DOU 25/10/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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223
Nº 208, sexta-feira, 25 de outubro de 2024
ISSN 1677-7042
Seção 1
. .P O R A N G AT U / G O - G U A R A I / T O
. .P O R A N G AT U / G O - G U R U P I / T O
. .P O R A N G AT U / G O - I M P E R AT R I Z / M A
. .PORANGATU/GO-JOSE DE FREITAS/PI
. .P O R A N G AT U / G O - LU Z I L A N D I A / P I
. .P O R A N G AT U / G O - P A L M A S / T O
. .P O R A N G AT U / G O - P E R I T O R O / M A
. .PORANGATU/GO-PORTO FRANCO/MA
. .PORANGATU/GO-SANTA INES/MA
. .PORANGATU/GO-SANTA LUZIA/MA
. .PORANGATU/GO-SAO BERNARDO/MA
. .P O R A N G AT U / G O - T E R ES I N A / P I
. .P O R A N G AT U / G O - T I M O N / M A
. .P O R A N G AT U / G O - T U T O I A / M A
. .PORTO FRANCO/MA-ARAGUAINA/TO
. .PORTO FRANCO/MA-BARRAS/PI
. .PORTO FRANCO/MA-ESPERANTINA/PI
. .PORTO FRANCO/MA-GUARAI/TO
. .PORTO FRANCO/MA-GURUPI/TO
. .PORTO FRANCO/MA-JOSE DE FREITAS/PI
. .PORTO FRANCO/MA-LUZILANDIA/PI
. .PORTO FRANCO/MA-PALMAS/TO
. .PORTO FRANCO/MA-TERESINA/PI
. .SANTA INES/MA-ARAGUAINA/TO
. .SANTA INES/MA-BARRAS/PI
. .SANTA INES/MA-ESPERANTINA/PI
. .SANTA INES/MA-GUARAI/TO
. .SANTA INES/MA-GURUPI/TO
. .SANTA INES/MA-JOSE DE FREITAS/PI
. .SANTA INES/MA-LUZILANDIA/PI
. .SANTA INES/MA-PALMAS/TO
. .SANTA INES/MA-TERESINA/PI
. .SANTA LUZIA/MA-ARAGUAINA/TO
. .SANTA LUZIA/MA-BARRAS/PI
. .SANTA LUZIA/MA-ESPERANTINA/PI
. .SANTA LUZIA/MA-GUARAI/TO
. .SANTA LUZIA/MA-GURUPI/TO
. .SANTA LUZIA/MA-JOSE DE FREITAS/PI
. .SANTA LUZIA/MA-LUZILANDIA/PI
. .SANTA LUZIA/MA-PALMAS/TO
. .SANTA LUZIA/MA-TERESINA/PI
. .SAO BERNARDO/MA-ARAGUAINA/TO
. .SAO BERNARDO/MA-BARRAS/PI
. .SAO BERNARDO/MA-ESPERANTINA/PI
. .SAO BERNARDO/MA-GUARAI/TO
. .SAO BERNARDO/MA-GURUPI/TO
. .SAO BERNARDO/MA-JOSE DE FREITAS/PI
. .SAO BERNARDO/MA-LUZILANDIA/PI
. .SAO BERNARDO/MA-PALMAS/TO
. .SAO BERNARDO/MA-TERESINA/PI
. .T E R ES I N A / P I - A R AG U A I N A / T O
. .T E R ES I N A / P I - G U A R A I / T O
. .T E R ES I N A / P I - G U R U P I / T O
. .T E R ES I N A / P I - P A L M A S / T O
. .T I M O N / M A - A R AG U A I N A / T O
. .T I M O N / M A - BA R R A S / P I
. .T I M O N / M A - ES P E R A N T I N A / P I
. .TIMON/MA-GUARAI/TO
. .TIMON/MA-GURUPI/TO
. .TIMON/MA-JOSE DE FREITAS/PI
. .T I M O N / M A - LU Z I L A N D I A / P I
. .TIMON/MA-PALMAS/TO
. .T I M O N / M A - T E R ES I N A / P I
. .T U T O I A / M A - A R AG U A I N A / T O
. .T U T O I A / M A - BA R R A S / P I
. .T U T O I A / M A - ES P E R A N T I N A / P I
. .TUTOIA/MA-GUARAI/TO
. .TUTOIA/MA-GURUPI/TO
. .TUTOIA/MA-JOSE DE FREITAS/PI
. .T U T O I A / M A - LU Z I L A N D I A / P I
. .TUTOIA/MA-PALMAS/TO
. .T U T O I A / M A - T E R ES I N A / P I
. .U R U AC U / G O - AC A I L A N D I A / M A
. .U R U AC U / G O - A R AG U A I N A / T O
. .U R U AC U / G O - BAC A BA L / M A
. .U R U AC U / G O - BA R R A S / P I
. .U R U AC U / G O - B U R I T I C U P U / M A
. .U R U AC U / G O - C A X I A S / M A
