DOU 29/10/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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96
Nº 209, terça-feira, 29 de outubro de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
. .Janine Theisen / Laura Diniz Mesquita
.08650.102846/2023-35
.T622037117
.IVU2381
.Não
Conhecimento
.
.Francisco Jorge Abaide Neto
.08660.036385/2023-86
.T616849407
.CDC8G95
.Não
Conhecimento
. .Isaque Birão Borba / Claudia Lisiane
Lavall
.08660.038302/2023-93
.T606948872
.IKF6931
.Não
Conhecimento
MARCIO LEANDRO DE LIMA
Coordenador-Geral da JARI-PRF/RS
SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000002/2024 ao Instrumento código
936448. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA ,
Unidade Gestora: 36000. Convenente: ESTADO DO MARANHAO - DEFENSORIA PUBLICA DO
ESTADO DO MARANHAO, CNPJ nº 00820295000142. Prorrogação da vigência do convênio
n° 936448/2022, por um período de 24 (vinte e quatro) meses e suplementação de recurso
para que seja mantida a equipe atual contratada, considerando a ausência de e. Valor
Total: R$ 358.898,25, Valor de Contrapartida: R$ 37.776,00, Vigência: 25/10/2024 a
29/10/2026. Data de Assinatura: 29/12/2022. Signatários: Concedente: FABIO SANTOS
PEREIRA SILVA, CPF nº ***.802.487-**, Convenente: GABRIEL SANTANA FURTADO SOARES,
CPF nº ***.119.714-**.
SECRETARIA NACIONAL DE POLÍTICAS PENAIS
DIRETORIA DE POLÍTICAS PENITENCIÁRIAS
COORDENAÇÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DE
INSTRUMENTOS DE REPASSE
DIVISÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DE
INSTRUMENTOS DE REPASSE
EXTRATO DE ADESÃO
Processo n. 08016.017250/2024-05. TERMO DE ADESÃO Nº 011/2024. OBJETO: Cooperação
dos partícipes na realização das ações referentes aos programas de melhorias e
modernização do sistema penitenciário nacional, conforme previsto na Lei Complementar
n.º 79, de 7 de janeiro de 1994, por meio da execução de recursos do Fundo Penitenciário
Nacional - FUNPEN, transferidos obrigatoriamente na modalidade fundo a fundo, de acordo
com o PLANO DE AÇÃO apresentado pelo ÓRGÃO RECEBEDOR e aprovado pelo ÓRGÃO
REPASSADOR.
VALOR
DO
REPASSE: R$
1.891.626,39.
ÓRGÃO
RECEBEDOR:
FUNDO
PENITENCIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS, CNPJ n.º 05.487.631/0001-09. Vigência: O
prazo de vigência do presente TERMO corresponde ao prazo estipulado no inciso II do
artigo 19 da Portaria MJSP nº 136, de 24 de março de 2020. Signatários: ANDRE DE
ALBUQUERQUE GARCIA, Secretário Nacional de Políticas Penais. ROGÉRIO GRECO -
Secretário de Estado da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública de Minas
Gerais. DATA DE ASSINATURA: 24/10/2024
EXTRATO DE ADESÃO
Processo n. 08016.017256/2024-74. TERMO DE ADESÃO Nº 017/2024. OBJETO: Cooperação
dos partícipes na realização das ações referentes aos programas de melhorias e
modernização do sistema penitenciário nacional, conforme previsto na Lei Complementar
n.º 79, de 7 de janeiro de 1994, por meio da execução de recursos do Fundo Penitenciário
Nacional - FUNPEN, transferidos obrigatoriamente na modalidade fundo a fundo, de acordo
com o PLANO DE AÇÃO apresentado pelo ÓRGÃO RECEBEDOR e aprovado pelo ÓRGÃO
REPASSADOR. VALOR DO REPASSE: R$ 880.102,76. ÓRGÃO RECEBEDOR: FUNDO
PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ, CNPJ n.º 24.131.459/0001-92. Vigência: O prazo de
vigência do presente TERMO corresponde ao prazo estipulado no inciso II do artigo 19 da
Portaria MJSP nº 136, de 24 de março de 2020. Signatários: ANDRE DE ALBUQUERQUE
GARCIA, Secretário Nacional de Políticas Penais. CARLOS AUGUSTO GOMES DE SOUZA -
Secretário de Estado da Secretaria da Justiça do Piauí. DATA DE ASSINATURA: 24/10/2024
EXTRATO DE ADESÃO
Processo n. 08016.017264/2024-11. TERMO DE ADESÃO Nº 025/2024. OBJETO: Cooperação
dos partícipes na realização das ações referentes aos programas de melhorias e modernização
do sistema penitenciário nacional, conforme previsto na Lei Complementar n.º 79, de 7 de
janeiro de 1994, por meio da execução de recursos do Fundo Penitenciário Nacional - FUNPEN,
transferidos obrigatoriamente na modalidade fundo a fundo, de acordo com o PLANO DE
AÇÃO apresentado pelo ÓRGÃO RECEBEDOR e aprovado pelo ÓRGÃO REPASSADOR. VALO R
