DOU 29/10/2024 - Diário Oficial da União - Brasil
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Nº 209, terça-feira, 29 de outubro de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
Ministério do Esporte
SECRETARIA EXECUTIVA
AVISOS DE ANULAÇÃO
Anulação do Instrumento código 895483, firmado entre MINISTERIO DO ESPORTE e
MUNICIPIO DE BARRA MANSA, Processo Administrativo 71000077435201917 - Objeto:
Aquisição e instalação de equipamentos para implantação de academias ao ar livre. -
Motivo anulação: Conforme Parecer nº 88/2024/MESP/SE/CGOFC/CPC/DPC, tendo em vista
a inexecução do objeto do convênio. Concedente: MAURÍCIO AZEREDO (Coordenador-Geral
de Orçamento, Finanças e Contabilidade).
AVISOS DE ANULAÇÃO
Anulação do Instrumento código 910781, firmado entre MINISTERIO DO ESPORTE e
SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTICA - SEJU, Processo Administrativo 71000040487202144 -
Objeto: Implementação e Desenvolvimento do Projeto Juventudes Pai d'égua no Município
de Belém/PA. - Motivo anulação: Conforme Parecer nº 89/2024/MESP/SE/CGOFC / C P C / D P C,
tendo em vista a inexecução do objeto do convênio. Concedente: MAURÍCIO AZEREDO
(Coordenador-Geral de Orçamento, Finanças e Contabilidade).
AVISOS DE ANULAÇÃO
Anulação do Instrumento código 910519, firmado entre MINISTERIO DO ESPORTE e
MUNICIPIO
DE
TUPA,
Processo
Administrativo
71000034582202117
-
Objeto:
Implementação e Desenvolvimento do Projeto Esporte Social Nova Tupã, na cidade de
Tupã - SP. - Motivo anulação: Conforme Parecer nº 90/2024/MESP/SE/CGOFC/CP C / D P C,
tendo em vista a inexecução do objeto do convênio. Concedente: MAURÍCIO AZEREDO
(Coordenador-Geral de Orçamento, Finanças e Contabilidade).
SECRETARIA NACIONAL DE ESPORTE AMADOR, EDUCAÇÃO, LAZER
E INCLUSÃO SOCIAL
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
ESPÉCIE: Primeiro Termo Aditivo ao Termo de Fomento n. º 942553/2023. Processo n. º
71000.050661/2023-29.
Concedente: Ministério do Esporte - CNPJ: 02.961.362/0001-74.
Convenente:
Instituto Athos
de
Educação, Cultura,
Esportes
e
Cidadania -
CNPJ:
12.835.382/0001-52.
Objeto: Prorrogação de vigência do Termo de Fomento n. º 942553/2023.
Vigência: 01/08/2023 a 05/01/2025.
Data de Assinatura: 22/10/2024.
Signatários: Concedente: PAULO HENRIQUE PERNA CORDEIRO - Secretário Nacional de
Esporte Amador, Educação, Lazer e Inclusão Social - Matrícula Funcional nº 1318139,
Convenente: ANDREA COELHO DA SILVA - Presidente do Instituto Athos de Educação,
Cultura, Esportes e Cidadania.
SECRETARIA NACIONAL DE PARADESPORTO
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
ESPÉCIE: Primeiro Termo Aditivo ao Termo de Fomento n. º 941643/2023. Processo n. º
71000.041359/2023-80. Concedente: Ministério do Esporte - CNPJ: 02.961.362/0001-74.
Convenente: Associação dos Surdos do Ceará - CNPJ: 07.348.196/0001-59. Objeto:
Prorrogação de vigência do Termo de Fomento n. º 941643/2023. Vigência: 13/12/2023 a
07/07/2025. Data de Assinatura: 25/10/2024. Signatários: Concedente: Secretário Nacional
de Paradesporto, FABIO AUGUSTO LIMA DE ARAÚJO - matrícula funcional 1508073.
Convenente: JOSÉ ROBERTO JORDÃO, Presidente Associação dos Surdos do Ceará.
Ministério da Fazenda
SECRETARIA EXECUTIVA
SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E
A D M I N I S T R AÇ ÃO
SUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO NO ACRE
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90012/2024 - UASG 170344
Nº
Processo:
10261200399202495.
Objeto:
Contratação
de
empresa
especializada para realização de serviços de reparos no prédio sede da Superintendência
Regional do Trabalho no Acre - SRTE/AC com fornecimento de material, mão de obra,
ferramentas e todos os equipamentos necessários à perfeita realização dos serviços no
prédio da SRTE/AC.. Total de Itens Licitados: 8. Edital: 29/10/2024 das 08h00 às 12h00 e
das 14h00 às 17h00. Endereço: Rua Benjamin Constant Nr 1088, Bairro Cadeia Velha,
Centro - Rio Branco/AC ou https://www.gov.br/compras/edital/170344-5-90012-2024.
