DOU 29/10/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 209, terça-feira, 29 de outubro de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
COORDENAÇÃO LICITAÇÕES E CONTRATOS
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 3/2024 - UASG 290002
Número do Contrato: 169/2021.
Nº Processo: 08038.017417/2021-29.
Pregão. Nº 83/2021. Contratante: DPU-SECRETARIA DE EXECUCAO ORCAM. FINANCEIRA .
Contratado: 08.704.691/0001-16 - CORESE SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA. Objeto: O
presente termo aditivo tem por objeto:
i. Prorrogar o prazo de vigência do contrato n.º 169/2021, por mais 12 (doze) meses, a
contar de 17/12/2024 a 16/12/2025.
ii. Alterar a cláusula sétima - da repactuação, constante do instrumento contratual n.º
169/2021, com a inclusão dos parágrafos: treze, quatorze, quinze e dezesseis, que passa a
ter a seguinte redação:
" cláusula sétima - da repactuação
será admitida a repactuação dos preços dos serviços contratados, desde que observado o
interregno mínimo de um ano e demais observações contidas no artigo 54 da instrução
normativa 05, de 26 de maio de 2017 - seges/mpog.
parágrafo primeiro - o interregno mínimo de um ano para a primeira repactuação será
contado a partir:
i. Da data limite para apresentação da proposta constante do edital de pregão eletrônico
n.º 83/2021 em relação aos custos com a execução do serviço decorrentes do mercado,
tais como o custo dos materiais e equipamentos necessários à execução do serviço;
ii. Da data do acordo, convenção ou dissídio coletivo de trabalho ou equivalente, vigente
à época da apresentação da proposta, quando a variação dos custos for decorrente da mão
de obra e estiver vinculada à data-base destes instrumentos.
parágrafo segundo - nas repactuações subsequentes à primeira, a anualidade será contada
a partir da data do fato gerador que deu ensejo à última repactuação;
parágrafo terceiro - as repactuações serão precedidas de solicitação da contratada,
acompanhada
de demonstração
analítica da
alteração
dos custos
por meio
de
apresentação da planilha de custos e formação de preços ou do novo acordo, convenção
ou dissídio coletivo que fundamenta a repactuação, conforme for a variação de custos,
objeto da repactuação;
parágrafo quarto - é vedada a inclusão por ocasião da repactuação, de benefícios não
previstos na proposta inicial, exceto quando se tornarem obrigatórios por força de
instrumento legal, sentença normativa, acordo coletivo ou convenção coletiva;
parágrafo quinto - quando da solicitação da repactuação, para fazer jus a variação de
custos decorrentes do mercado, esta somente será concedida mediante a comprovação,
pela contratada, do aumento dos custos, considerando-se:
i. Os preços praticados no mercado ou em outros contratos da administração;
ii. As particularidades do contrato em vigência;
iii. A nova planilha com a variação dos custos apresentada;
iv. Indicadores setoriais, tabelas de fabricantes, valores oficiais de referência, tarifas
públicas ou outros equivalentes; e
v. A disponibilidade orçamentária da contratante.
parágrafo sexto - a decisão sobre o pedido de repactuação deverá ocorrer no prazo
máximo de sessenta dias, contados a partir da solicitação e da entrega dos comprovantes
de variação dos custos;
parágrafo sétimo - as repactuações, como espécie de reajuste, poderão ser formalizadas
por meio de apostilamento, e não poderão alterar o equilíbrio econômico e financeiro dos
contratos, exceto quando coincidirem com a prorrogação contratual, em que deverão ser
formalizadas por aditamento;
parágrafo oitavo - o prazo referido no parágrafo sexto desta cláusula ficará suspenso
enquanto a contratada não cumprir os atos ou não apresentar a documentação solicitada
pela contratante para a comprovação da variação dos custos;
parágrafo nono - a contratante poderá realizar diligências para conferir a variação de
custos alegada pela contratada;
parágrafo dez - os novos valores contratuais decorrentes das repactuações terão suas
vigências iniciadas observando-se o seguinte:
i. A partir da ocorrência do fato gerador que deu causa à repactuação;
ii. Em data futura, desde que acordada entre as partes, sem prejuízo da contagem de
periodicidade para concessão das próximas repactuações futuras; ou
iii. Em data anterior à ocorrência do fato gerador, exclusivamente quando a repactuação
envolver revisão do custo de mão de obra em que o próprio fato gerador, na forma de
acordo, convenção ou sentença normativa, contemplar data de vigência retroativa,
podendo esta ser considerada para efeito de compensação do pagamento devido, assim
como para a contagem da anualidade em repactuações futuras.
