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DOU 31/10/2024 - Diário Oficial da União - Brasil 

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Nº 211, quinta-feira, 31 de outubro de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
Despacho Saneador e Alegações Finais
O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio, por meio
do Gerente Regional Centro-Oeste em Goiânia/GO, no uso de suas atribuições legais e em
cumprimento ao disposto no art. 122 do Decreto Federal 6514/2008, resolve:
Notificar o Sr.Manoel Primo Alves, CPF ***.755.761-** para manifestar-se no prazo de
10
(dez)
dias
em
Alegações
Finais sobre
os
autos
do
processo
administrativo
nº
02128.002387/2018-65, relativo ao Auto de Infração de nº A.I. 020415/B, sob pena de preclusão.
Na ocasião, notificamos da emissão do Despacho Saneador 82 (SEI nº
13038902), de acordo com o art. 99 do Decreto nº 6.514/2008, o qual encaminhamos
anexo, para manifestar-se no prazo de 20 (vinte) dias, através de defesa ou aditamento de
defesa, se assim desejar.
Notificamos
ainda da
emissão da
CERTIDÃO
DE AGRAVAMENTO
n°
13038856/2022 - EIJAI/ICMBio, de acordo com o art. 11, II do mesmo diploma legal (DF nº
6.514/2008), cuja cópia segue anexa, para manifestar-se através de defesa ou aditamento
de defesa, se assim desejar
Considerando a abertura de prazo de 20 (vinte) dias para aditamento da defesa,
excepcionalmente as alegações finais poderão ser apresentadas no mesmo prazo.
É concedido desconto de 30% do valor corrigido, tanto para pagamentos à vista
(solicitar boleto pelo e-mail arrecadacao@icmbio.gov.br). Ainda, fica facultada a opção de
conversão da multa em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do
meio ambiente, conforme capítulo II, seção VII do Decreto n. 6.514/2008.
Cientifica-se,
ainda, 
que
o(s)
referido(s) 
processo(s)
encontra(m)-se
disponível(eis) para vistas ao interessado no Sistema Eletrônico de Informação - SEI e no
Portal de Autuações Ambientais Federais, mediante solicitação de acesso.
SANDRO FLAVIO DE CARVALHO
Gerente Regional GR3/Centro-Oeste
EXTRATO DE COMPROMISSO
Processo 02129.000877/2024-65. TERMO DE COMPROMISSO DE CONVERSÃO DE MULTA
(TCCM) Nº 11/2024 - GR3 Centro/Oeste (SEI 19477153) - Firmado entre o INSTITUTO CHICO
MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE - ICMBio e o COMPROMISSÁRIO JOÃO
ADIBE ZACHARIAS MARQUES, OBJETO: o cumprimento das obrigações da conversão da
multa ambiental pelo próprio autuado, por meio do qual o COMPROMISSÁRIO se
compromete a fornecer insumos e entregar a ESTAÇÃO ECOLÓGICA DE TAIAMÃ os insumos
descritos no Plano de Trabalho -TCCM ERI - GR3 (SEI nº 19475967). VIGÊNCIA: até 3 (três)
meses, a contar da data de assinatura, podendo ser prorrogado e/ou alterado por meio de
Termo Aditivo. DATA DA ASSINATURA: 15.08.2024, PELO ICMBio/GR3: Sandro Flavio de
Carvalho, PELO COMPROMISSÁRIO João Adibe Zacharias Marques, na data de 10.10.2024.
