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DOU 29/10/2024 - Diário Oficial da União - Brasil 

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292
Nº 209, terça-feira, 29 de outubro de 2024
ISSN 1677-7042
Seção 1
Processo IC-001313.2022.13.000/7 - Assunto: 1.CODEMAT, 4.CONAP, 9.TEMAS
GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, INQUIRIDO(A): FUNDAÇÃO INSTIT BRAS DE
GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA IBGE - Relator: Dr. Marcelo Brandão de Morais Cunha. A 3ª
Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, homologar a promoção
de arquivamento do presente procedimento e referendar o declínio de atribuição
proposto, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo IC-000292.2022.21.001/1 - Assunto: 3.CONAFRET, 9.TEMAS GERAIS -
Interessados: INQUIRIDO(A): ASSOCIAÇÃO DE ASSISTENCIA E PROTEÇÃO A MATERNIDADE E
A INFÂNCIA DE MOSSORÓ - APAMIM, NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIANTE: Sindicato dos
Trabalhadores em Laboratórios de Pesquisas e Análises Clínicas, Casas e Cooperativas de
Saúde e Hospitais Particulares de Mossoró (SINTRAHPAM) - Relator: Dr. Marcelo Brandão
de Morais Cunha. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade,
homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento quanto aos temas
gerais e não homologar quanto ao tema 03.05.01. Irregularidades na terceirização de
serviços, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo IC-000415.2023.01.000/0 - Assunto: 3.CONAFRET - Interessados:
INQUIRIDO(A): 
AMERICANAS
S.A., 
NOTICIANTE:
MINISTÉRIO 
PÚBLICO
DO
TRABALHO/COORDENADORIA NACIONAL DE COMBATE ÀS FRAUDES À RELAÇÃO DE
TRABALHO - Relator: Dr. Marcelo Brandão de Morais Cunha. A 3ª Subcâmara de
Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, homologar a promoção de
arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo IC-001636.2023.06.000/0 - Assunto: 4.CONAP, 6.COORDIGUALDADE -
Interessados: INQUIRIDO(A): COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO (VIDE
DENÚNCIA), NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS
INDÚSTRIAS URBANAS NO ESTADO DE PERNAMBUCO - Relator: Dr. Augusto Grieco
Santanna Meirinho.
A 3ª
Subcâmara de Coordenação
e Revisão
deliberou, por
unanimidade, homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos
termos do voto do(a) relator(a).
Processo
PP-000831.2023.24.000/8 -
Assunto:
4.CONAP -
Interessados:
NOTICIANTE: ANÔNIMO, INVESTIGADO(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MATO
GROSSO DO SUL - MPMS - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva . A 3ª
Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, homologar a promoção
de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-000269.2024.04.004/3 - Assunto: 5.CONATPA - Interessados:
NOTICIADO(A): OGMO - ÓRGÃO DE GESTÃO DE MÃO DE OBRA DO TRABALHO PORTUÁRIO
AVULSO DO PORTO ORGANIZADO DE RIO GRANDE, NOTICIANTE: SINDICATO DOS VIGIAS
PORTUÁRIOS DO RIO GRANDE DO SUL - Relator: Dr. Marcelo Brandão de Morais Cunha. A
3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, homologar a
promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a)
relator(a).
Processo IC-000251.2024.10.001/9 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados:
INQUIRIDO(A): EDVALDO PEREIRA BORGES LTDA , NOTICIANTE: SUPERINTENDÊNCIA
REGIONAL DO TRABALHO NO TOCANTINS - SRTB-TO - Relator: Dr. Marcelo Brandão de
Morais Cunha. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade,
homologar com ressalvas de fundamentação a decisão de arquivamento quanto aos
aspectos trabalhistas e determinar que a Origem faça a expedição de ofício ao MPF e à
SRTE para ciência e providências cabíveis no seu âmbito de atuação, nos termos do voto
do(a) relator(a).
Processo NF-000764.2024.21.000/0 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados:
NOTICIANTE: DENUNCIANTE SIGILOSO , NOTICIADO(A): TRANSFLOR LTDA. - Relator: Dr.
Augusto Grieco Santanna Meirinho. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou,
por unanimidade, não conhecer o pedido de reconsideração e, em sede revisional, por
unanimidade, homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a).
5) DECLÍNIOS DE ATRIBUIÇÕES
Processo NF-003261.2024.01.000/6 - Assunto:
4.CONAP - Interessados:
NOTICIANTE: ANÔNIMO , NOTICIADO(A): COMANDO DA MARINHA - Relator: Dr. Marcelo
Brandão de Morais Cunha. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por
unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, referendar
o declínio, com encaminhamento ao Ministério Público Militar, nos termos do voto do(a)
relator(a).
