DOU 31/10/2024 - Diário Oficial da União - Brasil
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172
Nº 211, quinta-feira, 31 de outubro de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
II - caso o pagamento da multa não seja realizado no prazo estipulado no item
anterior, a obrigação será considerada vencida, a empresa incorrerá em mora e estará
sujeita à inscrição em Dívida Ativa da União;
III - as penalidades aplicadas serão registradas no Sistema de Cadastramento
Unificado de Fornecedores - Sicaf, na forma prescrita pelo artigo 34, incisos II e V, da
Instrução Normativa SEGES/MPDG nº 3, de 26 de abril de 2018.
Comunica-se à intimada que o processo eletrônico nº 08661.013971/2023-42,
bem como os demais documentos a ele acostados, encontra-se sob responsabilidade do
Núcleo de Análise Técnica e Controle Interno da Superintendência da Polícia Rodoviária
Federal em Mato Grosso, podendo ser consultado pela parte interessada, mediante
requerimento de acesso externo, a ser solicitado via endereço eletrônico (e-mail)
"nat.mt@prf.gov.br".
O recurso administrativo e demais documentos pertinentes ao caso, para
exercício do direito ao contraditório e ampla defesa, deverão ser encaminhados ao Núcleo
de Análise Técnica e Controle Interno da Superintendência da Polícia Rodoviária Federal em
Mato Grosso, sediada na Rua Joaquim Murtinho, nº 1.400 - Bairro Centro-Sul, Cuiabá/MT,
CEP 78.020-290, ou via mensagem eletrônica, por meio endereço eletrônico (e-mail)
"nat.mt@prf.gov.br".
MARCEL ADRIANO CUNHA AMARAL
Chefe da Seção de Administração
EXTRATO DE RESCISÃO
EXTRATO DE TERMO DE RESCISÃO DO COMPARTILHAMENTO DE IMÓVEL E RATEIO DE
DESPESAS Nº 1/2022/SPRF-MT - UASG 200120 Nº Processo: 08661.002086/2022-57. Órgão
Gestor: SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL EM MATO GROSSO, CNPJ
00.394.494/0115-02. Órgão Cliente: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES -
ANTT, CNPJ 04.898.488/0001-77. Objeto: Rescindir, por comum acordo entre as partes, o
Termo de Compartilhamento de Imóvel e Rateio de Despesas nº 01/2022/SPRF-MT (SEI nº
44004188), alterado pelo Termo de Apostilamento nº 01/2023 (SEI nº 46304473), cujo
objeto é a utilização compartilhada, com rateio das despesas comuns, do imóvel sede da
Superintendência da Polícia Rodoviária Federal em Mato Grosso, localizado na Rua Joaquim
Murtinho, nº 1.400, Bairro Centro-Sul, Cuiabá/MT, CEP 78.020-290, registrado na matrícula
sob o nº 31.387, Livro nº 2, Fls. 01, do Cartório do 7º Ofício de Registro de Imóveis da
Comarca de Cuiabá/MT. Data da desocupação do imóvel pelo Órgão Cliente: 23/08/2024.
Autoridades
signatárias: Kellen
Arthur Preza
Nogueira,
Superintendente da Polícia
Rodoviária Federal em Mato Grosso, e Eduardo José Marra, Superintendente de Gestão
Administrativa da Agência Nacional de Transportes Terrestres.
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO PARÁ
EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA
Processo Nº 08652.012364/2022-93. ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA N° 007/2024 - PC-PA
e SPRF-PA. Objeto: Compartilhamento de banco de dados e sistemas informatizados ("Alerta
Brasil 3.0", por parte da PRF; e do "Sisp Web 1 e 2" por parte da PC/PA); além de treinamentos
promovidos pela PRF nas áreas de "Identificação Veicular" e "Condução Policial". Vigência: 24
meses a partir da publicação no DOU. Data de assinatura: 16/10/2024.
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO RIO GRANDE DO NORTE
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 3/2024 - UASG 200123
Número do Contrato: 17/2022.
Nº Processo: 08664.002046/2022-85.
Pregão. Nº 5/2022. Contratante: SUPERINTENDENCIA DA PRF NO RIO GRANDE DO NORT.