EXTRATO DE COMPROMISSO
Processo 02128.012790/2016-31. TERMO DE COMPROMISSO DE CONVERSÃO DE MULTA
(TCCM) Nº 01/2023/GR3 (SEI 19894687) - Firmado entre o INSTITUTO CHICO MENDES DE
CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE - ICMBio e o COMPROMISSÁRIO TERRACAP -
COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA, OBJETO: o cumprimento das obrigações da
conversão da multa ambiental pelo próprio autuado, por meio do qual o
COMPROMISSÁRIO se compromete a fornecer insumos para ações de prevenção e combate
aos incêndios florestais e entregar ao INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA
BIODIVERSIDADE - ICMBio os insumos descritos no Plano de Trabalho -TCCM ERI - GR-3 (SEI
nº 19894803). VIGÊNCIA: até 3 (três) meses, a contar da data de assinatura, podendo ser
prorrogado e/ou alterado por meio de Termo Aditivo. DATA DA ASSINATURA: 24.09.2024,
PELO ICMBio/GR3: Sandro Flavio de Carvalho, PELO COMPROMISSÁRIO TERRACAP -
COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA, na data de 15.10.2024.
GERÊNCIA REGIONAL NORTE
UNIDADE ESPECIAL AVANÇADA
SERVIÇO DE PROTEÇÃO DE UNA
EDITAL DE INTIMAÇÃO
O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio, no uso
de suas atribuições legais e em cumprimento ao disposto no Artigo 96, § 1º, Inciso IV, do
Decreto Federal n° 6.514, de 22 de julho de 2008, e no Artigo 26 da Instrução Normativa
GABIN/ICMBio nº. 09, de 23 de agosto de 2023, notifica a(s) pessoa(s) física(s) e jurídica(s)
abaixo elencada(s) da lavratura do(s) auto(s) de infração.
.
.I N T E R ES S A D O S
.C P F/ C N P J
.AUTO 
DE
I N F R AÇ ÃO
.P R O C ES S O S
. .Odair Calve
.***.827.212-**
.7QV4ITZX
.02121.003963/2022-38
Neste ato é franqueado ao interessado, no prazo de vinte dias, a convtar da
publicação deste Edital:
I - apresentar defesa ou impugnação contra o auto de infração; ou
II - aderir a uma das seguintes soluções legais possíveis para o encerramento do
processo:
a) pagamento da multa com desconto;
b) parcelamento da multa; ou
c) conversão da multa em serviços de preservação, de melhoria e de
recuperação da qualidade do meio ambiente.
Cientifica-se,
ainda, 
que
o(s)
referido(s) 
processo(s)
encontra(m)-se
disponível(eis) para vistas ao interessado no Sistema Eletrônico de Informação - SEI e no
Portal de Autuações Ambientais Federais, mediante solicitação de acesso.
Itaituba, 30 de outubro de 2024.
HAMILTON BRITO DA SILVA
Chefe Substituto do SETEC I - UNA
GERÊNCIA REGIONAL SUL
EXTRATO DE COMPROMISSO Nº 40/2024 GR-5 SC
Processo 02127.002760/2019-79. TERMO ADITIVO AO TERMO DE COMPROMISSO DE
CONVERSÃO DE MULTA (TCCM) Nº 14/2024 - GR-5 SC, firmado entre o INSTITUTO CHICO
MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE - ICMBio e o COMPROMISSÁRIO Carlos
José Alves. OBJETO tem por objeto a quitação do saldo remanescente da multa imposta,
anteriormente acordado no Plano de Trabalho anexo ao TCCM 14/2024 GR5, alterando os
prazos previstos conforme disposto no Parágrafo Primeiro da Cláusula Nona do TCCM.
Vigência de até 180 dias a contar da data de assinatura, podendo ser prorrogado e/ou
alterado por meio de Termo Aditivo.
DATA DA ASSINATURA: 30/10/2024. PELO
ICMBio/GR5: WALTER STEENBOCK - GERENTE REGIONAL. PELA PROCURADORA DO
COMPROMISSÁRIO: Alini Masson Dallacosta.
