DOU 30/10/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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131
Nº 210, quarta-feira, 30 de outubro de 2024
ISSN 1677-7042
Seção 1
. .SP
.355540
.U BAT U BA
.MUNICIPAL
.314.759,84
. .SP
.355550
.UBIRA JARA
.MUNICIPAL
.22.751,04
. .SP
.355560
.U C H OA
.MUNICIPAL
.28.930,52
. .SP
.355580
.URANIA
.MUNICIPAL
.19.610,46
. .SP
.355590
.URU
.MUNICIPAL
.2.988,70
. .SP
.355610
.VALENTIM GENTIL
.MUNICIPAL
.47.106,72
. .SP
.355635
.VARGEM
.MUNICIPAL
.14.796,84
. .SP
.355640
.VARGEM GRANDE DO SUL
.MUNICIPAL
.73.121,98
. .SP
.355645
.VARGEM GRANDE PAULISTA
.MUNICIPAL
.45.457,98
. .SP
.355660
.VERA CRUZ
.MUNICIPAL
.17.507,19
. .SP
.355670
.VINHEDO
.MUNICIPAL
.9.475,48
. .SP
.355680
.VIRADOURO
.MUNICIPAL
.37.093,20
. .SP
.355690
.VISTA ALEGRE DO ALTO
.MUNICIPAL
.28.220,16
. .SP
.355695
.VITORIA BRASIL
.MUNICIPAL
.5.719,82
. .SP
.355700
.V OT O R A N T I M
.MUNICIPAL
.4.858,84
. .SP
.355710
.V OT U P O R A N G A
.MUNICIPAL
.146.115,65
. .SP
.355715
.Z AC A R I A S
.MUNICIPAL
.9.712,85
. .TO .172100
.TOCANTINS
.ES T A D U A L
.4.988.865,70
. .TO .170025
.ABREULANDIA
.MUNICIPAL
.13.161,34
. .TO .170030
.AG U I A R N O P O L I S
.MUNICIPAL
.53.254,07
. .TO .170035
.ALIANCA DO TOCANTINS
.MUNICIPAL
.41.570,74
. .TO .170040
.ALMAS
.MUNICIPAL
.50.481,88
. .TO .170070
.A LV O R A DA
.MUNICIPAL
.26.133,74
. .TO .170100
.ANANAS
.MUNICIPAL
.105.830,62
. .TO .170105
.A N G I CO
.MUNICIPAL
.18.659,11
. .TO .170110
.APARECIDA DO RIO NEGRO
.MUNICIPAL
.18.512,39
. .TO .170130
.A R AG O M I N A S
.MUNICIPAL
.34.537,29
. .TO .170190
.A R AG U AC E M A
.MUNICIPAL
.30.528,22
. .TO .170210
.A R AG U A I N A
.MUNICIPAL
.664.005,42
. .TO .170215
.A R AG U A N A
.MUNICIPAL
.31.341,50
. .TO .170220
.A R AG U AT I N S
.MUNICIPAL
.54.399,10
. .TO .170240
.ARRAIAS
.MUNICIPAL
.31.683,58
. .TO .170255
.AU G U S T I N O P O L I S
.MUNICIPAL
.85.688,10
. .TO .170270
.AURORA DO TOCANTINS
.MUNICIPAL
.23.900,40
. .TO .170290
.AXIXA DO TOCANTINS
.MUNICIPAL
.60.502,95
. .TO .170300
.BA BAC U L A N D I A
.MUNICIPAL
.41.480,46
. .TO .170305
.BANDEIRANTES DO TOCANTINS
.MUNICIPAL
.35.269,34
. .TO .170307
.BARRA DO OURO
.MUNICIPAL
.22.040,11
. .TO .170310
.BA R R O L A N D I A
.MUNICIPAL
.30.651,61
. .TO .170320
.BERNARDO SAYAO
.MUNICIPAL
.33.663,63
. .TO .170330
.BOM JESUS DO TOCANTINS
.MUNICIPAL
.17.237,92
. .TO .170360
.BRASILANDIA DO TOCANTINS
.MUNICIPAL
.13.630,05
. .TO .170370
.BREJINHO DE NAZARE
.MUNICIPAL
.58.237,70
. .TO .170380
.BURITI DO TOCANTINS
.MUNICIPAL
.77.384,60
. .TO .170382
.C AC H O E I R I N H A
.MUNICIPAL
.12.793,16
. .TO .170384
.CAMPOS LINDOS
.MUNICIPAL
.34.313,67
. .TO .170388
.CARMOLANDIA
.MUNICIPAL
.8.564,81
. .TO .170389
.CARRASCO BONITO
.MUNICIPAL
.35.265,86
. .TO .170390
.C A S EA R A
.MUNICIPAL
.28.415,94
. .TO .170410
.CENTENARIO
.MUNICIPAL
.9.008,19
. .TO .170510
