DOU 29/10/2024 - Diário Oficial da União - Brasil
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97
Nº 209, terça-feira, 29 de outubro de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
.
.7º
.MAR-YAH
.RASPAGEM DE DADOS EM ÂMBITO ELEITORAL: DESAFIOS À
FISCALIZAÇÃO E REGULAMENTAÇÃO
.8,5
.
.7º
.PTK-FVF
.SMART CITIES
E
VIGILÂNCIA
EM AMBIENTES
PÚBLICOS:
REFLEXÕES SOBRE A PROTEÇÃO DE DADOS DOS CIDADÃOS
.8,5
.
.8º
.VNG-QVR
. ARTIGO ORIENTATIVO SOBRE O CONSENTIMENTO: ANÁLISE
DESSA HIPÓTESE AUTORIZATIVA E DA AUTODETERMINAÇÃO
I N FO R M AT I V A
.8,4
.
.9º
.U OX - D R S
.LEVANDO A SÉRIO A PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS
.8,3
.
.10º
.EII-BPP
.INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL, FAKE NEWS E REGULAÇÃO: ENTRE
DESAFIOS ÉTICOS E PROTEÇÃO DA DEMOCRACIA
.7,5
.
.11º
.HUD-YPM
.PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS DOS CIDADÃOS-USUÁRIOS NO
CONTEXTO DO PODER PÚBLICO DIGITAL
.7,3
.
.12º
.Z EG - H P L
.O
DADO
PESSOAL
SENSÍVEL
BIOMÉTRICO
E
A
SUA
REGULAMENTAÇÃO JURÍDICA E COMPUTACIONAL
.6,9
.
.13º
.HZV-RYC
.IMPACTOS POSITIVOS DA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS
PESSOAIS NA ATIVIDADE EMPRESARIAL
.6,8
.
.13º
.XWT-XRM
.INTERSECÇÕES
ENTRE ASSISTENTES
VIRTUAIS
DE VOZ
E
PROTEÇÃO DE DADOS: A LGPD COMO FERRAMENTA DE
MITIGAÇÃO DE RISCOS
.6,8
.
.13º
.FDB-RNL
.INTELIGÊNCIA
ARTIFICIAL E
MÚSICA:
UMA ANÁLISE
DO
DIREITO MORAL AUTORAL COMO DIREITO DA PERSONALIDADE
FRENTE À REGULAMENTAÇÃO DA IA
.6,8
.
.13º
.FIG-PMJ
.A TUTELA DA PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS FRENTE
AO
USO
DE
BIOMETRIA
FACIAL
PELAS
INSTITUIÇÕES
FINANCEIRAS
.6,8
.
.14º
.MPM-IOK
.INTELIGÊNCIA
ARTIFICIAL
E
ALGORITMOS
DE
RECOMENDAÇÃO:
IMPACTOS E
LIMITES
LEGAIS PARA
O
TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS DO CONSUMIDOR À LUZ DA
LG P D
.6,5
.
.14º
.BQN-BIT
.DIRETRIZES E CONTRIBUIÇÕES PARA ELABORAÇÃO DE UMA
ANÁLISE DE IMPACTO REGULATÓRIO OBJETIVANDO A TUTELA
DE DADOS PESSOAIS E O MELHOR INTERESSE DE CRIANÇAS E
ADOLESCENTES NO AMBIENTE DIGITAL
.6,5
.
.15º
.U H K - I FG
.INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL PARA RECONHECIMENTO FACIAL E
TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS
.6,3
.
.15º
.H FC - M S G
.ANÁLISE
ECONÔMICA
DO
DIREITO
DA
PROPRIEDADE
INTELECTUAL NA ERA DA INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL: DESAFIOS
DE RESPONSABILIZAÇÃO
.6,3
.
.16º
.JAO - C H Z
.INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL E PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS:
REFLEXÕES
SOBRE
A
BASE
LEGAL
ADEQUADA
PARA
FUNDAMENTAR O TREINAMENTO VIA WEB SCRAPING
.6,0
.
.16º
.BMQ-PGO
.O DESENVOLVIMENTO DA CULTURA DE PROTEÇÃO DE DADOS
PESSOAIS NO BRASIL.
.6,0
.
