DOU 29/10/2024 - Diário Oficial da União - Brasil
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Nº 209, terça-feira, 29 de outubro de 2024
ISSN 1677-7042
Seção 1
Ministério Público da União
MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS
PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA
COORDENADORIAS DAS PROMOTORIAS DE JUSTIÇA
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE DEFESA DA ORDEM URBANÍSTICA
PORTARIA Nº 147 - 4ª PROURB, DE 24 DE OUTUBRO DE 2024
A Promotora de Justiça que esta subscreve, por meio desta 4ª Promotoria de
Justiça de Defesa da Ordem Urbanística - Prourb, no uso das atribuições que lhes são
conferidas pelos artigos 127 c/c 129, incisos III e IX, da Constituição Federal c/c os artigos
5º, III, "b", "c" e "d"; 6º, XIV, "f" e "g", XIX, "a" e "b", XX e 7º, da Lei Complementar 75,
de 20 de maio de 1993 e arts. 2º, 11, inciso XV e artigo 22, da Resolução CSMPDFT nº 90,
de 14 de setembro de 2009;
CONSIDERANDO o disposto na Resolução nº 66, de 17 de outubro de 2005, do
CSMPDFT, que regulamenta, no âmbito do Ministério Público do Distrito Federal e
Territórios, a instauração e tramitação do Inquérito Civil Público - ICP;
CONSIDERANDO que as atribuições específicas das Promotorias de Justiça de
Defesa da Ordem Urbanística estão definidas no artigo 22 da Resolução CSMPDFT nº 90, de
14 de setembro de 2009, e que o Anexo I, Capítulo XIV, da citada resolução, inclui nas
atribuições da 4ª PROURB feitos relacionados à Região Administrativa do Plano Piloto;
CONSIDERANDO que o Ministério Público tem o dever constitucional de
promover as ações necessárias, no exercício de suas funções institucionais, para defesa da
ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses individuais indisponíveis e sociais,
e, no presente caso, nos termos dos artigos, 182 e 225, da CF de 1988, para proteção do
ordenamento territorial e urbano e do meio ambiente natural e urbano, objetivando
propiciar qualidade de vida aos moradores do Distrito Federal;
CONSIDERANDO as informações constantes em manifestação apócrifa, que
relatam suposta grilagem de terra pública no Setor de Embaixadas Sul, Quadra 813;
CONSIDERANDO a necessidade de continuar acompanhando a matéria,
resolve
instaurar INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO a fim de investigar o parcelamento
irregular do solo na Quadra 813 do Setor de Embaixadas Sul. Ab initio, determino a adoção
das seguintes providências:
Ab initio, determino a adoção das seguintes providências:
a) Autue-se a presente portaria, com os documentos que a acompanham,
promovendo-se os registros necessários no Sistema de Acompanhamento dos Feitos e
Requerimentos do MPDFT;
b) Comunique-se a instauração do presente procedimento à 3ª Câmara de
Coordenação e Revisão da Ordem Jurídica Cível Especializada;
c) Proceda-se ao controle do prazo previsto no artigo 13-A, § 1º, da Resolução
nº 66, de 14 de 17 de outubro de 2005, do CSMPDFT - 1 (um) ano - informando sobre a
eventual necessidade de prorrogação do referido prazo com antecedência mínima de 15
(quinze) dias;
d) Expeça-se ofício à CEPEMA para requisitar a abertura de inquérito policial
para investigar os fatos específicos descritos na representação, bem como a prática de
parcelamento irregular do solo, no SES 813, na modalidade venda, mediante anúncios
publicados nos sítios de vendas.
