DOU 29/10/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 209, terça-feira, 29 de outubro de 2024
ISSN 1677-7042
Seção 1
R E T I F I C AÇ ÃO
Na Autorização SIM-ANP nº 919, de 12 de dezembro de 2023, publicada no
DOU nº 236, de 13 de dezembro de 2023, Seção 1, pág 119,
Onde se lê:
Art. 1º Fica a Empresa
ILHA TERMINAL DISTRIBUIÇÃO DE PRODUTOS
DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA, cujo registro no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica
(CNPJ) é o de nº 22.935.384/0001-77, autorizada a operar um Terminal Terrestre para
movimentação e armazenamento de produtos regulados no município do Rio de Janeiro,
Estado do Rio de Janeiro, composto pelas seguintes instalações:
1.36 (trinta e seis) tanques:
. .Tanque
.Tipo
.Diâmetro (m)
.Altura Total (m)
.Capacidade Nominal (m3)
.Classe de Produto
. .1
.Vertical
.35,03
.10,01
.9.991
.I a III
. .5
.Vertical
.12,16
.12,83
.1.302
.I a III
. .6
.Vertical
.10,66
.3,57
.325
.I a III
. .8
.Vertical
.30,53
.13,07
.8.880
.I a III
. .11
.Vertical
.12,99
.12,02
.1.662
.I a III
. .12
.Vertical
.7,62
.9,94
.9.925
.III
. .13
.Vertical
.7,62
.7,04
.329
.III
. .14
.Vertical
.9,20
.8,95
.345
.III
. .15
.Vertical
.7,61
.7,26
.338
.I a III
. .17
.Vertical
.10,64
.8,99
.188
.III
. .18
.Vertical
.6,80
.5,04
.189
.III
. .21
.Vertical
.10,66
.8,73
.788
.III
. .22
.Vertical
.18,26
.8,66
.2.300
.I a III
. .46
.Vertical
.23,95
.14,59
.5.614
.I a III
. .48
.Vertical
.35,66
.12,79
.8.008
.III
. .49
.Vertical
.6,78
.8,59
.314
.I a III
. .50
.Vertical
.5,24
.8,68
.189
.I a III
. .51
.Vertical
.6,79
.8,59
.315
.III
. .53
.Vertical
.10,63
.8,97
.187
.III
. .54
.Vertical
.10,06
.10,14
.612
.I a III
. .55
.Vertical
.9,20
.8,95
.603
.III
. .56
.Vertical
.8,99
.10,32
.525
.I a III
. .58
.Vertical
.12,93
.12,06
.1.609
.I a III
. .59
.Vertical
.10,64
.8,99
.806
.III
. .60
.Vertical
.10,63
.8,97
.806
.III
. .61
.Vertical
.10,64
.9,03
.812
.III
. .62
.Vertical
.10,61
.8,96
.803
.III
. .63
.Vertical
.16,65
.15,58
.3.288
.I a III
. .101-E
.Vertical
.4,00
.4,73
.60
.III
. .101-F
.Vertical
.4,00
.4,72
.60
.III
. .101-G
.Vertical
.4,00
.7,14
.90
.III
. .101J
.Horizontal
.10,64
.9,03
.20
.III
. .101M
.Horizontal
.10,61
.8,96
.50
.III
. .101N
.Horizontal
.10,66
.8,73
.50
.III
. .107
.Vertical
.2,14
.3,85
.14
.III
. .114
.Vertical
.2,59
.3,60
.19
.III
leia-se:
Art. 1º Fica a Empresa
ILHA TERMINAL DISTRIBUIÇÃO DE PRODUTOS
DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA, cujo registro no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica
(CNPJ) é o de nº 22.935.384/0001-77, autorizada a operar um Terminal Aquaviário para
movimentação e armazenamento de produtos regulados no município do Rio de Janeiro,
Estado do Rio de Janeiro, composto pelas seguintes instalações:
36 (trinta e seis) tanques:
. .Tanque
.Tipo
.Diâmetro (m)
.Altura Total (m)
.Capacidade Nominal (m3)
.Classe de Produto
. .1
.Vertical
.35,03
.10,01
.9.991
.I a III
. .5
.Vertical
.12,16
.12,83
.1.302
.I a III
. .6
.Vertical
.10,66
.3,57
.325
.I a III
. .8
.Vertical
.30,53
.13,07
.8.880
.I a III
. .11
.Vertical
.12,99
.12,02
.1.662
.I a III
. .12
.Vertical
.7,62
.7,10
.330
.III
. .13
.Vertical
.7,62
.7,04
.329
.III
. .14
.Vertical
.9,20
.8,95
.345
.III
. .15
.Vertical
.7,61
.7,26
.338
