DOU 31/10/2024 - Diário Oficial da União - Brasil
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Nº 211, quinta-feira, 31 de outubro de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
O interessado
poderá interpor RECURSO
DA PENALIDADE
nos prazos
estabelecidos neste edital, devendo o requerimento, com a descrição das razões,
datado e assinado, ser entregue em qualquer unidade administrativa da Polícia
Rodoviária Federal ou enviado via remessa postal para o endereço da PRF da Unidade
da Federação onde ocorreu a infração (endereços disponíveis no site: www.prf.gov.br).
Ao requerimento deverão ser juntados os seguintes documentos: cópia de documento
de identificação do requerente que comprove sua assinatura e CPF/CNPJ; procuração
original ou por instrumento, quando exigível; cópia do documento comprovando a
representação, quando pessoa jurídica; cópia de outros documentos que possam fazer
prova ou colaborar para o esclarecimento dos fatos alegados; cópia de comprovante do
interesse prioritário em razão da idade, da necessidade especial e da existência de
doença grave, conforme Lei 12.008/2009. O recurso deverá ter somente um auto de
infração como objeto.
O
requerente é
responsável
penal,
cível e
administrativamente
pela
veracidade das informações e dos documentos fornecidos.
INFRAÇÕES: A lista completa das autuações e demais informações estão
disponíveis em www.prf.gov.br. Publicação do edital em extrato conforme Portaria
IN/CC/PR n° 1, de 2 de janeiro de 2024.
MARCUS VINÍCIUS DE ALMEIDA
Diretor de Operações
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
Edital de Notificação de Autuação - 08640000324202408 - EXTRATO
A Polícia Rodoviária Federal NOTIFICA DA AUTUAÇÃO acerca das respectivas
infrações constatadas, previstas na Lei 9.503/97 - CTB, no Regulamento de Transporte
Rodoviário de Produtos Perigosos - Decreto 96.044/88 e Resoluções da ANTT, no
Regulamento dos Serviços de Escolta de Cargas Indivisíveis e Superdimensionadas - Portaria
Normativa PRF, de acordo com art. 20, V, CTB - Dec. 1.665/95 e na Lei 11.705/08, relativa
à Venda e Oferecimento de Bebidas Alcoólicas.
O interessado poderá interpor DEFESA DA AUTUAÇÃO nos prazos estabelecidos
neste edital, devendo o requerimento, com a descrição das razões, datado e assinado, ser
entregue em qualquer unidade administrativa da Polícia Rodoviária Federal ou enviado via
remessa postal para o endereço da PRF da Unidade da Federação onde ocorreu a infração
(endereços disponíveis no site: www.prf.gov.br). Ao requerimento deverão ser juntados os
seguintes documentos: cópia de documento de identificação do requerente que comprove
sua assinatura e CPF/CNPJ; procuração original ou por instrumento, quando exigível; cópia
do documento comprovando a representação, quando pessoa jurídica; cópia de outros
documentos que possam fazer prova ou colaborar para o esclarecimento dos fatos
alegados; cópia de comprovante do interesse prioritário em razão da idade, da necessidade
especial e da existência de doença grave, conforme Lei 12.008/2009. A defesa deverá ter
somente um auto de infração como objeto.
Para infrações do Código de Trânsito Brasileiro - CTB - Lei 9.503/97, caso o
proprietário do veículo não seja o infrator, nos termos do art. 257 do CTB, poderá realizar
IDENTIFICAÇÃO DO CONDUTOR INFRATOR, até a data limite prevista neste edital. Para
tanto deverá preencher formulário próprio (disponível em www.prf.gov.br) acompanhado
dos documentos previstos no art. 5º da Resolução 918/22/Contran. A indicação do
condutor infrator somente será acatada e produzirá efeitos legais se: o formulário estiver
corretamente preenchido, sem rasuras, com as assinaturas originais do condutor e
proprietário do veículo; não estiver faltando os documentos solicitados; o requerente tiver
legitimidade; e não estiver fora do prazo.