.CHAPADA DA NATIVIDADE
.MUNICIPAL
.25.668,21
. .TO .170460
.CHAPADA DE AREIA
.MUNICIPAL
.9.250,01
. .TO .170550
.COLINAS DO TOCANTINS
.MUNICIPAL
.68.235,59
. .TO .171670
.CO L M E I A
.MUNICIPAL
.58.746,72
. .TO .170555
.CO M B I N A D O
.MUNICIPAL
.14.738,34
. .TO .170560
.CONCEICAO DO TOCANTINS
.MUNICIPAL
.49.495,51
. .TO .170610
.CRISTALANDIA
.MUNICIPAL
.48.774,05
. .TO .170625
.CRIXAS DO TOCANTINS
.MUNICIPAL
.27.706,20
. .TO .170700
.DIANOPOLIS
.MUNICIPAL
.52.461,31
. .TO .170710
.DIVINOPOLIS DO TOCANTINS
.MUNICIPAL
.54.167,50
. .TO .170720
.DOIS IRMAOS DO TOCANTINS
.MUNICIPAL
.30.370,93
. .TO .170730
.DUERE
.MUNICIPAL
.40.131,62
. .TO .170740
.ES P E R A N T I N A
.MUNICIPAL
.32.926,65
. .TO .170755
.FAT I M A
.MUNICIPAL
.27.947,05
. .TO .170765
.FIGUEIROPOLIS
.MUNICIPAL
.40.102,40
. .TO .170770
.FILADELFIA
.MUNICIPAL
.56.320,67
. .TO .170820
.FORMOSO DO ARAGUAIA
.MUNICIPAL
.134.002,31
. .TO .170825
.FORTALEZA DO TABOCAO
.MUNICIPAL
.6.622,86
. .TO .170830
.GOIANORTE
.MUNICIPAL
.37.273,16
. .TO .170900
.G O I AT I N S
.MUNICIPAL
.54.500,06
. .TO .170930
.GUARAI
.MUNICIPAL
.39.497,05
. .TO .170950
.GURUPI
.MUNICIPAL
.130.527,86
. .TO .171050
.ITACA JA
.MUNICIPAL
.45.231,79
. .TO .171070
.I T AG U AT I N S
.MUNICIPAL
.22.938,78
. .TO .171110
.ITAPORA DO TOCANTINS
.MUNICIPAL
.24.894,03
. .TO .171150
.JAU DO TOCANTINS
.MUNICIPAL
.20.971,85
. .TO .171180
.JUARINA
.MUNICIPAL
.8.639,32
. .TO .171190
.LAGOA DA CONFUSAO
.MUNICIPAL
.34.775,55
. .TO .171195
.LAGOA DO TOCANTINS
.MUNICIPAL
.41.886,41
. .TO .171200
.LA JEADO
.MUNICIPAL
.30.537,20
. .TO .171215
.L AV A N D E I R A
.MUNICIPAL
.29.527,48
. .TO .171240
.L I Z A R DA
.MUNICIPAL
.22.527,60
. .TO .171245
.LU Z I N O P O L I S
.MUNICIPAL
.33.892,03
. .TO .171250
.MARIANOPOLIS DO TOCANTINS
.MUNICIPAL
.47.563,68
. .TO .171270
.M AT E I R O S
.MUNICIPAL
.14.384,21
. .TO .171280
.MAURILANDIA DO TOCANTINS
.MUNICIPAL
.22.191,62
. .TO .171320
.MIRACEMA DO TOCANTINS
.MUNICIPAL
.43.511,57
. .TO .171360
.MONTE DO CARMO
.MUNICIPAL
.55.975,56
. .TO .171370
.MONTE SANTO DO TOCANTINS
.MUNICIPAL
.4.498,48
. .TO .171420
.N AT I V I DA D E
.MUNICIPAL
.74.275,68
. .TO .171430
.NAZARE
.MUNICIPAL
.39.424,00
. .TO .171488
.NOVA OLINDA
.MUNICIPAL
.63.441,11
. .TO .171500
.NOVA ROSALANDIA
.MUNICIPAL
.18.581,43
. .TO .171510
.NOVO ACORDO
.MUNICIPAL
.44.826,36
. .TO .171515
.NOVO ALEGRE
.MUNICIPAL
.19.659,14
. .TO .171525
.NOVO JARDIM
.MUNICIPAL
.6.684,66
. .TO .171550
.OLIVEIRA DE FATIMA
.MUNICIPAL
.15.927,30
. .TO .172100
.PALMAS
.MUNICIPAL
.131.465,45
. .TO .171570
.PALMEIRANTE
.MUNICIPAL
.20.331,86
. .TO .171380
.PALMEIRAS DO TOCANTINS
.MUNICIPAL
.38.291,66
. .TO .171575
.PALMEIROPOLIS
.MUNICIPAL
.73.257,04
. .TO .171610
.PARAISO DO TOCANTINS
.MUNICIPAL
.92.042,42
. .TO .171620
.PARANA
.MUNICIPAL
.91.389,48
. .TO .171630
.PAU D'ARCO
.MUNICIPAL
.20.465,29
. .TO .171665
