DOU 31/10/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 211, quinta-feira, 31 de outubro de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Termo de Compromisso Nº 44/2022
NÚMERO DO PROCESSO: 02070.001621/2012-54. Espécie: Extrato do Primeiro Termo Aditivo
ao Termo de Compromisso nº 44/2022 celebrado entre a ELETRONUCLEAR S.A. - CNPJ nº
42.540.211/0001-67 e o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio
- CNPJ nº 08.829.974/0001-94. OBJETO: Compensação Ambiental referente à implantação do
empreendimento USINA NUCLEAR ANGRA III, em cumprimento ao disposto no artigo 36 da
Lei nº 9.985/2000, capítulo VIII do Decreto nº 4.340/2002 e Decreto nº 6.848/2009. VALOR
TOTAL DAS PARCELAS REMANESCENTES (ATUALIZADO ATÉ 09/2023): R$ 9.219.890,85 (nove
milhões, duzentos e dezenove mil, oitocentos e noventa reais e oitenta e cinco centavos).
VIGÊNCIA: Abril de 2027. DATA DE ASSINATURA: Brasília/DF, 28 de outubro de 2024. PELO
EMPREENDEDOR: Raul Lycurgo Leite, Diretor Presidente e Sinval Zaidan Gama, Diretor
Técnico. PELO ICMBio: Mauro Oliveira Pires, Presidente do Instituto Chico Mendes.
EXTRATO DE TERMO DE COMPROMISSO DE CONVERSÃO DE MULTA
Processo nº 02126.002698/2023-10. TERMO DE COMPROMISSO DE CONVERSÃO DE
MULTA (TCCM) Nº 56/2024 - GR4, firmado entre o INSTITUTO CHICO MENDES DE
CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE - ICMBio e o COMPROMISSÁRIO Anderson Cattoni.
OBJETO: o cumprimento das obrigações da conversão da multa ambiental pelo próprio
autuado, por meio do qual o COMPROMISSÁRIO se compromete a adquirir insumos
para o Projeto "Estruturação e Fortalecimento da Área Temática de Proteção do NGI
EXTRATO DE TERMO DE COMPROMISSO DE CONVERSÃO DE MULTA
Processo nº 02126.003112/2024-15. TERMO DE COMPROMISSO DE CONVERSÃO DE
MULTA (TCCM) Nº 68/2024/ERI/GR4, firmado entre o INSTITUTO CHICO MENDES DE
CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE - ICMBio e o COMPROMISSÁRIO José Corrêa Filho.
OBJETO: o cumprimento das obrigações da conversão da multa ambiental pelo próprio
autuado, por meio do qual o COMPROMISSÁRIO se compromete a adquirir insumos
para o Projeto "Fogo e conservação ambiental", conforme especificações e prazos
detalhados no cronograma físico e financeiro anexo a este Termo de Compromisso.
VIGÊNCIA: até 180 (cento e oitenta) dias a contar da data de assinatura, podendo ser
prorrogado e/ou alterado
por meio de Termo Aditivo.
DATA DA ASSINATURA:
22/10/2024. PELO ICMBio/GR4: EQUIPE DE INSTRUÇÃO - GR4, conforme Portarias nos
627, de 06/03/2024 e 903, de 19/03/2024. PELO COMPROMISSÁRIO: José Corrêa
Filho.
EDITAL DE INTIMAÇÃO GERENCIA REGIONAL SUDESTE - GR4/ICMBIO
O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio, no uso de suas atribuições legais e em cumprimento ao disposto no artigo 122 do Decreto Federal
nº 6.514/2008 (alterado pelo Decreto Federal nº 9.760/2019), através da Gerência Regional Sudeste - GR4/ICMBio, em face do retorno dos avisos de recebimento (AR) e
impossibilidade de comunicação e intimação pessoal, INFORMA às pessoas físicas e jurídicas constantes neste edital sobre abertura de prazo de 10 (dez) dias, a contar da publicação
deste edital, para apresentação de alegações finais. As alegações finais podem ser protocoladas em qualquer unidade do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade
ou encaminhadas via e-mail a esta gerência regional (gr4.lagoasanta@icmbio.gov.br). Para o exercício do contraditório e da ampla defesa, informamos que os referidos processos
se encontram disponíveis para vistas dos interessados no seguinte endereço:
Rua Jardim Botânico, 414, Bairro Jardim Botânico
Rio de Janeiro/RJ, CEP: 22.461-000.
