DOU 31/10/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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161
Nº 211, quinta-feira, 31 de outubro de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
EXTRATO DE RERRATIFICAÇÃO
PROCESSO: 04936.001809/2010-39
INSTRUMENTO: Termo de Retificação e Ratificação de Termo de Entrega.
OUTORGANTE: União
OUTORGADO: Tribunal Regional Eleitoral do Paraná, CNPJ: **.985.113/0001-**.
OBJETO: Imóvel constituído por terreno com 1.500,00m² e benfeitorias com área de
786,07m², localizado na Rua Angelo Zen nº 53, Lote C - 053 Bairro Centro no Município de
São José dos Pinhais, Estado do Paraná, registrado sob a Matrícula nº 59.022 - 2º Ofício de
Registro de Imóveis de São José dos Pinhais/PR, cadastrados sob o Registros Patrimonial -
RIP utilização nº 7885.00526.5000.
ÁREA DO TERRENO: 1.500,00m²
FINALIDADE: Sede/Unidade Administrativa - Funcionamento do Fórum Eleitoral em São
José dos Pinhais.
FUNDAMENTO LEGAL: Artigos 77 e 79 do Decret0-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946.
PERÍODO DE VIGÊNCIA: Indeterminado.
LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: Em 24 de outubro de 2024, Livro PR-19 às folhas 91 a 98.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
PROCESSO: 00366.001436/2007-51
INSTRUMENTO: ADITIVO TERMO DE ENTREGA PARA UNIDADE DE INSTALAÇÃO DE
AQ U I C U LT U R A / P I S C I C U LT U R A
OUTORGANTE: União
OUTORGADO/INTERESSADO: MINISTÉRIO DA PESCA E AQUICULTURA
OBJETO: espaço físico em águas de domínio da União com profundidade média de 15,00
metros, situado no local denominado Águas do Jacu, no Município de Primeiro de Maio,
Estado do Paraná, Tipo Reservatório, Corpo Hídrico UHE Capivara, Bacia Hidrográfica
Paraná Paraguai, Rio Formador: Paranapanema
ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: 9.848,49m²
VALOR DO IMÓVEL: R$196,97 (cento e noventa e seis reais e noventa e sete centavos)
FUNDAMENTO 
LEGAL:
Portaria 
conjunta
SAP/MAPA-SPU/SEDDM/ME 
n.
396 
de
16/09/2021
LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: Em 16 de julho de 2024, no Livro nº 19, às folhas 68-70, da SPU/PR
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
PROCESSO: 04936.003986/2012-11
INSTRUMENTO: Termo Aditivo ao Termo de Entrega.
OUTORGANTE: União
OUTORGADO: Tribunal Regional Eleitoral do Paraná, CNPJ: **.985.113/0001-**.
OBJETO: Imóvel constituído por terreno com 2.469,45m² e benfeitorias com 360,36m²,
localizado na Rua Tico Tico nº 1001, Gleba Patrimônio Arapongas, Bairro Vila Natal no
Município de Arapongas, Estado do Paraná, registrado sob a Matrícula nº 23.849 - Registro
de Imóveis de Arapongas/PR, cadastrado sob o Registro Patrimonial - RIP utilização nº
7427.00015.5000.
ÁREA DO TERRENO: 2.469,45m²
FINALIDADE: Sede/Unidade Administrativa - Funcionamento do Fórum Eleitoral em
Arapongas/PR.
FUNDAMENTO LEGAL: Artigos 77 e 79 do Decret0-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946.
PERÍODO DE VIGÊNCIA: Indeterminado.
LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: Em 24 de outubro de 2024, Livro PR-19 às folhas 85 a 90.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
PROCESSO: 21000.091428/2022-47
INSTRUMENTO: ADITIVO TERMO DE ENTREGA PARA UNIDADE DE INSTALAÇÃO DE
AQ U I C U LT U R A / P I S C I C U LT U R A
OUTORGANTE: União
OUTORGADO/INTERESSADO: MINISTÉRIO DA PESCA E AQUICULTURA
OBJETO: espaço físico em águas de domínio da União situado no reservatório do corpo
hídrico da UHE Taquaruçu, bacia hidrográfica Paraná, rio formador Paranapanema no
município de Santa Inês, estado do Paraná
ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: 745.734,99 m2
VALOR DO IMÓVEL: R$4.511.696,69 (quatro milhões, quinhentos e onze mil seiscentos e
noventa e seis reais e sessenta e nove centavos)
FUNDAMENTO LEGAL: Portaria conjunta SAP/MAPA-SPU/SEDDM/ME n. 396 de 16/09/2021
LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: Em 24 de junho de 2024, no Livro nº 19, às folhas 77-80, da SPU/PR
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
PROCESSO: 04936.004708/2013-62
INSTRUMENTO: ADITIVO TERMO DE ENTREGA PARA UNIDADE DE INSTALAÇÃO DE
AQ U I C U LT U R A / P I S C I C U LT U R A
OUTORGANTE: União
OUTORGADO/INTERESSADO: MINISTÉRIO DA PESCA E AQUICULTURA
OBJETO: espaço físico em águas de domínio da União na localidade chamada Linha
Reassentamento São Francisco, corpo hídrico da UHE Salto Caxias, tipo reservatório/açude,
bacia hidrográfica Paraná, com profundidade média de 10 metros, município de Nova Prata
do Iguaçu, estado do Paraná
ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: 32.751,00 m2
VALOR DO IMÓVEL: R$759.394,64 (setecentos e cinquenta e nove mil trezentos e noventa
e quatro reais e sessenta e quatro centavos)
FUNDAMENTO LEGAL: Portaria conjunta SAP/MAPA-SPU/SEDDM/ME n. 396 de 16/09/2021
LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: Em 04 de junho de 2024, no Livro nº 19, às folhas 68 a 70, da SPU/PR
EXTRATO DE TERMO DE ENTREGA
PROCESSO: 00366.001784/2008-18
INSTRUMENTO: ADITIVO TERMO DE ENTREGA PARA UNIDADE DE INSTALAÇÃO DE
AQ U I C U LT U R A / P I S C I C U LT U R A
OUTORGANTE: União
OUTORGADO/INTERESSADO: MINISTÉRIO DA PESCA E AQUICULTURA
OBJETO: espaço físico em águas de domínio da União situado em Água do Bonitão
(Ribeirão Bonito), Corpo Hídrico: UHE Capivara, Tipo: Reservatório, Bacia Hidrográfica:
Paraná, Rio Formador: Rio Paranapanema, Município: PRIMEIRO DE MAIO-PR
ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: 3.948,00 m2
VALOR DO IMÓVEL: R$12.491,54 (doze mil quatrocentos e noventa e um reais e cinquenta
e quatro centavos)
FUNDAMENTO LEGAL: Portaria conjunta SAP/MAPA-SPU/SEDDM/ME n. 396 de 16/09/2021
LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: Em 24 de junho de 2024, no Livro nº 19, às folhas 81-84, da SPU/PR
SUPERINTENDÊNCIA NO PIAUÍ
EXTRATO DE OUTORGA
PROCESSO: 19739.112451/2023-97
INSTRUMENTO: INSCRIÇÃO DE OCUPAÇÃO
OUTORGANTE: União
OUTORGADO/INTERESSADO: SPE MALLORCA EMPREEDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA
- CNPJ XX.826.XXX/0001-xx.
OBJETO: Imóvel parcial da União, situado na Av. Raul Lopes, n° 1905, Cond. Res. Vila
Mediterrâneo, Bloco Santorini, Apto. 602, Teresina - PI, está registrado junto ao
Cartório do 2° Ofício de Notas e Registro de Imóveis de Teresina, com matrícula nº
89.225, Livro de Registro Geral 02, ficha 01, fração ideal de 0,0014367 de um terreno
com área de 5.657,42 m², com RIP 1219.0101839-13.
ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: 12.872,09 m2.
ÁREA DA BENFEITORIA: não avaliada.
VALOR DO IMÓVEL: R$ 9.510,74 (Nove mil, quinhentos e dez reais e setenta e quatro centavos).