MARILDA DOS REIS FONTINELE
MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO
PROCURADORIA-GERAL
CÂMARA DE COORDENAÇÃO E REVISÃO
ATA DA 323ª SESSÃO ORDINÁRIA
REALIZADA EM 17 DE OUTUBRO DE 2024
Aos dezessete dias de outubro de dois mil e vinte e quatro às dez horas e
dezessete minutos, iniciou-se, com transmissão via intranet do MPT e via Youtube - com
tradução em Libras, a tricentésima vigésima terceira (323a) Sessão Ordinária da Câmara de
Coordenação e Revisão do Ministério Público do Trabalho, na sala de reuniões da Câmara
de Coordenação e Revisão da Procuradoria-Geral do Trabalho localizada no SAUN Quadra
05, Lote C, Torre A, 16º Andar, Edifício CNC, em Brasília-DF. Presentes a Coordenadora,
Subprocuradora-Geral do Trabalho, Eliane Araque dos Santos e os Subprocuradores-Gerais
do Trabalho, Sandra Lia Simón e André Lacerda. Após os cumprimentos iniciais, deu-se
início à deliberação dos feitos, conforme abaixo.
1) PROCESSOS COM VISTA NA PAUTA DE SESSÃO
Processo NF-000151.2024.24.002/4 - Assunto: 2.CONAETE, 9.TEMAS GERAIS -
Interessados: NOTICIANTE: JULIANA BERALDO MAFRA - Relator: Dr. André Lacerda.
Suspenso o julgamento do feito em face do pedido de vistas solicitado pela Dra. Sandra Lia
Simón.
2) CONSULTAS
Processo NF-003293.2024.03.000/8 - Assunto: 4.CONAP, 6.COORDIGUALDADE -
Interessados: NOTICIADO(A): ESTADO DE MINAS GERAIS (SECRETARIA DE SEGURANÇA
PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS),
NOTICIANTE: JAQUELINE EVANGELISTA RODRIGUES - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. A
Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não conhecer da consulta,
nos termos do voto do(a) relator(a).
3) CONFLITOS DE ATRIBUIÇÃO
Processo NF-003829.2024.01.000/8 - Assunto:
4.CONAP - Interessados:
SUSCITANTE: ANA GABRIELA OLIVEIRA DE PAULA, SUSCITADO(A): SILVANA DA SILVA -
Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por
unanimidade, conhecer o conflito negativo de atribuições com base no art. 103, inciso VI,
da LC nº 75/93 e decidir pela atribuição do 35º Ofício Geral da PRT da 1ª Região, o
suscitado, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo
PP-004717.2024.02.000/2
-
Assunto:
1.CODEMAT,
6.COORDIGUALDADE - Interessados: SUSCITANTE: 52º OFÍCIO GERAL DE SÃO PAULO,
SUSCITADO(A): 29º OFÍCIO GERAL DE SÃO PAULO - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. A
Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o conflito
negativo de atribuições com base no art. 103, inciso VI, da LC nº 75/93 e decidir pela
atribuição do 29º Ofício da sede da PRT da 2ª Região, o suscitado, nos termos do voto
do(a) relator(a).
Processo NF-007566.2024.02.000/9 - Assunto: 4.CONAP, 6.COORDIGUALDADE -
Interessados: SUSCITADO(A): MARCELO FREIRE SAMPAIO COSTA, SUSCITANTE: RODRIGO
OCTÁVIO DE GODOY ASSIS MESQUITA - Relator: Dr. André Lacerda. A Câmara de
Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o conflito negativo de
atribuições sem, contudo, declarar a atribuição dos Ofícios envolvidos para a condução o
feito, devendo a presente Notícia de Fato ser livremente distribuída, nos termos do voto
do(a) relator(a).