parágrafo onze - os efeitos financeiros da repactuação deverão ocorrer exclusivamente
para os itens que a motivaram, e apenas em relação à diferença porventura existente;
parágrafo doze - as repactuações não interferem no direito das partes de solicitar, a
qualquer momento, a manutenção do equilíbrio econômico dos contratos com base no
disposto no artigo 65 da lei n.º 8.666, de 1993.
parágrafo treze - a contratada, para fazer jus à reajuste ou repactuação do contrato no
exercício financeiro pretendido, conforme o caso, deverá solicitá-lo formalmente, com
comprovação de protocolo, até o 5º dia útil do mês de novembro do exercício
correspondente, sob pena de preclusão da parcela referente à repactuação ou ao reajuste
contratual requerido.
parágrafo quatorze - contratos com início de vigência inferior a um ano e iniciados após o
prazo estabelecido no inciso anterior têm o direito do reequilíbrio econômico-financeiro
referente ao ano anterior à data de seu primeiro aniversário, desde que solicitado o
reequilíbrio até o 5º dia útil no mês de novembro do ano subsequente à assinatura.
parágrafo quinze - no último ano de prorrogação, a contratada, para fazer jus à reajuste ou
repactuação do contrato deverá solicitá-lo dentro da vigência do contrato.
parágrafo dezesseis - as solicitações devem ser encaminhadas anualmente ao protocolo
central da dpgu, localizado em brasília, ou pelo e-mail: protocolodirep@dpu.def.br. Em
ambos os casos, é necessário solicitar protocolo de entrega para fins de validação do
pedido.". Vigência: 17/12/2024 a 16/12/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$
46.571,40. Data de Assinatura: 23/10/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 23/10/2024).
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 2/2024 - UASG 290002
Número do Contrato: 62/2023.
Nº Processo: 08153.000037/2022-10.
Dispensa. Nº 119/2023. Contratante: DPU-SECRETARIA DE EXECUCAO ORCAM. FINANCEIRA .
Contratado: 04.646.981/0001-08 - F.N.S.A. EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.
Objeto: O presente termo aditivo tem por objeto alterar a cláusula nona - do reajuste, com
a
inclusão dos
parágrafos
quinto,
sexto, sétimo
e
oitavo,
Data de
Assinatura:
24/10/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 24/10/2024).
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2024 - UASG 290002
Número do Contrato: 60/2024.
Nº Processo: 08038.012056/2023-96.
Pregão.
Nº
90016/2024.
Contratante:
DPU-SECRETARIA
DE
EXECUCAO
ORCAM.
FINANCEIRA. Contratado: 07.385.089/0001-09 - GP EMISSAO INSTANTANEA E GESTAO DE
DOCUMENTOS LTDA. Objeto: Alterar a razão social da contratada de gp impressão
instantânea e gestão de documentos ltda., para gp emissão instantânea e gestão de
documentos ltda., corrigir o item 11. Cláusula décima segunda - infrações e sanções
administrativas". Para "12. Cláusula décima segunda, corrigir o item 14. Cláusula décima
quinta - casos omissos". Para "15. Cláusula décima quinta - casos omissos. Data de
Assinatura: 21/10/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 21/10/2024).
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 5/2024 - UASG 290002
Número do Contrato: 146/2011.
Nº Processo: 08038.011026/2010-48.
Dispensa. Nº 165/2011. Contratante: DPU-SECRETARIA DE EXECUCAO ORCAM. FINANCEIRA .
Contratado: XXX356XXX - ROBERTO JACOUB IBRAHIM NADER. Objeto: O presente termo
aditivo tem por objeto a alteração da cláusula quinta - do reajuste. Data de Assinatura:
21/10/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 21/10/2024).
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90046/2024 - UASG 290002
Nº
Processo:
08038.006454/2024.
Objeto:
Contratação
de
empresa
especializada para a execução dos serviços de manutenção preventiva e corretiva, com
fornecimento de peças, em 01 (um) elevador de passageiros, instalado na sede da Unidade
da Defensoria Pública da União em Fortaleza/CE, conforme condições, quantidades e
exigências estabelecidas em Edital e seus Anexos.. Total de Itens Licitados: 1. Edital:
29/10/2024 das 08h00 às 17h59. Endereço: Ed. Palácio da Agricultura, Bl. F, Setor Bancário
Norte Quadra 1, Asa Norte - BRASÍLIA/DF ou https://www.gov.br/compras/edital/290002-5-
90046-2024.
Entrega das
Propostas: a
partir de
29/10/2024 às
08h00 no
site
www.gov.br/compras.
Abertura
das
Propostas:
14/11/2024
às
10h00
no
site
www.gov.br/compras. Informações Gerais: Os lances deverão tomar como referência o
período total da contratação, ou seja, 60 (sessenta) meses..
