DOE 25/10/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº203  | FORTALEZA, 25 DE OUTUBRO DE 2024
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº166/2024 – CONAT
A SECRETARIA-GERAL DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO – CONAT, nos termos do artigo 58, § 1º, inciso III e § 4º, da Lei nº 
18.185/2022, faz saber que os SUJEITOS passivos, nominados no Anexo Único deste Edital, ficam INTIMADOS a tomar conhecimento que o processo de 
restituição dos autos de infração relacionados foram indeferidos em 1a instância. Diante do exposto, informamos que poderá ser interposto recurso ordinário, 
no prazo legal de 20 (vinte) dias uteis, conforme estabelecido no artigo 52 da Lei nº 18.185/2022. Em caso de não manifestação no prazo supracitado, fica 
extinta a relação contenciosa. A contagem do prazo acima será iniciada 15 (quinze) dias após a publicação oficial do presente Edital, conforme estabelecido 
no artigo 73, inciso IV do Decreto nº 35.010/2022. Fortaleza – Ce, 18 de outubro de 2024.
Ana Paula Figueiredo Porto
ASSESSORA TÉCNICA DO CONAT
ANEXO ÚNICO DO EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº166/2024 – CONAT
NOME
CADASTRO CGF/CPF/CNPJ
AUTO DE INFRAÇÃO
PROCESSO
LATINA ILUMINAÇÃO LTDA
44.500020-0
2/202310273
2/1/2024
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EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº208/2024 - CESEC 
A ORIENTADORA DA CÉLULA DE GESTÃO FISCAL DOS SETORES ECONÔMICOS - CESEC, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o 
disposto na legislação vigente, FAZ SABER que o contribuinte BOMPRECO SUPERMERCADOS DO NORDESTE LTDA, CGF: 06.374.631-0, fica 
INTIMADO, para, através de seu dirigente ou responsável, junto à CÉLULA DE GESTÃO FISCAL - CESEC, cumprir a respectiva obrigação tributária, 
relacionada no Anexo Único deste Edital, dentro do prazo de 10 (DEZ) dias, contados a partir de 15 (QUINZE) dias após a publicação deste Edital tomar 
ciência do TERMO DE INTIMAÇÃO N° 2024.26349. CÉLULA DE GESTÃO FISCAL - CESEC, em Fortaleza, 14 de outubro de 2024.
Maria Cristina de Moura Goes
A ORIENTADORA DA CÉLULA DE GESTÃO FISCAL DOS SETORES ECONÔMICOS
Registre-se e publique-se. 
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EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº217/2024
AUTO DE INFRAÇÃO Nº2024.27948
TERMO DE CONCLUSÃO DE AÇÃO FISCAL Nº2024.21425
O ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM IGUATU, no uso de suas atribuições legais, considerando 
o que dispõe o Art. 58, § 1º. inciso III, da Lei nº 18.185, de 29 de agosto de 2022, FAZ SABER que o contribuinte MARIA GORETE BORGES DA 
SILVA 80639585353, fica INTIMADO junto à CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM IGUATU, por meio de seu(s) 
dirigente(s) ou responsável(eis), no prazo de 20 (VINTE) dias, contados a partir de 15 (QUINZE) dias após a data da disponibilização ou publicação do 
presente Edital, conforme Art. 61 e Art. 62, inciso IV, do Decreto nº 35.010/2022, para IMPUGNAR o AUTO DE INFRAÇÃO Nº 2024.27948, lavrado 
no transcorrer da Ação Fiscal do MAF nº 2024.20549, ou RECOLHER o lançado correspondente Crédito Tributário, bem como fica INTIMADO, após 
15 (QUINZE) dias da data da disponibilização ou publicação do presente Edital, do inteiro teor do TERMO DE CONCLUSÃO DE FISCALIZAÇÃO Nº 
2024.21425, da Informação Complementar do Auto de Infração e anexos, para os termos legais. CÉLULA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM 
IGUATU/CE, 15 de outubro de 2024.
Antonio Eugênio de Morais Lima
ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO
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EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE ITCD N°03/2024
O ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO DE CAUCAIA, no uso de suas atribuições legais e considerando o que dispõe o Art. 22 a 25 da Lei 
15.812/2015,bem como o artigo 147 do CTN, a que dispões acerca do IMPOSTO DE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO DE QUAISQUER 
BENS E DIREITOS- ITCD FAZ SABER que o(s) CONTRIBUINTE(S) relacionado(s) no Anexo Único deste Edital, ficam NOTIFICADO(S) a recolher 
o imposto lançado através de GUIA de ITCD, conforme anexo contando o prazo regulamentar e legislação vigente. Após o prazo de 60 (sessenta) dias, a 
contar da data da NOTIFICAÇÃO, e não tendo o contribuinte recolhido o imposto lançado no prazo previsto, a autoridade competente inscrevera a crédito 
tributário na DIVIDA ATIVA DO ESTADO. A falta de atendimento no prazo citado, sujeitara às penalidades previstas na legislação.
