DOU 29/10/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 209, terça-feira, 29 de outubro de 2024
ISSN 1677-7042
Seção 1
Processo NF-001584.2023.17.000/6 - Assunto:
4.CONAP - Interessados:
NOTICIANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO (PROCURADORIA GERAL DO TRABALHO),
NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE GUARAPARI - Relator: Dr. Marcelo Brandão de Morais
Cunha. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não
homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto
do(a) relator(a).
Processo IC-000296.2024.01.000/1 - Assunto: 4.CONAP, 9.TEMAS GERAIS -
Interessados: INQUIRIDO(A): MINISTÉRIO DE SAÚDE / UNIÃO FEDERAL, NOTICIANTE:
SIGILOSO, NOTICIANTE: SIGILOSO, INQUIRIDO(A): T & S LOCACAO DE MAO DE OBRA EM
GERAL LTDA - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão
deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente
procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-001222.2024.01.000/0 - Assunto:
4.CONAP - Interessados:
NOTICIADO(A): DIMENSIONAL ENGENHARIA LTDA, NOTICIADO(A): SECRETARIA MUNICIPAL
DE CONSERVACAO E SERVICOS PUBLICOS, NOTICIANTE: SIGILOSO - Relator: Dr. Marcelo
Brandão de Morais Cunha. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por
unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos
termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-000291.2024.01.001/0 - Assunto:
4.CONAP - Interessados:
NOTICIADO(A): INSTITUTO DE PESQUISA E PLANEJAMENTO URBANO DE VOLTA REDONDA -
IPPU/VR, NOTICIANTE: SIGILOSO - Relator: Dr. Marcelo Brandão de Morais Cunha. A 3ª
Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a
promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a)
relator(a).
Processo NF-000150.2024.01.007/2 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados:
NOTICIADO(A): SERVIÇO SOCIAL AUTÔNOMO HOSPITAL ALCÍDES CARNEIRO, NOTICIANTE:
PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO - PROCURADORIA DO TRABALHO
NO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS - Relator: Dr. Marcelo Brandão de Morais Cunha. A 3ª
Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a
promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a)
relator(a).
Processo NF-002089.2024.02.000/0 - Assunto: 4.CONAP, 9.TEMAS GERAIS -
Interessados: 
NOTICIANTE: 
MPT
/ 
PRT 
2ª 
REGIÃO
(DENUNCIANTE 
ANÔNIMO),
NOTICIADO(A): SERVIÇO SOCIAL DA CONSTRUÇÃO CIVIL DO ESTADO DE SÃO PAULO -
SECONCI-SP (REDE ASSISTENCIAL DA SUPERVISÃO TÉCNICA DE SAUDE PENHA - AMA
JARDIM NORDESTE) - Relator: Dr. Marcelo Brandão de Morais Cunha. A 3ª Subcâmara de
Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de
arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-003836.2024.02.000/9 - Assunto: 3.CONAFRET - Interessados:
NOTICIADO(A): MOTTU ESCOLA DE MECÂNICA DE MOTO LTDA ME, NOTICIANTE:
MPT/PRT2ª REGIÃO - Relator: Dr. Marcelo Brandão de Morais Cunha. A 3ª Subcâmara de
Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de
arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-006129.2024.02.000/2 - Assunto: 3.CONAFRET - Interessados:
NOTICIADO(A): ADSPLAY MÍDIA S A , NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relatora: Dra. Sandra Lia
Simón. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não
homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto
do(a) relator(a).
Processo NF-006776.2024.02.000/1 - Assunto:
8.CONALIS - Interessados:
NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): STIG SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS
INDÚSTRIAS GRÁFICAS COMUNICAÇÃO E SERVIÇOS GRÁFICOS DE SÃO PAULO E REGIÃO -
Relator: Dr. Marcelo Brandão de Morais Cunha. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão
deliberou, por maioria, não homologar a promoção de arquivamento do presente
procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Vencida a Dra. Sandra Lia Simón.
Processo NF-000503.2024.02.001/4 - Assunto: 3.CONAFRET, 9.TEMAS GERAIS -
Interessados: 
NOTICIADO(A):
GDR 
HOLDING
INVESTIMENTOS 
LTDA,
NOTICIANTE:
MPT/PRT02 REGIÃO - Relator: Dr. Marcelo Brandão de Morais Cunha. A 3ª Subcâmara de
Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de
arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-000641.2024.02.001/9 - Assunto:
8.CONALIS - Interessados:
NOTICIANTE: DENUNCIANTE SIGILOSO, NOTICIADO(A): SINDICATOS DOS AUXILIARES DE
ADMINISTRAÇÃO ESCOLAR DE SANTO ANDRÉ, SÃO BERNARDO DO CAMPO E SÃO CAETANO
DO SUL - SAAE - ABC - Relator: Dr. Marcelo Brandão de Morais Cunha. A 3ª Subcâmara de
Coordenação e
Revisão deliberou, por maioria,
não homologar a
promoção de
arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Vencida a
Dra. Sandra Lia Simón.
