DOU 25/10/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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229
Nº 208, sexta-feira, 25 de outubro de 2024
ISSN 1677-7042
Seção 1
Art. 7º Será declarada a nulidade do TAR quando verificada a ilegalidade do
ato.
Parágrafo único. Na hipótese do caput, a SUPAS deverá impedir os efeitos
jurídicos que ordinariamente o ato deveria produzir, além de desconstituir os já
produzidos, respeitados o princípio da ampla defesa e do contraditório.
Art. 8º
O TAR poderá ser
extinto mediante cassação
nas seguintes
hipóteses:
I - no caso de perda das condições indispensáveis à manutenção do TAR,
observado o disposto nos arts. 29, 35 e 38 da Resolução ANTT nº 6.033, de 2023; e
II - no caso de infração grave, apurada mediante processo administrativo
ordinário, conforme previsto na Resolução 5.083, de 27 de abril de 2016, ou outra
norma que lhe vier a substituir.
Art. 9º A não observância do disposto nesta Decisão poderá implicar na
aplicação das outras sanções previstas em resolução específica.
Art. 10º Esta Decisão entra em vigor em 11 de novembro de 2024.
JULIANO DE BARROS SAMÔR
ANEXO
.
.S EÇÕ ES
. .ANAPOLIS/GO-ALIANCA DO TOCANTINS/TO
. .A N A P O L I S / G O - FAT I M A / T O
. .ANAPOLIS/GO-GURUPI/TO
. .ANAPOLIS/GO-PALMAS/TO
. .ANAPOLIS/GO-PARAISO DO TOCANTINS/TO
. .ANAPOLIS/GO-PUGMIL/TO
. .ANAPOLIS/GO-SANTA RITA DO TOCANTINS/TO
. .ANAPOLIS/GO-TALISMA/TO
. .APARECIDA DE GOIANIA/GO-ALIANCA DO TOCANTINS/TO
. .APARECIDA DE GOIANIA/GO-FATIMA/TO
. .APARECIDA DE GOIANIA/GO-GURUPI/TO
. .APARECIDA DE GOIANIA/GO-PALMAS/TO
. .APARECIDA DE GOIANIA/GO-PARAISO DO TOCANTINS/TO
. .APARECIDA DE GOIANIA/GO-PUGMIL/TO
. .APARECIDA DE GOIANIA/GO-SANTA RITA DO TOCANTINS/TO
. .APARECIDA DE GOIANIA/GO-TALISMA/TO
. .CAMPINORTE/GO-ALIANCA DO TOCANTINS/TO
. .C A M P I N O R T E / G O - FAT I M A / T O
. .CAMPINORTE/GO-GURUPI/TO
. .CAMPINORTE/GO-PALMAS/TO
. .CAMPINORTE/GO-PARAISO DO TOCANTINS/TO
. .CAMPINORTE/GO-PUGMIL/TO
. .CAMPINORTE/GO-SANTA RITA DO TOCANTINS/TO
. .CAMPINORTE/GO-TALISMA/TO
. .GOIANIA/GO-ALIANCA DO TOCANTINS/TO
. .G O I A N I A / G O - FAT I M A / T O
. .GOIANIA/GO-GURUPI/TO
. .GOIANIA/GO-PALMAS/TO
. .GOIANIA/GO-PARAISO DO TOCANTINS/TO
. .GOIANIA/GO-PUGMIL/TO
. .GOIANIA/GO-SANTA RITA DO TOCANTINS/TO
. .GOIANIA/GO-TALISMA/TO
. .JARAGUA/GO-ALIANCA DO TOCANTINS/TO
. .JA R AG U A / G O - FAT I M A / T O
