DOU 25/10/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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231
Nº 208, sexta-feira, 25 de outubro de 2024
ISSN 1677-7042
Seção 1
ANEXO II
. .ÓRGÃO: 34000 - Ministério Público da União
. .UNIDADE: 34101 - Ministério Público Federal
. .ANEXO II
.Crédito Suplementar
. .PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO )
.Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
.
.P R O G R A M ÁT I C A
.P R O G R A M A / AÇ ÃO / LO C A L I Z A D O R / P R O D U T O
.FUNC
.E
S
F
.G
N
D
.R
P
.M
O
D
.I
U
.F
T
E
.V A LO R
. .0999
.Reserva de Contingência
.
.206.742.269
. .
.OPERAÇÕES ESPECIAIS
.
.
.
.
.
.
.
.
. .0999 0Z01
.Reserva de Contingência Fiscal - Primária
.99 999
.
.
.
.
.
.
.206.742.269
. .0999 0Z01 6499
.Reserva de Contingência Fiscal - Primária - Recursos para atendimento do art. 169, § 1º,
inciso II da Constituição Federal e outras despesas de pessoal e encargos
.99 999
.
.
.
.
.
.
.206.742.269
. .
.
.
.F
.1-
P ES
.1
.90
.0
.1000
.206.742.269
. .TOTAL - FISCAL
.206.742.269
. .TOTAL - SEGURIDADE
.0
. .TOTAL - GERAL
.206.742.269
. .
.
. .ÓRGÃO: 34000 - Ministério Público da União
. .UNIDADE: 34102 - Ministério Público Militar
. .ANEXO II
.Crédito Suplementar
. .PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO )
.Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
.
.P R O G R A M ÁT I C A
.P R O G R A M A / AÇ ÃO / LO C A L I Z A D O R / P R O D U T O
.FUNC
.E
S
F
.G
N
D
.R
P
.M
O
D
.I
U
.F
T
E
.V A LO R
. .0999
.Reserva de Contingência
.
.2.444.799
. .
.OPERAÇÕES ESPECIAIS
.
.
.
.
.
.
.
.
. .0999 0Z01
.Reserva de Contingência Fiscal - Primária
.99 999
.
.
.
.
.
.
.2.444.799
. .0999 0Z01 6499
.Reserva de Contingência Fiscal - Primária - Recursos para atendimento do art. 169, § 1º,
inciso II da Constituição Federal e outras despesas de pessoal e encargos
.99 999
.
.
.
.
.
.
.2.444.799
. .
.
.
.F
.1-
P ES
.1
.90
.0
.1000
.2.444.799
. .TOTAL - FISCAL
.2.444.799
. .TOTAL - SEGURIDADE
.0
. .TOTAL - GERAL
.2.444.799
MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS
PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA
COORDENADORIAS DAS PROMOTORIAS DE JUSTIÇA
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE DEFESA DO PATRIMÔNIO PÚBLICO E SOCIAL
PORTARIA Nº 16 - PRODEP, DE 25 DE SETEMBRO DE 2024
A Promotora de Justiça do Distrito Federal e Territórios em ofício na Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público e Social, na forma do art. 8º, §1º, da Lei 7.345/1985
e art. 7º, inciso I, da Lei Complementar nº 75/1993,resolve converter o Procedimento Preparatório nº 08192.040871/2024-43 em INQUÉRITO CIVIL, com esteio no artigo 8º, § 1º, da Lei nº
7.347/1985 e no artigo 7º, inciso I, da Lei Complementar nº 75/1993, para fins de apuração de possível lesão ao patrimônio público em decorrência da execução do Termo de Fomento
(MROSC) nº 77/2023, firmado entre o Distrito Federal, por meio da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer e o Instituto A3, Organização da Sociedade Civil, para fins de realização do Projeto
Futebol para todos.
