DOU 25/10/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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211
Nº 208, sexta-feira, 25 de outubro de 2024
ISSN 1677-7042
Seção 1
. .MUNDO NOVO/GO-PARAISO DO TOCANTINS/TO
. .MUNDO NOVO/GO-PUGMIL/TO
. .MUNDO NOVO/GO-SANTA RITA DO TOCANTINS/TO
. .SAO MIGUEL DO ARAGUAIA/GO-ALIANCA DO TOCANTINS/TO
. .SAO MIGUEL DO ARAGUAIA/GO-ARAGUACU/TO
. .SAO MIGUEL DO ARAGUAIA/GO-FATIMA/TO
. .SAO MIGUEL DO ARAGUAIA/GO-FORMOSO DO ARAGUAIA/TO
. .SAO MIGUEL DO ARAGUAIA/GO-PARAISO DO TOCANTINS/TO
. .SAO MIGUEL DO ARAGUAIA/GO-PUGMIL/TO
. .SAO MIGUEL DO ARAGUAIA/GO-SANTA RITA DO TOCANTINS/TO
DECISÃO SUPAS Nº 2.601, DE 18 DE OUTUBRO DE 2024
O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da
Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em
conformidade com o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818,
de 3 de maio de 2018, e com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da
Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, e considerando o que consta no processo nº
50500.169842/2024-06, decide:
Art. 1º Adequar a Licença Operacional nº 141.1, da CRUZEIRO DO NORTE
TRANSPORTES LTDA - EPP, CNPJ nº 04.110.258/0001-00, em conformidade com o disposto
no Capítulo II da Resolução nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023.
Art. 2º Emitir o Termo de Autorização - TAR nº PAPI0204008 à CRUZEIRO DO
NORTE TRANSPORTES LTDA - EPP, CNPJ nº 04.110.258/0001-00, para prestação do serviço
regular de transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros, sob o regime de
autorização, na linha CANAA DOS CARAJAS(PA) - CAMPO MAIOR(PI), conforme seções
relacionadas no Anexo desta Decisão.
Art. 3º A autorizatária deverá iniciar a prestação dos serviços em até 30 (trinta)
dias, contados do início da vigência do TAR, sendo admitida a prorrogação do prazo uma
única vez, por igual período, desde que por motivo justificado.
Parágrafo único. A inobservância do prazo e condições dispostas neste artigo
importará na revogação do TAR.
Art. 4º É vedada a operação de linha com seções em municípios distintos dos
que constam nos TAR delegados à autorizatária.
Art. 5º O TAR poderá ser extinto por plena eficácia, quando, alteradas as
condições vigentes, seja por meio de lei ou regulamentação, não atender às novas
condições após conferido prazo de adequação, conforme art. 47 da Lei nº 10.233, de 5 de
junho de 2001.
Art. 6º A autorizatária poderá, a qualquer tempo, solicitar a renúncia do TAR,
desde que observadas as regras dispostas no art. 33 da Resolução ANTT nº 6.033, de 2023.
Art. 7º Será declarada a nulidade do TAR quando verificada a ilegalidade do ato.
Parágrafo único. Na hipótese do caput, a SUPAS deverá impedir os efeitos
jurídicos que ordinariamente o ato deveria produzir, além de desconstituir os já
produzidos, respeitados o princípio da ampla defesa e do contraditório.
Art. 8º O TAR poderá ser extinto mediante cassação nas seguintes hipóteses:
I - no caso de perda das condições indispensáveis à manutenção do TAR,
observado o disposto nos arts. 29, 35 e 38 da Resolução ANTT nº 6.033, de 2023; e
II - no caso de infração grave, apurada mediante processo administrativo
ordinário, conforme previsto na Resolução 5.083, de 27 de abril de 2016, ou outra norma
que lhe vier a substituir.
Art. 9º A não observância do disposto nesta Decisão poderá implicar na
aplicação das outras sanções previstas em resolução específica.
Art. 10º Esta Decisão entra em vigor em 11 de novembro de 2024.
