DOU 29/10/2024 - Diário Oficial da União - Brasil
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136
Nº 209, terça-feira, 29 de outubro de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 25286/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 9 de outubro de 2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
TRANSPORTES
BAGGETO
LTDA,
85.304.723/0001-37,
RLI1H24,
FRMEV01704232024,
606-82;
QJS9120,
FRMEV01704852024,
606-82;
RLI1H24,
FRMEV01764392024,
606-82;
RAH5G30,
FRMEV01764692024,
606-82;
RAH5G30,
FRMEV01405612024, 606-82; TRANSPORTADORA VERDES CAMPOS LTDA, 75.990.176/0001-
37, BDT2G54, FRMEV01708332024, 606-82; BDF6D97, FRMEV01439002024, 606-82;
BCZ9H64, FRMEV01450662024, 606-82; BDJ4D28, FRMEV01521952024, 606-82; BDD6C59,
FRMEV01823212024, 606-82; TRANSPORTADORA VICTOR H.C. LTDA, 45.520.846/0001-90,
SEQ3J33, FRMEV01404252024, 606-82; TRANSPORTE RODRIMAR LTDA, 21.387.386/0001-
06, DXL5F01, FRMEV01426372024, 606-82; RFE2F61, FRMEV01430162024, 606-82;
RFE2F61,
FRMEV01481352024,
606-82;
TRANSPORTES -
TURISMO
E
SERVICOS
JP
GRANDINO
LTDA,
05.024.274/0001-34,
GFU4J43,
FRMEV01436942024,
606-82;
TRANSPORTE
INTERNACIONAL
ANJO
LOIRO
LTDA,
04.581.681/0001-80,
BEA5G82,
FRMEV01755642024, 606-82; TRANSPORTES ALMEIDA SIMAS LTDA, 20.337.929/0001-18,
QUV4433, FRMEV01432222024, 606-82; TRANSPORTES ARDO LTDA, 76.107.440/0001-04,
BDT4F03, FRMEV01467942024, 606-82; TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGA ROTTAVA
LTDA, 25.147.959/0001-85, MCZ1A12, FRMEV01503172024, 606-82; TRANSPORTADORA W.
F. LTDA, 06.097.503/0001-03, RPI8E04, FRMEV01750542024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 25287/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 9 de outubro de 2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
TRANSPORTES
CLIMAR
LTDA,
30.681.768/0001-39,
MLN7H90,
FRMEV00479002024, 606-82; TRANSPORTES GERSON LTDA, 79.226.643/0001-08, QTM8599,
FRMEV01737312024,
606-82;
TRANSPORTES
COLETIVOS
RIO
D'
OURO
LTDA,
07.091.772/0001-25,
KVO9J51,
FRMEV01754092024,
606-82;
EMU8D73,
FRMEV01754312024, 606-82; TRANSPORTES JA1000 LTDA, 05.643.104/0001-38, RYJ9J00,
FRMEV01758162024, 606-82; TRANSPORTES BIROLO LTDA, 85.153.609/0001-53, GBB2H62,
FRMEV01763862024, 606-82;
TRANSPORTES CORDENONSI
LTDA, 75.818.849/0003-38,
GFN9D52, FRMEV01390222024, 606-82; TRANSPORTES CJ LTDA, 17.206.249/0001-50,
QKJ7F84, FRMEV01396002024, 606-82; TRANSPORTES MACANEIRO LTDA, 00.520.634/0001-
75, RLF3F64, FRMEV01714182024, 606-82;
RLE3J63, FRMEV01413832024, 606-82;
TRANSPORTES
MAKARINA
KREMER
LTDA,
04.071.002/0001-22,
RAF9D24,
FRMEV01755582024, 606-82; QJC8687,
FRMEV01392612024, 606-82; TRANSPORT ES
MAROSO LTDA, 05.366.953/0002-72, FCY0J96, FRMEV01438462024, 606-82; TRA N S P O R T ES
DALCOQUIO
LTDA
EM
RECUPERACAO
JUDICIAL,
84.300.540/0001-80,
MFH2254,
FRMEV01440842024, 606-82; TRANSPORTES BEM VINDO LTDA, 04.648.053/0001-74,
RYK3F60,
FRMEV01475712024,
606-82;
RYK8A80,
FRMEV01485872024,
606-82;
TRANSPORTES GRAL LTDA, 83.303.404/0001-81, GGP4D68, FRMEV01522472024, 606-82;
TRANSPORTES GUOLLO LTDA, 76.827.211/0001-64, MJY9000, FRMEV01503282024, 606-82;
TRANSPORTES J. L. R. LTDA, 35.992.650/0001-45, MTS9155, FRMEV01460052024, 606-82;
TRANSPORTES FUMACA LTDA, 16.416.762/0001-03, QJR5560, FRMEV01472762024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 25288/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento
do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022.