Contratado: 06.346.446/0001-59 - SITECNET INFORMATICA LTDA. Objeto: O presente termo
aditivo tem por objeto a prorrogação da vigência do contrato nº 17/2022 por mais 12
(doze) meses, de acordo com o inciso ii, do art. 57 da lei 8.666/93 e conforme o previsto
na cláusula 2ª do referido contrato.. Vigência: 01/11/2024 a 01/11/2025. Valor Total
Atualizado do Contrato: R$ 271.045,19. Data de Assinatura: 24/10/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 24/10/2024).
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM SANTA CATARINA
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 31/2024 - JARI PRF-SC
ENCERRAMENTO DE INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA
O Coordenador-Geral das Juntas Administrativas de Recursos de Infrações-
JARI da Polícia Rodoviária Federal no Estado de Santa Catarina, em conformidade com
as competências estabelecidas pela Lei 9.503/97 - Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
pela Portaria nº 132 de 14/02/2011 do Ministério da Justiça (DOU 15/02/2011) e
demais regulamentações do CONTRAN, após expedição de notificação por remessa
postal por e-carta simples, NOTIFICA do ENCERRAMENTO da instância administrativa,
nos termos do artigo 290, inciso II da lei 9.503/97, os requerentes abaixo relacionados.
Cópia da decisão ora notificada poderá ser solicitada através de requerimento formal,
assinado
pelo
interessado,
acompanhado
de
documento
de
identidade
por
peticionamento
eletrônico
no
sítio
https://www.gov.br/prf/pt-
br/servicos/peticionamento-eletronico/copia-de-decisoes, entregue em qualquer unidade
da Polícia Rodoviária Federal ou através do e-mail jari.sc@prf.gov.br. O padrão de
sequência de identificação dos processos abaixo relacionados será: nº do processo,
nome do requerente e nº do auto de infração (AIT).
. .P R O C ES S O
.R EQ U E R E N T E
.AIT
. .08666.059168/2021-42
.ADENIZIO VIEIRA
.T505051125
. .08666.034830/2024-02
.ADERBAL DE SOUZA MACHADO
.T651790937
. .08666.070906/2024-55
.ADILSON FERREIRA
.T568788982
. .08666.002298/2021-11
.ADLER MEIRA STAVACZ
.T473360071
. .08666.045869/2021-02
.ADRIANO DACOL
.T507371186
. .08666.045870/2021-29
.ADRIANO DACOL
.T507384156
. .08666.035156/2020-41
.ALZEMIR ALEXANDRE
.T200115804
. .08650.026840/2022-73
.ANA CAROLINE RAMOS
.T561153078
. .08666.044180/2021-52
.CARMEN LUCIA DA SILVA
.T543334112
. .08650.104839/2021-14
.CERVEJARIA CONCORDIA LTDA
.T523920636
. .08650.104833/2021-39
.CERVEJARIA CONCORDIA LTDA
.T523920644
. .08666.048584/2021-15
.CHRISTIAN PHELIPE DE ARAUJO GARCIA
.T536494777
. .08650.041875/2022-32
.CLAUDIO COSTA DA SILVA
.T535230435
. .08666.022458/2021-31
.CLAUDIONEI SCHIOCHET
.T483984833
. .08659.058663/2024-76
.CLAUDIR RAMALHO DOS SANTOS
.T591566931
. .08650.110983/2023-43
.CLEBER BREANCINI
.T668036807
. .08666.010409/2022-36
.CRISTINA APARECIDA DOS SANTOS
.T516874845
. .08666.072030/2024-81
.DANIEL HENRIQUE DA SILVA
.T688513972
. .08666.072022/2024-35
.DANIEL HENRIQUE DA SILVA
.T687224683
. .08666.012238/2022-80
.DANIELI FERREIRA LEAO
.T567742814
. .08666.045410/2022-81
.EDER STUPP NUNES
.T608648167
. .08666.041566/2020-21
.EDSANDRO VIANA SILVA DO O
.T188926417
