DOU 30/10/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152024103000132
132
Nº 210, quarta-feira, 30 de outubro de 2024
ISSN 1677-7042
Seção 1
DESPACHO N° 154, DE 25 DE OUTUBRO DE 2024
A DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no
uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no art. 204, § 5°, aliado ao art. 187, X,
§ 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585,
de 10 de dezembro de 2021, e ao art. 17 da Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº
266, de 8 de fevereiro de 2019, e conforme deliberado em e conforme deliberado em
reunião realizada por meio o Circuito Deliberativo CD 1.207/2024 de 17 de outubro de
2024, RETIRA O EFEITO SUSPENSIVO do recurso a seguir especificado, mantendo os termos
da decisão recorrida até a deliberação recursal, e eu, Diretor-Presidente, determino a sua
publicação.
Recorrente: MENDEL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS MÉDICOS
HOSPITALARES LTDA.
CNPJ: 20.102.553/0001-62
Expediente do recurso: 0457859/24-5
Processo Datavisa n.: 25351.044434/2024-48
ANTONIO BARRA TORRES
Diretor-Presidente
5ª DIRETORIA
GERÊNCIA-GERAL DE FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA
COORDENAÇÃO DE PRODUTOS CONTROLADOS
R E T I F I C AÇ ÃO
Na Resolução - RE nº 4.252, de 08 de novembro de 2023, publicada no Diário
Oficial da União de 09/11/2023, Seção 1, Página 100, conforme expediente n. 1208476/23-0.
Onde se lê: 1. Empresa: AMAZON SERVIÇOS DE VAREJO DO BRASIL LTDA. -
CNPJ: 15436940000103
Leia-se: 1. Empresa: DESCONHECIDA
Ministério dos Transportes
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DIRETORIA COLEGIADA
DELIBERAÇÃO Nº 414, DE 21 DE OUTUBRO DE 2024
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no
uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DG - 069, de 21 de outubro de 2024, e no
que consta do processo nº 50500.087760/2024-36, delibera:
Art. 1º Aprovar o Acordo de Cooperação Técnica (ACT) entre a ANTT e o
Senado Federal, tendo o Instituto Legislativo Brasileiro (ILB) - Escola de Governo do Senado
Federal, e órgão executor do Programa Interlegis, na qualidade de órgão executivo,
objetivando o estabelecimento da cooperação técnico-científica e cultural e o intercâmbio
de conhecimentos, informações e experiências, visando à formação, ao aperfeiçoamento e
à especialização técnica de recursos humanos, bem como ao desenvolvimento institucional,
mediante a implementação de ações, programas, projetos e atividades complementares de
interesse comum dos partícipes.
Art. 2º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
RAFAEL VITALE RODRIGUES
Diretor-Geral
DELIBERAÇÃO Nº 415, DE 25 DE OUTUBRO DE 2024
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no
uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DLA - 115, de 21 de outubro de 2024, e
no que consta do processo nº 50500.116499/2024-99, delibera:
Art. 1º Aprovar a celebração do Quarto Termo Aditivo ao Contrato referente ao
Edital nº 01/2018, entre a ANTT e a Concessionária das Rodovias Integradas do Sul S/A.,
nos moldes da minuta final anexa aos autos, visando padronizar as datas de revisão
ordinária e reajuste das tarifas de pedágio, mediante a alteração dos itens 17.5.1, 17.5.2 e
17.6.1 do Contrato do Edital de Concessão nº 01/2018, de modo que seja alterada a data
do reajuste da Tarifa Básica de Pedágio, para que aconteçam 6 (seis) meses após o início
do ano de concessão e consequentemente alterar a data para a realização da revisão
ordinária da tarifa de pedágio.
Art. 2º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
RAFAEL VITALE RODRIGUES
Diretor-Geral
DELIBERAÇÃO Nº 416, DE 25 DE OUTUBRO DE 2024
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no
uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DLA - 116, de 21 de outubro de 2024, e
no que consta do processo nº 50500.115858/2024-91, delibera:
Art. 1º Aprovar a celebração do Terceiro Termo Aditivo ao Contrato referente
ao Edital nº 01/2019, entre a ANTT e a Concessionária Ecovias do Cerrado S/A., nos moldes
da minuta final anexa aos autos, visando padronizar as datas de revisão ordinária e
reajuste das tarifas de pedágio, mediante a alteração dos itens 17.3.1, 17.3.2 e 17.4.1 do
Contrato do Edital de Concessão nº 01/2019, de modo que seja alterada a data do reajuste
da Tarifa Básica de Pedágio, para que aconteçam 6 (seis) meses após o início do ano de
concessão e consequentemente alterar a data para a realização da revisão ordinária da
tarifa de pedágio.
