DOE 28/10/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº204  | FORTALEZA, 28 DE OUTUBRO DE 2024
Fundamentação Legal: O presente TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL – TEC se fundamenta nas disposições do edital mencionado na cláusula primeira, 
publicado no Diário Oficial do Estado datado de 26 de outubro de 2023; na Lei Complementar Federal nº 195/2022 (Lei Paulo Gustavo); no Decreto Federal 
nº 11.525/2023; no Decreto Federal nº 11.453/2023; na Lei Estadual nº 18.012/2022; e no Decreto Estadual nº 35.635/2023. Esse termo se baseia, ainda, 
nas informações contidas no Processo Administrativo a este vinculado. Foro: Fica eleito o foro da Comarca de Fortaleza – Ceará para dirimir quaisquer 
dúvidas ou litígios oriundos do presente TEC. Data da assinatura: Fortaleza, CE 22 de outubro de 2024. Signatários: RAFAEL CORDEIRO FELISMINO 
SECRETÁRIO EXECUTIVO DA CULTURA DO ESTADO DO CEARÁ e JOCILENE RAMOS BASTOS - AGENTE CULTURAL FOMENTADO.
Vitor Melo Studart
COORDENADOR JURÍDICO
SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO
INSTITUTO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO DO CEARÁ 
PORTARIA Nº161/2024 - O SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO DO CEARÁ - IDACE, no uso de suas 
atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR os SERVIDORES relacionados no Anexo Único desta Portaria, a viajarem em objeto de serviço, com a 
finalidade de realizar fiscalização e supervisão dos trabalhos, concedendo-lhes diárias, de acordo com o Artigo 1º; c/c Artigo 4º, §2º, inciso II, Artigo 16, 
Classe II do Anexo I do Decreto nº 35.922, de 27 de março de 2024, publicado no Diário Oficial do Estado de 04 de abril de 2024, alterada pelo Decreto nº 
36.182, de 23 de agosto de 2024, publicado no DOE de 23/08/2024, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária do IDACE, através do Custeio 
do IDACE. INSTITUTO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO DO CEARÁ – IDACE, em Fortaleza-Ce., 22 de outubro de 2024.
 João Alfredo Telles Melo
SUPERINTENDENTE
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº161/2024, DE 22 DE OUTUBRO DE 2024
NOME
CARGO / 
FUNÇÃO
MATRÍCULA
CLASSE
PERÍODO
ROTEIRO
DIÁRIAS 
QUANT.
VALOR
TOTAL
Raimundo Brilhante 
de O. Júnior
Téc.em 
Agropecu ária
208.1-8
II
04 a 08, 18 a 22 e 
25 a 29/11/2024
PORTEIRAS, VARZEA 
ALEGRE e BAIXIU
13,5
131,43
1.774,31
Raimundo de Paula Bezerra
 Motorista
544.1-0
II
04 a 08, 18 a 22 e 
25 a 29/11/2024
PORTEIRAS, VARZEA 
ALEGRE e BAIXIU
13,5
 131,43
1.774,31
Raimundo Evandro 
Silva Araújo
Téc. Agropecu 
ária
416.1-0
II
04 a 08, 18 a 22 e 
25 a 29/11/2024
PORTEIRAS, VARZEA 
ALEGRE e BAIXIU
13,5
131,43
1.774,31
Francisco José Pinto da França
Téc. Agropecu 
ária
265.1-4
II
04 a 08, 18 a 22 e 
25 a 29/11/2024
PORTEIRAS, VARZEA 
ALEGRE e BAIXIU
13,5
131,43
1.774,31
TOTAL
7.097,24
*** *** ***
PORTARIA Nº162/2024 - O SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO DO CEARÁ - IDACE, no uso de suas 
atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR os SERVIDORES relacionados no Anexo Único desta Portaria, a viajarem em objeto de serviço, com a 
finalidade de realizar fiscalização e supervisão dos trabalhos de regularização fundiária, concedendo-lhes diárias, de acordo com o Artigo 1º; c/c Artigo 4º, 
§2º, inciso II, Artigo 16, Classe II do Anexo I do Decreto nº 35.922, de 27 de março de 2024, publicado no Diário Oficial do Estado de 04 de abril de 2024, 
alterada pelo Decreto nº 36.182, de 23 de agosto de 2024, publicado no DOE de 23/08/2024, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária do 
IDACE, através do Custeio do IDACE. INSTITUTO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO DO CEARÁ – IDACE, em Fortaleza-Ce., 22 de outubro de 2024.
