DOE 28/10/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº204  | FORTALEZA, 28 DE OUTUBRO DE 2024
Nº DE ORDEM
C.P.F
PESSOA FISICA
OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA ITCD
04
62443623300
MARINA BARBOSA DE ALMEIDA SOUZA
RECOLHER IMPOSTO ITCD REFERENTE GUIA 276043
05
39107892349
ROSSINY FERNANDES DE PAIVA
RECOLHER IMPOSTO ITCD REFERENTE GUIA 347395
06
4226205308
ANDRESSA WANESSA GOMES GALENO
RECOLHER IMPOSTO ITCD REFERENTE GUIA 347621
07
64182371372
EDUARDO VIEIRA PIRES
RECOLHER IMPOSTO ITCD REFERENTE GUIA 347439
08
65558472391
BRUNA DIOGENES MACEDO LOPES
RECOLHER IMPOSTO ITCD REFERENTE GUIA 347389
09
61923575368
MARIA DA GLORIA DE SALES E S DALMEIDA
RECOLHER IMPOSTO ITCD REFERENTE GUIA 290732
10
1023635364
GUSTAVO LIMA RAMOS
RECOLHER IMPOSTO ITCD REFERENTE GUIA 347308
11
47332867320
IVONE JEREISSATI DE FRANCESCO
RECOLHER IMPOSTO ITCD REFERENTE GUIA 290739
12
63185261372
VIRGINIA BATISTA PINHEIRO DE ARAUJO
RECOLHER IMPOSTO ITCD REFERENTE GUIA 347592
13
2531580360
GABRIEL ALENCAR BEZERRA
RECOLHER IMPOSTO ITCD REFERENTE GUIA 290825
14
3041591154
FRANKLIN MESSIAS NASCIMENTO
RECOLHER IMPOSTO ITCD REFERENTE GUIA 290817
15
10461981300
LUIZA MARIA P DOS SANTOS
RECOLHER IMPOSTO ITCD REFERENTE GUIA 347367
16
62359479334
ESTEVAO SAMPAIO ROMCY
RECOLHER IMPOSTO ITCD REFERENTE GUIA 290823
17
11287721320
MARIA EDIVANDA BRUNO RIBEIRO
RECOLHER IMPOSTO ITCD REFERENTE GUIA 276212
18
387012354
PRISCILLA MARIA BARBOSA GOMES
RECOLHER IMPOSTO ITCD REFERENTE GUIA 291302
19
38226715334
CLAUDIA MARIA LIMA DE OLIVEIRA
RECOLHER IMPOSTO ITCD REFERENTE GUIA 347403
20
79014933304
ROBERTA ALINE AZEVEDO DE BRITO
RECOLHER IMPOSTO ITCD REFERENTE GUIA 347401
21
10903794802
MILENA DE BARROS VIANA
RECOLHER IMPOSTO ITCD REFERENTE GUIA 347626
22
96183314315
FERNANDO MONTENEGRO FRANCO FILHO
RECOLHER IMPOSTO ITCD REFERENTE GUIA 347427
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº035/2023 (SACC 1280456)
I - ESPÉCIE: EXTRATO DO TERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 035/2023; II - CONTRATANTE: O ESTADO DO CEARÁ, através 
da SECRETARIA DA FAZENDA, CNPJ: 07.954.597/0001-52; III - ENDEREÇO: Avenida Alberto Nepomuceno, nº 02, Centro, Fortaleza, Ceará, CEP 
60.055-000; IV - CONTRATADA: NORTH SEGURANÇA LTDA, CNPJ: 86.960.598/0001-86; V - ENDEREÇO: Estrada da Cofeco nº 4084, Bairro 
Precabura, Eusébio, Ceará, CEP 61.760-000; VI- FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Nos termos das cláusulas e condições do Contrato nº 035/2023, nos termos 
que constam no processo nº 19001.000923/2023-84; e no Artigo 65, inciso I do caput c/c §1º da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; VII - FORO: 
Comarca de Fortaleza; VIII - OBJETO: Constitui objeto deste aditivo de valor a ALTERAÇÃO QUALITATIVA do Contrato nº035/2023; IX - VALOR 
GLOBAL: Em razão da alteração qualitativa com repercussão financeira objeto do presente aditamento, o valor mensal do Contrato nº 035/2023 passa de 
R$ 335.890,04 (trezentos e trinta e cinco mil, oitocentos e noventa reais e quatro centavos) para R$ 331.210,07 (trezentos e trinta e um mil, duzentos e dez 
reais e sete centavos), conforme planilha constante no Anexo Único deste instrumento, representando uma supressão de 1,393304% (um inteiro e trezentos 
e noventa e três mil trezentos e quatro milésimos por cento) do valor atualizado da contratação; X - DA VIGÊNCIA: A vigência deste Termo Aditivo é a 
partir da data da sua assinatura; XI - DA RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas todas as cláusulas e condições do Contrato ora aditado não expressamente 
modificados através deste Aditivo; XII - DATA: Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará em 17/10/2024; XIII - SIGNATÁRIOS: Guilherme França Moraes, 
REPRESENTANTE DA SEFAZ e Urubatan Estevam Romero, REPRESENTANTE LEGAL DA CONTRATADA.