. .08666.004755/2024-47
.ELIEZER FERREIRA RODENCO
.T679975128
. .08666.060739/2023-53
.EXPRESSO CRICIUMA TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA
.T662343247
. .08666.070644/2023-48
.EZEQUIEL MACHADO DE MORAES
.T637705677
. .08666.021210/2022-33
.FABRICIO ARAUJO DA SILVA
.T564772798
. .08650.017085/2022-36
.FABRICIO AVI
.T538329866
. .08666.071668/2024-03
.FERNANDA BADALOTTI BENVENUTTI MATTAR
.R718723643
. .08666.059336/2021-08
.GABRIEL ARIEL DE SOUZA
.T543502031
. .08666.073419/2024-44
.GABRIEL SIENA GASPARELLI
.R718263657
. .08666.022934/2022-02
.GABRIEL VITOR BITTENCOURT PEREIRA
.T561551037
. .08666.025637/2022-19
.GILMAR DOS SANTOS
.T561815704
. .08666.069328/2024-12
.GILMAR MENDES
.T667053057
. .08666.070919/2024-24
.GUSTAVO SAUL
.T693379596
. .08666.055722/2021-12
.HAMILTON FLORISBELO
.T539288292
. .08659.012079/2024-74
.HENRIQUE RUBEM ADAMCZYK
.R712710752
. .08650.087183/2021-50
.HERALDO CONSTANTE
.T526488247
. .08650.153548/2024-94
.HERMES E HERMES TERRAPLANAGEM LTDA EPP
.T572642121
. .08666.017121/2022-92
.ITARON NUNES MARTINS
.T533506433
. .08666.096548/2019-43
.IVACIR ROMANI
.T192428004
. .08666.034380/2024-40
.JEAN CLEBER CITADINI
.T586967508
. .08666.073882/2024-96
.JIA LUN LO
.T637546423
. .08650.165595/2024-81
.JOAO CARLOS KREIBICH NETO
.T554328976
. .08666.071694/2024-23
.JOAO GUILHERME FERMINO MURARA
.R702904503
. .08666.012322/2023-84
.JOCELI DUTRA
.T619311355
. .08660.041163/2021-13
.JORGE ALBERTO PECIL
.T543738698
. .08666.034130/2023-29
.JOSE LUIZ CIRILO
.T631021698
. .08666.029033/2023-14
.JOSE LUIZ CIRILO
.T631021728
. .08666.044078/2021-57
.JOSE TARCISIO SCHWADE
.T522354688
. .08650.018567/2022-11
.JUCELI JONAS FIRMINO
.T211641278
. .08650.018570/2022-27
.JUCELI JONAS FIRMINO
.T211641286
. .08666.034371/2024-59
.JULIANE REGINA TESSMANN
.T656974877
. .08666.029149/2023-53
.JUSSARA APARECIDA VENTURI
.T623836505
. .08666.036608/2023-55
.LUAN RODRIGO LUVIZON
.T621289418
. .08666.003314/2024-28
.LUCAS BISPO DIAS
.T608649708
. .08666.070813/2024-21
.LUCIANO DE LIMA
.R648750221
. .08666.013773/2022-58
.LUIS ANTONIO DO PRADO
.T559255721
. .08666.051864/2021-19
.LUIS HENRIQUE MACIEL PEREIRA
.T513964398
. .08666.069435/2024-32
.MARIO JORGE CAMARGO DE OLIVEIRA
.R645441791
. .08666.014232/2021-66
.MAYCON AUGUSTO DALTOE
.T479237433
. .08666.020621/2020-40
.MAYKON FARIAS
.T201351207
. .08666.071006/2024-25
.NATHANIELE NETO MORAIS
.R710294786
. .08666.057429/2023-51
.OTAVIO MULLER
.T584761082
. .08650.042394/2022-44
.RAFAEL LEANDRO BORGES
.T534390056
. .08650.094256/2021-60
.RAFAEL SCHMIDT
.T547673051
. .08666.044413/2020-36
.RAFAEL WALTRICK
.T210267817
. .08666.003076/2022-99
.ROBERSON GIMENEZ CORONEL
.T559678398
. .08666.016419/2024-47
.RODRIGO SACOMORI
.T679695192
. .08666.014931/2022-97
.ROSANA TELMA DOS SANTOS DZIEDZIC
.T541651838
. .08666.038821/2021-30
.RUBENS HUTTL
.T525588744
. .08666.057884/2021-95
.SIDNEI ANTONIO LUZIA
.T525698744
. .08666.060431/2021-46
.SILVIO VEIGA
.T539739723
. .08666.073885/2024-20
.SUERO TERRAPLANAGEM E LOCACAO DE EQUIPAMENTOS LTDA
.T562326797
. .08666.071697/2024-67
.SUSANA LUCHETTA
.R711817928
. .08666.072864/2024-97
.TRANSBEN TRANSPORTES LTDA
