DOU 31/10/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 211, quinta-feira, 31 de outubro de 2024
ISSN 1677-7042
Seção 1
RESOLUÇÃO CVM Nº 217, DE 29 DE OUTUBRO DE 2024
Aprova o Pronunciamento Técnico CBPS nº 01 - Requisitos Gerais para Divulgação de Informações
Financeiras relacionadas à Sustentabilidade, emitido pelo Comitê Brasileiro de Pronunciamentos de
Sustentabilidade - CBPS.
O PRESIDENTE DA COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM torna público que o Colegiado, em reunião realizada em 16 de outubro de 2024, com fundamento nos §§ 3º e 5º
do art. 177 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, combinados com os incisos II e IV do § 1º do art. 22 da Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, APROVOU a seguinte Resolução:
Art. 1º Torna obrigatório para as companhias abertas o Pronunciamento Técnico CBPS nº 01, emitido pelo Comitê Brasileiro de Pronunciamentos de Sustentabilidade - CBPS, conforme
Anexo "A" à presente Resolução.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor em 1º de novembro de 2024, aplicando-se aos exercícios sociais iniciados em, ou após, 1º de janeiro de 2026.
§ 1º É permitida a adoção antecipada do Pronunciamento Técnico CBPS nº 01, caso seja exercida a opção estabelecida no art. 1º da Resolução CVM nº 193, de 20 de outubro de 2023.
§ 2º Em caso de opção pela adoção antecipada, a entidade deverá divulgar esse fato e aplicar o Pronunciamento Técnico CBPS nº 02 - Divulgações Relacionadas ao Clima, ao mesmo tempo.
JOÃO PEDRO BARROSO DO NASCIMENTO
ANEXO "A"
COMITÊ BRASILEIRO DE PRONUNCIAMENTOS DE SUSTENTABILIDADE
PRONUNCIAMENTO TÉCNICO CBPS 01
Requisitos Gerais para Divulgação de Informações Financeiras Relacionadas à Sustentabilidade
Correlação à Norma Internacional de Sustentabilidade - IFRS S1
SUMÁRIO
Item
OBJETIVO
1
ES CO P O
5
FUNDAMENTOS CONCEITUAIS
10
Apresentação adequada
11
Materialidade
17
Entidade que reporta
20
Informações conectadas
21
CONTEÚDO PRINCIPAL
25
Governança
26
Estratégia
28
Gestão de riscos
43
Métricas e metas
45
REQUISITOS GERAIS
54
Fontes de orientação
54
Local das divulgações
60
Momento de reporte
64
Informações comparativas
70
Declaração de conformidade
72
JULGAMENTOS, INCERTEZAS E ERROS
74
Julgamentos
74
Incerteza na mensuração
77
Erros
83
A P Ê N D I C ES
A Definição de termos
B Orientação de aplicação
C Fontes de orientação
D Características qualitativas de informações financeiras relevantes relacionadas à sustentabilidade
E Data de vigência e transição
O CBPS 01 Requisitos Gerais para Divulgação de Informações Financeiras Relacionadas à Sustentabilidade está definida nos itens 1-86 e nos Apêndices A-E. Todos os itens têm igual
autoridade. Os itens em negrito descrevem os princípios mais importantes. Os termos definidos no Apêndice A estão em itálico na primeira vez que aparecem na Norma. As definições de outros
termos são fornecidas em outros Pronunciamentos CBPS de Divulgação de Sustentabilidade. A Norma deve ser lida no contexto de seu objetivo e da Base para Conclusões.
.
.OPEN LICENCE AGREEMENT FOR THE ADOPTION AND PUBLICATION OF IFRS SUSTAINABILITY DISCLOSURE STANDARDS
. .English
.Português
.
N OT I C E
Copyright © IFRS Foundation All rights reserved.
IFRS Sustainability Disclosure Standards are copyright of the IFRS Foundation. In the event that
any IFRS Accounting Standard has been amended to facilitate its adoption into national law this
amendment will be clearly indicated in the text of that particular IFRS Accounting Standard.
AV I S O
Copyright © IFRS Foundation. Todos os direitos reservados.
As Normas de Divulgação de Sustentabilidade IFRS são de propriedade intelectual da IFRS
Foundation. No caso de qualquer Norma Contábil IFRS ser modificada para facilitar sua adoção na
legislação nacional, essa alteração será claramente indicada no texto da respectiva Norma Contábil
IFRS.
. Reproduced and distributed by the Accounting and Sustainability Pronouncements Committees
Support
Foundation
(FACPCS),
through
the
Brazilian
Committee
on
Sustainability
Pronouncements, as CBPS, with the permission of the IFRS Foundation.