Processo IC-000084.2024.02.004/4 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados:
NOTICIANTE: 1ª VARA DO TRABALHO DE ITAQUAQUECETUBA, INQUIRIDO(A): PRESSSEG
SERVIÇOS DE SEGURANÇA EIRELI - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte. A 3ª Subcâmara
de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de
arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-000330.2024.02.004/3 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados:
NOTICIANTE: 2ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES, NOTICIADO(A): JOSÉ MANOEL
DE FARIA - Relator: Dr. Marcelo Brandão de Morais Cunha. A 3ª Subcâmara de
Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de
arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-002363.2024.04.000/9 - Assunto: 4.CONAP, 6.COORDIGUALDADE -
Interessados: NOTICIANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO RIO GRANDE DO SUL - PROMOTORIA
DE JUSTIÇA CÍVEL DE VIAMÃO, NOTICIADO(A): MUNICIPIO DE VIAMAO (SECRETARIA DA
ADMINISTRAÇÃO) - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte. A 3ª Subcâmara de Coordenação
e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do
presente procedimento quanto ao tema: 06.02.03. Abusos decorrentes do poder diretivo
do empregador, e homologar quanto aos temas: 09.01.01. - Desvio e/ou acúmulo de
função; e 09.12.08.01. - Horas extras, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo
PP-001151.2024.06.000/0 -
Assunto:
8.CONALIS -
Interessados:
INVESTIGADO(A): FEDERAÇÃO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO DE BENS E DE SERVIÇOS
DO NORTE E DO NORDESTE , NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade
Albuquerque da Silva . A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por maioria,
não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do
voto do(a) relator(a). Vencida a Dra. Sandra Lia Simón.
Processo
PP-000484.2024.09.000/2 -
Assunto:
8.CONALIS -
Interessados:
NOTICIANTE: SIGILOSO, INVESTIGADO(A): SINDICATO DOS MOTORISTAS E COBRADO R ES
NAS EMPRESAS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS DE CURITIBA E REGIÃO METROPOLITANA
- Relator: Dr. Marcelo Brandão de Morais Cunha. A 3ª Subcâmara de Coordenação e
Revisão deliberou, por maioria, não homologar a promoção de arquivamento do presente
procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Vencida a Dra. Sandra Lia Simón.
Processo NF-002087.2024.09.000/6 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados:
NOTICIADO(A): MONT MONTAGENS DE ANDAIMES E ESCORAMENTOS LTDA, NOTICIANTE:
MTP - SRTE - PR - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte. A 3ª Subcâmara de Coordenação
e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do
presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo
PP-000642.2024.10.000/2 -
Assunto:
8.CONALIS -
Interessados:
INVESTIGADO(A): CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, NOTICIANTE: EMILIO LUIZ RIBEIRO -
Relator: Dr. Marcelo Brandão de Morais Cunha. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão
deliberou, por maioria, não homologar a promoção de arquivamento do presente
procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Vencida a Dra. Sandra Lia Simón.
Processo PP-000704.2024.10.000/4 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados:
NOTICIANTE: ANÔNIMO, INVESTIGADO(A): JCC COMERCIO E PRESTAÇOES DE SERVICOS -
Relator: Dr. Marcelo Brandão de Morais Cunha. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão
deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente
procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-000514.2024.13.000/8 - Assunto:
4.CONAP - Interessados:
NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): UFPB - UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAÍBA -
Relator: Dr. Marcelo Brandão de Morais Cunha. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão
deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente
procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-004787.2024.15.000/7 - Assunto:
8.CONALIS - Interessados:
NOTICIANTE: ALICE RODRIGUES FREITAS, NOTICIANTE: JESSICA MAYARA DE SOUZA R I B E I R O,
NOTICIADO(A): SINTRATEL - SINDICATO DOS TRABALHADORES EM TELEMARKETING DE
CAMPINAS E REGIÃO - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva . Devolvido
o feito após pedido de vistas solicitado pelo Dr. Marcelo Brandão de Morais Cunha, a 3ª
Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por maioria, não homologar a promoção
de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Vencida
a Dra. Sandra Lia Simón.
Processo
PP-000052.2024.15.003/7 -
Assunto:
8.CONALIS -
Interessados:
INVESTIGADO(A): MITRA - ACESSO EM REDE E TECNOLOGIA DE INFORMACAO MUNICIPAL
LTDA, NOTICIANTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS EM EMPRESAS DE PROCESSAMENTO DE
DADOS, DE SERVIÇOS DE COMPUTAÇÃO, DE INFORMÁTICA E DE TECNOLOGIA DA
INFORMAÇÃO E DOS TRABALHADORES EM PROCESSAMENTO DE DADOS, SERVIÇOS DE
COMPUTAÇÃO, INFORMÁTICA E TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO
- Relator: Dr. Marcelo Brandão de Morais Cunha. A 3ª Subcâmara de Coordenação e
Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do
presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo
PP-000285.2024.15.003/7 -
Assunto:
8.CONALIS -
Interessados:
INVESTIGADO(A): LUCIANA TITARELI CAMPOS FARMACIA, NOTICIANTE: SINCOMERCIÁRIOS -
SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE SÃO CARLOS E REGIÃO - Relator: Dr.
