DOE 28/10/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº204  | FORTALEZA, 28 DE OUTUBRO DE 2024
NOME
CADASTRO CGF/CPF/CNPJ
AUTO DE INFRAÇÃO
RESULTADO DO JULGAMENTO DE 2ª INSTÂNCIA
GUSTAVO HERTER FRUET - EPP
06.310933-6
1/201813875
NULO
MINASGAS S/A INDUSTRIA E COMERCIO
06.199732-3
1/202100669
NULO
DUBAI DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA
06.428908-7
1/201722426
NULO
DUBAI DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA
06.428908-7
1/201722427
NULO
KALVISION COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA
06.267680-6
1/201519874
NULO
KALVISION COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA
06.267680-6
1/201519873
NULO
*** *** ***
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº210/2024- CESEC
A ORIENTADORA DA CÉLULA DE GESTÃO FISCAL DOS SETORES ECONÔMICOS - CESEC, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista 
o art. 39 do Decreto 34.605/22, FAZ SABER que o CONTRIBUINTE relacionado no Anexo Único deste Edital fica INTIMADO do TERMO DE 
CONCLUSÃO DA AÇÃO FISCAL relacionado no Anexo Único deste Edital; para retomar à sua guarda os seus livros e documentos utilizados na ação 
Fiscal ora encerrada, caso ainda não o tenha feito; e para, através de seu dirigente ou responsável, junto à CÉLULA DE GESTÃO FISCAL – CESEC, 
dentro do prazo de 30 (TRINTA) dias, contados a partir de 15 (QUINZE) dias após a publicação deste Edital (art. 79, inciso IV e art. 80, inciso IV, da lei nº 
15.614/14), impugnar(em) o(s) AUTO(S) DE INFRAÇÃO relacionado(s), (N° AUTO DE INFRAÇÃO: 2024.27736/ 2024.27737/ 2024.27738/ 2024.27779). 
no presente Termo de Conclusão da Ação fiscal ou recolher o valor lançado, correspondente a Crédito Tributário. CÉLULA DE GESTÃO FISCAL – CESEC, 
em Fortaleza, 14 de outubro de 2024.
Maria Cristina de Moura Goes
ORIENTADORA DA CÉLULA DE GESTÃO FISCAL DOS SETORES ECONÔMICOS
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº210/2024 CESEC
Nº DE ORDEM 
C.G.F
FIRMA OU RAZÃO SOCIAL 
TERMO DE CONCLUSÃO DA AÇÃO FISCAL
01
06.399.184-5
SUPERMERCADO SUPER VIVI LTDA
2024.21390
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EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº218/2024
TERMO DE INTIMAÇÃO Nº2024.26576
MANDADO DE AÇÃO FISCAL 2024.21011
O ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM IGUATU, no uso de suas atribuições legais e considerando 
o que dispõe o Artigo 39, § 10, do Decreto 34.605/2022, combinado com o Art. 5º da Norma de Execução nº 03/2020 e Art. 58, § 1º, inciso III, da Lei nº 
18.185/2022, FAZ SABER que o contribuinte: FRANCISCO SOBREIRA FILHO, CGF nº 07.002.617-3, fica INTIMADO, por meio de seu(s) dirigente(s) 
ou responsável(is), junto a CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM IGUATU, através do TERMO DE INTIMAÇÃO Nº 
2024.26576, referente ao MANDADO DE AÇÃO FISCAL Nº 2024.21011, a tomar ciência da conclusão da análise fiscal realizada na empresa, em que 
foram constatadas irregularidades no tocante a falta de recolhimento do ICMS SUBSTITUIÇÃO ENTRADA INTERESTADUAL, do período fiscalizado: 
01/03/2022 a 30/09/2022, cessando com o ato da ciência do Mandado de Ação Fiscal a espontaneidade prevista no parágrafo único do artigo 138 da Lei 
5.172/1966(CTN), fato motivador da lavratura de Auto de Infração, nos termos do Art. 123, I, D da Lei 12.670/1996, no prazo de 10 (DEZ) dias, contados a 
partir de 15 (QUINZE) dias da publicação do presente EDITAL, podendo no prazo acima, apresentar documentos que serão considerados na lavratura do(s) 
auto(s) de infração(ções), sujeitando-se, em consequência do não atendimento, ás penalidades previstas na legislação em vigor. CÉLULA DE EXECUÇÃO 
DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, em Iguatu, 22 de outubro de 2024.
Antonio Eugenio de Morais Lima
ORIENTADOR DA CEXAT EM IGUATU
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EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº003/2024
O ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO EM SOBRAL/NUAT- CRATEÚS, no uso de suas atribuições legais e considerando o que dispõe o 
art. 1º da Lei Nº 15.812 de 20 de Julho de 2015, que trata do Imposto sobre Transmissão Causa e Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos – ITCD, 
fica(m) o(s) INVENTARIANTE(S) NOTIFICADO(S) a recolher para através de seu(s) dirigente(s) ou responsável(eis), usufruindo da prerrogativa da 
espontaneidade, junto ao NUAT EM CRATEÚS, apresentar dentro do prazo de 30 (trinta) dias o(s) imposto(s) lançado(s), através da(s) guia(s) do ITCD. A 
falta do atendimento no prazo acima citado sujeitará o contribuinte as penalidades legais cabíveis.
CONTRIBUINTE
CPF
PROCESSO 
GUIA ITCD
ANTONIA MARCILENE ALVES DE OLIVEIRA 
028.482.893-92
19001.156020/2024-38
384425
384428
384429
384430
384431
384432
384433
EMANOEL LORENZOM FERREIRA
672.607.212-00
10823699/2023
366513
366514
366515
MANOEL ABELARDO RODRIGUES TORRES
751.135.703-20
19001.065746/2024-62
375728
375729
375730
375731
375732
JEANETE ROCHA PEREIRA 
441.913.673-15
19001.141457/2024-77
382682
CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, EM SOBRAL/NUAT- CRATEÚS, 15 de outubro de 2024.
José Nogueira Carlos
ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO
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EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº006/2024
ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO AGUA FRIA, no uso de suas atribuições legais e considerando o que dispõe ART. 22 A 25 LEI 15.812/2015, 
FAZ SABER que os CONTRIBUINTES relacionados no Anexo Único deste Edital, ficam NOTIFICADOS para, através de seus dirigentes ou responsáveis, 
usufruindo da prerrogativa da espontaneidade, junto ao CÉLULA DE EXECUÇÃO Agua Fria, cumprirem as respectivas obrigações tributárias dentro do 
prazo de 10 dias, a contar da data da publicação deste EDITAL, sob pena de se sujeitarem às penalidades previstas na legislação. CÉLULA DE EXECUÇÃO 
AGUA FRIA, em Fortaleza, 23 de outubro de 2024.
Jose Valnir de Oliveira
ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº006/2024, DE 23 DE OUTUBRO DE 2024
Nº DE ORDEM
C.P.F
PESSOA FISICA
OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA ITCD
01
42365511368
HELENA ARAUJO PESSOA DE ANDRADE
RECOLHER IMPOSTO ITCD REFERENTE GUIA 276036
02
42365511368
HELENA ARAUJO PESSOA DE ANDRADE
RECOLHER IMPOSTO ITCD REFERENTE GUIA 276045
03
81758219300
FABIO FERREIRA FELISMINO
RECOLHER IMPOSTO ITCD REFERENTE GUIA 291309