANANINDEUA/PA
. .ITINGA DO MARANHAO/MA-ARAGUAINA/TO
. .ITINGA DO MARANHAO/MA-AURORA DO PARA/PA
. .ITINGA DO MARANHAO/MA-BELEM/PA
. .ITINGA DO MARANHAO/MA-BENEVIDES/PA
. .ITINGA DO MARANHAO/MA-CASTANHAL/PA
. .ITINGA DO MARANHAO/MA-COLINAS DO TOCANTINS/TO
. .ITINGA DO MARANHAO/MA-GUARAI/TO
. .ITINGA DO MARANHAO/MA-IPIXUNA DO PARA/PA
. .ITINGA DO MARANHAO/MA-MAE DO RIO/PA
. .ITINGA DO MARANHAO/MA-MARITUBA/PA
. .ITINGA DO MARANHAO/MA-MIRANORTE/TO
. .ITINGA DO MARANHAO/MA-PALMAS/TO
. .ITINGA DO MARANHAO/MA-PARAGOMINAS/PA
. .ITINGA DO MARANHAO/MA-PARAISO DO TOCANTINS/TO
. .ITINGA DO MARANHAO/MA-SANTA MARIA DO PARA/PA
. .ITINGA DO MARANHAO/MA-SAO MIGUEL DO GUAMA/PA
. .ITINGA DO MARANHAO/MA-ULIANOPOLIS/PA
. .MAE DO RIO/PA-AGUIARNOPOLIS/TO
. .MAE DO RIO/PA-ARAGUAINA/TO
. .MAE DO RIO/PA-COLINAS DO TOCANTINS/TO
. .MAE DO RIO/PA-GUARAI/TO
. .MAE DO RIO/PA-MIRANORTE/TO
. .MAE DO RIO/PA-PALMAS/TO
. .MAE DO RIO/PA-PARAISO DO TOCANTINS/TO
. .M A R I T U BA / P A - AG U I A R N O P O L I S / T O
. .M A R I T U BA / P A - A R AG U A I N A / T O
. .MARITUBA/PA-COLINAS DO TOCANTINS/TO
. .M A R I T U BA / P A - G U A R A I / T O
. .M A R I T U BA / P A - M I R A N O R T E / T O
. .M A R I T U BA / P A - P A L M A S / T O
. .MARITUBA/PA-PARAISO DO TOCANTINS/TO
. .P A R AG O M I N A S / P A - AG U I A R N O P O L I S / T O
. .P A R AG O M I N A S / P A - A R AG U A I N A / T O
. .PARAGOMINAS/PA-COLINAS DO TOCANTINS/TO
. .P A R AG O M I N A S / P A - G U A R A I / T O
. .P A R AG O M I N A S / P A - M I R A N O R T E / T O
. .P A R AG O M I N A S / P A - P A L M A S / T O
. .PARAGOMINAS/PA-PARAISO DO TOCANTINS/TO
. .PORTO FRANCO/MA-AGUIARNOPOLIS/TO
. .PORTO FRANCO/MA-ANANINDEUA/PA
. .PORTO FRANCO/MA-ARAGUAINA/TO
. .PORTO FRANCO/MA-AURORA DO PARA/PA
. .PORTO FRANCO/MA-BELEM/PA
. .PORTO FRANCO/MA-BENEVIDES/PA
. .PORTO FRANCO/MA-CASTANHAL/PA
. .PORTO FRANCO/MA-COLINAS DO TOCANTINS/TO
. .PORTO FRANCO/MA-GUARAI/TO
. .PORTO FRANCO/MA-IPIXUNA DO PARA/PA
. .PORTO FRANCO/MA-MAE DO RIO/PA
. .PORTO FRANCO/MA-MARITUBA/PA
. .PORTO FRANCO/MA-MIRANORTE/TO
. .PORTO FRANCO/MA-PALMAS/TO
. .PORTO FRANCO/MA-PARAGOMINAS/PA
. .PORTO FRANCO/MA-PARAISO DO TOCANTINS/TO
. .PORTO FRANCO/MA-SANTA MARIA DO PARA/PA
. .PORTO FRANCO/MA-SAO MIGUEL DO GUAMA/PA
. .PORTO FRANCO/MA-ULIANOPOLIS/PA
. .SANTA MARIA DO PARA/PA-AGUIARNOPOLIS/TO
. .SANTA MARIA DO PARA/PA-ARAGUAINA/TO
. .SANTA MARIA DO PARA/PA-COLINAS DO TOCANTINS/TO
. .SANTA MARIA DO PARA/PA-GUARAI/TO
. .SANTA MARIA DO PARA/PA-MIRANORTE/TO
. .SANTA MARIA DO PARA/PA-PALMAS/TO
. .SANTA MARIA DO PARA/PA-PARAISO DO TOCANTINS/TO
. .SAO MIGUEL DO GUAMA/PA-AGUIARNOPOLIS/TO
. .SAO MIGUEL DO GUAMA/PA-ARAGUAINA/TO
. .SAO MIGUEL DO GUAMA/PA-COLINAS DO TOCANTINS/TO
. .SAO MIGUEL DO GUAMA/PA-GUARAI/TO
. .SAO MIGUEL DO GUAMA/PA-MIRANORTE/TO
. .SAO MIGUEL DO GUAMA/PA-PALMAS/TO
. .SAO MIGUEL DO GUAMA/PA-PARAISO DO TOCANTINS/TO
. .U L I A N O P O L I S / P A - AG U I A R N O P O L I S / T O
. .U L I A N O P O L I S / P A - A R AG U A I N A / T O
. .ULIANOPOLIS/PA-COLINAS DO TOCANTINS/TO
. .ULIANOPOLIS/PA-GUARAI/TO
. .ULIANOPOLIS/PA-MIRANORTE/TO
. .ULIANOPOLIS/PA-PALMAS/TO
. .ULIANOPOLIS/PA-PARAISO DO TOCANTINS/TO
DECISÃO SUPAS Nº 2.559, DE 18 DE OUTUBRO DE 2024
O 
Superintendente 
de 
Serviços
de 
Transporte 
Rodoviário 
de
Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de
suas atribuições, em conformidade com o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos
do Anexo da Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e com o inciso IV do
art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução nº 5.976, de 7 de abril
de 2022, e considerando o que consta no processo nº 50500.170044/2024-19,
decide:
Art. 1º Adequar a Licença Operacional nº 135, da REAL MAIA
TRANSPORTES 
TERRESTRES
LTDA., 
CNPJ 
nº
01.945.637/0001-13, 
em
conformidade com o disposto no Capítulo II da Resolução nº 6.033, de 21 de
dezembro de 2023.