.I a III
. .17
.Vertical
.10,64
.8,99
.188
.III
. .18
.Vertical
.6,80
.5,04
.189
.III
. .21
.Vertical
.10,66
.8,73
.788
.III
. .22
.Vertical
.18,26
.8,66
.2.300
.I a III
. .46
.Vertical
.23,95
.14,59
.5.614
.I a III
. .48
.Vertical
.35,66
.12,79
.8.008
.III
. .49
.Vertical
.6,78
.8,59
.314
.I a III
. .50
.Vertical
.5,24
.8,68
.189
.I a III
. .51
.Vertical
.6,79
.8,59
.315
.III
. .53
.Vertical
.10,63
.8,97
.187
.III
. .54
.Vertical
.10,06
.10,14
.612
.I a III
. .55
.Vertical
.9,20
.8,95
.603
.III
. .56
.Vertical
.8,99
.10,32
.525
.I a III
. .58
.Vertical
.12,93
.12,06
.1.609
.I a III
. .59
.Vertical
.10,64
.8,99
.806
.III
. .60
.Vertical
.10,63
.8,97
.806
.III
. .61
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.10,64
.9,03
.812
.III
. .62
.Vertical
.10,61
.8,96
.803
.III
. .63
.Vertical
.16,65
.15,58
.3.288
.I a III
. .101-E
.Vertical
.4,00
.4,73
.60
.III
. .101-F
.Vertical
.4,00
.4,72
.60
.III
. .101-G
.Vertical
.4,00
.7,14
.90
.III
. .101J
.Horizontal
.10,64
.9,03
.20
.III
. .101M
.Horizontal
.10,61
.8,96
.50
.III
. .101N
.Horizontal
.10,66
.8,73
.50
.III
. .107
.Vertical
.2,14
.3,85
.14
.III
. .114
.Vertical
.2,59
.3,60
.19
.III
I - Volumes diários importados, em metros cúbicos;
II - Quantidades diárias de energia importadas;
III - Poderes caloríficos diários do gás natural importado; e
IV - Preços de compra do gás natural importado calculados no ponto de
internalização do produto.
§ 1º A ANP poderá requerer quaisquer documentos, dados ou informações
complementares que julgar necessários.
§ 2º A ANP publicará, em seu sítio na internet - www.gov.br/anp/pt-br, as
informações referidas neste artigo que devam ser divulgadas para conhecimento geral.
Art. 4 A autorizada deverá informar também, à ANP, a ocorrência de quaisquer
alterações indicadas nos incisos a seguir, mediante encaminhamento de nova Ficha Cadastral e
respectiva documentação comprobatória, no prazo máximo de trinta dias a contar da
efetivação do ato:
I - Dados cadastrais da autorizada;
II - Mudança de endereço da matriz ou filiais relacionadas com a atividade de
importação de gás natural;
III - Inclusão ou exclusão de filiais na atividade de importação de gás natural; e
IV - Alterações ocorridas que comprometam as informações remetidas à ANP
quando do encaminhamento do requerimento inicial de autorização para importação de gás
natural.
Art. 5 A autorizada deverá atender, permanentemente, os requisitos estabelecidos
na legislação sobre comércio exterior.
Art. 6 A autorização para o exercício da atividade de importação de gás natural será
revogada entre outras hipóteses, em casos de:
I - Extinção judicial ou extrajudicial da sociedade empresária ou consórcio
autorizado;
II - Requerimento da sociedade empresária ou consórcio autorizado; ou
III - Descumprimento da legislação aplicável.
Art. 7 O não atendimento ao disposto nesta Autorização sujeita o infrator às
penalidades previstas na Lei no 9.847, de 26 de outubro de 1999, ou em legislação
superveniente, sem prejuízo das demais sanções cabíveis.
Art. 8 A presente Autorização fica condicionada à manutenção das condições para
o exercício da atividade de importação de gás natural na forma gasosa, à época de sua outorga,
desde que comprovadas pela sociedade empresária.