O requerente é responsável penal, cível e administrativamente pela veracidade
das informações e dos documentos fornecidos.
INFRAÇÕES: A lista completa das autuações e demais informações estão
disponíveis em www.prf.gov.br. Publicação do edital em extrato conforme Portaria
IN/CC/PR n° 1, de 2 de janeiro de 2024.
MARCUS VINÍCIUS DE ALMEIDA
Diretor de Operações
DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E LOGÍSTICA
COORDENAÇÃO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90019/2024 - UASG 200109
Nº Processo: 08650062034202421. Objeto: Eventual aquisição de Aeronaves
Remotamente Pilotadas (Drones).. Total de Itens Licitados: 5. Edital: 31/10/2024 das 08h00
às
16h00.
Endereço:
Spo
S/n,
Lote
5
-
Setor
Policial,
-
BRASÍLIA/DF
ou
https://www.gov.br/compras/edital/200109-5-90019-2024. Entrega das Propostas: a partir
de 31/10/2024 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 14/11/2024
às 10h00 no site www.gov.br/compras.
NATANIE RODRIGUES SANTIAGO MARINHO
Pregoeira Oficial
(SIASGnet - 30/10/2024) 200109-00001-2024NE000001
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90018/2024 - UASG 200109
Nº
Processo:
08650.112828/2023.
Objeto:
Contratação
de
empresa
especializada em manutenção de aeronaves para prestação do serviço de Suporte
Logístico Completo para cinco aeronaves C208B Cessna Grand Caravan pertencentes à
Polícia Rodoviária Federal. . Total de Itens Licitados: 6. Edital: 31/10/2024 das 08h00
às 11h59 e das 13h00 às 17h00. Endereço: Spo S/n, Lote 5 - Setor Policial, -
BRASÍLIA/DF ou https://www.gov.br/compras/edital/200109-5-90018-2024. Entrega das
Propostas: a partir de 31/10/2024 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das
Propostas: 14/11/2024 às 10h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais:
Contratação de empresa especializada em manutenção de aeronaves para prestação do
serviço de Suporte Logístico Completo para cinco aeronaves C208B Cessna Grand
Caravan pertencentes à Polícia Rodoviária Federal, compreendendo os serviços de
Apoio Técnico-Operacional, Serviços Especiais, Fornecimento de Materiais, Manutenção
Fora de Base, Atualização Tecnológica e Melhoria Operacional e Taxa de Administração,
conforme condições, quantidades especificados no TR..
DIEGO DA SILVA COSTA
Pregoeiro Oficial
(SIASGnet - 30/10/2024) 200109-00001-2024NE000001
SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL EM MINAS
GERAIS
SEÇÃO ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90005/2024 - UASG 200115
Nº Processo: 08650.094764/2023. Objeto: Prestação do serviço de apoio administrativo,
abrangendo conservação e limpeza, a serem executados com regime de dedicação exclusiva
de mão de obra, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no Edital
005/202 e seus anexos.. Total de Itens Licitados: 7. Edital: 31/10/2024 das 08h00 às 12h00
e das 13h00 às 17h00. Endereço: Pca. Antonio Mourao Guimaraes,s/n - Cidade Industrial, -
SECRETARIA NACIONAL DO CONSUMIDOR
CONSELHO FEDERAL GESTOR DO FUNDO DE DEFESA DOS DIREITOS
DIFUSOS
Contagem/MG ou https://www.gov.br/compras/edital/200115-5-90005-2024. Entrega das
Propostas: a partir de 31/10/2024 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das
Propostas: 18/11/2024 às 09h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: .
ANDRE LUIS PIRES DE SOUZA
Pregoeiro
(SIASGnet - 30/10/2024) 200115-00001-2024NE000001
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
PROCESSO: 08012.003009/2019-63 Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº
000005/2024 ao Convênio Nº 891196/2019. Concedente: MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E
SEGURANÇA PÚBLICA, Unidade Gestora: 200401. Convenente: POLÍCIA CÍVIL DA BA H I A / BA
, CNPJ
nº 33390921000167.