. .U R U AC U / G O - ES P E R A N T I N A / P I
. .U R U AC U / G O - ES T R E I T O / M A
. .U R U AC U / G O - G U A R A I / T O
. .U R U AC U / G O - G U R U P I / T O
. .U R U AC U / G O - I M P E R AT R I Z / M A
. .URUACU/GO-JOSE DE FREITAS/PI
. .U R U AC U / G O - LU Z I L A N D I A / P I
. .U R U AC U / G O - P A L M A S / T O
. .U R U AC U / G O - P E R I T O R O / M A
. .URUACU/GO-PORTO FRANCO/MA
. .URUACU/GO-SANTA INES/MA
. .URUACU/GO-SANTA LUZIA/MA
. .URUACU/GO-SAO BERNARDO/MA
. .U R U AC U / G O - T E R ES I N A / P I
. .U R U AC U / G O - T I M O N / M A
. .U R U AC U / G O - T U T O I A / M A
DECISÃO SUPAS Nº 2.607, DE 18 DE OUTUBRO DE 2024
O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da
Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em
conformidade com o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818,
de 3 de maio de 2018, e com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da
Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, e considerando o que consta no processo nº
50500.176423/2024-12, decide:
Art. 1º Indeferir o pedido de adequação da Licença Operacional nº 77.1, da
VIAÇÃO NOVO HORIZONTE LTDA, CNPJ nº 60.829.264/0001-84, para a emissão do novo
Termo de Autorização - TAR para prestação do serviço regular de transporte rodoviário
coletivo interestadual de passageiros, sob o regime de autorização, na linha IMPERATRIZ
(MA) - COUTO DE MAGALHÃES (TO), prefixo nº 15-0037-00, por descumprimento aos
requisitos dispostos na Resolução ANTT nº 6.033, de 2023.
Art. 2º Esta Decisão entra em vigor em 11 de novembro de 2024.
JULIANO DE BARROS SAMÔR
DECISÃO SUPAS Nº 2.608, DE 18 DE OUTUBRO DE 2024
O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da
Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em
conformidade com o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818,
de 3 de maio de 2018, e com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da
Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, e considerando o que consta no processo nº
50500.169845/2024-31, decide:
Art. 1º Adequar a Licença Operacional nº 141.1, da CRUZEIRO DO NORTE
TRANSPORTES LTDA - EPP, CNPJ nº 04.110.258/0001-00, em conformidade com o disposto
no Capítulo II da Resolução nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023.
Art. 2º Emitir o Termo de Autorização - TAR nº PIMA0204002 à CRUZEIRO DO
NORTE TRANSPORTES LTDA - EPP, CNPJ nº 04.110.258/0001-00, para prestação do serviço
regular de transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros, sob o regime de
autorização, na linha TERESINA(PI) - CARUTAPERA(MA), conforme seções relacionadas no
Anexo desta Decisão.
Art. 3º A autorizatária deverá iniciar a prestação dos serviços em até 30 (trinta)
dias, contados do início da vigência do TAR, sendo admitida a prorrogação do prazo uma
única vez, por igual período, desde que por motivo justificado.
Parágrafo único. A inobservância do prazo e condições dispostas neste artigo
importará na revogação do TAR.