.17º
.K F M - OY A
.AS DIMENSÕES DO DIREITO À EXPLICAÇÃO EM DECISÕES
AUTOMATIZADAS: ANÁLISE DAS LEIS DE PROTEÇÃO DE DADOS
E PROPOSTAS DE REGULAÇÃO DE INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL NO
BRASIL E UNIÃO EUROPEIA
.5,5
.
.17º
.AMV-UDS
.PROTEÇÃO
DE
DADOS
PESSOAIS
DE
CRIANÇAS
E
ADOLESCENTES NA ERA DIGITAL UM ESTUDO SOBRE A LGPD E
SEUS IMPACTOS
.5,5
.
.18º
.ISJ-XFL
.A LGPD NAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR DA REDE
PÚBLICA: ENTRAVES E CONSEQUÊNCIAS
.5,4
.
.19º
.CUH-DNY
.COMPARTILHAMENTO DE DADOS PELO PODER PÚBLICO
.5,3
.
.20º
.BUQ-WYD
.CAPITALISMO DA VIGILÂNCIA: UM OBSTÁCULO AOS CRITÉRIOS
DOS
ELEMENTOS
DE
CONEXÃO
NA
TRIBUTAÇÃO
INTERNACIONAL SURVEILLANCE CAPITALISM: AN OBSTACLE TO
CONNECTIVE
ELEMENTS
CRITERIA
IN
INTERNATIONAL
T A X AT I O N
.5,0
.
.20º
.D M Z - AOY
.O
DESAFIO
DA
SUPEREXPOSIÇÃO
DE
CRIANÇAS
E
ADOLESCENTES E A NECESSIDADE DE REDUZIR ESSE IMPULSO
PARENTAL
.5,0
.
.21º
.UTC-MHF
.O ABANDONO DIGITAL SOB À LUZ DO ENUNCIADO DA ANPD:
A PROTEÇÃO DOS DADOS DAS CRIANÇAS E ADOLESCENTES
ABANDONADOS PELOS PAIS E SOZINHAS NA INTERNET
.4,7
.
.22º
.IVF-AXB
.MECANISMOS DE PROTEÇÃO DA DIGNIDADE DA PESSOA
HUMANA
EM
TEMPOS
DE
USURPAÇÃO
AGRESSIVA
E
CRIMINOSA DE DADOS PESSOAIS
.4,6
.
.23º
.G KQ - Q T P
.PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS NA ERA DIGITAL:
DESAFIOS JURÍDICOS SOB A LGPD
.4,3
.
.24º
.N DT - F B D
.A INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL EM DESFAVOR DAS CRIANÇAS E
A D O L ES C E N T ES
.4,2
.
.24º
.Q H U - D BZ
.O DIREITO DOS TITULARES DE DADOS E O MARKENTIG
DIGITAL
.4,2
.
.25º
.JBI-PIY
.LEI GERAL DA PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS E O
ESTELIONATO VIRTUAL: UMA ANÁLISE COMPREENSIVA
.4,1
.
.25º
.LT S - E V I
.LGPD
E ENFRENTAMENTO
A
MUDANÇAS CLIMÁTICA:
A
CONFORMAÇÃO DA TUTELA DE DADOS PESSOAIS COM A
UTILIZAÇÃO
DE
INSTRUMENTOS
DE
REGULARIZAÇÃO
AMBIENTAL
.4,1
.
.25º
.MLE-GDD
.RECONHECIMENTO
FACIAL
E
PROTEÇÃO
DE
DADOS
BIOMÉTRICOS: AVALIAÇÃO DOS RISCOS PROVENIENTES DO
VAZIO REGULATÓRIO DA LGPD.
.4,1
.
.26º
.I AC - FZ H
.OS
DESAFIOS
DA
UTILIZAÇÃO
DE
DEEPFAKES
PELAS
INTELIGÊNCIAS ARTIFICIAIS SOB O ASPECTO DA PRIVACIDADE E
A PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS
.4,0
FABIANA SILVA PINTO FARACO CEBRIAN
Presidente da Comissão Organizadora
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
SUPERINTENDÊNCIA-GERAL
EDITAL Nº 637, DE 25 DE OUTUBRO DE 2024
Nos termos do art. 53, § 2º, da Lei nº 12.529/2011, dá-se publicidade ao Ato
de Concentração nº 08700.008497/2024-12. Partes: Concessão Metroviária do Rio de
Janeiro S.A. e Concessionária Rio Barra S.A. Advogados: Renata Fonseca Zuccolo Giannella,
Raphaela Boffe Palma e Fernanda Hormung Victor. Natureza da operação: aquisição de
ativos. Setor econômico envolvido: transporte metroviário (CNAE 4912-4/03).