The Brazilian Portuguese translation of IFRS Sustainability Disclosure Standards contained in this
publication has been approved by a review committee appointed by the Foundation. This
translation is the copyright of the IFRS Foundation.
Reproduzido e distribuído pela Fundação de Apoio aos Comitês de Pronunciamentos Contábeis e
de Sustentabilidade (FACPCS), por meio do Comitê Brasileiro de Pronunciamentos de
Sustentabilidade, o CBPS, com a permissão da IFRS Foundation.
A tradução para o português brasileiro das Normas de Divulgação de Sustentabilidade IFRS contida
nesta publicação foi aprovada por um comitê de revisão nomeado pela Fundação. Esta tradução é
de propriedade intelectual da IFRS Foundation.
. Terms of Use
1. The IFRS Foundation grants users of the Brazilian Portuguese IFRS Sustainability Disclosure
Standards as CBPS (Users) the permission to reproduce Brazilian Portuguese translation of the
IFRS Sustainability Disclosure Standards for the User's Professional Use, and/or private study and
education.
Termos de Uso
1. A IFRS Foundation concede aos usuários das Normas de Divulgação de Sustentabilidade IFRS em
português brasileiro, como CBPS (Usuários), permissão para reproduzir a tradução para o
português brasileiro das Normas de Divulgação de Sustentabilidade IFRS para Uso Profissional do
Usuário e/ou estudo e educação particulares.
. 2. Professional Use means use of the Brazilian Portuguese translation of the IFRS Sustainability
Disclosure Standards in the User's professional capacity in connection with the business of
providing accounting services for the purpose of application of IFRS Sustainability Disclosure
Standards for preparation of financial statements and/or financial statement analysis to the
User's clients or to the business in which the User is engaged as an accountant.
2. Uso Profissional significa o uso da tradução para o português brasileiro das Normas de
Divulgação de Sustentabilidade IFRS na capacidade profissional do Usuário, em conexão com o
negócio de prestação de serviços contábeis para fins de aplicação das Normas de Divulgação de
Sustentabilidade IFRS na preparação de
demonstrações financeiras e/ou análise de
demonstrações financeiras para os clientes do Usuário ou para o negócio em que o Usuário atua
como contador.
. 3. For the avoidance of doubt, the abovementioned use does not include any kind of activities
that make commercial use of these IFRS Sustainability Disclosure Standards other than direct or
indirect application of the same, such as but not limited to commercial seminars, conferences,
commercial training or similar events.
3. Para evitar dúvidas, o uso acima mencionado não inclui qualquer tipo de atividade que faça uso
comercial dessas Normas de Divulgação de Sustentabilidade IFRS que não seja relacionada à
aplicação direta ou indireta das mesmas, tais como, mas não se limitando a, seminários
comerciais, conferências, treinamentos comerciais ou eventos similares.
. 4. For any application that falls outside Professional Use, Users shall be obliged to contact the IFRS
Foundation for a separate individual licence under terms and conditions to be mutually agreed.
4. Para qualquer aplicação que esteja fora do Uso Profissional, os Usuários deverão entrar em
contato com a IFRS Foundation para obter uma licença individual separada, sob termos e
condições a serem acordados mutuamente.
. 5. Except as otherwise expressly permitted in this notice, Users shall not, without prior written
permission of the Foundation have the right to license, sublicense, transmit, transfer, sell, rent, or
otherwise distribute any portion of the Brazilian Portuguese translation of the IFRS Sustainability
Disclosure Standards to third parties in any form or by any means, whether electronic, mechanical
or otherwise either currently known or yet to be invented.
5. Exceto conforme expressamente permitido neste aviso, os Usuários não terão, sem permissão
prévia por escrito da Fundação, o direito de licenciar, sublicenciar, transmitir, transferir, vender,
alugar ou de outra forma distribuir qualquer parte da tradução para o português brasileiro das
Normas de Divulgação de Sustentabilidade IFRS a terceiros de qualquer forma ou por qualquer
meio, seja eletrônico, mecânico ou de outra natureza, já conhecido ou a ser inventado.
. .6. Users are not permitted to modify or make alterations, additions or amendments to or create
any derivative works from the Brazilian Portuguese translation, save as otherwise expressly
permitted in this notice.
7. Commercial reproduction and use rights are strictly prohibited. For further information please
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.6. Os Usuários não têm permissão para modificar ou fazer alterações, adições ou emendas, ou
criar quaisquer obras derivadas da tradução para o português brasileiro, salvo conforme
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.7. Os direitos de reprodução e uso comercial são estritamente proibidos. Para mais informações,
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