Copyright © Dia Oficial 2026 | contato@diaoficial.com

DOU 29/10/2024 - Diário Oficial da União - Brasil 

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152024102900286
286
Nº 209, terça-feira, 29 de outubro de 2024
ISSN 1677-7042
Seção 1
1ª SUBCÂMARA
ATA DA 74ª SESSÃO ORDINÁRIA
REALIZADA EM 15 DE OUTUBRO DE 2024
Aos quinze dias de outubro de dois mil e vinte e quatro às quatorze horas e trinta e
um minutos, iniciou-se, com transmissão via intranet do MPT e via Youtube, a septuagésima
quarta (74a) Sessão Ordinária da 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público
do Trabalho, na sala de reuniões da Câmara de Coordenação e Revisão da Procuradoria-Geral
do Trabalho localizada no SAUN Quadra 05, Lote C, Torre A, 16º Andar, Edifício CNC, em Brasília-
DF. Presentes o Coordenador, Subprocurador-Geral do Trabalho, André Lacerda, a Procuradora
Regional do Trabalho, Soraya Tabet Souto Maior e a membra suplente, Subprocuradora-Geral
do Trabalho, Marisa Regina Murad Legaspe. Ausentes justificadamente a Subprocuradora-Geral
do Trabalho, Ileana Neiva Mousinho e a Procuradora Regional do Trabalho, Simone Beatriz Assis
de Rezende. Designada a Dra. Marisa Regina Murad Legaspe como relatora "ad hoc" dos feitos
das Dras. Ileana Neiva Mousinho e Simone Beatriz Assis de Rezende. Após os cumprimentos
iniciais, deu-se início à deliberação dos feitos, conforme abaixo
1) PROCESSOS COM VISTA NA PAUTA DE SESSÃO
Processo IC-000265.2024.23.000/8 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados:
INQUIRIDO(A): CONVENCAO REGIONAL MATOGROSSENSE DAS IGREJAS ADVENTISTA DA
PROMESSA , NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIANTE: MPT/PGT/COORDENADORIA DE
DEFESA DO MEIO AMBIENTE DO TRABALHO E DA SAÚDE DO TRABALHADOR E DA
TRABALHADORA - Relatora: Dra. Ileana Neiva Mousinho. Suspenso o julgamento do feito
em face do pedido de vistas solicitado pela Dra. Soraya Tabet Souto Maior.
2) PROCEDIMENTOS NÃO HOMOLOGADOS
Processo IC-001866.2021.07.000/0 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados:
INQUIRIDO(A): IPADE - INSTITUTO PARA O DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO LTDA.,
NOTICIANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO - PRT 7ª REGIÃO - Relatora: Dra.
Soraya Tabet Souto Maior. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por
unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento,
nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo IC-000178.2021.08.002/8 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados:
INQUIRIDO(A): COMPANHIA VALE DO RIO DOCE SERRA DOS CARAJÁS , NOTICIANTE:
JULIANA BERALDO MAFRA, NOTICIANTE: MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO - Relatora:
Dra. Soraya Tabet Souto Maior. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou,
por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente
procedimento, sugerindo-se a instauração de GEAF para melhor condução e
aprofundamento da investigação, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo IC-000043.2022.03.004/0 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados:
NOTICIANTE: SOB SIGILO, INQUIRIDO(A):
SOLUCAO ENGENHARIA, CONSTRUCOES E
ESTRUTURAS METALICAS EIRELI, INQUIRIDO(A): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE
MINAS GERAIS (FÓRUM DE SÃO GOTARDO) - Relator: Dr. André Lacerda. A 1ª Subcâmara
de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de
arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo IC-000318.2022.21.001/0 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados:
INQUIRIDO(A): G & N SERVICOS EM TECNOLOGIA LTDA, NOTICIANTE: PROCURADORIA DO
TRABALHO NO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ, INQUIRIDO(A): TELECAB TELECOMUNICAÇÕES
LTDA - Relator: Dr. André Lacerda. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou,
por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente
procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo IC-007788.2023.02.000/5 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados:
INQUIRIDO(A): ENFOK CONSULTORIA EM RECURSOS HUMANOS TERCEIRIZACAO E
RECRUTAMENTO LTDA., NOTICIANTE: MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO - MTE
(SUPERINT REG DO TRAB E EMP EM SÃO PAULO - SERT/SP) - Relatora: Dra. Ileana Neiva
Mousinho. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não
homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto
do(a) relator(a).
