DOE 28/10/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº204  | FORTALEZA, 28 DE OUTUBRO DE 2024
PORTARIA Nº2460/2024 – GAB.
CRIA A QUINTA COMISSÃO SINDICANTE NO ÂMBITO DA SECRETARIA DA EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
A SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições que lhe confere o artigo 209, inciso II, da Lei nº 9.826, 
de 14 de maio de 1974, (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado), CONSIDERANDO a necessidade de se buscar a celeridade e a garantia do 
devido processo legal nas apurações desenvolvidas em sindicâncias disciplinares; CONSIDERANDO que a Administração Pública deve obediência aos 
princípios constitucionais; RESOLVE:
Art. 1º. Criar 1 (uma) comissão sindicante, de caráter permanente, pelo período de um ano, que deve ser composta por três membros titulares e um 
suplente, conforme anexo único desta Portaria; 
Art. 2º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
SECRETARIA DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 23 de outubro de 2024.
Eliana Nunes Estrela
SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº2460/2024 – GAB
QUINTA COMISSÃO
EYLO FAGNER SILVA RODRIGUES
PRESIDENTE
CHARLES TIAGO SEVERO VERAS
MEMBRO
MARIA AGHATA DE SIRACUSA CASTELO BRANCO MOREIRA
MEMBRO
FRANCISCA EUGÊNIA NOGUEIRA DE SOUSA
SUPLENTE
*** *** ***
PORTARIA Nº2461/2024 – GAB - A SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o 
que consta do processo nº 22001.129561/2024-06, RESOLVE NOTIFICAR, para fins de direito a mudança de nome do(a) SERVIDOR(A) constante da 
relação anexa, nos termos do art. 11 do Decreto nº 20.768, de 11 de junho de 1990. SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, em Fortaleza, 23 de outubro de 2024.
Eliana Nunes Estrela
SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº2461/2024 – GAB, DATADA EM 23 DEOUTUBRO DE 2024
N° DO PROCESSO
NOME ANTERIOR
CARGO OU 
FUNÇÃO
MATRÍCULA
DOCUMENTO
CARTÓRIO
DATA 
CARTÓRIO
NOME ALTERADO
22001.129561/2024-06
MARIA IRENE DE 
VASCONCELOS 
Datilografo
15276010
Certidão de 
Casamento
CART. DE OF. DE NOTAS 
E DE REG./VINC. ITAPAJE
26/11/1991
MARIA IRENE 
VASCONCELOS DA SILVA
*** *** ***
PORTARIA Nº2462/2024 – GAB - A SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista 
o que consta do processo nº 22001.128718/2024-78, RESOLVE NOTIFICAR, para fins de direito a mudança de nome dos SERVIDORES constantes 
da relação anexa, nos termos do art. 11, do Decreto nº 20.768, de 11 de junho de 1990. SECRETARIA DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, em 
Fortaleza, 23 de outubro de 2024.
Eliana Nunes Estrela
SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO
 
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº2462/2024  - GAB, DATADA EM 23 DE OUTUBRO DE 2024
N° DO 
PROCESSO
NOME ANTERIOR
CARGO OU 
FUNÇÃO
MATRÍCULA
DOCUMENTO
CARTÓRIO
DATA 
CARTÓRIO
NOME ALTERADO
22001.128718/2024-78
JUCILENE RAMOS 
DE ABREU
Professor
06426212
Certidão de Casamento com 
Averbação de Divórcio
HOLANDA 1º OFÍCIO 
DE NOTAS E PROTESTO 
DE TÍTULOS
09/07/2007
JUCILENE FERREIRA 
RAMOS
22001.128975/2024-18
SAMIA CAMILA DA 
SILVA ALMEIDA
Professor
4826381X
Certidão de Casamento
ALENCAR FURTADO 
DO 1º OFICIO-REG. 
