DOU 29/10/2024 - Diário Oficial da União - Brasil
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123
Nº 209, terça-feira, 29 de outubro de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 9 de outubro de 2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
RANDERSON DO NASCIMENTO CORREA, ***.467.732-**, , FREVP00386522024,
773-0; RBV LOG LTDA, 22.779.647/0001-04, , FREVP00388342024, 773-0; PGS LUCCAS
TRANSPORTES,
27.709.408/0001-93,
,
FREVP00397522024,
773-0;
RODOBONES
TRANSPORTES
LTDA, 40.593.692/0001-43,
, FREVP00234982024,
773-0; RED
BOX
TRANSPORTES LTDA, 06.326.874/0001-10, , FREVP00528102024, 773-0; RAUL FABIO
CARDOSO MATTAR, ***.165.679-**, , FREVP00530632024, 773-0; RBN TRANSPORT ES
LTDA, 30.839.035/0001-80, , FREVP00374512024, 773-0; , FREVP00374832024, 773-0;
ROBERVAL SILVA
DOS REIS,
***.650.005-**, ,
FREVP00377242024, 773-0;
PEDRO
HENRIQUE DA SILVA, ***.185.297-**, , FREVP00375752024, 773-0; RICHARD FERREIRA
LIRA DE MORAES, ***.404.187-**, , FREVP00376432024, 773-0; REI DAS MUDANCAS
TREGNAGO LTDA, 34.617.854/0001-33, , FREVP00381352024, 773-0; ROBHERTY I N AC I O
BORGES, ***.870.212-**, , FREVP00392762024, 773-0; RODOBRAVO TRANSPORTES LTDA,
05.923.435/0002-02, , FREVP00398152024, 773-0; RG10 LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA,
44.777.778/0001-87, , FREVP00519852024, 773-0; R N FERREIRA LTDA, 08.955.624/0001-
74,
,
FREVP00407762024,
773-0;
PLACAS
REIS
LTDA,
27.500.986/0001-15,
,
FREVP00401092024,
773-0;
PAULOTRANSPORTES
LTDA,
41.634.048/0001-39,
,
FREVP00403282024, 773-0; RAIAN AGUIAR CRUZ, ***.621.605-**, , FREVP00403502024,
773-0; ROBERTA SANTOS DE OLIVEIRA, ***.883.947-**, , FREVP00405262024, 773-0.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 25181/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 9 de outubro de 2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DE STA CATARINA, 83.285.775/0001-
88,
RLP8I57,
FRMEV01754892024,
606-82;
CAMARGO
CORREA
INFRA
LTDA,
11.178.032/0002-89, FIX0204,
FRMEV01396022024, 606-82; BRIGIDO &
CIA LTDA ,
11.896.764/0001-23,
BYX5188,
FRMEV01422642024,
606-82;
GCP4F64,
FRMEV01423792024, 606-82;
BT LOGISTICA
INTEGRADA LTDA,
06.218.182/0001-58,
DAF0160, FRMEV01433612024, 606-82; C C D CARVALHO COMERCIO DE ALIMENTOS E
TRANSPORTES LTDA, 28.154.278/0001-32, RPP4D48, FRMEV01445612024, 606-82; BRUNA
DE SOUSA
ALVES, ***.012.488-**,
EHR2C06, FRMEV01467862024,
606-82; BRUNO
REGINATTO BATTISTI, ***.394.720-**, BZR4A01, FRMEV00886742024, 606-82; BUZIN
TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 88.651.500/0001-34, JCM3C76, FRMEV00983102024,
606-82; JCL4C08, FRMEV00962412024, 606-82; JCL6H68, FRMEV00888692024, 606-82;
BRASECOL
ENGENHARIA
E
FUNDACOES
S.A.,
82.715.061/0001-08,
QIK4146,
FRMEV01712612024, 606-82; CALARI TRANSPORTES LTDA, 10.765.356/0001-70, SHS2I15,
FRMEV01718782024, 606-82; BRUNA AP. CARLIS CHIRICO LTDA, 37.879.688/0001-31,
QOJ8H38,
FRMEV01749442024,
606-82;
CAMILA
R
DA
SILVA
TRANSPORTES,
10.694.105/0001-41, IZE7H34, FRMEV01433522024, 606-82; BRASALFA TRANSP O R T ES
LTDA, 31.148.463/0001-29, SRK1I41, FRMEV01465852024, 606-82; CAIBEM TRA N S P O R T ES ,
INDUSTRIA
E COMERCIO
DE CONFECCOES
LTDA, 06.790.755/0001-13,
AWH4D55,
FRMEV01482692024, 606-82; C.T.L TRANSPORTE E TURISMO LTDA, 50.506.696/0001-09,
HNU5F00,
FRMEV01477002024, 606-82;
BUZIN
TRANSPORTES
E COMERCIO
LTDA,
88.651.500/0013-78,
RLP6B56,
FRMEV01454212024,
606-82;
CAMARGUINHO
TRANSPORTES LTDA, 29.714.892/0001-74, CAM6I11, FRMEV01472142024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 25187/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento
do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022.