Processo NF-002957.2024.04.000/7 - Assunto: 3.CONAFRET - Interessados:
NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): GUNTZEL & KNOB CLINICA ODONTOLOGICA LTDA
- Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão
deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por
unanimidade,
não referendar
o
declínio e,
em
análise
revisional, homologar
o
indeferimento liminar, devendo a Regional de Origem encaminhar ofício ao MPF e ao MTE,
nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-000464.2024.04.006/4 - Assunto: 3.CONAFRET - Interessados:
NOTICIADO(A): DROGARIA MARTYL
LTDA, NOTICIANTE: VARA DO
TRABALHO DE
FARROUPILHA - Relator: Dr. Augusto Grieco Santanna Meirinho. A 3ª Subcâmara de
Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e,
no mérito, por unanimidade, não referendar o declínio, e em análise revisional, homologar
o arquivamento do indeferimento liminar, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-000435.2024.05.000/5 - Assunto:
4.CONAP - Interessados:
NOTICIADO(A): 1º BATALHÃO DE BOMBEIROS MILITAR - 1º BBM, NOTICIADO(A): CORPO DE
BOMBEIROS MILITAR DA BAHIA- CBMBA, NOTICIANTE: OUVIDORIA DO MINISTÉRIO
PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA - Relator: Dr. Augusto Grieco Santanna Meirinho. A 3ª
Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de
atribuição e, no mérito, por unanimidade, não referendar o declínio, e em análise
revisional, homologar o arquivamento do indeferimento liminar, nos termos do voto do(a)
relator(a).
Processo NF-000190.2024.05.001/3 - Assunto:
8.CONALIS - Interessados:
NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): SINDGUARDAS - Relatora: Dra. Ana Emilia
Andrade Albuquerque da Silva . A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por
unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, não
referendar o declínio, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-002579.2024.06.000/4 - Assunto: 4.CONAP, 9.TEMAS GERAIS -
Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DO CABO DE SANTO
AGOSTINHO - Relator: Dr. Augusto Grieco Santanna Meirinho. A 3ª Subcâmara de
Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e,
no mérito, por unanimidade, não referendar o declínio, e em análise revisional, homologar
o arquivamento do indeferimento liminar, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-001022.2024.10.000/5 - Assunto: 3.CONAFRET - Interessados:
NOTICIANTE: ANA CAROLINA CUTRIM
BRAGA, NOTICIADO(A): CONCEPT EDUCAÇÃO
TÉCNICA E PROFISSÕES LTDA. - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. A 3ª Subcâmara de
Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e,
no mérito, por unanimidade, não referendar o declínio, devolvendo-se os autos à origem
para prosseguimento da investigação, devendo-se a PRT de Origem encaminhar cópia da
denúncia ao MPDFT, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-001220.2024.11.000/7 - Assunto: 3.CONAFRET - Interessados:
NOTICIADO(A): MILLENNIUM CONTABILIDADE EIRELI - ME, NOTICIANTE: SOB SIGILO -
Relator: Dr. Marcelo Brandão de Morais Cunha. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão
deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por
unanimidade, referendar parcialmente o declínio quanto às questões criminais, e
homologar o indeferimento liminar quanto aos aspectos trabalhistas, devendo a regional
de origem encaminhar ofício ao MPF e à SRTE para ciência e providências cabíveis no seu
âmbito de atuação, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-000877.2024.15.006/6 - Assunto: 3.CONAFRET - Interessados:
NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): ANDRADE - INTELIGENCIA EM GESTAO LTDA -
Relator: Dr. Augusto Grieco Santanna Meirinho. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão
deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por
unanimidade,
não referendar
o
declínio, e
em
análise
revisional, homologar
o
arquivamento do indeferimento liminar, determinando à PRT de Origem que expeça ofício
à Unidade local do MTE, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-000671.2024.17.000/4 - Assunto: 4.CONAP, 6.COORDIGUALDADE -
Interessados: NOTICIADO(A): ESTADO DO ESPÍRITO SANTO (GOVERNO DO ESTADO),
NOTICIADO(A): MGS MINAS GERAIS ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS S/A, NOTICIANTE:
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO (PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE
VITÓRIA) - Relator: Dr. Augusto Grieco Santanna Meirinho. A 3ª Subcâmara de
Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e,
no mérito, por unanimidade, não referendar o declínio, nos termos do voto do(a)
relator(a).
Processo NF-001925.2024.19.000/0 - Assunto: 3.CONAFRET - Interessados:
NOTICIADO(A): MALTA & MALTA LTDA, NOTICIANTE: SIGILOSO - Relator: Dr. Augusto Grieco
Santanna Meirinho.
