DOU 29/10/2024 - Diário Oficial da União - Brasil
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140
Nº 209, terça-feira, 29 de outubro de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
RVM6J91, FRMEV01410882024, 606-82; V J COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO E
SERVICOS DE TERRAPLENAGEM LTDA, 23.982.081/0001-78, AKT2A29, FRMEV01413562024,
606-82; BEVIANI TRANSPORTES LTDA, 16.464.947/0001-93, RXQ8F67, FRMEV01424932024,
606-82; DIBEL TRANSPORTES LTDA, 09.633.902/0001-30, EBI4120, FRMEV01428742024,
606-82;
LAGE
LOG
TRANSPORTES
LTDA,
42.327.598/0001-78,
CQU0E63,
FRMEV01749112024, 606-82; JUAREZ V
DA SILVA, 15.828.519/0001-30, HLO7H23,
FRMEV01440852024, 606-82; LEONARDO DOS SANTOS BENDO, ***.066.699-**, ACC0A58,
FRMEV01448922024, 606-82; SUIBERTO HILLESHEIN LTDA, 17.797.015/0001-25, RXM7G18,
FRMEV01469122024, 606-82; MAXX TRANSPORTES LTDA, 32.594.366/0001-22, AHV8E00,
FRMEV01445072024, 606-82;
RENATO ANSELMO
GATTI, ***.812.586-**,
GYS2151,
FRMEV01465732024, 606-82; MUNICIPIO DE SAO LOURENCO DA SERRA, 59.058.131/0001-
72, FXM3J63, FRMEV01480012024, 606-82; COMERCIAL MIX SJ LTDA, 27.362.646/0001-75,
RPM9J14, FRMEV01484882024, 606-82; SPK TRANSPORTES LTDA, 12.323.441/0001-03,
RDT1I36, FRMEV01483992024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 25359/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 5 (cinco). BRASÍLIA, 9 de outubro de 2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
XEROSO
MIX
TRANSPORTES
LTDA,
47.197.515/0002-78,
MBC1G33,
FRMEV01704802024,
606-82;
WILSON
LUIS
TRANSPORTES
E
SERVICOS
LTDA,
03.496.827/0001-26, DNT5F83, FRMEV01760322024, 606-82; W.BREITKOPF COMERCIO DE
VEICULOS AUTOMOTORES LTDA, 82.636.754/0008-73, RYR4E80, FRMEV01410212024, 606-
82; WESLEY DE MELLO VAZ, ***.178.641-**, NZI3I84, FRMEV01839022024, 606-82;
YOKOTA PESCADOS LTDA, 04.707.140/0001-55, GGM6E25, FRMEV01451812024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 25360/2024/WEB/EXCESSO DE PESO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 14 (quatorze). BRASÍLIA, 9 de outubro de
2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
P &
W IGARAPE TRANSPORTES LTDA.,
06.983.881/0003-56, SHC6b02,
FRMEP00130272024, 683-12; RODOTCHESCO TRANSPORTES LTDA, 15.643.226/0001-88,
RYJ6E60,
FRMEP00138382024, 683-12;
CARSTEN
SERVICOS
E TRANSPORTES
LTDA,
01.674.405/0001-78, FYG1G27, FRMEP00166962024, 683-12; ALEX PATRICIO TO N E T T O,
***.083.199-**, ARH9E86, FRMEP00169532024, 683-13; MARCIO HILARIO DA SILVA ,
06.148.490/0001-54, KAQ6J24, FRMEP00174862024, 683-12; BOM FUTURO AGRICO L A
LTDA, 10.425.282/0038-14, QCC7J00, FRMEP00110042024, 683-12; ADELCIONE BRANDAO
DA SILVA, ***.549.995-**, JZQ9A75, FRMEP00126482024, 683-12; M BINKO TRANSPORTE
DE CARGAS
NACIONAIS E INTERNACIONAIS LTDA,
21.208.209/0001-15, RYG6B87,
FRMEP00128182024,
683-12;
FRUTEIRO
TRANSPORTES
LTDA,
20.757.854/0001-24,
ECM7F71,
FRMEP00130672024,
683-13;
EMTRAM
EMPRESA
DE
TRANSPORTES
MACAUBENSE LTDA., 16.041.592/0082-95, DVS3603, FRMEP00205852024, 683-13; ANDRE
GOMES VINHOTA, ***.653.768-**, FIB1226, FRMEP00206012024, 683-13; TRANSCCEMA
TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA., 10.413.610/0001-70, FOO4B98, FRMEP00207302024,
683-11; HELIO ALVES DA CUNHA FILHO, ***.126.648-**, ENQ6824, FRMEP00208922024,
683-13; TREVITUR VIAGENS LTDA, 04.784.145/0001-81, KYY6D70, FRMEP00180272024,
683-13.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 25361/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento
do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022.
