DOU 29/10/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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154
Nº 209, terça-feira, 29 de outubro de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
SEÇÃO JUDICIÁRIA NO MARANHÃO
DIRETORIA DO FORO
SECRETARIA ADMINISTRATIVA
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 10/2024
Nº do Contrato: 11/2022. Nº do Processo: 0004681-14.2022.4.01.8007. Contratante: JUSTIÇA
FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU NO MARANHÃO. Contratada: R&P TERCEIRIZAÇÃO E SERVI ÇO S
EIRELI, CNPJ: 02.960.160/0001-08. Objeto: O presente Termo Aditivo tem por objeto a prorrogação
da vigência do Contrato nº 11/2022. Fundamento legal: no artigo 57, inciso II, da Lei nº 8.666/93.
Vigência: O presente instrumento prorroga a vigência do Contrato nº 11/2022 por 04 (quatro)
meses, tendo início em 01/11/2024 e término em 28/02/2025. Data de assinatura: 16.10.2024
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 11/2024
Nº do Contrato: 11/2022. Nº do Processo: 0004681-14.2022.4.01.8007. Contratante:
JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU NO MARANHÃO. Contratada: R&P TERCEIRIZAÇÃO E
SERVIÇOS EIRELI, CNPJ: 02.960.160/0001-08. Objeto: O presente Termo Aditivo tem por
objeto o acréscimo de 03 (três) postos de Auxiliar Administrativo (Sem reposição) para a
Subseção Judiciária de Imperatriz ao quantitativo do Contrato nº11/2022. Fundamento
legal: No artigo 65, inciso I, alínea "b", e §1º, da Lei nº 8.666/93 e suas alterações.
Vigência: O acréscimo indicado na CLÁUSULA TERCEIRA tem vigência de 01/11/2024 a
31/12/2024.Data de assinatura: 24.10.2024.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 12/2024
Nº do Contrato: 11/2022. Nº do Processo: 0004681-14.2022.4.01.8007. Contratante:
JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU NO MARANHÃO. Contratada: R&P TERCEIRIZAÇÃO E
SERVIÇOS EIRELI, CNPJ: 02.960.160/0001-08. Objeto: O presente Termo Aditivo tem por
objeto promover a repactuação, o reajuste e a revisão do Contrato Nº 11/2022.
Fundamento legal: na Instrução Normativa nº 05/2017 do Ministério do Planejamento,
Desenvolvimento e Gestão, no Decreto nº 9.507/2018 e nos termos do art. 65, II, d e §5º,
da Lei nº 8.666/93. Vigência: A repactuação, o reajuste e a revisão têm vigência a partir da
assinatura do presente instrumento, com efeitos financeiros retroativos às datas indicadas
na Cláusula Terceira. Data de assinatura: 25.10.2024.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2024
Nº do Contrato: 24/2023. Nº do Processo: 0005329-91.2022.4.01.8007. Contratante:
JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU NO MARANHÃO. Contratada: BUTIKIN RECANTO DA
MUSICA GASTROBAR II, CNPJ 39.877.911/0001-37. Objeto: O presente Termo Aditivo tem
por objeto a prorrogação da vigência do Contrato nº 24/2023. Fundamento legal: no artigo
57, inciso II, da Lei nº 8.666/93. Vigência: Com base nas disposições contidas no artigo 57,
inciso II, da Lei nº 8.666/93, o presente instrumento prorroga a vigência do Contrato nº
24/2023 por 12 (doze) meses, tendo início em 31/10/2024 e término em 30/10/2025.Data
de Assinatura: 24/10/2024.
SEÇÃO JUDICIÁRIA NO MATO GROSSO
DIRETORIA DO FORO
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
PA 4428-49.2024.4.01.8009. Termo Aditivo n° 56/2024 ao Contrato n° 42/2023.