EDITAL Nº 638, DE 25 DE OUTUBRO DE 2024
Nos termos do art. 53, § 2º, da Lei nº 12.529/2011, dá-se publicidade ao Ato
de Concentração nº 08700.008206/2024-88. Partes: Direcional Engenharia S.A., GTIS L
Participações Ltda. e Pateo do Cambuci Lote 06 Empreendimentos e Participações Ltda.
Advogados: Luiz Eduardo Salles, Lucas Mandelbaum Bianchini, Ana Clara Appolinário de
Almeida e Marco Chung. Natureza da operação: aquisição de participação societária.
Setor econômico envolvido: incorporação de empreendimentos imobiliários (CNAE 4110-
7/00).
EDITAL Nº 639, DE 25 DE OUTUBRO DE 2024
Nos termos do art. 53, § 2º, da Lei nº 12.529/2011, dá-se publicidade ao Ato
de Concentração nº 08700.008310/2024-72. Partes: RFM-E Ltda., NM Júnior Participações
Ltda. e Lampes Empreendimentos Imobiliários Ltda. Advogados: Eduardo Caminati, Marcio
Bueno, Giuliana Gonçalves e Igor Galharim. Natureza da operação: aquisição de ativos.
Setor econômico envolvido: incorporação de empreendimentos imobiliários (CNAE 4110-
7/00).
EDITAL Nº 640, DE 25 DE OUTUBRO DE 2024
Nos termos do art. 53, § 2º, da Lei nº 12.529/2011, dá-se publicidade ao Ato
de Concentração nº 08700.008537/2024-18. Partes: Fundo de Investimento Imobiliário
Guardian Real Estate e Atacadão S.A. Advogados: Isabella Neves Giorgi, Vitor Gonçalves
Damasio, Daniel Costa Rebello e Gabriela Leão F. A. de Oliveira. Natureza da operação:
aquisição de ativos. Setor econômico envolvido: incorporação de empreendimentos
imobiliários (CNAE 4110-7/00).
EDITAL Nº 641, DE 25 DE OUTUBRO DE 2024
Nos termos do art. 53, § 2º, da Lei nº 12.529/2011, dá-se publicidade ao Ato
de Concentração nº 08700.008543/2024-75. Partes: NTT DATA Business Solutions -
Serviços de Tecnologia Ltda. e Aoop Soluções Digitais Ltda. Advogados: Leonardo Maniglia
Duarte, Pedro Henrique Lobo Sousa Monteiro, Andrea Ometto Bittar Tincani e Luís
Gustavo Rolim Rosa Lima. Natureza da operação: aquisição de controle. Setor econômico
envolvido: consultoria em tecnologia da informação (CNAE 6204-0/00).
EDITAL Nº 642, DE 25 DE OUTUBRO DE 2024
Nos termos do art. 53, § 2º, da Lei nº 12.529/2011, dá-se publicidade ao Ato
de Concentração nº 08700.008566/2024-80. Partes: Nelson da Silva Cardoso de Oliveira,
Paulo Souza Queiroz Figueiredo, Marko Jovovic, Sarkis Abdalla de Azevedo, Vinicius Tomé
Zabisky, Jauru Fundo de Investimento em Participações Multiestratégia Responsabilidade
Limitada, Jauru Energia S.A. e Jauru Energética S.A. Advogados: Eduardo Caminati, Marcio
Bueno, Fabianna Morselli e Vítor Fuks. Natureza da operação: aquisição de controle. Setor
econômico envolvido: geração de energia elétrica (CNAE 3511-5/01).
EDITAL Nº 643, DE 25 DE OUTUBRO DE 2024
Nos termos do art. 53, § 2º, da Lei nº 12.529/2011, dá-se publicidade ao Ato
de Concentração nº 08700.008609/2024-27. Partes: WP Curitiba Aggregator L.P. e
Contabilizei Company. Advogados: Maria Eugênia Novis e Erica Sumie Yamashita. Natureza
da operação: aquisição de participação societária. Setor econômico envolvido: corretores
e agentes de seguros, de planos de previdência complementar e de saúde (CNAE 6622-
3/00);
outras
atividades
auxiliares
dos
serviços
financeiros
não
especificadas
anteriormente (CNAE 6619-3/99).