A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 9 de outubro de 2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
CELSO PINHEIRO MENGUE, ***.304.910-**, IVG8A21, FRMEV01110092024,
606-82; CENTER MOLAS LTDA, 04.548.915/0001-97, QJQ4H77, FRMEV01391712024, 606-
82;
CENTRO
DE
DISTRIBUICAO
FARTURA
LTDA,
44.013.847/0001-86,
SGS4G79,
FRMEV01426502024, 606-82;
CERB CONSTRUTORA E
EXPLORACAO DE
ROCHAS E
BRITAGEM LTDA,
83.175.661/0001-85, RAG7196,
FRMEV01426462024, 606-82;
C DT
TRANSPORTES
LTDA,
10.316.014/0001-72,
SXE8B53,
FRMEV01438722024,
606-82;
CERAMICA MORGANA LTDA, 06.938.610/0001-17, RLN2H86, FRMEV01466042024, 606-82;
CELEIRO COMERCIO TRANSPORTES E SERVICOS LTDA, 44.641.466/0001-41, GAT2I45,
FRMEV01479882024, 606-82; CATTO COMERCIO E TRANSPORTES LTDA, 88.961.974/0003-
44, SWV3H40, FRMEV01825472024,
606-82; CASSAROTTI FOODS -
SERVICOS DE
REFEICOES
COLETIVAS
E
EVENTOS
LTDA,
02.102.125/0001-58,
SEV6D09,
FRMEV01730432024, 606-82; CARNES D & M LTDA, 08.076.691/0001-19, NRZ1B71,
FRMEV01406342024, 606-82; CELSO APARECIDO FERNANDES CARDOSO TRANSPORTES,
22.333.111/0001-52, FTN1A51, FRMEV01407742024, 606-82; CEBOLAS TENFEN LTDA ,
12.837.090/0001-59, RYC5A73, FRMEV01444132024, 606-82; CEREALISTA ALANO LTDA,
04.206.591/0001-09, RLJ0G24, FRMEV01441852024, 606-82; RLJ0J44, FRMEV01394192024,
606-82; CAW S CAR COMERCIO E TRANSPORTES DE VEICULOS LTDA, 00.027.579/0001-86,
EPU5550, FRMEV01456032024, 606-82; CELIO DA SILVA, ***.128.219-**, LYM1H45,
FRMEV01465062024, 606-82; CASA DO MOTOR LTDA, 26.664.902/0001-16, QRW0D45,
FRMEV01386222024, 606-82; CASA NOVA TRANSPORTES LTDA, 05.611.898/0001-58,
ONT2927, FRMEV01530742024, 606-82; CERAMICA OURO TELHAS LTDA, 10.650.263/0001-
08, SXH0F24,
FRMEV01467492024, 606-82;
CELIO BORNHAUSEN,
***.767.719-**,
MDZ5G27, FRMEV01739602024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 25188/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 9 de outubro de 2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
TRANSTAP-TRANSPORTES LTDA, 13.436.944/0001-58, , FREVP00403572024, 773-
0; TRANSPORTADORA DE CARGAS M & S LTDA, 07.929.264/0001-73, , FREVP00375932024,
773-0; TIAGO VIEIRA DAS NEVES LAGO, ***.368.565-**, , FREVP00378772024, 773-0; TF
REPRESENTACOES E TRANSPORTES LTDA, 17.012.781/0001-37, , FREVP00381782024, 773-0;
ULISSES
COELHO
AMARAL,
***.382.187-**,
,
FREVP00284062024,
773-0;
TSM
TRANSPORTES LTDA, 14.143.086/0002-05, , FREVP00527892024, 773-0; VITOR ALVES DOS
SANTOS, ***.494.177-**,
, FREVP00375852024,
773-0; UNIAO
LOG TRANSPORTE,
LOGISTICA E SERVICOS LTDA, 13.606.175/0001-99, , FREVP00375032024, 773-0; THIAGO
MELGES FERNANDES, ***.364.308-**, , FREVP00391622024, 773-0; TRANSPORTES NFM
LTDA, 52.855.077/0001-47, , FREVP00392732024, 773-0; UNIQUE TRANSPORTES LTDA,