Art. 2º Emitir o Termo de Autorização - TAR nº TODF0106003 à REAL
MAIA TRANSPORTES TERRESTRES LTDA., CNPJ nº 01.945.637/0001-13, para
prestação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual de
passageiros, sob o regime de autorização, na linha PALMAS(TO) - BRASILIA(DF)
VIA NATIVIDADE (TO), conforme seções relacionadas no Anexo desta Decisão.
Art. 3º A autorizatária deverá iniciar a prestação dos serviços em até
30 (trinta) dias, contados do início da vigência do TAR, sendo admitida a
prorrogação do prazo uma única vez, por igual período, desde que por motivo
justificado.
Parágrafo único. A inobservância do prazo e condições dispostas
neste artigo importará na revogação do TAR.
Art. 4º É vedada a operação de linha com seções em municípios
distintos dos que constam nos TAR delegados à autorizatária.
Art. 5º O TAR poderá ser extinto por plena eficácia, quando,
alteradas as condições vigentes, seja por meio de lei ou regulamentação, não
atender às novas condições após conferido prazo de adequação, conforme art.
47 da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001.
Art. 6º A autorizatária poderá, a qualquer tempo, solicitar a renúncia
do TAR, desde que observadas as regras dispostas no art. 33 da Resolução
ANTT nº 6.033, de 2023.
Art. 7º Será declarada a nulidade do TAR quando verificada a
ilegalidade do ato.
Parágrafo único. Na hipótese do caput, a SUPAS deverá impedir os
efeitos jurídicos
que ordinariamente o
ato deveria produzir,
além de
desconstituir os já produzidos, respeitados o princípio da ampla defesa e do
contraditório.
Art. 8º O TAR poderá ser extinto mediante cassação nas seguintes
hipóteses:
I - no caso de perda das condições indispensáveis à manutenção do
TAR, observado o disposto nos arts. 29, 35 e 38 da Resolução ANTT nº 6.033,
de 2023; e
II -
no caso de
infração grave, apurada
mediante processo
administrativo ordinário, conforme previsto na Resolução 5.083, de 27 de abril
de 2016, ou outra norma que lhe vier a substituir.
Art. 9º A não observância do disposto nesta Decisão poderá implicar
na aplicação das outras sanções previstas em resolução específica.
Art. 10º Esta Decisão entra em vigor em 11 de novembro de
2024.
JULIANO DE BARROS SAMÔR
ANEXO
.
.S EÇÕ ES
. .ALTO PARAISO DE GOIAS/GO-ARRAIAS/TO
. .ALTO PARAISO DE GOIAS/GO-CONCEICAO DO TOCANTINS/TO
. .ALTO PARAISO DE GOIAS/GO-NATIVIDADE/TO
. .ALTO PARAISO DE GOIAS/GO-PALMAS/TO
. .ALTO PARAISO DE GOIAS/GO-PORTO NACIONAL/TO
. .BRASILIA/DF-ALTO PARAISO DE GOIAS/GO
. .BRASILIA/DF-ARRAIAS/TO
. .BRASILIA/DF-CAMPOS BELOS/GO
. .BRASILIA/DF-CONCEICAO DO TOCANTINS/TO
. .BRASILIA/DF-MONTE ALEGRE DE GOIAS/GO
. .B R A S I L I A / D F - N AT I V I DA D E / T O
. .BRASILIA/DF-PALMAS/TO
. .BRASILIA/DF-PORTO NACIONAL/TO
. .CAMPOS BELOS/GO-CONCEICAO DO TOCANTINS/TO
. .CAMPOS BELOS/GO-NATIVIDADE/TO
. .CAMPOS BELOS/GO-PALMAS/TO
. .CAMPOS BELOS/GO-PORTO NACIONAL/TO
. .MONTE ALEGRE DE GOIAS/GO-ARRAIAS/TO
. .MONTE ALEGRE DE GOIAS/GO-CONCEICAO DO TOCANTINS/TO
. .MONTE ALEGRE DE GOIAS/GO-NATIVIDADE/TO
. .MONTE ALEGRE DE GOIAS/GO-PALMAS/TO
. .MONTE ALEGRE DE GOIAS/GO-PORTO NACIONAL/TO