FINALIDADE: Residencial
FAMÍLIAS BENEFICIADAS: 01
FUNDAMENTO LEGAL: Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, Artigo 105, Decreto-Lei nº
9.760, de 1946, e ainda o artigo 1º do Decreto-Lei nº 2.398, de 21 de dezembro de
1987 e IN SPU nº 04, de 14 de agosto de 2018, com vigência restaurada pela Portaria
SPU/ME nº 9.220, de 02 de agosto de 2021.
PERÍODO DE VIGÊNCIA: Indeterminado
VALOR DE RETRIBUIÇÃO: 2% (dois por cento) do valor do domínio pleno do terreno,
periodicidade anual
SUPERINTENDÊNCIA NO RIO DE JANEIRO
EXTRATO DE CONTRATO
PROCESSO: 19739.143888/2022-91
INSTRUMENTO: Extrato de Contrato de Compra e Venda
OUTORGANTE: União
OUTORGADO/INTERESSADO: CCISA144 INCORPORADORA LTDA
OBJETO: União é senhora e legítima proprietária do imóvel localizado à Avenida Venezuela,
145/159, Bairro Saúde, Rio de Janeiro/RJ, objeto da Matrícula nº 45.646, do Cartório do 7º
Serviço Registral de Imóveis desta Capital.
ÁREA DO TERRENO: 2.180,40 m²
ÁREA DE CONSTRUÇÃO: 0,00 m²
VALOR DO IMÓVEL: R$ 4.738.104,00 (quatro milhões, setecentos e trinta e oito mil e cento
e quatro reais)
FINALIDADE: Venda do imóvel
FAMÍLIAS BENEFICIADAS: 0 (Zero).
FUNDAMENTO LEGAL: Artigos 23 e 24 da Lei nº 9636, de 15 de maio de 1998, bem como,
na Lei nº 13.240, de 30 de dezembro de 2015.
PERÍODO DE VIGÊNCIA: permanente.
VALOR DE RETRIBUIÇÃO: R$ 4.738.204,00 (quatro milhões, setecentos e trinta e oito mil e
duzentos e quatro reais)
SUPERINTENDÊNCIA EM SANTA CATARINA
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 21/2024
A SUPERINTENDÊNCIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO NO ESTADO DE SANTA
CATARINA vem notificar o espólio de espólio de RUY EDUARDO WILLECKE, CPF xxx.709.249-
xx, por se encontrar em local incerto e não sabido, do indeferimento de pedido de
regularização de imóvel da união, em razão da ausência de documentação técnica,
referente ao imóvel localizado na Rua Palombeta, S/N, Centro, Bombinhas, SC, CEP 88215-
000. Devido a não apresentação da documentação técnica, fica o Senhor notificado a
promover a imediata desocupação do imóvel da União, bem como comprovar a efetiva
desocupação/recuperação no prazo de 30 dias corridos, a contar do recebimento desta
notificação, sob pena de aplicação de sanções e providências judiciais para a reintegração
de
posse. A
não
desocupação no
prazo
estabelecido
será considerada
infração
administrativa contra o patrimônio da União, nos termos do art. 6º do decreto-Lei nº
2.398/1987 com a consequente aplicação das sanções elencadas no § 4o, bem como o
previsto no Art. 10º Parágrafo único da Lei nº 9.636/1998 quanto a indenização pela
ocupação ilícita.
Em conformidade com o artigo 59 da Lei nº 9.784/1999, a interposição de
recurso administrativo poderá ser realizada no prazo máximo de 10 (dez) dias corridos a
partir da ciência desta notificação. O recurso deve ser protocolado através do portal
www.patrimoniodetodos.gov.br, por meio de um novo requerimento eletrônico do tipo
"Regularizar Utilização de Imóvel da União". Ressaltamos a importância de preencher
detalhadamente o campo "Anotações" ou "Justificativa", mencionando explicitamente que
se trata de um Recurso Administrativo ao Processo nº 10983.005918/91-11 (Notificação nº
986 
(SEI 
nº
44170726)). 