13.524.588/0001-24, ,
FREVP00396992024, 773-0; VANESSA DA
SILVA RODRIGUES ,
***.248.307-**, , FREVP00397732024, 773-0; TRANSPORTADORA SANCHES LTDA,
34.100.620/0001-14, , FREVP00407202024, 773-0; , FREVP00407532024, 773-0; TLULE RENT
A CAR LOCACOES LTDA, 19.023.097/0001-86, , FREVP00374872024, 773-0; TODACARGA
TRANSPORTES
LTDA,
31.804.297/0001-71,
,
FREVP00399552024,
773-0;
,
FREVP00403242024, 773-0; , FREVP00399612024, 773-0; , FREVP00399662024, 773-0;
VISAR TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 07.700.050/0001-20, , FREVP00383642024, 773-0.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 25190/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir
do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da
multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou,
se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos
termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no
sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT.
Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT,
situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor
Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02,
com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT -
Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 9 de outubro de 2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
CEREALISTA LUDVIG LTDA, 09.176.630/0001-96, RDY7D89, FRMEV01748512024,
606-82; SXD9J22, FRMEV01392992024, 606-82; RYF2D59, FRMEV01399202024, 606-82;
RXN4D42, FRMEV01454192024, 606-82; RXS2G35, FRMEV01482322024, 606-82; QJV2235,
FRMEV01479232024,
606-82;
RYR6A56,
FRMEV01400142024,
606-82;
RYJ8I79,
FRMEV01151582024, 606-82; CIMENORTE CIMENTO LTDA, 33.312.078/0001-09, RYM6H35,
FRMEV01147052024, 606-82; RYM6H35, FRMEV01147742024, 606-82; CEREALISTA PASI LTDA,
85.395.150/0001-02, MLA5A90, FRMEV01726562024, 606-82; MLA2C26, FRMEV01436482024,
606-82; CEREALISTA RINCAO LTDA, 03.699.992/0001-85, HHK5451, FRMEV01146902024, 606-
82; CICERO RIBEIRO, 01.203.294/0001-11, MGI0001, FRMEV00276912024, 606-82; CIA DE
CIMENTO ITAMBE, 76.630.573/0001-60, RHZ6A71, FRMEV01843642024, 606-82; CETRIC
CENTRAL DE TRATAMENTO DE RESIDUOS SOLIDOS, INDS E COMS DE CHAPECO LTDA,
04.647.090/0001-68, MME5C75, FRMEV01398252024, 606-82; CHRIS BR TRANSPORTES LTDA,
44.762.194/0001-38, SVG3B20, FRMEV01442812024, 606-82; CEREALISTA LUDVIG LTDA,
09.176.630/0006-09, QAN4F64, FRMEV01461772024, 606-82; CITRIKUS ALIMENTOS LTDA,
18.046.692/0001-74, SQY4E38, FRMEV01715712024, 606-82; CHARLES FERNANDES AGUIAR,
17.960.046/0001-55, RTO0E51, FRMEV01405902024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração -
G EAU T / S U D EG / A N T T
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