EXTRATO DE COMPROMISSO Nº 41/2024 GR-5 SC
Processo 02070.008931/2022-71. TERMO DE COMPROMISSO DE CONVERSÃO DE MULTA
(TCCM) Nº 38/2024 - GR-5 SC, firmado entre o INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERV AÇ ÃO
DA BIODIVERSIDADE - ICMBio e o COMPROMISSÁRIO Guilherme Crestani. OBJETO tem por
objetivo o cumprimento das obrigações da conversão de multa ambiental pelo próprio
autuado, por meio do qual o COMPROMISSÁRIO se compromete a adquirir insumos do projeto
Prevenção e combate a incêndios florestais no Parque Nacional de São Joaquim. Vigência de
até 180 dias a contar da data de assinatura, podendo ser prorrogado e/ou alterado por meio
de Termo Aditivo. DATA DA ASSINATURA: 30/10/2024. PELO ICMBio/GR5: WALTER STEENBOCK
- GERENTE REGIONAL. PELO PROCURADOR DO COMPROMISSÁRIO: Italo José Zomer.
INSTITUTO DE PESQUISAS JARDIM BOTÂNICO DO RIO DE
JA N E I R O
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 2/2024 - UASG 443020
Número do Contrato: 41/2022.
Nº Processo: 02011.000460/2022-58.
Inexigibilidade. Nº 22/2022. Contratante: INST. DE PESQUISAS JARDIM BOTANICO DO
RJ/JBRJ. Contratado: 07.797.967/0001-95 - NP TECNOLOGIA E GESTAO DE DADOS LTDA .
Objeto: Prorrogar o prazo da vigência do contrato nº 41/2022, por 12 (doze) meses, o
período de 22/11/2024 a 22/11/2025, podendo ser prorrogado sucessivamente, respeitada
a vigência máxima decenal, nos termos do art. 107, da lei n.º 14.133/2021 e reajustar o
valor do contrato, a partir de 09/2024, perfazendo o montante anual estimado de r$
11.847,31 (onze mil oitocentos e quarenta e sete reais e trinta e um centavos), referente
ao período de 09/2022 a 08/2024, aplicando-se o índice ipca-ibge.. Vigência: 22/11/2024 a
22/11/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 11.847,31. Data de Assinatura:
24/10/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 24/10/2024).
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2024 - UASG 443020
Número do Contrato: 29/2023.
Nº Processo: 02011.000188/2023-97.
Pregão. Nº 14/2023. Contratante: INST. DE PESQUISAS JARDIM BOTANICO DO RJ/J B R J.
Contratado: 41.246.688/0001-71 - 41.246.688 ROBSON FERREIRA DOS SANTOS. Objeto:
Prorrogar o prazo da vigência do contrato nº 29/2023, por 12 (doze) meses.. Vigência:
16/11/2024 a 16/11/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 118.977,00. Data de
Assinatura: 22/10/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 22/10/2024).
AVISO DE PENALIDADE
Termo de Aplicação de Penalidade
Processo JBRJ nº 02011.000212/2016-69
Contratante: INSTITUTO DE PESQUISAS JARDIM BOTÂNICO DO RIO DE JANEIRO - JBRJ
CNPJ: 04.936.616/0001-20
Contratada: CITY SERVICE SERVIÇOS TERCEIRIZADOS LTDA
CNPJ: 08.219.617/0001-04
OBJETO: Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública.
Fundamento legal: Art. 87, inciso IV, da Lei nº 8.666/1993
Data Inicial: 18/09/2024
SERGIO BESSERMAN VIANNA
Presidente do Instituto de Pesquisas Jardim Botânico do Rio de Janeiro
Ministério de Minas e Energia
GABINETE DO MINISTRO
EXTRATO DE COMPROMISSO
ESPÉCIE: Termo de Compromisso que entre si celebram a União, por intermédio do
Ministério de Minas e Energia - MME e a Roraima Energia S.A., com a interveniência
da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, da Empresa Brasileira de Participações
em Energia Nuclear e Binacional S.A. - ENBPar e da Câmara de Comercialização de
Energia Elétrica - CCEE.