 João Alfredo Telles Melo
SUPERINTENDENTE
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº162/2024, DE 22 DE OUTUBRO DE 2024
NOME
CARGO / 
FUNÇÃO
MATRÍCULA
CLASSE
PERÍODO
ROTEIRO
DIÁRIAS 
QUANT.
VALOR
TOTAL
Francisca Luzineide Lima
Ag. Administrativa
510.1-2
II
04 a 08, 18 a 22 e 
25 a 29/11/2024
MIRAIMA e ITAPIPOCA
13,5
131,43
1.774,31
Manoel Pinheiro de Oliveira
 Téc. em Agropecuária
315.1-8
II
04 a 08, 18 a 22 e 
25 a 29/11/2024
MIRAIMA e ITAPIPOCA
13,5
 131,43
1.774,31
Vanderlan Nobre Apolônio
Téc. em Agropecuária
366.1-7
II
04 a 08, 18 a 22 e 
25 a 29/11/2024
MIRAIMA e ITAPIPOCA
13,5
131,43
1.774,31
TOTAL
5.322,93
*** *** ***
PORTARIA Nº163/2024 - O SUPERINTENDENETE DO INSTITUTO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO DO CEARÁ - IDACE, no uso de suas 
atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR o servidor FRANCISCO JACSON MOURA DE PINHO, ocupante do cargo/função de Téc. em Agrope-
cuária, matrícula nº 444.1-5, desta Autarquia, a viajar à(s) cidade(s) de CAMOCIM, ACARAÚ e JIJOCA DE JERICOA COARA, no período de 04 a 08, 
18 a 22 e 25 a 29/11/2024, a fim de realizar dos trabalhos de regularização fundiária, fiscalização e supervisão dos trabalhos., concedendo-lhe 13,5 diária(s), 
no valor unitário de R$ 131,43 (cento e trinta e um reais, quarenta e três centavos), totalizando R$ 1.774,31 (hum mil, setecentos e setenta e quatro reais e 
trinta e um centavos),de acordo com o Artigo 1º; c/c Artigo 4º, §2º, inciso II, Artigo 16, Classe II do Anexo I do Decreto nº 35.922, de 27 de março de 2024, 
publicado no Diário Oficial do Estado de 04 de abril de 2024, alterada pelo Decreto nº 36.182, de 23 de agosto de 2024, publicado no DOE de 23/08/2024, 
devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária do IDACE. INSTITUTO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO DO CEARÁ - IDACE, em 
Fortaleza-Ce., 22 de outubro de 2024.
João Alfredo Telles Melo
SUPERINTENDENTE
Registre-se e publique-se.
*** *** ***
PORTARIA Nº165/2024 - O SUPERINTENDENETE DO INSTITUTO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO DO CEARÁ - IDACE, no uso de suas 
atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR o servidor FRANCISCO ALVES, ocupante do cargo/função de Téc. em Agropecuária, matrícula nº 444.1-5, 
desta Autarquia, a viajar à(s) cidade(s) de FREXEIRINHA, UBAJARA e SOBRAL, no período de 04 a 08, 18 a 22 e 25 A 29/11/2024, a fim de realizar 
fiscalização dos trabalhos de regularização fundiária, concedendo-lhe 13,5 diária(s), no valor unitário de R$ 131,43 (cento e trinta e um reais, quarenta e três 
centavos), totalizando R$ 1.774,31 (hum mil, setecentos e setenta e quatro reais e trinta e um centavos),de acordo com o Artigo 1º; c/c Artigo 4º, §2º, inciso 
II, Artigo 16, Classe II do Anexo I do Decreto nº 35.922, de 27 de março de 2024, publicado no Diário Oficial do Estado de 04 de abril de 2024, alterada 
pelo Decreto nº 36.182, de 23 de agosto de 2024, publicado no DOE de 23/08/2024, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária do IDACE.
INSTITUTO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO DO CEARÁ - IDACE, em Fortaleza-Ce., 22 de outubro de 2024.
João Alfredo Telles Melo
SUPERINTENDENTE
Registre-se e publique-se.
*** *** ***
PORTARIA Nº166/2024 - O SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO DO CEARÁ - IDACE, no uso de suas 
atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR os SERVIDORES relacionados no Anexo Único desta Portaria, a viajarem em objeto de serviço, com a 
finalidade de realizar retirada de pendências geocadastrais dos trabalhos, concedendo-lhes diárias, de acordo com o Artigo 1º; c/c Artigo 4º, §2º, inciso II,