Processo IC-000321.2023.03.009/6 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados:
INQUIRIDO(A): EMPORIO DO COURO E DESIGN EIRELI, INQUIRIDO(A): EMPORIO DO
COURO 
E 
DESIGN 
LTDA, 
NOTICIANTE:
MINISTÉRIO 
PÚBLICO 
DO 
TRABALHO
(PROCURADORIA DO TRABALHO DO MUNICÍPIO DE POUSO ALEGRE) - Relatora: Dra.
Soraya Tabet Souto Maior. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por
unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento,
nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo IC-000338.2023.04.002/3 - Assunto: 1.CODEMAT, 9.TEMAS GERAIS -
Interessados: INQUIRIDO(A): CARLOS A. BESQUIS & PRISCILA M. OLIVEIRA LTDA - ME,
NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relatora: Dra. Soraya Tabet Souto Maior. A 1ª Subcâmara de
Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de
arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo IC-002927.2023.05.000/8 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados:
NOTICIANTE: SOB SIGILO, INQUIRIDO(A): NAS CONSULTORIA E SERVICOS DE ENGENHARIA
EIRELI - Relatora: Dra. Ileana Neiva Mousinho. A 1ª Subcâmara de Coordenação e
Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do
presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo IC-000289.2023.05.007/4 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados:
INQUIRIDO(A): BAHIA SECRETARIA DE SAÚDE DO ESTADO, INQUIRIDO(A): INSTITUTO
FERNANDO FILGUEIRAS - IFF, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relatora: Dra. Simone Beatriz
Assis de Rezende.
A 1ª Subcâmara de Coordenação e
Revisão deliberou, por
unanimidade, homologar parcialmente a promoção de arquivamento do presente
procedimento, não homologando quanto ao tema "01.07. OUTROS TEMAS PREVISTOS
NAS DEMAIS ÁREAS TEMÁTICAS (Complemento: "Os técnicos de enfermagem e
enfermeiros enfrentam sobrecarga de trabalho, tendo em vista que a proporção de
profissionais por pacientes é de 31 pacientes para cada três técnicos")", e envio ao
NUPIA local quanto ao 09.12.05. Salário mínimo nacional, normativo ou profissional, nos
termos do voto do(a) relator(a).
Processo IC-000413.2023.14.000/1 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados:
INQUIRIDO(A): CONSTRUART SERVICOS LTDA, NOTICIANTE: PROCURADORIA REGIONAL DO
TRABALHO DA 14ª REGIÃO RO/AC - Relatora: Dra. Ileana Neiva Mousinho. A 1ª
Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a
promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a)
relator(a).
Processo IC-000526.2023.18.002/6 - Assunto: 1.CODEMAT, 9.TEMAS GERAIS -
Interessados: INQUIRIDO(A): VILASA CONSTRUTORA LTDA - Relatora: Dra. Ileana Neiva
Mousinho. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não
homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto
do(a) relator(a).
Processo NF-000410.2024.01.001/2 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados:
NOTICIANTE: SIGILOSO, NOTICIADO(A): V 2 P LANCHONETE E LOJA DE CONVENIENCIA
LTDA - Relatora: Dra. Soraya Tabet Souto Maior. A 1ª Subcâmara de Coordenação e
Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do
presente procedimento quanto ao não pagamento do adicional de periculosidade e
homologar quanto à matéria remanescente, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo IC-000251.2024.01.006/6 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados:
INQUIRIDO(A): DINAMO ENGENHARIA LTDA, NOTICIANTE: SIGILOSO - Relator: Dr. André
Lacerda. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não
homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto
do(a) relator(a).