Entrega das Propostas: a partir de 29/10/2024 às 08h00 no site www.gov.br/compras.
Abertura das Propostas: 12/11/2024 às 11h00 no site www.gov.br/compras. Informações
Gerais: .
WANDERLEY PERDOME
Chefe do Serviço de Logistica Sra/ac
(SIASGnet - 24/10/2024) 170344-00001-2024NE800001
SUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO EM RORAIMA
EXTRATO DE CONTRATO Nº 8/2024 - UASG 170347
Nº Processo: 17166.000189/2024-26.
Dispensa Nº 90003/2024. Contratante: GERENCIA REG.DE ADMINISTRACAO DO ME -
RORAIMA .
Contratado: 02.118.049/0001-79 - R G CARDOSO LTDA. Objeto: é a contratação de
serviços comuns de engenharia por empresa especializada para elaboração de projeto
executivo e fornecimento e instalação de escada metálica e demais serviços correlatos
no edifício sede da superintendência regional do trabalho e emprego no estado de
roraima, conforme especificações constantes no edital e seus anexos..
Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 75 - Inciso: I. Vigência: 29/10/2024 a
13/02/2025. Valor Total: R$ 83.192,00. Data de Assinatura: 25/10/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 25/10/2024).
SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
S EC R E T A R I A - A DJ U N T A
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 3ª
REGIÃO FISCAL
EDITAL DE DIVULGAÇÃO SRRF03 Nº 1, DE 25 OUTUBRO DE 2024
O SUPERINTENDENTE SUBSTITUTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DA 3ª
REGIÃO FISCAL, no uso das atribuições que lhe conferem o caput e o inciso VI do art. 359
do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela
Portaria MF nº 284, de 27 de julho de 2020, publicada no DOU de 27 de julho de 2020,
assim como o art. 66 da Portaria RFB nº 200, de 18 de julho de 2022, torna pública a
abertura de prazo para apresentação de pedidos para doações de mercadorias apreendidas
pela Receita Federal do Brasil por organizações da sociedade civil (OSC), a serem
apreciados durante o exercício de 2025, com o fim específico de realização de bazares para
auferir recursos para aplicações em projetos relacionados com suas atividades-fim, de
acordo com o art. 14, alínea I, b, da Portaria RFB nº 200, de 18 de julho de 2022, e,
subsidiariamente, com a Portaria SRRF03 nº 481, de 18 de outubro de 2024.
I - DOS PEDIDOS
1. Os pedidos de doação de mercadorias apreendidas pela Receita Federal
deverão ser formalizados até às 23 horas e 59 minutos do dia 30 de novembro de 2024,
em formato digital, por meio do sistema Requerimentos Web, disponível no Centro de
Atendimento Virtual (e-CAC), da Receita Federal do Brasil, no serviço "Legislação e
Processo".
( h t t p s : / / c a v . r e c e i t a . f a z e n d a . g o v . b r / e C AC / p u b l i c o / l o g i n . a s p x ? s i s t ema=10040).
2. No
sistema Requerimento
Web deverá
ser selecionada
a Área
de
Concentração de Serviço "DESTINAÇÃO DE MERCADORIAS" e o Serviço "Solicitação de
Destinação de Mercadorias por OSC (exclusivo para os Estados AL, CE, MA, PB, PE, PI, RN)"
para o acesso à solicitação a destinação de mercadorias.
3. Ao solicitar o serviço no sistema Requerimentos Web, será cadastrado o
processo digital, a partir do qual poderá ser acompanhado o andamento do pedido, bem
como
solicitada
a
juntada
de
documentos
(Portal
e-CAC
-
https://cav.receita.fazenda.gov.br/autenticacao/login)
em "Legislação
e Processo
=>
Processos Digitais (e-Processo) => Processos em que sou o Interessado Principal").
4.
Não serão
analisados os
pedidos
e os
projetos que
apresentarem
documentação incompleta, conforme item II deste Edital, sendo os mesmos arquivados,
sem prejuízo de envio de novas solicitações, respeitado o prazo de envio.
5. Orientações sobre a utilização do sistema Requerimentos Web podem ser
obtidas
no
canal
da
Receita
Federal
no
YouTube
( h t t p s : / / w w w . y o u t u b e . c o m / w a t c h ? v = 3 4 2 _ 1 o _ i v CQ & t = 1 2 2 s ) .