Guilherme França Moraes
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Publique-se.
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TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº108/2024
NUP: 19001.000188/2023-17
O ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARA – SEFAZ, inscrita no CNPJ sob o nº 07.954.597/0001-
52, com sede nesta capital, na Rua Alberto Nepomuceno, nº 6 - Edifício SEFAZ – Sede III, Bairro: Centro, CEP: 60.055-000, Fortaleza/CE, reconhece 
expressamente que deve ao servidor LUCAS MARINHO MACIEL DE AZEVEDO, CPF nº 10788596470, o valor de R$ 20.744,40 (vinte mil e setecentos 
e quarenta e quatro reais e quarenta centavos) referente a saldo de indenização de férias, 20 dias não gozados, em função da sua exoneração, nos termos 
do Despacho da PGE nº 1615 de 1º de abril de 2024. Compromete-se, portanto, o Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna, a pagar a dívida 
acima reconhecida, sob a Dotação Orçamentária: 19100001.04.122.231.20364.15.31901100.1.500.00.0.1.01, assim que se concluírem os procedimentos 
administrativos para a sua consecução. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 25 da Lei nº 13778, de 06 de junho de 2006, alterada pela Lei nº 14.350 de 19 
de maio de 2013 e 17.393 de 26.02/2021. Fortaleza, 01 outubro de 2024.
Guilherme França Moraes
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Anna Isabelle Gomes Pereira Santos
COORDENADORA - COGEP
Aline Marie Teófilo de Moura
ORIENTADORA DE CÉLULA _ CEGEP
COMPANHIA DE PARTICIPAÇÃO E GESTÃO DE ATIVOS DO CEARÁ
RESOLUÇÃO CONAG 010/2024.
AUTORIZA A CESSÃO NÃO ONEROSA DE IMÓVEL DO ESTADO DO CEARÁ, NOS TERMOS DO ART. 4º, 
INCISO III, DA LEI COMPLEMENTAR (CE) 296, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2022
O CONSELHO ESTADUAL DE ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO DE ATIVOS – CONAG, no uso de suas atribuições; CONSIDERANDO as 
deliberações da 02ª Reunião Extraordinária do CONAG, realizada em 30 de julho de 2024; CONSIDERANDO a Lei Complementar 296, de 16 de dezembro 
de 2022, que institui o Novo Marco Legal da Gestão de Ativos Imobiliários do Estado do Ceará e dá outras providências; CONSIDERANDO o Decreto 
Estadual 34.723, de 02 de maio de 2022, que cria e regulamenta, no âmbito do Poder Executivo Estadual, o Sistema de Administração de Ativos Públicos do 
Estado do Ceará; CONSIDERANDO a Nota Técnica 007/2024, emitida pela Companhia de Participação e Gestão de Ativos do Ceará – CearaPar, RESOLVE:
Art. 1º Onde se lê:
Fica autorizada a cessão não onerosa de imóvel administrado pela Secretaria do Desenvolvimento Econômico (SDE), localizado na Rodovia 
BR-116, KM 37,5, s/n, bairro Catolé, no município de Horizonte/CE, devidamente registrado no 2° Ofício de Registro de Imóveis de Horizonte 
sob a matrícula n°4737, para a Agência de Desenvolvimento do Ceará (Adece), com a finalidade de instituição do Polo Industrial Automobilístico 
situado no Município de Horizonte sob gestão operacional da Adece, por um prazo de 05 (cinco) anos.
Leia-se:
Fica autorizada a cessão não onerosa de imóvel administrado pela Secretaria do Desenvolvimento Econômico (SDE), localizado na Rodovia 
BR-116, KM 37,5, s/n, bairro Catolé, no município de Horizonte/CE, devidamente registrado no 2° Ofício de Registro de Imóveis de Horizonte 
sob a matrícula n°4737, para a Agência de Desenvolvimento do Ceará (Adece), com a finalidade de instituição do Polo Industrial Automobilístico 
situado no Município de Horizonte sob gestão operacional da Adece, autorizada a sub-cessão, por um prazo de 10 (dez) anos.