CIVIL DE PACATUBA
15/07/2015
SAMIA CAMILA DA SILVA 
ALMEIDA MENDES
*** *** ***
PORTARIA Nº2465/2024 – GAB - A SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o 
que consta do processo nº 22001.128153/2024-29, RESOLVE AUTORIZAR O AFASTAMENTO DO TRABALHO, por 02 (duas) horas diárias à servidora 
MARIA EDNA BANDEIRA DE OLIVEIRA, que ocupa o cargo de Professor, integrante do Grupo Ocupacional Magistério, nível G, matrícula nº 47942810, 
lotada na EEMTI PROFESSORA TELINA BARBOSA DA COSTA, no município de FORTALEZA/CE, MÃE DE EXCEPCIONAL, com fundamento no 
artigo 1º, da Lei nº 11.160, de 20 de dezembro de 1985, D.O.E. de 24 dezembro de 1985, combinado com o artigo 111 e seu parágrafo único da Lei nº 9.826, 
de 14 de maio de 1974, podendo afastar-se por prorrogação do início ou antecipação do término do expediente diário, a partir da publicação desta Portaria, 
com reavaliação em 05(cinco) anos. SECRETARIA DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 24 de outubro de 2024.
Eliana Nunes Estrela
SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO
*** *** ***
CONTRATO TERMO DE RESCISÃO UNILATERAL
N°247/2022 - NUP 22001.114322/2024-43
Termo de Rescisão Unilateral do Contrato n° 247/2022 cujo objeto é serviço de transporte escolar dos alunos da rede pública estadual de ensino do Município 
de PARAMOTI do Estado do Ceará, contando com motorista, para atender aos alunos que residem prioritariamente na zona rural do Município, com uso 
de veículos rodoviários de passageiros, de acordo com as especificações e quantitativos previstos no Item: 01 e Anexo I - Termo de Referência do edital e 
na proposta da CONTRATADA, quantitativos e demais elementos técnicos previstos no Pregão Eletrônico 220220042 e na proposta da CONTRATADA, 
firmado entre o ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, órgão do Poder Executivo Estadual, situado 
no Centro Administrativo Governador Virgílio Távora, na Av. Gal. Afonso Albuquerque Lima, s/n, Cambeba, Fortaleza - CE, inscrito no CNPJ sob o nº 
07.954.514/0001-25, doravante denominada CONTRATANTE, neste ato representada pela Excelentíssima Senhora Secretária da Educação, Sra. ELIANA 
NUNES ESTRELA, brasileira, inscrita no CPF sob o nº 473.400.533-87, RG Nº 216562291 SSP-CE, residente e domiciliada em Fortaleza/CE e a EMPRESA 
L & L COMERCIO EIRELI, com sede na rua João Militão, 269 CEP: 62.700-000, Fone: (85) 99849-1030, inscrita no CPF/CNPJ sob o nº 32.125.666/0001-
62, doravante denominado CONTRATADO, representado neste ato pelo CAIO VINICIUS SILVEIRA JUCA, brasileiro, empresário, portador da Carteira de 
Identidade nº 20085660374, e do CPF nº 073.759.223-06, residente e domiciliada(o) em Guaramiranga - CE, de acordo com o edital do Pregão Eletrônico nº 
20220042, conforme a seguir estipulado: A SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, Sra. ELIANA NUNES ESTRELA, no uso de 
suas atribuições legais: Considerando a conclusão do processo licitatório - Pregão Eletrônico n° 20240035/SEDUC consagrando como vencedora da licitação 
a empresa: EMPRESA L & L COMÉRCIO EIRELI, referente ao serviço de transporte escolar dos alunos da rede pública estadual de ensino do Município 
de Paramoti do Estado do Ceará, contando como motorista, para atender aos alunos que residem prioritariamente na zona rural do Município, com uso de 
veículos rodoviários de passageiros, de acordo com as especificações e quantitativos previstos no Item: 01 e Anexo I – Termo de Referência do Edital e na 
proposta da Contratada. Considerando a conformidade com a CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA do CONTRATO Nº 247/2022. RESOLVE: CLÁUSULA 
PRIMEIRA Fica rescindido, a partir do dia 14/10/2024, o Contrato em epígrafe, firmado entre a Secretaria da Educação do Estado do Ceará e a EMPRESA 
L & L COMÉRCIO EIRELI, conforme justificativa exarada através da CECOF/SEDUC, por meio da CI n° 0415/2024/SEDUC/CECOF, às fls. 02, do