DO REPASSE: R$ 826.180,59. ÓRGÃO RECEBEDOR: FUNDO PENITENCIÁRIO DO ESTADO DE
SERGIPE, CNPJ n.º 07.875.258/0001-80. Vigência: O prazo de vigência do presente TERMO
corresponde ao prazo estipulado no inciso II do artigo 19 da Portaria MJSP nº 136, de 24 de
março de 2020. Signatários: ANDRE DE ALBUQUERQUE GARCIA, Secretário Nacional de
Políticas Penais. VIVIANE CRUZ PESSOA - Secretária de Estado da Secretaria da Justiça e Defesa
do Consumido de Sergipe. DATA DE ASSINATURA: 24/10/2024
EXTRATO DE ADESÃO
Processo n. 08016.017242/2024-51. TERMO DE ADESÃO Nº 004/2024. OBJETO: Cooperação
dos partícipes na realização das ações referentes aos programas de melhorias e modernização
do sistema penitenciário nacional, conforme previsto na Lei Complementar n.º 79, de 7 de
janeiro de 1994, por meio da execução de recursos do Fundo Penitenciário Nacional - FUNPEN,
transferidos obrigatoriamente na modalidade fundo a fundo, de acordo com o PLANO DE
AÇÃO apresentado pelo ÓRGÃO RECEBEDOR e aprovado pelo ÓRGÃO REPASSADOR. VALO R
DO REPASSE: R$ 774.129,98. ÓRGÃO RECEBEDOR: FUNDO PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO
AMAPÁ, CNPJ n.º 24.687.825/0001-94. Vigência: O prazo de vigência do presente TERMO
corresponde ao prazo estipulado no inciso II do artigo 19 da Portaria MJSP nº 136, de 24 de
março de 2020. Signatários: ANDRE DE ALBUQUERQUE GARCIA, Secretário Nacional de
Políticas Penais. LUIZ CARLOS GOMES JÚNIOR - Diretor-Presidente do Instituto de
Administração Penitenciária do Estado do Amapá. DATA DE ASSINATURA: 24/10/2024
SECRETARIA NACIONAL DE POLÍTICAS SOBRE DROGAS E GESTÃO
DE ATIVOS
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: 
Segundo 
Termo 
Aditivo 
ao 
Convênio 
nº 
909643. 
Processo 
nº
08129.006185/2020-83. CONCEDENTE: Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas e
Gestão de Ativos, inscrita sob CNPJ nº 02.645.310/0001-99. CONVENENTE: Polícia
Militar do Estado de Minas Gerais, inscrita sob CNPJ nº 16.695.025/0001-97. OBJETO:
Prorrogação do prazo de vigência: 24 de outubro de 2024 até 23 de outubro de 2025,
estabelecido na Cláusula Quinta do Termo de Convênio. Signatários: Concedente: ANA
LUIZA VILELLA DE VIANA BANDEIRA, Secretária Nacional de Políticas sobre Drogas e
Gestão de
Ativos, substituta, Convenente:
CARLOS FREDERICO
OTONI GARCIA,
Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais. Data da Assinatura:
22/10/2024.
SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA
AVISO DE SUSPENSÃO
PREGÃO Nº 90023/2024
Comunicamos a suspensão da licitação supracitada, publicada no D.O.U em
10/10/2024 . Objeto: Pregão Eletrônico - Registro de Preços para aquisição de
equipamentos de mergulho autônomo, busca e salvamento.
CARLA BAPTISTA ALVES SANTIAGO
Pregoeira
(SIDEC - 25/10/2024) 200331-00001-2024NE800001
EXTRATOS DE DOAÇÕES
Espécie: Espécie: Termo de Doação nº 741/2024 - Processo nº 08020.007398/2024-64.
Valor: R$ 11.051,00 (onze mil cinquenta e um reais).
Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, CNPJ nº 00.394.494/0005-60.
Donatário: MUNICIPIO DE VITÓRIA DE SANTO ANTÃO/PE, CNPJ nº 11.049.855/0001-23.
Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 741/2024, em referência.
Data da assinatura: 18/10/2024.
Assinaturas: CAMILA PINTARELLI, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança
Pública - DGFNSP/SENASP/MJSP e PAULO ROBERTO LEITE DE ARRUDA, Prefeito Municipal
de Vitória de Santo Antão - PE.
Espécie: Termo de Doação nº 720/2024 - Processo nº 08020.002453/2024-20.
Valor: R$ 509.600,00 (quinhentos e nove mil, e seiscentos reais).
Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, CNPJ nº 00.394.494/0005-60.
Donatário: MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS/RJ, CNPJ nº 29.138.369/0001-47.
Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 720/2024, em referência.
Data da assinatura: 18/10/2024.
Assinaturas: CAMILA PINTARELLI, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança
Pública - DGFNSP/SENASP/MJSP e VINICIUS CARDOSO CLAUSSEN DA SILVA, Prefeito do
Município de Teresópolis - RJ.
Espécie: Termo de Doação nº 506/2024 - Processo nº 08020.004807/2024-71.
Valor: R$ 889.812,00 (oitocentos e oitenta e nove mil oitocentos e doze reais).
Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, CNPJ nº 00.394.494/0005-60.
Donatária: SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL DO PARÁ,
CNPJ nº 05.054.952/0001-01.
Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 506/2024, em referência.
Data da assinatura: 21/10/2024.
Assinaturas: CAMILA PINTARELLI, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança
Pública - DGFNSP/SENASP/MJSP e UALAME FIALHO MACHADO, Secretário de Estado de
Segurança Pública e Defesa Social do Pará.
Espécie: Termo de Doação nº 696/2024 - Processo nº 08300.000138/2022-50.
Valor: R$ 22.750,00 (vinte e dois mil setecentos e cinquenta reais).
Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, CNPJ nº 00.394.494/0005-60.
Donatária: SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL DO PARÁ,
CNPJ nº 05.054.952/0001-01.
Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 696/2024, em referência.
Data da assinatura: 21/10/2024.
Assinaturas: CAMILA PINTARELLI, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança
Pública - DGFNSP/SENASP/MJSP e UALAME FIALHO MACHADO, Secretário de Estado de
Segurança Pública e Defesa Social do Pará.
DIRETORIA DE GESTÃO DO FUNDO NACIONAL DE SEGURANÇA
PÚBLICA
COORDENAÇÃO-GERAL DE FISCALIZAÇÃO DE CONVÊNIOS
COORDENAÇÃO DE CELEBRAÇÃO
DIVISÃO DE ANÁLISE
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Acréscimo Nº 000007/2024 ao Instrumento código 904478.
Convenentes: Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA, Unidade
Gestora: 200330. Convenente: SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANCA PUBLICA, CNPJ nº
01409606000148. Acréscimo de contrapartida. Valor Total: R$ 16.005,86, Valor de
Contrapartida: R$ 16.005,86, Vigência: 01/12/2020 a 01/12/2024. Data de Assinatura:
01/12/2020. Signatários: Concedente: CAMILA KUHL PINTARELLI, CPF nº ***.876.388-**,
Convenente: RENATO BRUM DOS SANTOS, CPF nº ***.375.761-**.
AUTORIDADE NACIONAL DE PROTEÇÃO DE DADOS
EDITAL Nº 90.001, DE 25 DE OUTUBRO DE 2024
II CONCURSO DE MONOGRAFIAS
PROCESSO Nº: 00261.001065/2024-87;
OBJETO: Divulgação do I
CONCURSO DE
MONOGRAFIAS da Autoridade Nacional de Proteção de Dados, em homenagem ao
professor Danilo Doneda. Resultado:
Conforme Ata de Liberação da Comissão Julgadora (SEI nº. 0152500), segue o
resultado final do Edital nº. 90001/2024 - II Concurso de Artigos Científicos da Autoridade
Nacional de Proteção de Dados, para que seja dada a devida publicidade no sítio eletrônico
da ANPD, conforme o cronograma estabelecido no edital.
RESULTADO FINAL
.
.Classificação
.Código
.Título
.Nota
.
.1º
.CKH-KAF
.ENTRE RISCOS E OBRIGAÇÕES: A ATUAÇÃO DO CONTROLADOR
EM INCIDENTES DE SEGURANÇA
.9,5
.
.2º
.MBP-IFU
.DIGA-ME O QUE VOCÊ CURTE, QUE EU LHE DIREI QUEM VOCÊ
É: O DIREITO À EXPLICAÇÃO NA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE
DA D O S .
.9,3
.
.3º
.PAP-UC T
.ENTRE
A 
TRANSPARÊNCIA
E
A 
PROTEÇÃO:
A
COMPATIBILIZAÇÃO DA LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO À LEI
GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS NA DIVULGAÇÃO DE DADOS
P Ú B L I CO S
.9,1
.
.4º
.WBP-RMI
.OVERSHARENTING: 
A
VULNERABILIDADE 
DIGITAL
DAS
CRIANÇAS INFLUENCERS MIRINS
.9,0
.
.4º
.CFK-AZE
.ANÁLISE SOBRE A VALIDADE DO CONSENTIMENTO PARENTAL
COMO BASE LEGAL PARA O TRATAMENTO DE DADOS DE
CRIANÇAS E ADOLESCENTES: REFLEXÕES SOBRE O MELHOR
I N T E R ES S E
.9,0
.
.5º
.LQ D - G C N
.A PROTEÇÃO DE DADOS E O SEGREDO DE NEGÓCIO NA
AUDITORIA DE SISTEMAS DE INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL
.8,9
.
.5º
.QCM-NBD
.
CONSENTIMENTO
COMO INSTRUMENTO
JURÍDICO NO
TRATAMENTO 
DE
DADOS 
PESSOAIS:
ANÁLISE 
DA
DESIGUALDADE DE PODER ENTRE O CONTROLADOR E O
TITULAR DOS DADOS
.8,9
.
.6º
.INA-SXJ
.DIREITOS DO TITULAR: ACESSIBILIDADE TERMINOLÓGICA E A
FALTA DE CLAREZA NA DEFINIÇÃO DO TERMO "TERCEIRO"
.8,7