JULIANO DE BARROS SAMÔR
ANEXO
. .S EÇÕ ES
. .AC A I L A N D I A / M A - A R AG U AT I N S / T O
. .AC A I L A N D I A / M A - AU G U S T I N O P O L I S / T O
. .ACAILANDIA/MA-CAMPO MAIOR/PI
. .ACAILANDIA/MA-CANAA DOS CARAJAS/PA
. .AC A I L A N D I A / M A - C U R I O N O P O L I S / P A
. .ACAILANDIA/MA-ELDORADO DOS CARAJAS/PA
. .AC A I L A N D I A / M A - M A R A BA / P A
. .AC A I L A N D I A / M A - P A R AU A P E BA S / P A
. .AC A I L A N D I A / M A - T E R ES I N A / P I
. .BAC A BA L / M A - A R AG U AT I N S / T O
. .BAC A BA L / M A - AU G U S T I N O P O L I S / T O
. .BACABAL/MA-CAMPO MAIOR/PI
. .BACABAL/MA-CANAA DOS CARAJAS/PA
. .BAC A BA L / M A - C U R I O N O P O L I S / P A
. .BACABAL/MA-ELDORADO DOS CARAJAS/PA
. .BAC A BA L / M A - M A R A BA / P A
. .BAC A BA L / M A - P A R AU A P E BA S / P A
. .BAC A BA L / M A - T E R ES I N A / P I
. .B U R I T I C U P U / M A - A R AG U AT I N S / T O
. .B U R I T I C U P U / M A - AU G U S T I N O P O L I S / T O
. .BURITICUPU/MA-CAMPO MAIOR/PI
. .BURITICUPU/MA-CANAA DOS CARAJAS/PA
. .BURITICUPU/MA-CURIONOPOLIS/PA
. .BURITICUPU/MA-ELDORADO DOS CARAJAS/PA
. .B U R I T I C U P U / M A - M A R A BA / P A
. .B U R I T I C U P U / M A - P A R AU A P E BA S / P A
. .B U R I T I C U P U / M A - T E R ES I N A / P I
. .CAMPO MAIOR/PI-ARAGUATINS/TO
. .CAMPO MAIOR/PI-AUGUSTINOPOLIS/TO
. .CANAA DOS CARAJAS/PA-ARAGUATINS/TO
. .CANAA DOS CARAJAS/PA-AUGUSTINOPOLIS/TO
. .CANAA DOS CARAJAS/PA-CAMPO MAIOR/PI
. .CANAA DOS CARAJAS/PA-TERESINA/PI
. .C A X I A S / M A - A R AG U AT I N S / T O
. .C A X I A S / M A - AU G U S T I N O P O L I S / T O
. .CAXIAS/MA-CAMPO MAIOR/PI
. .CAXIAS/MA-CANAA DOS CARAJAS/PA
. .CAXIAS/MA-CURIONOPOLIS/PA
. .CAXIAS/MA-ELDORADO DOS CARAJAS/PA
. .C A X I A S / M A - M A R A BA / P A
. .C A X I A S / M A - P A R AU A P E BA S / P A
. .C A X I A S / M A - T E R ES I N A / P I
. .C U R I O N O P O L I S / P A - A R AG U AT I N S / T O
. .C U R I O N O P O L I S / P A - AU G U S T I N O P O L I S / T O
. .CURIONOPOLIS/PA-CAMPO MAIOR/PI
. .C U R I O N O P O L I S / P A - T E R ES I N A / P I
. .ELDORADO DOS CARAJAS/PA-ARAGUATINS/TO
. .ELDORADO DOS CARAJAS/PA-AUGUSTINOPOLIS/TO
. .ELDORADO DOS CARAJAS/PA-CAMPO MAIOR/PI
. .ELDORADO DOS CARAJAS/PA-TERESINA/PI
. .I M P E R AT R I Z / M A - A R AG U AT I N S / T O
. .I M P E R AT R I Z / M A - AU G U S T I N O P O L I S / T O
. .IMPERATRIZ/MA-CAMPO MAIOR/PI
. .IMPERATRIZ/MA-CANAA DOS CARAJAS/PA
. .I M P E R AT R I Z / M A - C U R I O N O P O L I S / P A
. .IMPERATRIZ/MA-ELDORADO DOS CARAJAS/PA
. .I M P E R AT R I Z / M A - M A R A BA / P A
. .I M P E R AT R I Z / M A - P A R AU A P E BA S / P A
. .I M P E R AT R I Z / M A - T E R ES I N A / P I
. .M A R A BA / P A - A R AG U AT I N S / T O
. .M A R A BA / P A - AU G U S T I N O P O L I S / T O
. .MARABA/PA-CAMPO MAIOR/PI
. .M A R A BA / P A - T E R ES I N A / P I
. .P A R AU A P E BA S / P A - A R AG U AT I N S / T O
. .P A R AU A P E BA S / P A - AU G U S T I N O P O L I S / T O
. .PARAUAPEBAS/PA-CAMPO MAIOR/PI
. .P A R AU A P E BA S / P A - T E R ES I N A / P I
. .P E R I T O R O / M A - A R AG U AT I N S / T O
. .P E R I T O R O / M A - AU G U S T I N O P O L I S / T O
. .PERITORO/MA-CAMPO MAIOR/PI
. .PERITORO/MA-CANAA DOS CARAJAS/PA
. .PERITORO/MA-CURIONOPOLIS/PA
. .PERITORO/MA-ELDORADO DOS CARAJAS/PA
. .P E R I T O R O / M A - M A R A BA / P A
. .P E R I T O R O / M A - P A R AU A P E BA S / P A
. .P E R I T O R O / M A - T E R ES I N A / P I
. .SANTA INES/MA-ARAGUATINS/TO
. .SANTA INES/MA-AUGUSTINOPOLIS/TO
. .SANTA INES/MA-CAMPO MAIOR/PI
. .SANTA INES/MA-CANAA DOS CARAJAS/PA
. .SANTA INES/MA-CURIONOPOLIS/PA
. .SANTA INES/MA-ELDORADO DOS CARAJAS/PA