Processo NF-005409.2024.02.000/3 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados:
NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): VIGNA ADVOGADOS ASSOCIADOS - Relatora:
Dra. Ileana Neiva Mousinho. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por
unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento,
nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-005543.2024.02.000/3 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados:
NOTICIADO(A): 
CONCENTRIX 
BRASIL 
TERCEIRIZAÇÃO 
DE 
PROCESSOS 
SERVIÇOS
ADMINISTRATIVOS E TECNOLOGIA EMPRESARIAL LTDA, NOTICIANTE: MPT / PRT 2ª
REGIÃO/SP - Relatora: Dra. Ileana Neiva Mousinho. A 1ª Subcâmara de Coordenação e
Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do
presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-000748.2024.03.000/2 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados:
NOTICIADO(A): FUNDAÇÃO HOSPITALAR NOSSA SENHORA DE LOURDES, NOTICIANTE:
NOTICIANTE SIGILOSO - Relatora: Dra. Soraya Tabet Souto Maior. A 1ª Subcâmara de
Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de
arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-002893.2024.03.000/3 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados:
NOTICIANTE: NOTICIANTE
ANÔNIMO, NOTICIADO(A):
VIPEX TRANSPORTES
LTDA -
Relatora: Dra. Ileana Neiva Mousinho. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão
deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente
procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-002935.2024.03.000/3 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados:
NOTICIANTE: NOTICIANTE ANÔNIMO, NOTICIADO(A): PEDREIRA VARGEM GRANDE LTDA -
Relatora: Dra. Marisa Regina Murad Legaspe. A 1ª Subcâmara de Coordenação e
Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do
presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-003141.2024.03.000/8 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados:
NOTICIANTE: DENÚNCIA ANÔNIMA, NOTICIADO(A): MHEDICA SERVICE COMERCIO E
MANUTENCAO LTDA - Relatora: Dra. Ileana Neiva Mousinho. A 1ª Subcâmara de
Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de
arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo PP-001362.2024.05.000/6 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados:
INVESTIGADO(A): CASA GONZAGA MATERIAL DE CONSTRUÇÃO, NOTICIANTE: DISQUE 100
- OUVIDORIA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - Relatora: Dra. Ileana Neiva Mousinho.
A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar
a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a)
relator(a).
Processo NF-002111.2024.05.000/2 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados:
NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): SERVICE LOG E REFRIGERACAO LTDA - Relatora:
Dra. Ileana Neiva Mousinho. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por
unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento,
nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-000166.2024.06.001/1 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados:
NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): NÁO CONSTA NA DENÚNCIA - Relatora: Dra.
Marisa Regina Murad Legaspe. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por
unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento,
nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo IC-000548.2024.07.000/7 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados:
NOTICIANTE:
DENUNCIANTE SIGILOSO
-
PRT
7ª SEDE,
INQUIRIDO(A):
HAPVIDA
ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A,, INQUIRIDO(A): HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A. - Relatora:
Dra. Ileana Neiva Mousinho. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por
unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento,
nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo PP-000977.2024.07.000/5 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados:
INVESTIGADO(A): CONCENTRIX
BRASIL TERCEIRIZACAO
DE PROCESSOS,
SERVICOS
ADMINISTRATIVOS E TECNOLOGIA EMPRESARIAL LTDA., NOTICIANTE: DENUNCIANTE
SIGILOSO - PRT 7ª SEDE, NOTICIANTE: RONIEL MENEZES MAGALHAES - Relatora: Dra.
Marisa Regina Murad Legaspe. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por
unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento,
nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo PP-001774.2024.07.000/5 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados:
INVESTIGADO(A): A&A
COMUNICACAO VISUAL
LTDA, NOTICIANTE:
DENUNCIANTE
SIGILOSO - PRT 7ª SEDE - Relator: Dr. André Lacerda. A 1ª Subcâmara de Coordenação
e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do
presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-002509.2024.07.000/0 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados:
NOTICIADO(A): BRISANET SERVICOS DE TELECOMUNICACOES S.A., NOTICIANTE: UNICA
VARA DO TRABALHO DE LIMOEIRO DO NORTE - Relatora: Dra. Ileana Neiva Mousinho.