. .JA R AG U A / G O - G U R U P I / T O
. .JA R AG U A / G O - P A L M A S / T O
. .JARAGUA/GO-PARAISO DO TOCANTINS/TO
. .JA R AG U A / G O - P U G M I L / T O
. .JARAGUA/GO-SANTA RITA DO TOCANTINS/TO
. .JA R AG U A / G O - T A L I S M A / T O
. .PORANGATU/GO-ALIANCA DO TOCANTINS/TO
. .P O R A N G AT U / G O - FAT I M A / T O
. .P O R A N G AT U / G O - G U R U P I / T O
. .P O R A N G AT U / G O - P A L M A S / T O
. .PORANGATU/GO-PARAISO DO TOCANTINS/TO
. .P O R A N G AT U / G O - P U G M I L / T O
. .PORANGATU/GO-SANTA RITA DO TOCANTINS/TO
. .P O R A N G AT U / G O - T A L I S M A / T O
. .RIALMA/GO-ALIANCA DO TOCANTINS/TO
. .R I A L M A / G O - FAT I M A / T O
. .RIALMA/GO-GURUPI/TO
. .RIALMA/GO-PALMAS/TO
. .RIALMA/GO-PARAISO DO TOCANTINS/TO
. .RIALMA/GO-PUGMIL/TO
. .RIALMA/GO-SANTA RITA DO TOCANTINS/TO
. .RIALMA/GO-TALISMA/TO
. .URUACU/GO-ALIANCA DO TOCANTINS/TO
. .U R U AC U / G O - FAT I M A / T O
. .U R U AC U / G O - G U R U P I / T O
. .U R U AC U / G O - P A L M A S / T O
. .URUACU/GO-PARAISO DO TOCANTINS/TO
. .U R U AC U / G O - P U G M I L / T O
. .URUACU/GO-SANTA RITA DO TOCANTINS/TO
. .U R U AC U / G O - T A L I S M A / T O
DECISÃO SUPAS Nº 2.619, DE 21 DE OUTUBRO DE 2024
O 
Superintendente 
de 
Serviços
de 
Transporte 
Rodoviário 
de
Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de
suas atribuições que lhe confere o inciso IV do art. 29 do Anexo da Resolução
nº 5.976, de 7 de abril de 2022, tendo em vista o inciso III do art. 8º da
Resolução ANTT nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e considerando o que consta
no processo nº 50500.016161/2017-17, decide:
Art. 1º Homologar
a renovação da Licença
Complementar nº
029/2012-ANTT da empresa Nuestra Señora de La Asunción - C.I.S.A. para
prestação
do serviço
regular de
transporte
rodoviário internacional
de
passageiros entre a República do Paraguai e a República Federativa do Brasil,
referente à linha semiurbana Ciudad del Este (PY) - Foz do Iguaçu (BR).
Parágrafo único. O prazo de vigência da referida licença é até 27 de
fevereiro de 2030, com base no documento D.TP. - D.G.T.T. Nº: 367/2024
expedido pela Dirección Nacional de Transporte do Paraguai (DINATRAN), no
Acordo sobre Transporte Internacional Terrestre - ATIT, na Lei nº 10.233, de 5
de junho de 2001, no Decreto nº 4.130, de 13 de fevereiro de 2002 e nos
Acordos Bilaterais Brasil/Paraguai.
Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
JULIANO DE BARROS SAMÔR
R E T I F I C AÇ ÃO
No Anexo da Decisão Supas nº 984, de 3 de outubro de 2024, publicada no
DOU nº 198, de 11 de outubro de 2024, seção 1, pág 185
Onde se lê:
"ANEXO
. .S EÇÕ ES
. .CANDIDO SALES/BA-MEDINA/MG
. .CANDIDO SALES/BA-PEDRA AZUL/MG
. .VITORIA DA CONQUISTA/BA-ITAOBIM/MG
. .VITORIA DA CONQUISTA/BA-MEDINA/MG
. .VITORIA DA CONQUISTA/BA-PEDRA AZUL/MG
"
Leia-se:
"ANEXO
. .S EÇÕ ES
. .CANDIDO SALES/BA-MEDINA/MG
. .CANDIDO SALES/BA-PEDRA AZUL/MG
. .VITORIA DA CONQUISTA/BA-ITAOBIM/MG
. .VITORIA DA CONQUISTA/BA-MEDINA/MG
. .VITORIA DA CONQUISTA/BA-PEDRA AZUL/MG
. .CANDIDO SALES/BA-ITAOBIM/MG
"
R E T I F I C AÇ ÃO
No Anexo da Decisão Supas nº 972, de 3 de outubro de 2024, publicada no
DOU nº 197, de 10 de outubro de 2024, seção 1, pág 152
Onde se lê:
"ANEXO
. .S EÇÕ ES
. .GUARAPARI/ES-BOM JESUS DO ITABAPOANA/RJ
. .G U A R A P A R I / ES - I T A P E R U N A / R J
. .G U A R A P A R I / ES - M U R I A E / M G
. .MARATAIZES/ES-BOM JESUS DO ITABAPOANA/RJ
. .M A R AT A I Z ES / ES - C AT AG U A S ES / M G
. .M A R AT A I Z ES / ES - I T A P E R U N A / R J
. .M A R AT A I Z ES / ES - M U R I A E / M G
. .M A R AT A I Z ES / ES - U BA / M G
. .MURIAE/MG-BOM JESUS DO ITABAPOANA/RJ
. .PIUMA/ES-BOM JESUS DO ITABAPOANA/RJ
. .P I U M A / ES - C AT AG U A S ES / M G
. .P I U M A / ES - I T A P E R U N A / R J
. .P I U M A / ES - M U R I A E / M G
. .P I U M A / ES - U BA / M G
. .VILA VELHA/ES-BOM JESUS DO ITABAPOANA/RJ
. .VILA VELHA/ES-ITAPERUNA/RJ
. .VILA VELHA/ES-MURIAE/MG
. .VITORIA/ES-BOM JESUS DO ITABAPOANA/RJ
. .V I T O R I A / ES - C AT AG U A S ES / M G
. .V I T O R I A / ES - I T A P E R U N A / R J
. .V I T O R I A / ES - M U R I A E / M G
. .V I T O R I A / ES - U BA / M G
"
Leia-se:
"ANEXO
. .S EÇÕ ES
. .GUARAPARI/ES-BOM JESUS DO ITABAPOANA/RJ
. .G U A R A P A R I / ES - I T A P E R U N A / R J
. .G U A R A P A R I / ES - M U R I A E / M G
. .MARATAIZES/ES-BOM JESUS DO ITABAPOANA/RJ
. .M A R AT A I Z ES / ES - C AT AG U A S ES / M G
. .M A R AT A I Z ES / ES - I T A P E R U N A / R J
. .M A R AT A I Z ES / ES - M U R I A E / M G
. .M A R AT A I Z ES / ES - U BA / M G
. .MURIAE/MG-BOM JESUS DO ITABAPOANA/RJ
. .PIUMA/ES-BOM JESUS DO ITABAPOANA/RJ
. .P I U M A / ES - C AT AG U A S ES / M G
. .P I U M A / ES - I T A P E R U N A / R J
. .P I U M A / ES - M U R I A E / M G
. .P I U M A / ES - U BA / M G
. .VILA VELHA/ES-BOM JESUS DO ITABAPOANTA/RJ
. .VILA VELHA/ES-ITAPERUNA/RJ
. .VILA VELHA/ES-MURIAE/MG
. .VITORIA/ES-BOM JESUS DO ITABAPOANA/RJ
. .V I T O R I A / ES - C AT AG U A S ES / M G
. .V I T O R I A / ES - I T A P E R U N A / R J
. .V I T O R I A / ES - M U R I A E / M G
. .V I T O R I A / ES - U BA / M G
. .GUARAPARI/ES-CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ
. .VILA VELHA/ES-CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ
. .VITORIA/ES-CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ
"