Art. 2º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
RAFAEL VITALE RODRIGUES
Diretor-Geral
DELIBERAÇÃO Nº 417, DE 25 DE OUTUBRO DE 2024
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres
- ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DLA - 117, de 21
de outubro de 2024, e no que consta do processo nº 50500.115861/2024-12,
delibera:
Art. 1º Aprovar a celebração do Quarto Termo Aditivo ao Contrato
referente ao Edital nº 01/2013, entre a ANTT e a Eco050 - Concessionária de
Rodovias S/A., nos moldes da minuta final anexa aos autos, visando padronizar
as datas de revisão ordinária e reajuste das tarifas de pedágio, mediante a
alteração dos itens 18.3.1, 18.3.2 e 18.4.1 do Contrato do Edital de Concessão
nº 01/2013, de modo que seja alterada a data do reajuste da Tarifa Básica de
Pedágio, para que aconteçam 6 (seis) meses após o início do ano de concessão
e consequentemente alterar a data para a realização da revisão ordinária da
tarifa de pedágio.
Art. 
2º
Esta 
Deliberação 
entra 
em
vigor 
na 
data
de 
sua
publicação.
RAFAEL VITALE RODRIGUES
Diretor-Geral
DELIBERAÇÃO Nº 418, DE 29 DE OUTUBRO DE 2024
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DG - 068, de 29 de outubro de 2024, e no que
consta do processo nº 50500.171340/2024-37, delibera:
Art. 1º Aprovar a 8ª Revisão Extraordinária da Agenda Regulatória do biênio 2023/2024, contemplando a alteração do cronograma referente aos projetos listados no anexo desta
Deliberação.
Art. 2º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
RAFAEL VITALE RODRIGUES
Diretor-Geral
ANEXO
. .Unidade Organizacional
.Projeto
.Eixo Temático da Agenda
Regulatória 
Biênio
2023/2024
. SUPAS
."Revisão da regulamentação que trata das medidas administrativas e penalidades
aplicáveis pela ANTT no âmbito do Transporte Rodoviário Coletivo Interestadual
Regular de Passageiros (TRIP)"
Eixo Temático 3
.
."Revisão do marco regulatório do serviço de transporte rodoviário interestadual de
passageiros sob regime de fretamento"
.
."Regulamentação da Sanção de Perdimento de Veículo no Transporte Rodoviário
Coletivo Interestadual e Internacional de Passageiros"
. .
."Melhorias nos regramentos relacionados à acessibilidade no Transporte Rodoviário
Coletivo Interestadual de Passageiros no âmbito das competências da ANTT"
.
. SUFER
."Procedimento de chamamento público para identificação e seleção de interessados
na obtenção de autorização para a exploração de ferrovias"
Eixo Temático 4
.
."Regulamentação da prestação de serviço adequado no âmbito das concessões
ferroviárias"
.
."Regulamentação sobre a reversibilidade de bens no âmbito das concessões
ferroviárias"
. .
."Operação do
Agente Transportador
Ferroviário de
Passageiros (ATF-P)
no
Subsistema Ferroviário Federal (SFF)"
.
. .SUROC
."ESG Cargas - Ambiental, Social e Governança no transporte rodoviário de
cargas"
.Eixo Temático 5
Tribunal de Contas da União
1ª CÂMARA
ATA Nº 39, DE 22 DE OUTUBRO DE 2024
(Sessão Ordinária da 1ª Câmara)
Presidente: Ministro Walton Alencar Rodrigues
Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares
Bugarin
Subsecretária da Primeira Câmara, em substituição: AUFC Elenir Teodoro
Goncalves dos Santos
À hora regimental, o Presidente declarou aberta a sessão ordinária da
Primeira Câmara, com a presença dos Ministros Benjamin Zymler, Jorge Oliveira e
Jhonatan de Jesus; dos Ministros-Substitutos Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de
Oliveira; e do Representante do Ministério Público, Subprocurador-Geral Paulo Soares
Bugarin.
HOMOLOGAÇÃO DE ATA
A Primeira Câmara homologou a ata nº 38, referente à sessão realizada em
15 de outubro de 2024.
PUBLICAÇÃO DA ATA NA INTERNET
Os anexos das atas, de acordo com a Resolução nº 184/2005, estão
publicados na página do Tribunal de Contas da União na Internet.
PROCESSOS EXCLUÍDOS DE PAUTA
Foram excluídos de pauta, nos termos do artigo 142 do Regimento Interno,
os processos de nºs TC-014.955/2024-5, TC-019.313/2024-1, TC-034.059/2023-7, TC-
037.767/2021-6 e TC-038.349/2023-0, cujo Relator é o Ministro Benjamin Zymler.
PROCESSOS APRECIADOS POR RELAÇÃO
A Primeira Câmara aprovou, por relação, os acórdãos de nºs 9222 a 9345.