A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar
a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a)
relator(a).
Processo NF-000155.2024.09.007/9 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados:
NOTICIADO(A): DEDETIZADORA / CONGREGAÇÃO CRISTÃ DO BRASIL, NOTICIANTE: SOB
SIGILO, NOTICIADO(A): JORGE RUY WOGINSKI - Relatora: Dra. Ileana Neiva Mousinho. A
1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a
promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a)
relator(a).
Processo NF-000635.2024.15.002/5 - Assunto: 1.CODEMAT, 9.TEMAS GERAIS -
Interessados: NOTICIANTE: DENUNCIANTE SIGILOSO - PTMSJC, NOTICIADO(A): ECO BOX
- PALLETS ESPECIAIS LTDA - Relatora: Dra. Marisa Regina Murad Legaspe. A 1ª
Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a
promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a)
relator(a).
Processo NF-000756.2024.15.002/4 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados:
NOTICIADO(A): ASSOCIACAO AMIGOS EM DEFESA DA VIDA, NOTICIANTE: DENUNCIANTE
ANONIMO - PTM SJC - Relatora: Dra. Marisa Regina Murad Legaspe. A 1ª Subcâmara de
Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de
arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-000054.2024.15.008/6 - Assunto: 1.CODEMAT, 9.TEMAS GERAIS -
Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO,
NOTICIADO(A): FORMTAP INDÚSTRIA E
COMÉRCIO S/A - Relator: Dr. André Lacerda. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão
deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente
procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo 
NF-000529.2024.15.008/4
- 
Assunto:
1.CODEMAT,
6.COORDIGUALDADE, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO,
NOTICIADO(A): RIBS PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA., NOTICIADO(A): WB BEAUTY
TERCEIRIZAÇÃO DE COSMÉTICOS LTDA. - Relatora: Dra. Ileana Neiva Mousinho. A 1ª
Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a
promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a)
relator(a).
Processo NF-001126.2024.17.000/1 - Assunto: 1.CODEMAT, 9.TEMAS GERAIS -
Interessados: NOTICIANTE: MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO , NOTICIADO(A): DEIVID DE
SOUZA FURTADO - Relatora: Dra. Ileana Neiva Mousinho. A 1ª Subcâmara de
Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de
arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo 
NF-000281.2024.17.003/3
- 
Assunto:
1.CODEMAT,
6.COORDIGUALDADE, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO
DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO (PROMOTORIA DE JUSTIÇA CUMULATIVA DE ARACRUZ),
NOTICIADO(A): MUNICÍPIO
DE ARACRUZ,
NOTICIADO(A): REMOVIDA
EMERGÊNCIAS
MÉDICAS LTDA. - Relator: Dr. André Lacerda. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão
deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente
procedimento quanto aos temas Meio Ambiente do Trabalho; Programas e Órgãos de
Proteção. PCMSO - Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional; Exames
médicos; Outros programas e órgãos de proteção à saúde e segurança no trabalho;
Complemento: manutenção da frota de ambulância; Igualdade de oportunidades,
Violência, Assédio e Discriminação nas Relações de Trabalho, Violência ou assédio
psicológico; Temas Gerais; CTPS e Registro de Empregados e Empregadas; Duração do
Trabalho; Períodos de descanso; Intervalos e homologar quanto aos temas Remuneração
e Benefícios. Salário-mínimo nacional, normativo ou profissional Alimentação do (a)
trabalhador (a), nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo IC-000972.2024.18.000/6 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados:
INQUIRIDO(A): JOÃO MIGUEL DE LIMA - Relatora: Dra. Soraya Tabet Souto Maior. A 1ª
Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a
promoção de arquivamento do presente procedimento quanto ao não pagamento do
adicional de periculosidade e homologar quanto às matérias remanescentes, nos termos
do voto do(a) relator(a).

Fechar