. .SANTA INES/MA-MARABA/PA
. .SANTA INES/MA-PARAUAPEBAS/PA
. .SANTA INES/MA-TERESINA/PI
. .SANTA LUZIA/MA-ARAGUATINS/TO
. .SANTA LUZIA/MA-AUGUSTINOPOLIS/TO
. .SANTA LUZIA/MA-CAMPO MAIOR/PI
. .SANTA LUZIA/MA-CANAA DOS CARAJAS/PA
. .SANTA LUZIA/MA-CURIONOPOLIS/PA
. .SANTA LUZIA/MA-ELDORADO DOS CARAJAS/PA
. .SANTA LUZIA/MA-MARABA/PA
. .SANTA LUZIA/MA-PARAUAPEBAS/PA
. .SANTA LUZIA/MA-TERESINA/PI
. .T E R ES I N A / P I - A R AG U AT I N S / T O
. .T E R ES I N A / P I - AU G U S T I N O P O L I S / T O
. .T I M O N / M A - A R AG U AT I N S / T O
. .T I M O N / M A - AU G U S T I N O P O L I S / T O
. .TIMON/MA-CAMPO MAIOR/PI
. .TIMON/MA-CANAA DOS CARAJAS/PA
. .TIMON/MA-CURIONOPOLIS/PA
. .TIMON/MA-ELDORADO DOS CARAJAS/PA
. .T I M O N / M A - M A R A BA / P A
. .T I M O N / M A - P A R AU A P E BA S / P A
. .T I M O N / M A - T E R ES I N A / P I
DECISÃO SUPAS Nº 2.602, DE 18 DE OUTUBRO DE 2024
O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da
Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em
conformidade com o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818,
de 3 de maio de 2018, e com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da
Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, e considerando o que consta no processo nº
50500.170747/2024-47, decide:
Art. 1º Adequar a Licença Operacional nº 148, da LOPESTUR LOPES TURISMO E
TRANSPORTES LTDA, CNPJ nº 89.484.372/0001-44, em conformidade com o disposto no
Capítulo II da Resolução nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023.
Art. 2º Emitir o Termo de Autorização - TAR nº GOMA0171003 à LOPESTUR
LOPES TURISMO E TRANSPORTES LTDA, CNPJ nº 89.484.372/0001-44, para prestação do
serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros, sob o regime
de autorização, na linha GOIANIA(GO) - BALSAS(MA), conforme seções relacionadas no
Anexo desta Decisão.
Art. 3º A autorizatária deverá iniciar a prestação dos serviços em até 30 (trinta)
dias, contados do início da vigência do TAR, sendo admitida a prorrogação do prazo uma
única vez, por igual período, desde que por motivo justificado.
Parágrafo único. A inobservância do prazo e condições dispostas neste artigo
importará na revogação do TAR.
Art. 4º É vedada a operação de linha com seções em municípios distintos dos
que constam nos TAR delegados à autorizatária.
Art. 5º O TAR poderá ser extinto por plena eficácia, quando, alteradas as
condições vigentes, seja por meio de lei ou regulamentação, não atender às novas
condições após conferido prazo de adequação, conforme art. 47 da Lei nº 10.233, de 5 de
junho de 2001.
Art. 6º A autorizatária poderá, a qualquer tempo, solicitar a renúncia do TAR,
desde que observadas as regras dispostas no art. 33 da Resolução ANTT nº 6.033, de 2023.
Art. 7º Será declarada a nulidade do TAR quando verificada a ilegalidade do ato.
Parágrafo único. Na hipótese do caput, a SUPAS deverá impedir os efeitos
jurídicos que ordinariamente o ato deveria produzir, além de desconstituir os já
produzidos, respeitados o princípio da ampla defesa e do contraditório.
Art. 8º O TAR poderá ser extinto mediante cassação nas seguintes hipóteses:
I - no caso de perda das condições indispensáveis à manutenção do TAR,
observado o disposto nos arts. 29, 35 e 38 da Resolução ANTT nº 6.033, de 2023; e
II - no caso de infração grave, apurada mediante processo administrativo
ordinário, conforme previsto na Resolução 5.083, de 27 de abril de 2016, ou outra norma
que lhe vier a substituir.
Art. 9º A não observância do disposto nesta Decisão poderá implicar na
aplicação das outras sanções previstas em resolução específica.
Art. 10º Esta Decisão entra em vigor em 11 de novembro de 2024.
JULIANO DE BARROS SAMÔR