LENNA NUNES DAHER
Poder Judiciário
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
PORTARIA GPR Nº 1.824, DE 24 DE OUTUBRO DE 2024
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no parágrafo único do art. 3º da Lei
11.416, de 15 de dezembro de 2006, e no art. 6º do Anexo I da Portaria Conjunta 3, de 31 de maio de 2007, subscrita pelo Supremo Tribunal Federal, Conselho Nacional de Justiça, Superior
Tribunal de Justiça, Conselho da Justiça Federal, Tribunal Superior do Trabalho, Conselho Superior da Justiça do Trabalho, Superior Tribunal Militar e pelo Tribunal de Justiça do Distrito
Federal e dos Territórios, e em vista do contido no Processo SEI 0035003/2024, resolve:
Art. 1º Alterar a Área e Especialidade 3 (três) cargos vagos de Analista Judiciário, Área Apoio Especializado, Especialidade Medicina, discriminados na tabela abaixo, para 3 (três)
cargos de Analista Judiciário, Área Apoio Especializado, Especialidade Análise de Sistemas:
. .Item
.Sequencial do Cargo
.Motivo de Alteração/Vacância do Cargo
.At o / n ú m e r o
.Data do Ato
.Data Publicação do Ato
.Órgão de Publicação do Ato
. .1
.2573
.APOSENTADORIA
.PORTARIA GPR 587
.07/03/2023
.13/03/2023
.DOU
. .2
.8742
.REDISTRIBUIDO DE OUTRO ORGAO
.PORTARIA GPR 133
.18/01/2023
.02/06/2023
.DOU
. .3
.8752
.REDISTRIBUIDO DE OUTRO ORGAO
.PORTARIA GPR 2006
.21/08/2023
.01/09/2023
.DOU
Art. 2º Alterar a Área e Especialidade 1 (um) cargo vago de Analista Judiciário, Área Apoio Especializado, Especialidade Taquigrafia, discriminado na tabela abaixo, para 1 (um)
cargo de Analista Judiciário, Área Apoio Especializado, Especialidade Análise de Sistemas:
. .Item
.Sequencial do Cargo
.Motivo de Alteração/Vacância do Cargo
.At o / n ú m e r o
.Data do Ato
.Data Publicação do Ato
.Órgão de Publicação do Ato
. .1
.17
.APOSENTADORIA
.PORTARIA GPR 1807
.21/10/2024
.24/10/2024
.DOU
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Des. WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR
Entidades de Fiscalização
do Exercício das Profissões Liberais
CONSELHO FEDERAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL
RESOLUÇÃO-COFFITO Nº 597, DE 23 DE OUTUBRO DE 2024
O Plenário do CONSELHO FEDERAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL,
mediante atribuições que lhe são conferidas pelos artigos 1º e 5º, incisos II, III, IV e XII,
da Lei nº 6.316, de 17 de dezembro de 1975, conforme deliberado na 11ª Reunião
Plenária Ordinária, realizada no dia 23 de outubro de 2024, na sede do COFFITO, situada
no SIA, Trecho 17, 810 - Parque Ferroviário de Brasília, Brasília/DF, CEP: 71200-260;
CONSIDERANDO a posse da atual gestão do CREFITO-20, ocorrida no dia 06 de
abril de 2024;
CONSIDERANDO que, no dia 06 de abril de 2024, todos os Conselheiros
Efetivos e Suplentes do CREFITO-20 assinaram o ato formal de investidura na função
pública, assumindo o compromisso de a exercerem, nos termos da lei;
CONSIDERANDO que a posse de gestão para exercer função pública atrai
automaticamente deveres, responsabilidades, obrigações e atribuições, não podendo os
empossados alegarem culpa de terceiros pela omissão de atos que são deles privativos;
CONSIDERANDO que o Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional
da 20ª Região já possui espaço físico para operar, e CNPJ próprio;
CONSIDERANDO a necessidade de acompanhamento do trâmite e finalização
do processo de transição entre os CREFITOS-12 e 20;
CONSIDERANDO a previsão do art. 15, inciso IV, do Regimento Interno do
COFFITO, que autoriza a criação de comissão e grupos de trabalho de natureza transitória;
resolve:
Art. 1º Registrar que, no dia 06 de abril de 2024, todos os Conselheiros
Efetivos do Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 20ª Região
assinaram o ato formal de investidura na função pública, assumindo o compromisso de a
exercerem, nos termos da lei, tendo sido empossados pela gestão do COFFITO -
Quadriênio 2024-2028.
Art. 2º Instaurar, nos termos do art. 15, inciso IV, do Regimento Interno do
COFFITO, a Comissão de Fiscalização e Monitoramento de Desmembramento (CFMD).
§ 1º A Comissão de Fiscalização e Monitoramento de Desmembramento terá
como função supervisionar, auxiliar, fiscalizar, monitorar, acompanhar e efetivar medidas
necessárias para assegurar que a operacionalização e funcionamento do CREFITO-20 esteja
de acordo com as normas vigentes, além de garantir a sustentabilidade financeira,
orçamentária, normativa e contábil dos Regionais envolvidos no desmembramento.
§ 2º A Comissão de Fiscalização e Monitoramento de Desmembramento caso,
no curso de sua atuação, encontre irregularidades, inconsistências, problemas ou
dificuldades, deverá comunicar ao Plenário do COFFITO para análise e tomada de
providências cabíveis.
§ 3º A Comissão será composta por 1 (um) Conselheiro Efetivo do COFFITO e
1 (um) empregado do Sistema COFFITO/CREFITOs, a serem designados em Portaria
específica, cabendo aos CREFITOS-12 e 20 designar, cada um, dois representantes para
integrar a referida Comissão.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
VINÍCIUS MENDONÇA ASSUNÇÃO
Diretor-Secretário
SANDROVAL FRANCISCO TORRES
Presidente do Conselho