A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 9 de outubro de 2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
TRANSPORTES
SANDER
LOPES
LTDA,
97.484.380/0001-19,
IRB6689,
FRMEV00577712024, 606-82; TRANSPORTES RIBEIRO LTDA., 15.744.947/0001-84, RVT7A44,
FRMEV01734082024, 606-82; TRANSPORTES RODOVIARIOS IRMAOS RODRIGUES LTDA,
05.034.218/0001-80, GAW7G26, FRMEV01756852024, 606-82; TRANSPORTES SPOLIER
LTDA, 89.626.386/0004-06, FOI6F31, FRMEV01408732024, 606-82; TRANSPORTES POLONI
LTDA, 30.689.889/0001-27, QRK3D87, FRMEV01412612024, 606-82; TRANSPORTES RIZZI
LTDA,
01.922.461/0001-84,
RYS3I19,
FRMEV01432282024,
606-82;
RYT9B36,
FRMEV01439542024,
606-82;
TRANSPORTES MASO
LIMITADA,
87.869.210/0001-07,
JAG9J12, FRMEV00484132024, 606-82; IYC2327, FRMEV00490012024, 606-82; IYC2327,
FRMEV00517372024, 606-82; TRANSPORTES SERRANO LTDA, 11.780.812/0001-13, ITG3C12,
FRMEV01101862024,
606-82;
TRANSPORTES
RODOVIARIOS
APUCARANA
LTDA,
11.539.911/0001-08, EKO2J14, FRMEV01740002024, 606-82; TRANSPORTES REZIN LTDA,
10.823.715/0001-06, QJC6938, FRMEV01406812024, 606-82; TRANSPORTES RAIZES LTDA,
03.651.994/0001-02,
QIK4236,
FRMEV01429102024,
606-82;
RYF4H21,
FRMEV01447302024, 606-82; TRANSPORTES RODOVIARIOS CARRER LTDA, 15.575.360/0001-
99, MLV4D20, FRMEV01444812024, 606-82; TRANSPORTES SANTOSPAGANI LTDA,
02.838.107/0001-39, RKX8F63, FRMEV01451122024, 606-82; TRANSPORTES TIGRE LTDA,
07.107.144/0001-90, BDV7D73, FRMEV01438742024, 606-82; TRANSPORTES RODANZ LTDA,
02.512.352/0001-51, RXP3D58, FRMEV01452942024, 606-82; TRANSPORTES RODOSOL
LTDA, 50.300.764/0001-70, MME1G40, FRMEV01473382024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 25289/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento
do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022.
A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 9 de outubro de 2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
TRANSROAR
TRANSPORTES
LTDA,
59.314.484/0001-96,
PKZ4470,
FRMEV01384772024, 606-82; TRANSPORTES WOEU LTDA, 12.210.614/0001-87, RYA2G98,
FRMEV01715892024,
606-82;
RLP9G89,
FRMEV01712542024,
606-82;
RYH5D80,
FRMEV01712182024,
606-82;
RLP4B10,
FRMEV01711732024,
606-82;
TRANSTREM
TRANSPORTES
LTDA, 27.228.168/0001-05,
RHM2A99, FRMEV01514472024,
606-82;
TRANSPORTES VALTRIN LTDA, 82.120.320/0001-40, QJI6038, FRMEV01451042024, 606-82;
TRANSTRIANGULO
TRANSPORTADORA
LTDA,
07.414.900/0001-24,
HKQ8E45,
FRMEV01470322024, 606-82; TRANSVEIGA
TRANSPORTES LTDA, 14.417.767/0001-25,
RAG2111, FRMEV01482662024, 606-82; TRANSTICO TRANSPORTES LTDA, 04.402.997/0001-
67, BEV1E30, FRMEV01434032024, 606-82; BDU4B40, FRMEV01441552024, 606-82;
BEW3B22,
FRMEV01440312024,
606-82;
MKV7311,
FRMEV01778772024,
606-82;
TRANSPORTES TRANS BERTIN LTDA, 92.279.363/0001-26, JAK4D39, FRMEV00293952024,
606-82; JAK4D39, FRMEV00301682024, 606-82; JAD4C06, FRMEV00472252024, 606-82;
TRANSPRIM TRANSPORTES LTDA, 03.880.734/0001-09, RLN5H80, FRMEV01396032024,
606-82; TRANSTATO TRANSPORTADORA DE CARGAS LTDA, 08.971.052/0001-17, LWV4396,
FRMEV01728742024,
606-82;
TRANSROSSO
LTDA,
02.893.574/0001-61,
MJI0134,
FRMEV01445372024, 606-82; TRANSSALVADOR TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA,
12.403.154/0001-03, QIK7506, FRMEV01712552024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 25290/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 9 de outubro de 2024.
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