Art. 4º É vedada a operação de linha com seções em municípios distintos dos
que constam nos TAR delegados à autorizatária.
Art. 5º O TAR poderá ser extinto por plena eficácia, quando, alteradas as
condições vigentes, seja por meio de lei ou regulamentação, não atender às novas
condições após conferido prazo de adequação, conforme art. 47 da Lei nº 10.233, de 5 de
junho de 2001.
Art. 6º A autorizatária poderá, a qualquer tempo, solicitar a renúncia do TAR,
desde que observadas as regras dispostas no art. 33 da Resolução ANTT nº 6.033, de 2023.
Art. 7º Será declarada a nulidade do TAR quando verificada a ilegalidade do ato.
Parágrafo único. Na hipótese do caput, a SUPAS deverá impedir os efeitos
jurídicos que ordinariamente o ato deveria produzir, além de desconstituir os já
produzidos, respeitados o princípio da ampla defesa e do contraditório.
Art. 8º O TAR poderá ser extinto mediante cassação nas seguintes hipóteses:
I - no caso de perda das condições indispensáveis à manutenção do TAR,
observado o disposto nos arts. 29, 35 e 38 da Resolução ANTT nº 6.033, de 2023; e
II - no caso de infração grave, apurada mediante processo administrativo
ordinário, conforme previsto na Resolução 5.083, de 27 de abril de 2016, ou outra norma
que lhe vier a substituir.
Art. 9º A não observância do disposto nesta Decisão poderá implicar na
aplicação das outras sanções previstas em resolução específica.
Art. 10º Esta Decisão entra em vigor em 11 de novembro de 2024.
JULIANO DE BARROS SAMÔR
ANEXO
.
.S EÇÕ ES
. .ALTO ALEGRE DO MARANHAO/MA-TERESINA/PI
. .AMAPA DO MARANHAO/MA-TERESINA/PI
. .A R AG U A N A / M A - T E R ES I N A / P I
. .BAC A BA L / M A - T E R ES I N A / P I
. .BELA VISTA DO MARANHAO/MA-TERESINA/PI
. .BOM JARDIM/MA-TERESINA/PI
. .C A R U T A P E R A / M A - T E R ES I N A / P I
. .C A X I A S / M A - T E R ES I N A / P I
. .GOVERNADOR NEWTON BELLO/MA-TERESINA/PI
. .GOVERNADOR NUNES FREIRE/MA-TERESINA/PI
. .JUNCO DO MARANHAO/MA-TERESINA/PI
. .M A R AC AC U M E / M A - T E R ES I N A / P I
. .M A R A N H AOZ I N H O / M A - T E R ES I N A / P I
. .P E R I T O R O / M A - T E R ES I N A / P I
. .PRESIDENTE MEDICI/MA-TERESINA/PI
. .SANTA INES/MA-TERESINA/PI
. .SANTA LUZIA DO PARUA/MA-TERESINA/PI
. .ZE DOCA/MA-TERESINA/PI
DECISÃO SUPAS Nº 2.609, DE 18 DE OUTUBRO DE 2024
O 
Superintendente 
de 
Serviços
de 
Transporte 
Rodoviário 
de
Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de
suas atribuições, em conformidade com o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos
do Anexo da Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e com o inciso IV do
art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução nº 5.976, de 7 de abril
de 2022, e considerando o que consta no processo nº 50500.176417/2024-65,
decide:
Art. 1º Indeferir o pedido de adequação da Licença Operacional nº
77.1, da VIAÇÃO NOVO HORIZONTE LTDA, CNPJ nº 60.829.264/0001-84, para a
emissão do novo Termo de Autorização - TAR para prestação do serviço regular
de transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros, sob o regime de
autorização, na linha GOIÂNIA (GO) - FILADÉLFIA (TO), prefixo nº 12-0290-00,
por descumprimento aos requisitos dispostos na Resolução ANTT nº 6.033, de
2023.
Art. 2º Esta Decisão entra em vigor em 11 de novembro de 2024.
JULIANO DE BARROS SAMÔR