Marcelo Brandão de Morais Cunha. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou,
por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento,
nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-000630.2024.15.006/6 - Assunto:
8.CONALIS - Interessados:
NOTICIADO(A): JOSE LUIS LIBERATO DOS SANTOS, NOTICIANTE: SINDICATO DOS
TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS METALÚRGICAS, MECÂNICAS E DE MATERIAL ELÉTRI CO
DE BATATAIS, ALTINÓPOLIS E BRODOWSKI NO ESTADO DE SÃO PAULO - Relator: Dr.
Marcelo Brandão de Morais Cunha. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou,
por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento,
nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-000995.2024.15.006/6 - Assunto:
8.CONALIS - Interessados:
NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): SINDICATO DOS CONDUTORES DE VEICULOS
RODOVIARIOS DE RIBEIRAO PRETO E REGIAO - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade
Albuquerque da Silva . A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por maioria,
não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do
voto do(a) relator(a). Vencida a Dra. Sandra Lia Simón.
Processo IC-000051.2024.15.007/3 - Assunto:
8.CONALIS - Interessados:
INQUIRIDO(A): L.ACCORSI VIAGENS E CURSOS NO EXTERIOR LTDA, NOTICIANTE: SETH -
SINDICATO DOS EMPREGADOS EM TURISMO E HOSPITALIDADE DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO
E REGIÃO - Relator: Dr. Augusto Grieco Santanna Meirinho. A 3ª Subcâmara de
Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de
arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-000752.2024.15.007/0 - Assunto:
8.CONALIS - Interessados:
NOTICIANTE:
RENAN CRISTINO
DO
NASCIMENTO,
NOTICIADO(A): SINDICATO
DOS
EMPREGADOS NO COMÉRCIO DE JALES - Relator: Dr. Marcelo Brandão de Morais Cunha. A
3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por maioria, não homologar a
promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a)
relator(a). Vencida a Dra. Sandra Lia Simón.
Processo NF-000864.2024.15.007/8 - Assunto:
8.CONALIS - Interessados:
NOTICIADO(A): CIENTIFICA SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA, NOTICIANTE: INS T AU R AÇ ÃO
DE OFÍCIO, NOTICIANTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO DE SÃO JOSÉ DO
RIO PRETO - SEC - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. A 3ª Subcâmara de Coordenação e
Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do
presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-000620.2024.15.008/5 - Assunto: 3.CONAFRET - Interessados:
NOTICIADO(A): 
ART 
MAKER 
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EIRELI, 
NOTICIANTE: 
BRUNO 
E-MAIL:
CONTATO@GMAIL.COM - Relator: Dr. Marcelo Brandão de Morais Cunha. A 3ª Subcâmara
de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de
arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-000949.2024.17.000/8 - Assunto:
4.CONAP - Interessados:
NOTICIADO(A): MUNICIPIO DE VIANA (SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL- CRAS CAMPO
VERDE), NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva
. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por maioria, não homologar a
promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a)
relator(a). Vencida a Dra. Sandra Lia Simón.
Processo NF-001372.2024.18.000/4 - Assunto: 3.CONAFRET - Interessados:
NOTICIADO(A):
AGRO 
SERVICE
LTDA,
NOTICIADO(A):
DIVINO 
BENTO
TAVARES,
NOTICIADO(A): GOIAS ALIMENTOS INDUSTRIA E ATACADO LTDA, NOTICIADO(A): JOSÉ
LUSAN LOPES - Relator: Dr. Marcelo Brandão de Morais Cunha. A 3ª Subcâmara de
Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de
arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-001407.2024.18.000/4 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados:
NOTICIADO(A): QCK AERO LTDA, NOTICIADO(A): QUICK MANUTENCAO DE AERONAVES LT DA
- Relator: Dr. Augusto Grieco Santanna Meirinho. A 3ª Subcâmara de Coordenação e
Revisão deliberou, por unanimidade, homologar a promoção de arquivamento do presente
procedimento em relação aos fatos relacionados ao recolhimento do FGTS, e pela não
homologação em relação aos fatos relacionados à jornada de trabalho, com destaque feito
acima, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-000341.2024.18.002/5 - Assunto:
8.CONALIS - Interessados:
NOTICIADO(A): SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS METALÚRGICAS,
MECÂNICAS E MATERIAL ELÉTRICO DE CATALÃO-GO - SIMECAT - Relator: Dr. Marcelo
Brandão de Morais Cunha. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por
maioria, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos
termos do voto do(a) relator(a). Vencida a Dra. Sandra Lia Simón.
Processo NF-001003.2024.20.000/9 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados:
NOTICIADO(A): ELÉTRICA ALIANÇA LTDA., NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIANTE: SOB
SIGILO - Relator: Dr. Marcelo Brandão de Morais Cunha. A 3ª Subcâmara de Coordenação
e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do
presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a).

                            

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