A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 9 de outubro de 2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
M. HERMES & CIA LTDA, 04.019.769/0003-74, , FREVP00530822024, 773-0; ,
FREVP00404912024, 773-0; , FREVP00404822024, 773-0; JAQUELINE MARIA JACOMINI
MARTINS, ***.816.849-**, , FREVP00511892024, 773-0; EMANOELLA FERREIRA DA PAZ,
***.922.057-**, , FREVP00407822024, 773-0; ELSON JOSE ALVES DE SOUZA, ***.928.797-
**, , FREVP00576642024, 773-0; LOCALIZA RENT A CAR SA, 16.670.085/0001-55, ,
FREVP00516542024,
773-0;
MARIA
VITORIA
ALVES
BENTO,
***.016.377-**,
,
FREVP00514012024, 773-0; JOSMAR LUIZ ROSSONI, ***.108.659-**, , FREVP00510802024,
773-0; FERNANDA BATISTA VILAS BOAS, ***.305.938-**, , FREVP00526742024, 773-0;
NAIR LICURGO DE PAIVA, ***.378.386-**, , FREVP00531352024, 773-0; CELIO PA ES ,
***.794.359-**, , FREVP00525332024, 773-0; LUFE LOGISTICA LTDA, 13.273.803/0001-61,
,
FREVP00514732024,
773-0;
GABRIELLE
CRISTINA
CARDOSO,
***.328.938-**,
,
FREVP00526202024, 773-0; LEONARDO DE
SOUZA COUTINHO, ***.622.667-**, ,
FREVP00519692024, 773-0; ANTONIO CARLOS DINIS BALTAZAR, 09.290.260/0001-13, ,
FREVP00530592024,
773-0;
JOSE
FRANCISCO
DE
LIMA,
***.635.958-**,
,
FREVP00391462024, 773-0; GERIVALDO GERALDO DE OLIVEIRA, ***.929.987-**,
,
FREVP00399572024, 773-0; INDUSTRIA COMERCIO E TRANSPORTES DE PALLETS SERRANA
LTDA,
22.515.319/0001-92, ,
FREVP00404452024, 773-0;
MAURICIO ESPEDITO
DOS
SANTOS, ***.955.496-**, , FREVP00407382024, 773-0.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 25362/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 6 (seis). BRASÍLIA, 9 de outubro de 2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
VALERIA DE SOUZA CARNEVALI TRANSPORTES LTDA, 16.620.240/0006-33, ,
FREVP00507832024,
773-0;
ON-HIGHWAY
BRASIL
LTDA.,
36.519.422/0001-15,
,
FREVP00378612024,
773-0;
ROGERIO
BRANDAO
CURCIO,
***.997.768-**,
,
FREVP00392972024,
773-0;
RENAN
SILVA
DOS
SANTOS,
***.441.397-**,
,
FREVP00399272024, 773-0; , FREVP00399532024, 773-0; TRNICOLE TRANSPORTES LTDA,
30.622.437/0001-28, , FREVP00400852024, 773-0.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 25363/2024/WEB/EXCESSO DE PESO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento
do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022.
A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 9 de outubro de 2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
FRUTAL
BIOENERGIA
LTDA.,
07.455.944/0001-00,
SCB2C80,
EPSMA00331072024, 683-13;
SCA7E80, EPSMA00345112024,
683-13; INDUSTRIA
E
COMERCIO
DE
ALIMENTOS
IANA
LTDA.,
06.296.177/0001-63,
UAI1B69,
EPSMA00332092024,
683-11;
AMBEV
S.A.,
07.526.557/0011-81,
DVI7I70,
EPSMA00361792024, 683-12; DRAKA COMTEQ CABOS BRASIL S.A., 00.017.734/0001-83,
QIL9B88, EPSMA00350342024, 683-11; CARGILL AGRICOLA S A, 60.498.706/0300-64,
PPR6D90, EPSMA00348302024, 683-12; IBRAME INDUSTRIA BRASILEIRA DE METAIS S/A,
60.846.599/0007-04, JAP1H26, EPSMA00275032024, 683-12; CIMENTO TUPI S.A. EM
RECUPERACAO JUDICIAL, 33.039.223/0006-26, RAI4576, EPSMA00275342024, 683-13;
C&M COMERCIO E DISTRIBUICAO DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA, 11.064.350/0001-38,
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