.
.Nome
.C P F/ C N P J
.Auto de infração
.Processo
. .Daniel Ricardo
.***.207.647-**
.7ZL370LD
.02126.002611/2024-87
. .Edson da Silva
.***.602.307-**
.OBQSMMA7
.02126.003870/2023-44
. .Evaldo Soares de Bastos
.***.004.006-**
.018156-A
.02128.001533/2020-50
. .Leidilane Vila Real Toledo
.***.337.767-**
.7465NZRW
.02126.002538/2024-43
. .Omar Silva Marques Junior
.***.743.276-**
.1S9M34GP
.02128.002460/2022-85
Rio de Janeiro - RJ, 30 de outubro de 2024.
BRENO HERRERA DA SILVA COELHO
Gerente Regional
EDITAL DE INTIMAÇÃO GERENCIA REGIONAL SUDESTE - GR4/ICMBIO
O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio, no uso de suas atribuições legais e em cumprimento ao disposto no artigo 122 do Decreto Federal
nº 6.514/2008 (alterado pelo Decreto Federal nº 9.760/2019), através da Gerência Regional Sudeste - GR4/ICMBio, em face do retorno dos avisos de recebimento (AR) e
impossibilidade de comunicação e intimação pessoal, INFORMA às pessoas físicas e jurídicas constantes neste edital sobre a convalidação do auto de infração através do Despacho
Saneador, no qual incluiu a sanção de demolição/destruição das estruturas construídas no interior da UC sem autorização e minorou o valor da multa simples aplicada. Neste ato,
informa que é franqueada apresentação de impugnação ao auto de infração em Alegações Finais no prazo de 20 (vinte) dias, a contar da publicação deste edital, para apresentação
de alegações finais, sendo facultado, ainda, ao autuado solicitar parcelamento do débito, optar pelo desconto para pagamento da multa à vista, ou pela conversão da multa em
serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente, nas modalidades previstas pelo art. 142-A do Decreto Federal n° 6.514/08. As alegações finais
podem
ser
protocoladas em
qualquer
unidade
do
Instituto Chico
Mendes
de
Conservação
da
Biodiversidade ou
encaminhadas
via
e-mail
a esta
gerência
regional
(gr4.lagoasanta@icmbio.gov.br). Para o exercício do contraditório e da ampla defesa, informamos que os referidos processos se encontram disponíveis para vistas dos interessados
no seguinte endereço:
Rua Jardim Botânico, 414, Bairro Jardim Botânico
Rio de Janeiro/RJ, CEP: 22.461-000.
.
.Nome
.C P F/ C N P J
.Auto de infração
.Processo
. .Arim Carmo de Oliveira
.***..403.517-**
.OX 9 B FAW O
.02126.000970/2021-57
Rio de Janeiro - RJ, 30 de outubro de 2024.