A 3ª
Subcâmara de Coordenação
e Revisão
deliberou, por
unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, não
referendar o declínio,e em análise revisional, homologar o arquivamento do indeferimento
liminar, determinando-se à PRT de Origem que expeça ofício à Superintendência Regional
do Trabalho e Emprego, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-000266.2024.19.001/6 - Assunto:
4.CONAP - Interessados:
NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE IGACI, NOTICIANTE: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE
ALAGOAS - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva . A 3ª Subcâmara de
Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e,
no mérito, por unanimidade, não referendar o declínio, e pela retificação do temário para
inclusão do tema 04.01 - DESVIRTUAMENTO NA CONTRATAÇÃO DE PESSOAL e exclusão do
tema 04.04 - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-000795.2024.23.000/0 - Assunto:
4.CONAP - Interessados:
NOTICIADO(A): LIMPURB EMPRESA CUIABANA DE ZELADORIA E SERVIÇOS URBANOS,
NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva . A 3ª
Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de
atribuição e, no mérito, por unanimidade, não referendar o declínio em relação ao tema
(06.02.01), todavia, homologar o arquivamento, por outros fundamentos, e por referendar
os temas remanescentes, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-000798.2024.23.000/0 - Assunto:
4.CONAP - Interessados:
NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): LIMPURB EMPRESA CUIABANA DE ZELADORIA E
SERVIÇOS URBANOS - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte. A 3ª Subcâmara de
Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e,
no mérito, por unanimidade, referendar parcialmente o declínio , quanto aos temas
04.01.02. e 04.07, e pelo indeferimento da instauração de inquérito civil quanto aos
demais temas - 01.03.04, 09.10, 09.12.08.01 e 09.12.11, nos termos do voto do(a)
relator(a).
Também foi deliberado, por unanimidade, referendar o declínio de atribuição
dos procedimentos a seguir listados:
PRT 1ª Região-RJ - NF-003652.2024.01.000/4, NF-000442.2024.01.001/7, NF-
000269.2024.01.003/1, NF-000293.2024.01.004/6, NF-000318.2024.01.005/9
- PRT 2ª
Região-SP - IC-008142.2023.02.000/1, NF-006993.2024.02.000/2, NF-007077.2024.02.000/4,
NF-007087.2024.02.000/0, 
NF-007291.2024.02.000/9, 
NF-007454.2024.02.000/4, 
NF-
008050.2024.02.000/1, 
NF-008289.2024.02.000/4, 
NF-000714.2024.02.001/4, 
NF-
000676.2024.02.003/4, NF-000799.2024.02.003/6, NF-000654.2024.02.005/9
- PRT 3ª
Região-MG
- 
PP-000253.2023.03.004/8,
NF-002859.2024.03.000/0,
NF-
003135.2024.03.000/3, 
NF-003958.2024.03.000/0, 
NF-003974.2024.03.000/1, 
NF-
000790.2024.03.001/9, 
NF-000793.2024.03.001/8, 
NF-000429.2024.03.002/1, 
NF-
000479.2024.03.002/8, 
NF-000463.2024.03.003/3, 
NF-000196.2024.03.006/2, 
NF-
000202.2024.03.006/0, 
NF-000250.2024.03.007/4 
- 
PRT 
4ª 
Região-RS 
- 
NF-
002937.2024.04.000/4, 
NF-002967.2024.04.000/4, 
NF-003094.2024.04.000/9, 
PP-
000253.2024.04.003/0 
-
PRT 
5ª 
Região-BA 
-
IC-000667.2023.05.006/9, 
NF-
002113.2024.05.000/3, 
NF-002247.2024.05.000/1, 
NF-002493.2024.05.000/6, 
NF-
002723.2024.05.000/3, 
NF-002831.2024.05.000/6, 
NF-000554.2024.05.006/7, 
NF-
000165.2024.05.007/9
-
PRT
6ª 
Região-PE
-
NF-002102.2024.06.000/2,
NF-
002409.2024.06.000/2, 
NF-002594.2024.06.000/0, 
NF-000156.2024.06.002/5, 
NF-
000332.2024.06.002/1 - PRT 7ª Região-CE - NF-002521.2024.07.000/0 - PRT 8ª Região-PA -
NF-001695.2024.08.000/6,
NF-000160.2024.08.001/7 -
PRT 9ª
Região-PR -
NF-
002430.2024.09.000/5, 
NF-000266.2024.09.007/0, 
NF-000309.2024.09.008/5, 
NF-
000203.2024.09.009/0 
-
PRT 
10ª
Região-DF 
-
NF-000433.2024.10.001/3, 
NF-
000095.2024.10.002/1 
-
PRT 
11ª 
Região-AM 
-
NF-000951.2024.11.000/9, 
NF-
001157.2024.11.000/7, 
NF-001167.2024.11.000/3 
- 
PRT 
12ª 
Região-SC 
- 
NF-
001431.2024.12.000/1, 
NF-000553.2024.12.001/8, 
NF-000270.2024.12.002/7, 
NF-
000297.2024.12.002/6, NF-000421.2024.12.003/1, NF-000252.2024.12.004/1 - PRT 13ª
Região-PB 
- 
