DOU 31/10/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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127
Nº 211, quinta-feira, 31 de outubro de 2024
ISSN 1677-7042
Seção 1
PORTARIA RFB Nº 481, DE 30 DE OUTUBRO DE 2024
Institui Grupo de Trabalho com a finalidade de
acompanhar 
a
implementação 
do
CNPJ
Alfanumérico pela
Receita Federal
do Brasil,
Conselho Federal de Contabilidade e Federação
Brasileira de Bancos.
O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que
lhe confere o art. 350, caput, inciso III, do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita
Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, resolve:
S EC R E T A R I A - A DJ U N T A
Art. 1º Fica instituído Grupo de Trabalho com a finalidade de acompanhar
a implementação do CNPJ Alfanumérico, em parceria com a Receita Federal do Brasil
(RFB), o Conselho Federal de Contabilidade (CFC) e a Federação Brasileira de Bancos
(Febraban) - GT CNPJ Alfanumérico.
Art. 2º O GT será composto por cinco (05) representantes da RFB, dois (02) do CFC e dois
(02) da Febraban, com o intuito de garantir uma ampla discussão e análise dos temas pertinentes.
Parágrafo único: O GT CNPJ Alfanumérico poderá convidar outras Entidades
Públicas ou Privadas para avaliação do processo de implementação.
Art. 3º Ato específico designará os representantes de cada uma das
entidades para compor o GT CNPJ Alfanumérico e indicará o seu supervisor técnico, a
quem compete estabelecer as atividades a serem realizadas e prestar assessoria ao
grupo.
Art. 4º O GT CNPJ Alfanumérico terá duração de um ano, prorrogável por igual período.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
ROBINSON SAKIYAMA BARREIRINHAS
SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA
COORDENAÇÃO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COANA Nº 38, DE 24 DE OUTUBRO DE 2024
Altera o Ato Declaratório Executivo Coana nº 10, de 3 de novembro de 2023, que certifica
empresa AMAZON SERVICOS DE VAREJO DO BRASIL LTDA. como participante do Programa
Remessa Conforme
O COORDENADOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA, no uso da atribuição que lhe confere o inciso II do art. 358 do Regimento Interno da Secretaria Especial da
Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no inciso I do art. 20-D da Instrução Normativa RFB nº 1.737,
de 15 de setembro de 2017, no art. 11 da Portaria Coana nº 130, de 25 de julho de 2023, e do que consta do processo nº 13031.513008/2023-11, DECLARA:
Art. 1º O Anexo Único do Ato Declaratório Executivo Coana nº 10, de 3 de novembro de 2023, fica substituído pelo Anexo Único deste Ato Declaratório Executivo.
Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
JOSÉ CARLOS DE ARAÚJO
ANEXO ÚNICO
(Anexo Único do Ato Declaratório Executivo Coana nº 10, de 3 de novembro de 2023)
. .CO N T R AT O S
. .EMPRESA DE COMÉRCIO ELETRÔNICO
.AMAZON SERVICOS DE VAREJO DO BRASIL LTDA.
. .CNPJ/TIN
.15.436.940/0001-03
. INTERMEDIÁRIO(S)
.E M P R ES A
.DHL EXPRESS (USA), INC.
. .
.CNPJ/TIN
.US943380425
. T R A N S P O R T A D O R ( ES )
.E M P R ES A
.DHL EXPRESS (BRAZIL) LTDA.
.DHL EXPRESS (BRAZIL) LTDA.
.DHL EXPRESS (BRAZIL) LTDA.
.
.CNPJ/TIN
.58.890.252/0001-13
.58.890.252/0044-53
.58.890.252/0028- 33
. .
.HABILITAÇÃO 
PARA
DESPACHO
ADUANEIRO DE REMESSA EXPRESSA
.ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO
ALF/GIG Nº 4, DE 27 DE JUNHO
DE 2023
.ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO
ALF/GRU
Nº 13,
DE 07
DE
AGOSTO DE 2023
.ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO
ALF/VCP
Nº
16, DE
23
DE
DEZEMBRO DE 2021
. .CO N T R AT O S
. .EMPRESA DE COMÉRCIO ELETRÔNICO
.AMAZON SERVICOS DE VAREJO DO BRASIL LTDA.
. .CNPJ/TIN
.15.436.940/0001-03
. INTERMEDIÁRIO(S)
.E M P R ES A
.SKYPOSTAL, INC.
. .
.CNPJ/TIN
.US651134175
. T R A N S P O R T A D O R ( ES )
.E M P R ES A
.EMPRESA BRASILEIRA DE
CORREIOS E
TELÉGRAFOS
(EC T)
.TRI 
STAR 
- 
SERVICOS
LOGISTICOS LTDA.
.SKYPOSTAL SERVICOS DE
COURIER LTDA - ME
.MILE 
EXPRESS
AGENCIAMENTO 
DE
CARGA AEREA LTDA.
.
.CNPJ/TIN
.34.028.316/0020-76
.35.087.513/0002-47
.53.869.061/0001- 56
.39.844.391/0001- 66
. .