Para 
comunicar 
à 
SPU/SC 
que
houve 
a 
efetiva
desocupação/recuperação da área, o autuado deverá apresentar provas que comprovem
tal 
informação,
utilizando-se 
do
mesmo 
canal
de 
comunicação,
portal
www.patrimoniodetodos.gov.br, 
e 
requerimento 
descritos 
no 
parágrafo 
anterior,
explicitando os números de processo e notificação. O prazo para a entrega dos
documentos é de 60 (sessenta) dias corridos, conforme Portaria SPU nº 269, de 4 de
novembro de 2016, art. 3º, § 4º, a contar da publicação deste edital. Para quaisquer
esclarecimentos, utilize o Portal (menu Fale Conosco) ou procure o serviço de atendimento
ao público desta SPU/SC, pelo telefone 0800 978 9005, em dias úteis, das 8:00 às 18:00
JULIANO LUIZ PINZETTA
Superintendente do Patrimônio da União em Santa Catarina
EXTRATO DE APOSTILAMENTO
PROCESSO: 10154.129500/2020-84
INSTRUMENTO: Apostila
OUTORGANTE: União
OUTORGADO: Secretaria Nacional de Aquicultura
OBJETO: Reversão da a área total de 4.119,00 m² do espaço físico de corpos d'água situado
na "Baia da Garopaba", no Município de Garopaba/SC, cadastrado nesta SPU/SC sob RIP
Utilização n° 8113.00008.500-8, objeto do Termo de Entrega celebrado entre a então
Secretaria de Coordenação e Governança do Patrimônio da União e a Secretaria de
Aquicultura e Pesca em 07/06/2021, registrado no Livro nº 06 - Entrega, às fls. 029-030,
conforme solicitação da Secretaria Nacional de Aquicultura através do Ofício MPA nº
547/2024/DEAU - MPA/MPA.
FUNDAMENTO LEGAL: Art. 79, § 4º, Decreto-Lei n° 9.760, de 5 de setembro de 1946
LAVRATURA DO ATO: Em 30 de outubro de 2024, no Livro nº 001 - APOSTILAS, à folha 64, da SPU/SC.
EXTRATO DE APOSTILAMENTO
PROCESSO: 10154.129506/2020-51
INSTRUMENTO: Apostila
OUTORGANTE: União
OUTORGADO: Secretaria Nacional de Aquicultura
OBJETO: Reversão da área total de 67.050,00 m² do espaço físico de corpos d'água situado
na Estrada Linha Lageado Mariano, s/n, UHE Machadinho, no Município de Pirat u b a / S C,
cadastrado nesta SPU/SC sob RIP Utilização n° 8257.00002.500-3, objeto do Termo de
Entrega celebrado entre a então Secretaria de Coordenação e Governança do Patrimônio
da União e a Secretaria de Aquicultura e Pesca em 22/02/2021, registrado no Livro nº 05
- Entrega, às fls. 186-188, conforme solicitação da Secretaria Nacional de Aquicultura
através do Ofício MPA nº 551/2024/DEAU - MPA/MPA.
FUNDAMENTO LEGAL: Art. 79, § 4º, Decreto-Lei n° 9.760, de 5 de setembro de 1946
LAVRATURA DO ATO: Em 30 de outubro de 2024, no Livro nº 001 - APOSTILAS, à folha 63, da SPU/SC.
EXTRATO DE APOSTILAMENTO
PROCESSO: 10154.129510/2020-10
INSTRUMENTO: Apostila
OUTORGANTE: União
OUTORGADO: Secretaria Nacional de Aquicultura
OBJETO: Reversão da área total de 66.998,26 m² do espaço físico de corpos d'água situado
na Estrada Linha Lageado Mariano, s/n, UHE Machadinho, no Município de Pirat u b a / S C,
cadastrado nesta SPU/SC sob RIP Utilização n° 8257.00004.500-4, objeto do Termo de
Entrega celebrado entre a então Secretaria de Coordenação e Governança do Patrimônio
da União e a Secretaria de Aquicultura e Pesca em 22/02/2021, registrado no Livro nº 05
- Entrega, às fls. 180-182, conforme solicitação da Secretaria Nacional de Aquicultura
através do Ofício MPA nº 549/2024/DEAU - MPA/MPA.
FUNDAMENTO LEGAL: Art. 79, § 4º, Decreto-Lei n° 9.760, de 5 de setembro de 1946
LAVRATURA DO ATO: Em 30 de outubro de 2024, no Livro nº 001 - APOSTILAS, à folha 62, da SPU/SC.