CONTRATANTE: Justiça Federal de Primeiro Grau - Seção Judiciária de Mato Grosso, CNPJ:
05.437.178/0001-18. CONTRATADA: LG ADMINISTRADORA DE SERVIÇOS EIRELI, CNPJ:
05.427.994/0001-40. OBJETO: Prorrogação do período de vigência, de 01.12.2024 a
30.11.2025. BASE LEGAL: art. 57, II, da Lei n. 8.666/93. DATA DE ASSINATURA: 25.10.2024.
Assinado por: Juíza Federal Diretora do Foro, Dra. Juliana Maria da Paixão Araújo, pela
contratante, e Sra. Laudicéia Corsi de Oliveira, pela contratada.
SEÇÃO JUDICIÁRIA EM RONDÔNIA
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90011/2024 - UASG 90025
Nº Processo: 5666120244018012. Objeto: Contratação de serviços continuados
técnicos e operacionais de engenharia civil, com regime de dedicação exclusiva de mão de
obra e execução por empreitada por preço global, para atender a Seção Judiciária de
Rondônia e as Subseções Judiciárias vinculadas e por um período de 5 (cinco) anos,
conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste edital e seus anexos..
Total de Itens Licitados: 1. Edital: 29/10/2024 das 08h00 às 17h59. Endereço: Avenida
Presidente Dutra N. 2203, - Porto Velho/RO ou https://www.gov.br/compras/edital/90025-
5-90011-2024. Entrega das Propostas: a partir de 29/10/2024 às 08h00 no site
www.gov.br/compras.
Abertura
das
Propostas:
14/11/2024
às
10h00
no
site
www.gov.br/compras.
CHARLES RAULMONT MOTA SANTANA
Pregoeiro
(SIASGnet - 25/10/2024) 90025-90025-2024NE000001
SEÇÃO JUDICIÁRIA EM RORAIMA
DIRETORIA DO FORO
SECRETARIA ADMINISTRATIVA
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
ESPÉCIE: Quarto Termo Aditivo ao Contrato n. 01/2024, celebrado entre a União, por ato da
Justiça Federal de Roraima e a empresa Wattech Engenharia, Comércio, Serviço, Importação
e Exportação LTDA-EPP, CNPJ: 40.835.660/0001-07. Objeto: Prorrogação do prazo de
vigência contratual até o dia 31/12/2024. Processo Sei: 0001043-18.2024.4.01.8013.
Fundamento Legal: alínea "b" do inciso I do art.124 da Lei 14.133/2021. Data da Assinatura:
23/10/2024. Assinam: Pela Seção Judiciária, o Diretor do Foro, MM. Juiz Federal Diego do
Carmo de Sousa e pela Contratada, Fábio Almeida Ribeiro - Representante legal.
2ª REGIÃO
SEÇÃO JUDICIÁRIA NO ESPÍRITO SANTO
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Quarto Aditamento ao Contrato Administrativo 43/2019. Processo: 0001318-
36.2024.4.02.8002. Objeto: Prorrogação e reajuste contratual. Contratante: JUSTIÇA
FEDERAL DE
PRIMEIRO GRAU
- SEÇÃO
JUDICIÁRIA DO
ESPÍRITO SANTO,
CNPJ:
05.424.467/0001-82.
Contratada:
GHS
INDÚSTRIA
E
SERVIÇOS
LTDA,
CNPJ
01.797.423/0001-47. Fundamentação legal: Art. 57, II da Lei 8.666/93 e Cláusula
Décima do Contrato de origem. Data de Assinatura: 24/10/2024. Vigência: A partir da
data de sua assinatura. Signatários: MM. Rogerio Moreira Alves, Juiz Federal Diretor do
Foro, pela Contratante, e Marcio Rodrigo de Oliveira Rodrigues, pela Contratada.