Prorrogação do
prazo de
vigência. Valor
Total: R$
2.086.256,50, Valor de Contrapartida: R$ 21.000,00, Vigência: 28/12/2024 a 27/06/2025.
Data de Assinatura: 30/12/2019. Signatários: Concedente: ARMÊNIO BELLO SCHMIDT e
Convenente: HELOISA CAMPOS DE BRITO.
SECRETARIA NACIONAL DE POLÍTICAS PENAIS
EDITAL
RESULTADO DA PROVA DE TÍTULOS, CERTIFICAÇÕES E EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL -
PRELIMINAR - EDITAL Nº 1 - SENAPPEN/MJSP
Processo Seletivo Simplificado Para A Contratação, Por Tempo Determinado, de
Profissionais de Nível Superior - Extrato do Edital de Resultado da Prova de Títulos,
Certificações e Experiência Profissional - Preliminar - Edital Nº 01 - SENAPPEN/MJSP.
O SECRETÁRIO NACIONAL DE POLÍTICAS PENAIS DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E
SEGURANÇA PÚBLICA - SENAPPEN/MJSP, no uso de suas atribuições legais, torna público o
Edital de Resultado da Prova de Títulos, Certificações e Experiência Profissional -
Preliminar, referente ao EDITAL Nº 01 - SENAPPEN/MJSP. Os referidos Editais, na íntegra,
estão disponíveis no endereço eletrônico www.avalia.org.br desde a data de
30/10/2024.
ANDRÉ DE ALBUQUERQUE GARCIA
DIRETORIA DE POLÍTICAS PENITENCIÁRIAS
EXTRATOS DE DOAÇÕES
Processo nº 08016.011392/2024-51. Termo de Doação Acre/AC (28316965). Doador: a
União, por intermédio do Ministério da Justiça e Segurança Pública - Secretaria Nacional
de Políticas Penais/SENAPPEN. Donatário: ESTADO DO ACRE, representado pela PELO
INSTITUTO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO ACRE. Objeto: Doação de 01 (um)
veículo do
tipo Caminhonete
Cela. O
Termo de
Doação foi
assinado pelos
representantes: Sr. ANDRÉ DE ALBUQUERQUE GARCIA, Secretário Nacional de Políticas
Penais e o Sr. MARCOS FRANK COSTA E SILVA, nomeado pelo Decreto nº 6.933-P, de 29
de maio de 2024, publicado no Diário Oficial do Estado nº 13.785-A de 29 de maio de
2024.
Processo
nº
08016.011392/2024-51.
Termo de
Doação
Amazonas/AM
(28317627).
Doador: a União, por intermédio do Ministério da Justiça e Segurança Pública -
Secretaria Nacional de Políticas Penais/SENAPPEN. Donatário: ESTADO DO AMAZONAS,
representado pela PELA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA/AM.
Objeto: Doação de 02 (dois) veículos do tipo Caminhonete Cela. O Termo de Doação foi
assinado pelos representantes: Sr. ANDRÉ DE ALBUQUERQUE GARCIA, Secretário Nacional
de Políticas Penais e o Sr. PAULO CÉSAR GOMES DE OLIVEIRA JUNIOR, nomeado pelo Ato
Governamental, Decreto de 02 de janeiro de 2023, publicado no Diário Oficial do Estado
do Amazonas (DOE-AM) nº 34.896 de 02 de janeiro 2023.