NF-001263.2024.13.000/5,
NF-001295.2024.13.000/5, 
NF-
001363.2024.13.000/2
-
PRT
14ª 
Região-RO
-
NF-000643.2024.14.000/2,
NF-
000690.2024.14.000/0, 
NF-000706.2024.14.000/0, 
NF-000307.2024.14.002/0, 
NF-
000368.2024.14.002/0 -
PRT 15ª Região-Campinas -
NF-005938.2024.15.000/3, NF-
000132.2024.15.004/1, 
NF-000442.2024.15.005/1, 
NF-000914.2024.15.006/1, 
NF-
000120.2024.15.007/6, NF-000827.2024.15.007/8, NF-000649.2024.15.008/7 - PRT 17ª
Região-ES - NF-000223.2024.17.002/4 - PRT 18ª Região-GO - NF-000443.2024.18.002/6 -
PRT 19ª Região-AL - IC-001572.2018.19.000/1, NF-001376.2024.19.000/4 - PRT 20ª Região-
SE - PP-000337.2024.20.000/4, PP-001133.2024.20.000/5, NF-001575.2024.20.000/0 - PRT
21ª 
Região-RN 
-
NF-001328.2024.21.000/9, 
NF-000298.2024.21.001/5, 
NF-
Processo NF-002641.2024.15.000/5 - Assunto: 4.CONAP, 6.COORDIGUALDADE -
Interessados: NOTICIANTE: EDILAINE ROCHA MOURA BAPTISTA, NOTICIADO(A): MUNICIPIO
DE ATIBAIA - Relator: Dr. Marcelo Brandão de Morais Cunha. A 3ª Subcâmara de
Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por
unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do
voto do(a) relator(a). A Dra. Ana Emília Andrade Albuquerque da Silva acompanhou com
ressalvas.
Processo NF-001152.2024.17.000/9 - Assunto:
4.CONAP - Interessados:
NOTICIADO(A): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO , NOTICIANTE:
SINDICATO DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO NO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO -
Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por
unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, dar-lhe provimento e, em
consequência, não referendar a decisão declinatória de atribuição e determinar o retorno
dos autos à origem para que seja deflagrada a investigação com vistas a apurar a conduta
noticiada, nos termos do voto do(a) relator(a). Acompanhou o julgamento o Dr. João Paulo
Barbosa Lyra - OAB/ES 14.158.
Processo NF-001510.2024.18.000/0 - Assunto:
8.CONALIS - Interessados:
NOTICIADO(A): HALEX ISTAR INDÚSTRIA FARMACÊUTICA LTDA - Relatora: Dra. Márcia
Campos Duarte. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade,
conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, dar-lhe provimento e não homologar o
arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-001519.2024.18.000/9 - Assunto:
8.CONALIS - Interessados:
NOTICIADO(A): KELLDRIN INDUSTRIAL LTDA - Relator: Dr. Marcelo Brandão de Morais
Cunha. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer
o recurso e, no mérito, por unanimidade, dar-lhe provimento e não homologar o
arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-000073.2024.21.002/5 - Assunto: 4.CONAP, 9.TEMAS GERAIS -
Interessados: NOTICIANTE: DENUNCIANTE SIGILOSO, NOTICIADO(A): HOSPITAL DO SERIDÓ,
NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE CAICÓ - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE CAICÓ -
Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão
deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe
provimento e referendar o declínio de atribuição, nos termos do voto do(a) relator(a).
4) PROCEDIMENTOS HOMOLOGADOS COM DESTAQUE
Processo IC-002997.2022.01.000/7 - Assunto: 3.CONAFRET - Interessados:
INQUIRIDO(A): EBANO & MARFIM INDUSTRIA COMERCIO E SERVICOS LTDA, NOTICIANTE:
MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO (PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO 1ª
REGIÃO) - Relator: Dr. Marcelo Brandão de Morais Cunha. A 3ª Subcâmara de Coordenação
e Revisão deliberou, por unanimidade, homologar a promoção de arquivamento do
presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo IC-000443.2022.01.001/8 - Assunto:
8.CONALIS - Interessados:
NOTICIANTE: SOB SIGILO, INQUIRIDO(A): SINDICATO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO
MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA - Relator: Dr. Marcelo Brandão de Morais Cunha. A 3ª
Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, homologar a promoção
de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a).

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