PARTÍCIPES: A UNIÃO, por intermédio do
MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA,
denominado MME, inscrito no CNPJ sob o nº 37.115.383/0001-53, localizado na
Esplanada dos Ministérios, Bloco "U", em Brasília/DF, neste ato representado pelo
Ministro ALEXANDRE
SILVEIRA DE OLIVEIRA;
RORAIMA ENERGIA
S.A., doravante
denominada AGENTE EXECUTOR, inscrita no CNPJ sob o nº 02.341.470/0001-44, com
Sede na Avenida Cap. Ene Garcez, 691, Centro, Boa Vista/RR, representada por seu
Vice-Presidente ORSINE RUFINO DE OLIVEIRA, e por seu Diretor Técnico Comercial
RODRIGO MOREIRA; com a Interveniência da AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
- ANEEL, Autarquia em Regime Especial, doravante denominada ANEEL, constituída pela
Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, com Sede na SGAN, Quadra 603, Módulo
"J", Anexo, Brasília/DF, neste ato representada por seu Diretor-Geral SANDOVAL DE
ARAÚJO FEITOSA NETO; da EMPRESA BRASILEIRA DE PARTICIPAÇÕES EM ENERGIA
NUCLEAR E BINACIONAL S.A. - ENBPAR, empresa pública, inscrita no CNPJ/ME sob o nº
43.913.162.0001-23, constituída pelo Decreto nº 10.791, de 10 de setembro de 2021,
doravante denominada AGENTE OPERACIONALIZADOR, com Sede na SCS, Qd. 09,
Centro Empresarial Parque da Cidade Corporate, torre B, sala 701, Brasília/DF, neste
ato representada por seu Diretor-Presidente SILAS RONDEAU CAVALCANTE SILVA, e por
seu Diretor de Gestão de Programas de Governo MIGUEL DA SILVA MARQUES; e da
CÂMARA DE COMERCIALIZAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CCEE, doravante denominada
CCEE, com Sede na Avenida Paulista, 2.064, 13º Andar, Bela Vista/SP, inscrita no CNPJ
sob o nº 03.034.433/0001-56, neste ato representada pelos Conselheiros ALEXANDRE
RAMOS PEIXOTO, e GERUSA DE SOUZA CÔRTES MAGALHÃES.
DO OBJETO: O presente Termo de Compromisso tem como Objeto estabelecer as
premissas para a implantação do Programa Nacional de Universalização do Acesso e
Uso da Energia Elétrica - "LUZ PARA TODOS" na área de atuação do AGENTE
EXECUTOR, propiciando o acesso à energia elétrica aos novos consumidores residentes
no meio rural que ainda não são atendidos por esse serviço público, em conformidade
com as Diretrizes estabelecidas no Manual de Operacionalização do Programa "LUZ
PARA TODOS".
DATA DE ASSINATURA: 25 de outubro de 2024.
PRAZO DE VIGÊNCIA: O presente instrumento terá vigência até 31 de dezembro de
2026, a partir da data de sua publicação.
SIGNATÁRIOS: ALEXANDRE SILVEIRA DE OLIVEIRA, Ministro de Estado de Minas e
Energia, ORSINE RUFINO DE OLIVEIRA, Vice-Presidente da Roraima Energia S.A .,
RODRIGO MOREIRA, Diretor Técnico Comercial da Roraima Energia S.A., SANDOVAL DE
ARAÚJO FEITOSA NETO, Diretor-Geral da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL,
SILAS
RONDEAU CAVALCANTE
SILVA, Diretor-Presidente
da
Empresa Brasileira de
Participações em Energia Nuclear e Binacional S.A. - ENBPar, MIGUEL DA SILVA
MARQUES, Diretor de Gestão de Programas de Governos da Empresa Brasileira de
Participações em Energia Nuclear e Binacional S.A. - ENBPar, ALEXANDRE RAMOS
PEIXOTO, Presidente do Conselho de Administração da Câmara de Comercialização de
Energia Elétrica - CCEE, e GERUSA DE SOUZA CÔRTES MAGALHÃES, Vice-Presidente do
Conselho de Administração da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica -
CCEE.

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