Art. 9 A presente autorização terá validade de 2 (dois) anos a partir da data de
publicação no Diário Oficial da União e limita-se exclusivamente à importação de gás natural na
forma gasosa.
Art. 10 Fica revogada a Autorização SIM-ANP nº 490, de 21 de agosto de 2024,
publicada no Diário Oficial da União em 22 de agosto de 2024.
Art. 11 Esta Autorização entra em vigor na data de sua publicação.
LUCIANA ROCHA DE MOURA ESTEVÃO
Ministério da Pesca e Aquicultura
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA MPA Nº 361, DE 25 DE OUTUBRO DE 2024
Estabelece a Plataforma Nacional da Indústria do
Pescado - PNIP.
O MINISTRO DE ESTADO DA PESCA E AQUICULTURA, no uso das atribuições que
lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, em vista do disposto na Lei
nº 11.959, de 29 de junho de 2009, na Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, e no
Decreto nº 11.624, de 1º de agosto de 2023, resolve:
Art. 1º Fica estabelecida a Plataforma Nacional da Indústria do Pescado - PNIP
como sistema oficial para recebimento de solicitações, análise de processos e emissão do
Certificado de Acreditação de Origem Legal - CAOL, do Certificado Oficial de Boas Práticas
Higiênico-Sanitárias a Bordo e do Certificado Oficial de Conformidade da Embarcação de
Pesca,
conforme
requisitos
constantes 
nos
respectivos
atos
normativos
regulamentadores.
Parágrafo único. Novos serviços serão ofertados por meio da PNIP de acordo
com as orientações do Ministério da Pesca e Aquicultura oficialmente declaradas em seu
sítio eletrônico oficial, na aba "Certificações".
Art. 2º Os processos de certificação de que trata o art. 1º serão realizados,
exclusivamente, por meio da PNIP.
§ 1º As solicitações para a obtenção do Certificado higiênico-sanitário a bordo e
do Certificado Oficial de Conformidade da Embarcação de Pesca a serem protocoladas antes
da entrada em vigor desta Portaria, deverão ser realizadas no sítio eletrônico oficial do
Ministério da Pesca e Aquicultura, no campo "Controle Sanitário de Embarcações de Pesca".
§ 2º As solicitações para a obtenção do CAOL a serem protocoladas antes da
entrada em vigor desta Portaria, deverão ser realizadas por meio de peticionamento
eletrônico no Sistema Eletrônico de Informações - SEI do Ministério da Pesca e Aquicultura.
§ 3º Em caso de indisponibilidade da PNIP, as solicitações deverão ser feitas de
acordo com as orientações do Ministério da Pesca e Aquicultura oficialmente declaradas
em seu sítio eletrônico oficial, na aba "Certificações".
§ 4º A PNIP deverá ser acessada de acordo com as orientações do Ministério da
Pesca e Aquicultura em seu sítio eletrônico oficial, na aba "Certificações".
Art. 3º Permanece em vigor e
deve ser observado o calendário de
implementação de que trata o anexo da Portaria nº 278, de 21 de junho de 2024, do
Ministério da Pesca e Aquicultura.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor 1º de dezembro de 2024.
ANDRÉ DE PAULA
Ministério do Planejamento e Orçamento
GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA GM/MPO Nº 370, DE 25 DE OUTUBRO DE 2024
Antecipa os limites de movimentação e empenho constantes do Anexo I do Decreto nº 11.927,
de 22 de fevereiro de 2024, e alterações posteriores, no que concerne aos Ministérios das
Relações Exteriores, da Saúde, do Meio Ambiente e Mudança do Clima, e da Igualdade
Racial.
O MINISTRO DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO substituto, considerando o disposto no art. 1º, inciso III, do Decreto nº 8.851, de 20 de setembro de 2016,
tendo em vista o disposto no art. 9º, inciso I, alínea "b", do Decreto nº 11.927, de 22 de fevereiro de 2024, e alterações posteriores, resolve:
Art. 1º Antecipar os limites de movimentação e empenho constantes do Anexo I (I - Limites até Novembro) do Decreto nº 11.927, de 22 de fevereiro de 2024, e
alterações posteriores, referentes às despesas primárias discricionárias classificadas com RP2, no âmbito dos Ministérios das Relações Exteriores, da Saúde, do Meio Ambiente e
Mudança do Clima, e da Igualdade Racial, na forma do Anexo desta Portaria.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GUSTAVO JOSÉ DE GUIMARÃES E SOUZA