EDITAL Nº 644, DE 25 DE OUTUBRO DE 2024
Nos termos do art. 53, § 2º, da Lei nº 12.529/2011, dá-se publicidade ao Ato
de Concentração nº 08700.008565/2024-35. Partes: Açucareira Quatá S.A., Salto Botelho
Agroenergia S.A. e Salto Botelho Agroenergia Fundo de Investimento em Participações
Multiestratégia Investimento no Exterior. Advogados: Renata Fonseca Zuccolo Giannella,
Raphaela Boffe Palma, Daniel Costa Rebello e Gabriela Leão F. A. de Oliveira. Natureza da
operação: aquisição de controle. Setor econômico envolvido: cultivo de cana de açúcar
(CNAE 0113-0/00); fabricação de açúcar em bruto (CNAE 1071-6/00); fabricação de álcool
(1931-4/00).
FELIPE NEIVA MUNDIM
Superintendente-Adjunto
Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima
GABINETE DA MINISTRA
EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 6/2024/MMA/FGV
Processo n.º 02000.001271/2024-93.
Espécie: Acordo de Cooperação Técnica n.º 06/2024/MMA/FGV, que entre si celebram a
União, por intermédio do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima e da
Fundação Getúlio Vargas, para os fins que especifica.
Objeto: O estabelecimento de parceria para a produção de pesquisa científica e tecnológica
pela Fundação Getúlio Vargas com análises e produção de conhecimento sobre a dinâmica do
uso do solo no Brasil com foco na Amazônia Legal e suas implicações para o desmatamento.
Valor: Para a execução do objeto do presente Acordo, não haverá transferência de
recursos entre os PARTÍCIPES. As ações que implicarem repasse de recursos serão
viabilizadas por intermédio de instrumento específico.
Vigência: O prazo de vigência deste Acordo será de 48 (quarenta e oito) meses a partir da
data de sua assinatura, podendo ser prorrogado.
Data e assinatura: 18 de outubro de 2024, Marina Silva, Ministra de Estado do Meio Ambiente
e Mudança do Clima e Carlos Ivan Simonsen Leal, Presidente da Fundação Getúlio Vargas.
CONSELHO NACIONAL DOS POVOS E COMUNIDADES
TRADICIONAIS
EDITAL
PROCESSO ELEITORAL
O CONSELHO NACIONAL DOS POVOS E COMUNIDADES TRADICIONAIS, no uso
da atribuição que lhe confere o art. 4º, § 2º e art. 9º, § 1º e 2º, do Decreto nº 8.750/2016,
com as alterações promovidas pelo Decreto nº 11.481, de 6 de abril de 2023, resolve
tornar pública a abertura de inscrições e estabelecer as regras relativas à seleção
suplementar de entidades da sociedade civil para integrar o Conselho Nacional dos Povos
e Comunidades Tradicionais (CNPCT) para o Biênio 2023-2025, nas vagas remanescentes.
1. DO PERFIL DAS ORGANIZAÇÕES
1.1. Poderão se inscrever entidades ou instituições que:
1.1.1. Comprovarem ser representativas dos
segmentos de povos e
comunidades tradicionais, conforme o conceito contido no artigo 3º, inciso I, do Decreto nº
6.040/2007; e nos termos do Decreto nº 8750/2016 e Decreto n° 11.481/2023 e
1.1.2. Tenham pelo menos dois anos de funcionamento, com atuação nacional,
regional ou local comprovada, assim definida:
a) Nacional - entidades com instituições filiadas, núcleos ou seções em no
mínimo três regiões e seis Unidades da Federação;
b) Regional - entidades com instituições filiadas, núcleos ou seções em no
mínimo duas Unidades da Federação da região respectiva; ou
c) Local - entidades, movimentos ou instituições que representem segmento de
povos e comunidades tradicionais de atuação restrita a uma Unidade da Federação.
2. DAS VAGAS
2.1. Serão escolhidos na Eleição os representantes da sociedade civil sendo um
titular, 1º e 2º suplentes, de cada um dos segmentos abaixo relacionados:
2.1.1. Benzedeiros;
2.1.2. Morroquianos;
2.1.3. Cipozeiros; e
2.1.4. Juventude de povos e comunidades tradicionais.
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