.P EQ U I Z E I R O
.MUNICIPAL
.51.342,22
. .TO .171700
.PINDORAMA DO TOCANTINS
.MUNICIPAL
.40.778,76
. .TO .171720
.P I R AQ U E
.MUNICIPAL
.21.088,16
. .TO .171750
.PIUM
.MUNICIPAL
.56.865,50
. .TO .171780
.PONTE ALTA DO BOM JESUS
.MUNICIPAL
.45.129,13
. .TO .171790
.PONTE ALTA DO TOCANTINS
.MUNICIPAL
.56.037,33
. .TO .171800
.PORTO ALEGRE DO TOCANTINS
.MUNICIPAL
.18.132,93
. .TO .171820
.PORTO NACIONAL
.MUNICIPAL
.73.096,07
. .TO .171830
.PRAIA NORTE
.MUNICIPAL
.54.244,15
. .TO .171840
.PRESIDENTE KENNEDY
.MUNICIPAL
.33.049,94
. .TO .171845
.PUGMIL
.MUNICIPAL
.14.432,87
. .TO .171850
.R EC U R S O L A N D I A
.MUNICIPAL
.24.387,30
. .TO .171855
.R I AC H I N H O
.MUNICIPAL
.31.218,41
. .TO .171865
.RIO DA CONCEICAO
.MUNICIPAL
.18.800,00
. .TO .171870
.RIO DOS BOIS
.MUNICIPAL
.10.617,92
. .TO .171880
.SAMPAIO
.MUNICIPAL
.31.289,01
. .TO .171884
.SANDOLANDIA
.MUNICIPAL
.25.771,68
. .TO .171886
.SANTA FE DO ARAGUAIA
.MUNICIPAL
.34.928,44
. .TO .171888
.SANTA MARIA DO TOCANTINS
.MUNICIPAL
.14.238,29
. .TO .171889
.SANTA RITA DO TOCANTINS
.MUNICIPAL
.9.536,19
. .TO .171890
.SANTA ROSA DO TOCANTINS
.MUNICIPAL
.41.613,69
. .TO .171900
.SANTA TEREZA DO TOCANTINS
.MUNICIPAL
.22.954,59
. .TO .172000
.SANTA 
TEREZINHA
DO
TOCANTINS
.MUNICIPAL
.4.860,87
. .TO .172010
.SAO BENTO DO TOCANTINS
.MUNICIPAL
.50.381,41
. .TO .172015
.SAO FELIX DO TOCANTINS
.MUNICIPAL
.14.148,91
. .TO .172020
.SAO MIGUEL DO TOCANTINS
.MUNICIPAL
.46.925,73
. .TO .172025
.SAO SALVADOR DO TOCANTINS
.MUNICIPAL
.35.152,76
. .TO .172030
.SAO SEBASTIAO DO TOCANTINS
.MUNICIPAL
.25.443,09
. .TO .172049
.SAO VALERIO
.MUNICIPAL
.42.927,85
. .TO .172065
.S I LV A N O P O L I S
.MUNICIPAL
.5.609,05
. .TO .172080
.SITIO NOVO DO TOCANTINS
.MUNICIPAL
.110.963,01
. .TO .172085
.SUCUPIRA
.MUNICIPAL
.9.725,30
. .TO .172110
.TOCANTINIA
.MUNICIPAL
.20.186,26
. .TO .172120
.TOCANTINOPOLIS
.MUNICIPAL
.149.247,29
. .TO .172125
.TUPIRAMA
.MUNICIPAL
.14.388,16
. .TO .172130
.T U P I R AT I N S
.MUNICIPAL
.8.833,19
. .TO .172208
.WANDERLANDIA
.MUNICIPAL
.54.973,88
. .TO .172210
.X A M B I OA
.MUNICIPAL
.34.388,01
AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
DIRETORIA COLEGIADA
DESPACHO N° 151, DE 25 DE OUTUBRO DE 2024
A DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no
uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no art. 204, § 5º, aliado ao art. 187, X,
§ 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585,
de 10 de dezembro de 2021, e ao art. 17 da Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº
266, de 8 de fevereiro de 2019, e conforme deliberado em reunião realizada por meio do
Circuito Deliberativo CD 1.205/2024, de 18 de outubro de 2024, RETIRA O EFEITO
SUSPENSIVO do recurso a seguir especificado, mantendo os termos da decisão recorrida
até a deliberação recursal, e eu, Diretor-Presidente, determino a sua publicação.