N° DE ORDEM
C.P.F 
CONTRIBUINTE
OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA A CUMPRIR 
01
098.497.853-49 
SELMA MARIA BEZERRA FERREIRA 
A RECOLHER A GUIA DE ITCD N° 291245 
02
529.340.390-72 
DENISE BRESOLIN STOLZ 
A RECOLHER A GUIA DE ITCD N° 275298 
03
026.187.433-00 
MARIA ODELI L GONCALVES 
A RECOLHER A GUIA DE ITCD N° 275931 
04
647.101.733-20 
PAULO HENRIQUE FELIX DO NASCIMENTO 
A RECOLHER A GUIA DE ITCD N° 275595 
05
024.870.613-67 
MARIA DA CONCEICAO SOARES NUNES 
A RECOLHER A GUIA DE ITCD N° 276863 
06
615.425.093-27 
DEBORA PEREIRA PAVAN 
A RECOLHER A GUIA DE ITCD N° 347548 
07
002.035.503-31 
TATYANE VIANA DE OLIVEIRA 
A RECOLHER A GUIA DE ITCD N° 290600 
08
073.267.513-82 
JOSE ARMANDO CORDEIRO GOES 
A RECOLHER A GUIA DE ITCD N° 291071 
09
630.955.723-87 
RODRIGO SANTAELLA GONCALVES 
A RECOLHER A GUIA DE ITCD N° 347302 
10
989.481.993-15 
ERICO GUSTAVO MATIAS GOIS 
A RECOLHER A GUIA DE ITCD N° 275423 
11
624.534.243-00 
GLEYDSON LIMA RAMOS 
A RECOLHER A GUIA DE ITCD N° 347309 
12
378.215.123-20 
KATIA DE OLIVEIRA SOUZA 
A RECOLHER A GUIA DE ITCD N° 275934 
13
219.933.003-68 
EDNA MARIA FROTA CATUNDA MENEZES 
A RECOLHER A GUIA DE ITCD N° 275428 
14
059.157.953-74 
MARIA ISABEL DE BRITO DE OLIVEIRA 
A RECOLHER A GUIA DE ITCD N° 275338
CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO EM CAUCAIA, em Caucaia, 18 de outubro de 2024. 
Edmílson Gois Queiroz
ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº079/2022 (SACC 1250421)
I - ESPÉCIE: EXTRATO DO SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 079/2022; II - CONTRATANTE: O ESTADO DO CEARÁ, através 
da SECRETARIA DA FAZENDA, CNPJ: 07.954.597/0001-52; III - ENDEREÇO: Avenida Alberto Nepomuceno, nº 02, Centro, Fortaleza, Ceará, CEP 
60.055-000; IV - CONTRATADA: POWERTECH SERVICE LTDA, CNPJ: 35.412.819/0001-40; V - ENDEREÇO: Av. Professor Gomes de Matos, 177, 
Bairro: Jardim América, Fortaleza/CE, CEP: 60.410-423; VI- FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Processo Administrativo nº 19001.303392/2024-60; Artigo 
57, inciso II, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Subitem 8.1 da Cláusula Oitava do instrumento contratual VII - FORO: Comarca de Fortaleza; 
VIII - OBJETO: Constitui objeto deste aditivo de valor e prazo RENOVAR o Contrato nº079/2022; IX - VALOR GLOBAL: O preço do presente aditivo 
importa na quantia de R$ 410.681,82 (quatrocentos e dez mil seiscentos e oitenta e um reais e oitenta e dois centavos); X - DA VIGÊNCIA: O Contrato nº 
079/2022 ficará renovado por mais 12 (doze) meses, compreendendo o período de 29/12/2024 a 28/12/2025. Em razão da presente renovação, o Contrato 
nº 079/2022 totalizará 36 (trinta e seis) meses de vigência. A CONTRATANTE se reserva o direito de rescindir o Contrato sem qualquer ônus, mediante 
aviso prévio de 30 (trinta) dias da homologação do processo licitatório, no caso de realização de certame originário da Secretaria da Fazenda do Ceará, para 
substituição deste objeto; XI - DA RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas todas as cláusulas e condições do Contrato ora aditado não expressamente 
modificados através deste Aditivo; XII - DATA: Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará em 17/10/2024; XIII - SIGNATÁRIOS: Guilherme França 
Moraes, REPRESENTANTE DA SEFAZ e Elton Lima Maciel, REPRESENTANTE LEGAL DA CONTRATADA.
Guilherme França Moraes
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Publique-se.
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