Processo NF-008312.2024.02.000/9 - Assunto: 3.CONAFRET - Interessados:
SUSCITADO(A): 62º OFÍCIO GERAL DA PRT2, SUSCITADO(A): 56º OFÍCIO GERAL DA PRT2 -
Relator: Dr. André Lacerda. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por
unanimidade, conhecer o conflito negativo de atribuições com base no art. 103, inciso VI,
da LC nº 75/93 e decidir pela atribuição do 62º Ofício da PRT 2ª Região/SP, ora suscitado,
nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-004207.2024.03.000/0 - Assunto:
4.CONAP - Interessados:
SUSCITANTE: 16º OFÍCIO GERAL DA PRT3, SUSCITADO(A): 23º OFÍCIO GERAL DA PRT3 -
Relator: Dr. André Lacerda. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por
unanimidade, conhecer o conflito negativo de atribuições com base no art. 103, inciso VI,
da LC nº 75/93 e decidir pela atribuição do suscitado, o 23º Ofício da PRT 3ª Região/MG,
nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo
NF-001664.2024.09.000/2
-
Assunto:
7.COORDINFÂNCIA
-
Interessados: SUSCITADO(A): CIBELLE COSTA DE FARIAS, SUSCITANTE: LYS SOBRAL
CARDOSO - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. A Câmara de Coordenação e Revisão
deliberou, por unanimidade, não conhecer do conflito de atribuição pela intempestividade
do declínio de atribuição e devolver os autos ao 3º Ofício GAET/CONAFRET da PRT da 9ª
REGIÃO, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-002343.2024.09.000/0 - Assunto: 3.CONAFRET - Interessados:
SUSCITANTE: 6º OFÍCIO GERAL DA PRT DA 9ª REGIÃO, SUSCITADO(A): 30º OFÍCIO GERAL DA
PRT DA 9ª REGIÃO - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. A Câmara de Coordenação e Revisão
deliberou, por unanimidade, conhecer o conflito negativo de atribuições com base no art.
103, inciso VI, da LC nº 75/93 e decidir pela atribuição do 6º Ofício Comum Especializado,
o suscitante, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo IC-000121.2024.09.009/3 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados:
SUSCITANTE: BERNARDO LEÔNCIO MOURA COELHO , SUSCITADO(A): LEONARDO ONO -
Relator: Dr. André Lacerda. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por
unanimidade, conhecer o conflito negativo de atribuições com base no art. 103, inciso VI,
da LC nº 75/93 e decidir pela atribuição do 2º Ofício da PTM de Campo Mourão/PR, ora
suscitado, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-000453.2024.11.000/0 - Assunto:
4.CONAP - Interessados:
SUSCITADO(A): ALZIRA MELO COSTA, SUSCITANTE: RAFAEL FERES DE SOUZA HANNA -
Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por
unanimidade, conhecer o conflito negativo de atribuições com base no art. 103, inciso VI,
da LC nº 75/93 e decidir pela atribuição do 7º Ofício da sede da PRT da 11ª Região, o
suscitado, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-001211.2024.12.000/4 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE, 9.TEMAS
GERAIS - Interessados: SUSCITANTE: SAFIRA CRISTINA FREIRE AZEVEDO CARONE G O M ES ,
SUSCITADO(A): LUCIANO LIMA LEIVAS - Relator: Dr. André Lacerda. A Câmara de
Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o conflito negativo de
atribuições com base no art. 103, inciso VI, da LC nº 75/93 e decidir pela atribuição do 9º
Ofício da PRT 12ª Região/SC, ora suscitado, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-001467.2024.12.000/3 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE, 9.TEMAS
GERAIS - Interessados: SUSCITANTE: TADEU HENRIQUE LOPES DA CUNHA , SUSCITADO(A):
MARCELO GOSS NEVES - Relatora: Dra. Eliane Araque dos Santos. A Câmara de
Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o conflito negativo de
atribuições com base no art. 103, inciso VI, da LC nº 75/93 e decidir pela atribuição do
suscitado, 16º OFÍCIO DA PRT DA 12ª REGIÃO/SC, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-001117.2024.13.000/8 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados:
SUSCITANTE: PRT
13ª REGIÃO
(ANDRESSA ALVES
LUCENA RIBEIRO
COUTINHO),
SUSCITADO(A): MPT - PRT13ª REGIÃO/PB (ROGÉRIO SITÔNIO WANDERLEY) - Relatora: Dra.