3ª REGIÃO
SEÇÃO JUDICIÁRIA EM SÃO PAULO
EDITAL Nº 29-11319007/2024 - DFORSP/SADM-SP/UMAD/DUMP/SUDB
DESFAZIMENTO DE BENS INSERVÍVEIS
A JUSTIÇA
FEDERAL DE PRIMEIRO
GRAU EM
SÃO PAULO -
CNPJ n.
05.445.105/0001-78, com sede administrativa na Rua Peixoto Gomide, n. 768, CEP 01409-
903 - Jardim Paulista - São Paulo - SP -, considerando o processo administrativo 0003994-
30.2024.4.03.8001, TORNA PÚBLICO aos órgãos do Poder Judiciário da União, da
Administração Pública Federal, Estadual e do Distrito Federal, aos Municípios, às
instituições filantrópicas, reconhecidas de utilidade pública pelo Governo Federal, e às
Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, que procederá ao desfazimento de
bens inservíveis, em atendimento às determinações contidas na Lei n. 14.133/2021, no
Decreto n. 9.373/2018, na Resolução n. 880/2024, do Conselho da Justiça Federal, na
Resolução PRES n.º 579/2023 e na Ordem de Serviço n. 56/2024, da Diretoria do Foro, na
forma deste edital.
DO OBJETO
Os bens objeto do presente processo de desfazimento, classificados como
irrecuperáveis, recuperáveis, ociosos e antieconômicos nos termos do Decreto nº
9.373/2018
e
da
Resolução
CJF
nº 880/2024,
são
os
publicados
na
página
https://www.jfsp.jus.br/servicos-administrativos/desfazimento/comissao-setorial-listagem-
de-bens/aracatuba.
CLÁUSULA PRIMEIRA - DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO E MANIFESTAÇÕES
DE INTERESSE
1.1. Poderão participar deste procedimento, na condição de donatário, órgãos
da Administração Pública direta, autárquica ou fundacional, as empresas públicas e
sociedades de economia mista da União, Estados, Municípios ou Distrito Federal, assim
como instituições filantrópicas e Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público.
1.2. Os órgãos e entidades mencionados no item anterior interessados deverão
formalizar manifestação de interesse por meio de Ofício, com a indicação do número deste
Edital, assinado pelo ordenador de despesas, dirigido ao Excelentíssimo Senhor Juiz Federal
Diretor do Foro da Seção Judiciária do Estado de São Paulo, e encaminhado ao endereço
eletrônico admsp-sudb@trf3.jus.br, com cópia para admsp-dump@trf3.jus.br.
1.3. Não serão consideradas solicitações verbais.
1.4. O interessado deverá encaminhar, juntamente com a manifestação de
interesse, os seguintes documentos:
a) Órgãos e Entidades da Administração Pública:
a.1) Ato de nomeação da autoridade competente para assinar Termo de
Doação ou procuração a representante do órgão ou entidade;
a.2) Número do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ da instituição
pública e outras instituições não públicas às quais o solicitante está vinculado;
a.3) Declaração expressa quanto à responsabilidade pelos bens doados, que no
fim da sua vida útil deverão ser descartados em observância à Lei nº 12.305/2010 e demais
instrumentos legais sobre o assunto, conforme descrito no Anexo I deste Edital;
a.4) Declaração expressa quanto à finalidade a que se destinarão os bens
solicitados em doação, bem como quanto ao pleno conhecimento e observação à vedação
prevista no § 10 do artigo 73 da Lei nº 9.504/1997, conforme descrito no Anexo II deste
Ed i t a l .
b) Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público:
b.1) Certidão de Qualificação de Organização da Sociedade Civil de Interesse
Público, devidamente atualizada, com a data de validade expressa no corpo do
documento;
b.2) Estatuto Social;
b.3) Atas da última assembleia e da eleição dos dirigentes;
b.4) Documento de identificação com foto, no qual conste o número do RG e
CPF, da autoridade competente para representar a instituição;
b.5) Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ;
b.6) Declaração expressa quanto à responsabilidade pelos bens doados, que no
fim da sua vida útil deverão ser descartados em observância à Lei nº 12.305/2010 e demais
instrumentos legais sobre o assunto, conforme descrito no Anexo I deste Edital;
b.7) Declaração expressa quanto à finalidade a que se destinarão os bens
solicitados em doação, bem como quanto ao pleno conhecimento e observação à vedação
prevista no § 10 do artigo 73 da Lei nº 9.504/1997, conforme descrito no Anexo II deste
Ed i t a l .
c) Instituições filantrópicas:
c.1) Ato do governo federal, estadual, distrital ou municipal que reconhece o
exercício de atividade beneficente de assistência social da entidade devidamente
atualizado, com a data de validade expressa no corpo do documento;
c.2) Estatuto Social;
c.3) Atas da última assembleia e da eleição dos dirigentes;
c.4) Documento de identificação com foto, no qual conste o número do RG e
CPF, da autoridade competente para representar a instituição;
c.5) Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ;
c.6) Declaração expressa quanto à responsabilidade pelos bens doados, que no
fim da sua vida útil deverão ser descartados em observância à Lei nº 12.305/2010 e demais
instrumentos legais sobre o assunto, conforme descrito no Anexo I deste Edital;
c.7) Declaração expressa quanto à finalidade a que se destinarão os bens
solicitados em doação, bem como quanto ao pleno conhecimento e observação à vedação
prevista no § 10 do artigo 73 da Lei nº 9.504/1997, conforme descrito no Anexo II deste
Ed i t a l .
CLÁUSULA SEGUNDA - DA CLASSIFICAÇÃO
2. O atendimento às manifestações de interesse, com a respectiva destinação
dos bens, observado o disposto nos artigos 65 e 68 da Resolução CJF nº 880/2024:
a) órgãos ou entidades da administração pública estadual e do Distrito
Fe d e r a l ;
b) órgãos ou entidades da administração pública municipal;
c) instituições filantrópicas reconhecidas pelo governo federal, estadual, distrital
ou municipal e organizações da sociedade civil de interesse público sediadas no Estado de
São Paulo;
d) instituições filantrópicas reconhecidas pelo governo federal, estadual,
distrital ou municipal e organizações da sociedade civil de interesse público não sediadas
no Estado de São Paulo.
CLÁUSULA TERCEIRA - DO DESEMPATE
3.1 - Havendo mais de um órgão ou entidade do mesmo grau de preferência
interessado por um bem específico, o atendimento será feito por sorteio das solicitações,
respeitando-se o equilíbrio entre os interessados.
3.1.1 - O sorteio de que trata este item deverá acontecer em sessão pública,
após convocação formal dos órgãos ou entidades interessados, com antecedência mínima
de 48 horas.
3.1.2 - Todos os convocados na forma do subitem 3.1.1 participarão do sorteio,
independentemente de seu comparecimento ao evento no dia e hora indicados na
convocação.
3.1.3 - O sorteio será efetuado agrupando os órgãos ou entidades devidamente
habilitados em função do interesse em cada um dos bens ou lotes.
3.1.4 - O sorteio obedecerá à ordem numérica dos bens ou lotes, sendo que,
para cada item a ser sorteado, serão excluídos os órgãos ou entidades já contemplados
neste Edital, exceto se todos os órgãos ou entidades interessados no item a ser sorteado
já tiverem sido contemplados.
CLÁUSULA QUARTA - DOS PRAZOS E DA RETIRADA
4.1. O prazo para manifestação de interesse e de entrega da documentação
consignada na Cláusula Primeira será de 10 (dez) dias, prorrogáveis por igual período
mediante solicitação e a critério da Administração, contados do primeiro dia útil seguinte
à data de publicação deste Edital no sítio da Justiça Federal de Primeiro Grau em São
Paulo: https://www.jfsp.jus.br/servicos-administrativos/desfazimento.