.R706531167
. .08666.016441/2024-97
.UBIRATAN RAULINO
.T662845714
. .08666.004929/2022-18
.VALDECIR DE JESUS RUTH SCHMIDT
.T558438121
. .08666.004928/2022-65
.VALDECIR DE JESUS RUTH SCHMIDT
.T558438113
. .08666.005405/2024-06
.VALDRIANO LEMOS POLLA
.T658701967
. .08666.069478/2024-18
.VIANEI KIST
.R489771343
. .08666.069472/2024-41
.VIANEI KIST
.T611444313
. .08666.069440/2024-45
.VIANEI KIST
.R454151764
. .08666.089566/2019-79
.VILMAR BACK
.T197287972
. .08666.069339/2024-94
.WILLIAN DOS SANTOS MUNIZ
.T602724872
ALEXANDRE ANTÔNIO GONÇALVES
DIRETORIA DE OPERAÇÕES
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO
A Polícia
Rodoviária Federal,
em conformidade
com as
competências
estabelecidas na Lei 9.503/97 - Código de Trânsito Brasileiro - CTB, e demais
regulamentações do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, especialmente as
Resoluções 900/2022 e 918/2022, tendo em vista que os autos de infração foram
considerados regulares e consistentes, tendo sido cumprido o estabelecido no inciso II,
parágrafo único, artigo 281 do CTB, NOTIFICA DA AUTUAÇÃO os proprietários e/ou
infratores dos veículos relacionados no(s) edital(ais) nº 478/2024 e 479/2024, referente(s)
à(s) publicação(ões) nº 19/2024, podendo ser interposta a DEFESA DA AUTUAÇÃO até a
data indicada no mesmo edital, junto a qualquer unidade administrativa da Polícia
Rodoviária Federal - PRF devendo, para tanto, apresentar requerimento devidamente
preenchido de forma legível e assinado, acompanhado, no mínimo, dos seguintes
documentos: a) cópia do auto de infração, ou desta notificação, ou de documento que
conste a placa do veículo e o número do auto de infração; b) cópia da CNH ou outro
documento de identificação oficial que comprove a assinatura do requerente ou
procurador, se pessoa jurídica documento que comprove a representação; c) procuração
quando for o caso; d) cópia do CRLV; e) original e/ou cópia de outros documentos que
possam fazer prova ou colaborar para o esclarecimento dos fatos alegados. A defesa
deverá ter somente um auto de infração como objeto. IDENTIFICAÇÃO DO CONDUTOR
INFRATOR: 1) Caso o proprietário do veículo não seja o infrator, nos termos do art. 257
do CTB, poderá identificá-lo à PRF, até a data limite prevista neste edital. Para tanto
deverá preencher formulário próprio (disponível em www.prf.gov.br) acompanhado dos
seguintes documentos: CONDUTOR INFRATOR: a) Cópia reprográfica legível do documento
de habilitação quando habilitado e/ou documento de identificação oficial. b) Para
condutor estrangeiro, além dos documentos previstos no item anterior, anexar
comprovante da data de entrada no Brasil. PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO: c) Cópia
reprográfica legível do documento de identificação oficial com fotografia e assinatura; d)
Cópia do CRLV; e) Se o proprietário ou o condutor infrator possuir um representante
legal, este deverá juntar o documento que comprove a representação (contrato social,
procuração etc) e documento oficial de identificação com assinatura e foto; f) Se o
proprietário for pessoa jurídica e não tenha sido possível a coleta da assinatura do
Fechar