.HABILITAÇÃO 
PARA
DESPACHO ADUANEIRO
DE
REMESSA EXPRESSA
.n/a
.ATO 
DECLARATÓRIO
EXECUTIVO 
ALF/GRU
Nº
16, DE 11 DE OUTUBRO
DE 2022
.ATO 
DECLARATÓRIO
EXECUTIVO ALF/GRU Nº 2,
DE 14 DE JANEIRO DE
2021
.ATO 
DECLARATÓRIO
EXECUTIVO 
ALF/GRU
Nº
24, DE 07 DE DEZEMBRO
DE 2023
. .CO N T R AT O S
. .EMPRESA DE COMÉRCIO ELETRÔNICO
.AMAZON SERVICOS DE VAREJO DO BRASIL LTDA.
. .CNPJ/TIN
.15.436.940/0001-03
. INTERMEDIÁRIO(S)
.E M P R ES A
.CROSS BORDER HUB LLC.
. .
.CNPJ/TIN
.US880712888
. T R A N S P O R T A D O R ( ES )
.E M P R ES A
.EMPRESA 
BRASILEIRA 
DE 
CORREIOS 
E
TELÉGRAFOS (ECT)
.PHOENEX CARGO
AGENCIAMENTO DE
CARGA
AEREA LTDA
.
.CNPJ/TIN
.34.028.316-/0015-09
.10.257.602/0001.82
. .
.HABILITAÇÃO 
PARA
DESPACHO
ADUANEIRO DE REMESSA EXPRESSA
.n/a
.ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/GRU Nº 2,
DE 03 DE FEVEREIRO DE 2023
. .CO N T R AT O S
. .EMPRESA DE COMÉRCIO ELETRÔNICO
.AMAZON SERVICOS DE VAREJO DO BRASIL LTDA.
. .CNPJ/TIN
.15.436.940/0001-03
. INTERMEDIÁRIO(S)
.E M P R ES A
.CROSS BORDER HUB LLC.
. .
.CNPJ/TIN
.US880712888
. INTERMEDIÁRIO(S)
.E M P R ES A
.HUB AMERICA LOGISTICA LTDA.
.DAOLU 
CROSSBORDER
SOLUTIONS
LTDA .
.BIT
HOME INTERMEDIACAO
DE
NEGOCIOS LTDA.
. .
.CNPJ/TIN
.37.148.594/0001-92
.41.600.287/0001-78
.07.307.931/0001-86
. T R A N S P O R T A D O R ( ES )
.E M P R ES A
.EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E
TELÉGRAFOS (ECT)
.EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E
TELÉGRAFOS (ECT)
.EMPRESA 
BRASILEIRA
DE
CORREIOS E TELÉGRAFOS (ECT)
.
.CNPJ/TIN
.34.028.316-/0020-76
.34.028.316/0015-09
.34.028.316-/0020-76
. .
.HABILITAÇÃO 
PARA
DESPACHO ADUANEIRO DE
REMESSA EXPRESSA
.n/a
.n/a
.n/a
. .CO N T R AT O S
. .EMPRESA DE COMÉRCIO ELETRÔNICO
.AMAZON SERVICOS DE VAREJO DO BRASIL LTDA.
. .CNPJ/TIN
.15.436.940/0001-03
. INTERMEDIÁRIO(S)
.E M P R ES A
.BRINGER CORPORATION
. .
.CNPJ/TIN
.US592283768
. T R A N S P O R T A D O R ( ES )
.E M P R ES A
.EMPRESA 
BRASILEIRA
DE
CORREIOS E TELÉGRAFOS (ECT)
.RLD 
ENCOMENDA
EXPRESSA
INTERNACIONAL LTDA.
.AIR LINK EXPRESS LTDA.
.
.CNPJ/TIN
.34.028.316/0020-76
.37.440.102/0001-38
.68.661.933/0001-63
. .
.HABILITAÇÃO PARA DESPACHO
ADUANEIRO 
DE
REMESSA
E X P R ES S A
.n/a
.ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO
ALF/GRU Nº 10, DE 18 DE JULHO
DE 2023
.ATO 
DECLARATÓRIO 
EXECUTIVO
ALF/GRU Nº 9, DE 14 DE MARÇO DE
2024
. .CO N T R AT O S
. .EMPRESA DE COMÉRCIO ELETRÔNICO
.AMAZON SERVICOS DE VAREJO DO BRASIL LTDA.
. .CNPJ/TIN
.15.436.940/0001-03
. INTERMEDIÁRIO(S)
.E M P R ES A
.SHENZHEN ANJUN LOGISTICS CO.,LTD.
. .
.CNPJ/TIN
.CN9144030059073074XQ
. T R A N S P O R T A D O R ( ES )
.E M P R ES A
.EMPRESA 
BRASILEIRA
DE 
CORREIOS
E
TELÉGRAFOS (ECT)
.ANJUN COURIER LTDA.