Processo nº 08016.011392/2024-51. Termo de Doação Amapá/AP (28346101). Doador: a
União, por intermédio do Ministério da Justiça e Segurança Pública - Secretaria Nacional
de Políticas Penais/SENAPPEN. Donatário: ESTADO DO AMAPÁ, representado pela PELO
INSTITUTO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO DO AMAPÁ/AP. Objeto: Doação de 02
(dois) veículos do tipo Caminhonete Cela. O Termo de Doação foi assinado pelos
representantes: Sr. ANDRÉ DE ALBUQUERQUE GARCIA, Secretário Nacional de Políticas
Penais e o Sr. LUIZ CARLOS GOMES JUNIOR, nomeado pelo Decreto nº 1722, de 09 de
março de 2023, publicado no Diário Oficial do Estado, Seção 01 paginas 04 a 05 do dia
de 09 de março de 2023.
Processo nº 08016.011392/2024-51. Termo de Doação Bahia/BA (28351431) Doador: a
União, por intermédio do Ministério da Justiça e Segurança Pública - Secretaria Nacional
de Políticas Penais/SENAPPEN. Donatário: o ESTADO DA BAHIA/BA, representado pela
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO DE SALVADOR/BA .
Objeto: Doação de 02 (dois) veículos do tipo Caminhonete Cela. O Termo de Doação foi
assinado pelos representantes: Sr. ANDRÉ DE ALBUQUERQUE GARCIA, Secretário Nacional
de Políticas Penais e o Sr. JOSÉ CARLOS SOUTO DE CASTRO FILHO, nomeado pelo Ato
Governamental, decreto simples, publicado no Diário Oficial do Estado n.º 23.901, de 01
de maio de 2024.
Processo nº 08016.011392/2024-51. Termo de Doação Espírito Santo/ES (28351603).
Doador: a União, por intermédio do Ministério da Justiça e Segurança Pública -
Secretaria Nacional de Políticas Penais/SENAPPEN. Donatário: o ESTADO DO ES P Í R I T O
SANTO, representado pela SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTIÇA/ES. Objeto: Doação de 02
(dois) veículos do tipo Caminhonete Cela. O Termo de Doação foi assinado pelos
representantes: Sr. ANDRÉ DE ALBUQUERQUE GARCIA, Secretário Nacional de Políticas
Penais e o Sr. RAFAEL RODRIGO PACHECO SALAROLI, nomeado pelo Ato Governamental
Decreto nº 223-S, de 09/02/2024, publicado no Diário Oficial de 15/02/2024.
Processo nº 08016.011392/2024-51. Termo de Doação Goiás/GO (28351705). Doador: a
União, por intermédio do Ministério da Justiça e Segurança Pública - Secretaria Nacional
de Políticas Penais/SENAPPEN. Donatário: o ESTADO DO GOIÁS, representado pela
DIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA- DGAP DO GOIÁS. Objeto: Doação
de 02 (dois) veículos do tipo Caminhonete Cela. O Termo de Doação foi assinado pelos
representantes: Sr. ANDRÉ DE ALBUQUERQUE GARCIA, Secretário Nacional de Políticas
Penais e o
Sr. JOSIMAR PIRES NICOLAU DO NASCIMENTO,
nomeado pelo Ato
Governamental Decreto de 16 de dezembro de 2021, publicado no Diário Oficial do
Estado de Goiás- DIÁRIO OFICIAL/GO - Nº 23.698.
Processo nº
08016.011392/2024-51. Termo
de Doação
Maranhão/MA (28351750).
Doador: a União, por intermédio do Ministério da Justiça e Segurança Pública -
Secretaria Nacional de Políticas Penais/SENAPPEN. Donatário: o ESTADO DO M A R A N H ÃO,
representado pela
SECRETARIA DE
ESTADO DA
ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
-
SEAP/MA. Objeto: Doação de 02 (dois) veículos do tipo Caminhonete Cela. O Termo de
Doação foi assinado pelos representantes: Sr. ANDRÉ DE ALBUQUERQUE GARCIA,
Secretário Nacional de Políticas Penais e o Sr. MURILO ANDRADE DE OLIVEIRA, nomeado
pelo Ato Governamental de 02 de janeiro de 2015, publicado no Diário Oficial do Estado
nº 001 de 02 de janeiro de 2015.
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