II - DOS DOCUMENTOS PARA O PEDIDO
1. O Pedido
de Doação deverá ser instruído
com os documentos
comprobatórios listados nos Anexos I, II e III.
2. Os arquivos digitais a serem anexados ao requerimento deverão constar em
arquivos individualizados por tipo de documento, em formato PDF.
3. O formulário "Pedido de Destinação de Mercadorias", deverá ser preenchido
e anexado ao requerimento utilizando o aplicativo disponibilizado no sistema
Requerimentos
Web
(https://www.gov.br/receitafederal/pt-
br/assuntos/leilao/pdm/pdm2.html), sob pena de recusa sumária da solicitação.
3.1. No formulário do "Pedido de Destinação de Mercadorias" deverão ser
preenchidas nos respectivos campos as informações sobre o Projeto Social de aplicação dos
potenciais recursos arrecadados, especialmente, nome do projeto, objetivos do projeto,
resultados esperados e valor do projeto.
3.2. No campo "Detalhamento das Mercadorias Solicitadas" deverá ser
informado como Tipo "Bazar" e como Descrição/Modelos, "Mercadorias para bazar". Os
demais campos não deverão ser preenchidos.
3.3. Ao terminar o preenchimento, deverá ser gerado o documento no formato
PDF por meio do botão próprio, para ser anexado ao Requerimento Web.
III - DO PROJETO
1. As OSC deverão apresentar Projeto de aplicação dos potenciais recursos
arrecadados que contenha as seguintes informações: Descrição sumária (problema,
abrangência e justificativa); Objetivos, Impactos do projeto na mitigação ou eliminação do
problema enfrentado; Ações; Cronograma de execução do projeto; Despesas previstas;
Resultados esperados.
2. Os projetos serão avaliados por comissão formada por servidores da RFB com
base na Portaria RFB nº 200, de 18 de julho de 2022, e subsidiariamente pelas seguintes
diretrizes regionais:
2.1. Preferência por projetos de investimento aos de custeio.
2.2. Contribuição do projeto para a sustentabilidade econômico-financeira da
entidade, mediante geração de novas receitas ou redução de custos.
2.3. Impacto da atuação do projeto na mitigação ou eliminação dos problemas
objeto das finalidades precípuas da OSC.
2.4. Alinhamento do projeto com as atividades e finalidades prioritárias
estabelecidas pela SRRF03, dentre aquelas previstas no art. 84-C da Lei nº 13.019, de 31 de
julho de 2014.
2.5. Equilíbrio regional e difusão geográfica das doações, a fim de não
prejudicar a concorrência e as atividades do comércio local, quando da realização de
bazares.
3. O valor padronizado da doação para utilização no projeto será de até R$
500.000,00.
IV - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
1. As instituições beneficiárias deverão realizar bazar em até 45 dias do efetivo
recebimento das mercadorias, atendidos todos os requisitos da legislação aplicável.
2. Todas as despesas relacionadas aos procedimentos logísticos para a
movimentação das mercadorias doadas da unidade de armazenamento dos bens até o
destino indicado pelas instituições contempladas serão de responsabilidade das instituições
beneficiárias.
3. É de inteira responsabilidade do beneficiário da doação a adequada
comercialização das mercadorias, na forma da legislação pertinente, inclusive no que se
refere ao cumprimento das normas de saúde pública, meio ambiente, segurança pública ou
outras, cabendo-lhe observar
eventuais exigências relativas a
análises, inspeções,
autorizações, certificações e outras previstas em normas ou regulamentos, em especial o §
2º do art. 14 e o art. 79 da Portaria RFB nº 200, de 18 de julho de 2022, bem assim à
competente documentação comprobatória.
4. Para fins estatísticos, as instituições beneficiadas devem apresentar a
comprovação da realização do bazar e do seu resultado, no prazo de até 120 (cento e
vinte) dias após o recebimento efetivo das mercadorias, exclusivamente por meio do
preenchimento do formulário: Relatório de Execução do Projeto - Programa Novos Destinos
(https://forms.office.com/r/az0QB43xeL).
4.1.
Os resultados
apresentados serão
disponibilizados para
eventuais
verificações por parte do Ministério Público e demais órgãos de controle, não constituindo,
por si só, homologação das contas nem confirmação de sua aprovação pela autoridade
competente.
4.2. O não atendimento da exigência de que trata o caput impede a entidade
de beneficiar-se de nova doação no edital subsequente.
MARCUS ANTONIO FERREIRA ARARIPE
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