Recorrente: CITOPHARMA MANIPULAÇÃO DE MEDICAMENTOS ESPECIAIS LTDA
CNPJ: 01.640.262/0001-83
Expediente(s) do recurso: 0878672/23-1
Processo nº: 25351.340038/2023-68
ANTONIO BARRA TORRES
Diretor-Presidente
DESPACHO N° 152, DE 25 DE OUTUBRO DE 2024
A DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no
uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no art. 204, § 5°, aliado ao art. 187, X,
§ 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585,
de 10 de dezembro de 2021, e ao art. 17 da Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº
266, de 8 de fevereiro de 2019, e conforme deliberado em e conforme deliberado em
reunião realizada por meio o Circuito Deliberativo CD 1.207/2024 de 17 de outubro de
2024, RETIRA O EFEITO SUSPENSIVO do recurso a seguir especificado, mantendo os termos
da decisão recorrida até a deliberação recursal, e eu, Diretor-Presidente, determino a sua
publicação.
Recorrente: MENDEL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS MÉDICOS
HOSPITALARES LTDA.
CNPJ: 20.102.553/0001-62
Expedientes dos recursos: 0470551/24-1 e 0485727/24-2
Processo Datavisa n.: 25351.044434/2024-48
ANTONIO BARRA TORRES
Diretor-Presidente
DESPACHO N° 153, DE 25 DE OUTUBRO DE 2024
A DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no
uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no art. 204, § 5º, aliado ao art. 187, X, § 1º
do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de
dezembro de 2021, e ao art. 17 da Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 266, de 8 de
fevereiro de 2019, e conforme deliberado em reunião realizada por meio do Circuito
Deliberativo CD 1.206/2024, de 17 de outubro de 2024, RETIRA O EFEITO SUSPENSIVO do
recurso a seguir especificado, mantendo os termos da decisão recorrida até a deliberação
recursal, e eu, Diretor-Presidente, determino a sua publicação.
Recorrente: BEAUTY SOLUTIONS COMERCIO DE PRODUTOS COSMETICOS E
CORRELATOS S.A.
CNPJ: 42.533.087/0001-02
Expediente(s) do recurso: 0571181/24-4
Processo recurso nº: 25351.236160/2024-11(Processo produto SGAS nº
25351.422233/2023-13)
Recorrente: BEAUTY SOLUTIONS COMERCIO DE PRODUTOS COSMETICOS E
CORRELATOS S.A.
CNPJ: 42.533.087/0001-02
Expediente(s) do recurso: 0571154/24-7
Processo
recurso nº:
25351.236125/2024-01
(Processo
produto SGAS
nº
25351.425430/2023-86)
Recorrente: BEAUTY SOLUTIONS COMERCIO DE PRODUTOS COSMETICOS E
CORRELATOS S.A.
CNPJ: 42.533.087/0001-02
Expediente(s) do recurso: 0571215/24-6
Processo
recurso nº:
25351.236153/2024-10
(Processo
produto SGAS
nº
25351.027103/2022-81)
Recorrente: BEAUTY SOLUTIONS COMERCIO DE PRODUTOS COSMETICOS E
CORRELATOS S.A.
CNPJ: 42.533.087/0001-02
Expediente(s) do recurso: 0571120/24-5
Processo
recurso nº:
25351.236121/2024-14
(Processo
produto SGAS
nº
25351.123647/2023-54)
ANTONIO BARRA TORRES
Diretor-Presidente

                            

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