JOAO EGIDIO MORAES CUNHA
Pregoeiro
(SIASGnet - 24/10/2024) 290002-00001-2024NE000008
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90049/2024 - UASG 290002
Nº Processo: 0803800815720244. Objeto: CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE
AUXILIAR ADMINISTRATIVO E AGENTE DE PORTARIA, A SEREM EXECUTADOS COM REGIME
DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA DE MÃO DE OBRA QUALIFICADA DE FORMA CONTÍNUA, A
SEREM PRESTADOS NAS UNIDADES DA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO DA REGIÃO
SUDESTE, CONFORME CONDIÇÕES,QUANTIDADES E EXIGÊNCIAS ESTABELECIDAS NESTE
EDITAL E NOS SEUS ANEXOs. Total de Itens Licitados: 112. Edital: 29/10/2024 das 08h00 às
12h00 e das 13h00 às 17h00. Endereço: Ed. Palácio da Agricultura, Bl. F, Setor Bancário
Norte Quadra 1, Asa Norte - BRASÍLIA/DF ou https://www.gov.br/compras/edital/290002-5-
90049-2024.
Entrega das
Propostas: a
partir de
29/10/2024 às
08h00 no
site
www.gov.br/compras.
Abertura
das
Propostas:
14/11/2024
às
10h00
no
site
www.gov.br/compras. Informações Gerais: E-mail:licitacao@dpu.def.br.
TIAGO DE AZEVEDO CRUZ
Pregoeiro
(SIASGnet - 25/10/2024) 290002-00001-2024NE000008
Poder Legislativo
CÂMARA DOS DEPUTADOS
DIRETORIA-GERAL
DIRETORIA ADMINISTRATIVA
SECRETARIA EXECUTIVA DA COMISSÃO PERMANENTE DE
L I C I T AÇ ÃO
RESULTADO DE JULGAMENTO
CONCURSO DE OBRAS AUDIOVISUAIS "PELO FIM DA VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER" Nº 2/2024
Divulgação do resultado preliminar das obras audiovisuais brasileiras destinadas
à veiculação em caráter não-exclusivo pela emissora de TV institucional da Câmara dos
Deputados e demais plataformas de comunicação oficiais da Casa e seus parceiros, bem
como na instância de atividades institucionais e educativas promovidas pela Secretaria da
Mulher.
.
.OBRAS SELECIONADAS POR REGIÃO GEOGRÁFICA BRASILEIRA
.
.R EG I ÃO
.C E N T R O - O ES T E
.N O R D ES T E
.NORTE
.S U D ES T E
.SUL
. .OBRA
S E L EC I O N A DA
.A bicicleta
.Céu
.A pior dor que há
.Firmina
.Era uma vez uma
princesa
. .D I R EÇ ÃO
.Milena Ribeiro
.Valtyennya Campos Pires .Ana
Clara
Miranda
Lucena
.Izar Neiva
.Lisiane Cohen
DANIELA GUERSON ANDRÉ
Presidente da Comissão Especial de Contratação
Poder Judiciário
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
EXTRATO DE PERMISSÃO DE USO
Termo de Permissão de Uso nº 1/2024, celebrado entre o STF e A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL.
(Processo Eletrônico n° 009907/2024). Objeto: a cessão de uso de área referente a 81,42m²,
localizada no térreo do Edifício Anexo II-B, para funcionamento de Posto de At e n d i m e n t o
Bancário. Fundamento Legal: Lei n. 8.666/93. Assinatura: 24/10/2024. Vigência: a partir de
24/10/2024. Assinam: pelo STF, seu Secretário de Orçamento, Finanças e Contratações, Sr.
Gustavo Duran do Valle e pela CAIXA, seu procurador, Sr. Osvaldo Jeronymo Neto.
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90069/2024 - UASG 40001
Nº Processo: 008959/2023. Objeto: Contratação de empresa especializada para a
prestação de serviços técnicos nas áreas de operação de central de atendimento a usuários de
TI, atendimento de manifestações relativas aos serviços e a prestação de informações
processuais da Ouvidoria do Supremo Tribunal Federal - STF, manutenção de hardware e
microinformática, logística, suporte ao sistema de telefonia do STF.. Total de Itens Licitados: 4.
Edital: 29/10/2024 das 11h00 às 17h59. Endereço: Praca Dos Tres Poderes - Ed. Anexo 1 - 2.
Andar, Plano Piloto - BRASÍLIA/DF ou https://www.gov.br/compras/edital/40001-5-90069-
2024. Entrega das Propostas: a partir de 29/10/2024 às 11h00 no site www.gov.br/compras.
Abertura das Propostas: 14/11/2024 às 09h00 no site www.gov.br/compras. Informações
Gerais: Edital disponível
em: https://portal.stf.jus.br/servicos/licitacao/listarEdital.asp e
https://www.gov.br/compras/pt-br.
CEZAR AUGUSTO BARROS GADELHA
Pregoeiro
(SIASGnet - 24/10/2024) 40001-00001-2024NE000001