BRENO HERRERA DA SILVA COELHO
Gerente Regional
EDITAL DE INTIMAÇÃO GERENCIA REGIONAL SUDESTE - GR4/ICMBIO
O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio, no uso de suas atribuições legais e em cumprimento ao disposto no artigo 122 do Decreto Federal
nº 6.514/2008 (alterado pelo Decreto Federal nº 9.760/2019), através da Gerência Regional Sudeste - GR4/ICMBio, em face do retorno dos avisos de recebimento (AR) e
impossibilidade de comunicação e intimação pessoal, INFORMA às pessoas físicas e jurídicas constantes neste edital sobre o agravamento da multa simples pela presença da
circunstância agravante "para obter vantagem pecuniária" se fazendo necessário a majoração da multa em até 50%, conforme art. 92 da IN Conjunta n° 01/2021. Informamos
também da convalidação dos autos de infração deste edital, através do Despacho Saneador, que incluiu a sanção de demolição/destruição das estruturas construídas no interior
da UC sem autorização. Neste ato, informa que é franqueada apresentação de impugnação ao auto de infração em Alegações Finais no prazo de 20 (vinte) dias, a contar da
publicação deste edital, para apresentação de alegações finais, sendo facultado, ainda, ao autuado solicitar parcelamento do débito, optar pelo desconto para pagamento da multa
à vista, ou pela conversão da multa em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente, nas modalidades previstas pelo art. 142-A do Decreto
Federal n° 6.514/08. As alegações finais podem ser protocoladas em qualquer unidade do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade ou encaminhadas via e-mail
a esta gerência regional (gr4.lagoasanta@icmbio.gov.br). Para o exercício do contraditório e da ampla defesa, informamos que os referidos processos se encontram disponíveis para
vistas dos interessados no seguinte endereço:
Rua Jardim Botânico, 414, Bairro Jardim Botânico
Rio de Janeiro/RJ, CEP: 22.461-000.
.
.Nome
.C P F/ C N P J
.Auto de infração
.Processo
. .Arim Carmo de Oliveira
.***..403.517-**
.S 3 Z AU U M X
.02126.000971/2021-00
. .Arim Carmo de Oliveira
.***..403.517-**
. 0A0V43JK
.02126.000968/2021-88
Rio de Janeiro - RJ, 30 de outubro de 2024.
BRENO HERRERA DA SILVA COELHO
Gerente Regional
ICMBio Iperó", conforme especificações e prazos detalhados no cronograma físico e
financeiro anexo a este Termo de Compromisso. VIGÊNCIA: até 180 (cento e oitenta)
dias a contar da data de assinatura, podendo ser prorrogado e/ou alterado por meio
de Termo Aditivo. DATA DA ASSINATURA: 23/09/2024. PELO ICMBio/GR4: EQUIPE DE
INSTRUÇÃO - GR4, conforme Portarias nos 627, de 06/03/2024 e 903, de 19/03/2024.
PELO COMPROMISSÁRIO: Anderson Cattoni.
EDITAL DE INTIMAÇÃO GERENCIA REGIONAL SUDESTE - GR4/ICMBIO
O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio, no uso de suas atribuições legais e em cumprimento ao disposto no artigo 122 do Decreto Federal
nº 6.514/2008 (alterado pelo Decreto Federal nº 9.760/2019), através da Gerência Regional Sudeste - GR4/ICMBio, em face do retorno dos avisos de recebimento (AR) e
impossibilidade de comunicação e intimação pessoal, INFORMA à pessoa física constante neste edital sobre abertura de prazo de 10 (dez) dias, a contar da publicação deste edital,
para apresentação de alegações finais. Informamos também sobre a emissão da Certidão de Agravamento nº 18550023, no qual constata a reincidência distinta, conforme item II
do art. 11 do Decreto Federal nº 6.514/2008, de forma que a multa simples foi agravada para R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), sendo facultado, ainda, ao autuado solicitar
parcelamento do débito, optar pelo desconto para pagamento da multa à vista, ou pela conversão da multa em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do
meio ambiente, nas modalidades previstas pelo art. 142-A do Decreto Federal n° 6.514/08. As alegações finais podem ser protocoladas em qualquer unidade do Instituto Chico
Mendes de Conservação da Biodiversidade ou encaminhadas via e-mail a esta gerência regional (gr4.lagoasanta@icmbio.gov.br). Para o exercício do contraditório e da ampla defesa,
informamos que os referidos processos se encontram disponíveis para vistas dos interessados no seguinte endereço:
Rua Jardim Botânico, 414, Bairro Jardim Botânico
Rio de Janeiro/RJ, CEP: 22.461-000.
.
.Nome
.C P F/ C N P J
.Auto de infração
.Processo
. .Zoelma Pereira
.***.473.738-**
.8 OX U C P V S
.02126.003183/2023-29
Rio de Janeiro - RJ, 30 de outubro de 2024.
BRENO HERRERA DA SILVA COELHO
Gerente Regional