Sandra Lia Simón. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não
conhecer do conflito de atribuição e devolver os autos ao 4º Ofício da PRT da 13ª Região,
o suscitante, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-001711.2024.13.000/9 - Assunto:
4.CONAP - Interessados:
SUSCITANTE: 7º OFÍCIO GERAL DA PRT13, SUSCITADO(A): 3º OFÍCIO GERAL DA PRT13 -
Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por
unanimidade, conhecer o conflito negativo de atribuições com base no art. 103, inciso VI,
da LC nº 75/93 e decidir pela atribuição do 3º Ofício da PRT da 13ª Região, o suscitado, nos
termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-005474.2024.15.000/0 - Assunto:
8.CONALIS - Interessados:
SUSCITADO(A): LUCIANO ZANCHETTIN MICHELON, SUSCITANTE: RODRIGO OCTÁVIO DE
GODOY ASSIS MESQUITA - Relatora: Dra. Eliane Araque dos Santos. A Câmara de
Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o conflito negativo de
atribuições com base no art. 103, inciso VI, da LC nº 75/93 e decidir pela atribuição do
suscitante, 36º OFÍCIO DA PRT DA 2ª REGIÃO/SP, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo
NF-005720.2024.15.000/9
-
Assunto:
6.COORDIGUALDADE
-
Interessados: SUSCITANTE: ELISABETH PRISCILA SATAKE SATO, SUSCITADO(A): BRUNO
AUGUSTO AMENT - Relator: Dr. André Lacerda. A Câmara de Coordenação e Revisão
deliberou, por unanimidade, conhecer o conflito negativo de atribuições com base no art.
103, inciso VI, da LC nº 75/93 e decidir pela atribuição do 64º Ofício da PRT 2ª Região/SP,
ora suscitante, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-000233.2024.23.003/8 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados:
SUSCITANTE: ANTONIO PEREIRA NASCIMENTO JÚNIOR, SUSCITADO(A): PAULA BUENO
RAVENA - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou,
por unanimidade, conhecer o conflito negativo de atribuições com base no art. 103, inciso
VI, da LC nº 75/93 e decidir pela atribuição do 32º OFÍCIO DA PRT DA 2ª REGIÃO/SP, o
suscitante, nos termos do voto do(a) relator(a).
4) ANULAÇÃO OU ALTERAÇÃO DE TERMO DE AJUSTE DE CONDUTA
Processo PI-000641.2007.02.002/9 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados:
INQUIRIDO(A): INTEC - INTEGRAÇÃO NACIONAL DE TRANSPORTES DE ENCOMENDAS E
CARGAS LTDA. - Relator: Dr. André Lacerda. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou,
por unanimidade, não homologar a proposta para modificar o termo de ajustamento de
conduta, nos termos do voto do(a) Relator(a).
5) PROCEDIMENTOS NÃO HOMOLOGADOS
Processo IC-001276.2012.20.000/8 - Assunto: 3.CONAFRET, 9.TEMAS GERAIS -
Interessados: INQUIRIDO(A): ARUMÃ PRODUTORA DE EMBALAGENS DO SERGIPE LTDA,
INQUIRIDO(A): CROWN EMBALAGENS METÁLICAS DA AMAZÔNIA S/A, NOTICIANTE: SOB
SIGILO - Relatora: Dra. Eliane Araque dos Santos. A Câmara de Coordenação e Revisão
deliberou, por unanimidade, homologar parcialmente a nova proposta de revisão ao TAC n.
29/2015, nos termos do voto do(a) Relator(a).
6) OUTROS
Processo NF-000200.2024.09.009/0 - Assunto:
8.CONALIS - Interessados:
SUSCITADO(A): LEONARDO ONO, SUSCITANTE: LIANA CLAUDIA BORGES PAULINO - Relator:
Dr. André Lacerda. Retirado de pauta a pedido do Relator.
Eu, Luiz Cláudio Barbosa Lucas, Secretário da sessão, nos termos do artigo 18,
inciso XII, da Resolução nº 142/CSMPT, lavrei a presente ata e a encaminhei a todos os
Membros da Câmara de Coordenação e Revisão (MPT) para leitura e aprovação, com
determinação de publicá-la no Diário Oficial da União.
Encerrou-se a sessão às dez horas e cinquenta e cinco minutos.
ELIANE ARAQUE DOS SANTOS
Coordenadora
ANDRÉ LACERDA
Membro
SANDRA LIA SIMÓN
Membra
LUIZ CLÁUDIO BARBOSA LUCAS
Secretário
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