DOU 31/10/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 211, quinta-feira, 31 de outubro de 2024
ISSN 1677-7042
Seção 1
Créditos de carbono
B70 O item 36(e) exige que a entidade descreva seu uso planejado de créditos de carbono - que são instrumentos transferíveis ou negociáveis - para compensar as
emissões a fim de atingir quaisquer metas líquidas de emissões de gases de efeito estufa que a entidade tenha estabelecido, ou qualquer uma cujo cumprimento seja exigido por
lei ou regulamento. Quaisquer informações sobre o uso planejado de créditos de carbono deverão demonstrar claramente até que ponto esses créditos de carbono são usados para
atingir as metas líquidas de emissões de gases de efeito estufa.
B71 Em conformidade com o item 36(e), a entidade deverá divulgar apenas o uso planejado de créditos de carbono. No entanto, como parte dessa divulgação, a entidade
também pode incluir informações sobre créditos de carbono já comprados que ela está planejando usar para cumprir sua meta líquida de emissões de gases de efeito estufa, se
as informações permitirem que os usuários de relatórios financeiros para fins gerais entendam a meta de emissões de gases de efeito estufa da entidade.
Apêndice C
Data de vigência e transição
Este apêndice constitui parte integrante do CBPS 02 e tem a mesma autoridade que as outras partes deste pronunciamento.
Data de vigência
C1 A entidade deverá aplicar este pronunciamento para períodos de relatório anual iniciados a partir de 1º de janeiro de 2024. A aplicação antecipada é permitida. Se
a entidade aplicar este pronunciamento antecipadamente, ela deverá divulgar esse fato e aplicar o Pronunciamento Técnico CBPS 01 Requisitos Gerais para Divulgação de Informações
Financeiras Relacionadas à Sustentabilidade ao mesmo tempo.
C2 Para efeitos da aplicação dos itens C3-C5, a data de aplicação inicial é o início do exercício de relatório anual em que a entidade aplica este pronunciamento pela
primeira vez.
Transição
C3 A entidade não é requerida a fornecer as divulgações especificadas neste pronunciamento para qualquer exercício anterior à data da aplicação inicial.
Consequentemente, a entidade não é requerida a divulgar informações comparativas no primeiro exercício de relatório anual em que aplica este pronunciamento.
C4 No primeiro exercício de relatório anual em que a entidade aplica este pronunciamento, a entidade está autorizada a utilizar uma ou ambas destas isenções:
(a) se, no exercício de relatório anual imediatamente anterior à data de aplicação inicial deste pronunciamento, a entidade utilizar outro método para medir suas emissões
de gases de efeito estufa que não o Greenhouse Gas Protocol: A Corporate Accounting and Reporting Standard (2004), ela estará autorizada a continuar utilizando esse outro
método; e
(b) a entidade não é requerida a divulgar suas emissões de gases de efeito estufa de Escopo 3 (ver item 29(a)), o que inclui, se a entidade participar de atividades
de gestão de ativos, banco comercial ou seguros, as informações adicionais sobre suas emissões financiadas (ver item 29(a)(vi)(2) e itens B58-B63).
C5 Se a entidade utilizar a isenção prevista no item C4(a) ou no item c4(b), ela estará autorizada a continuar utilizando essa isenção para efeitos de apresentação dessas
informações como informações comparativas nos períodos de relatório subsequentes.
N OT A S :
(1) Ao longo deste Pronunciamento, os termos "principais usuários" e "usuários" são usados alternadamente, com o mesmo significado.
(2) Esta orientação de aplicação (parágrafos B1-B18) baseia-se na série de práticas descritas em documentos publicados pela Task Force for Climate-related Financial
Disclosures (TCFD), incluindo Technical Supplement: The Use of Scenario Analysis in Disclosure of Climate-related Risks and Opportunities (2017) e Guidance on Scenario Analysis
for Non-Financial Companies (2020).
COMITÊ BRASILEIRO DE PRONUNCIAMENTOS DE SUSTENTABILIDADE
Orientação Baseada no Setor
Divulgações Relacionadas ao Clima
Guia de Implementação do CBPS 02 por Setor Econômico
Este guia acompanha, mas não é parte integrante do CPBS 02
Introdução
Este volume faz parte da Orientação baseada no Setor sobre a Implementação da CBPS 02 - Divulgações relacionadas ao Clima. Esta orientação sugere possíveis formas
de aplicar alguns dos requisitos de divulgação da CBPS 02, mas não cria requisitos adicionais.
Este volume sugere possíveis formas de identificar, medir e divulgar informações sobre riscos e oportunidades relacionados ao clima associados a modelos de negócios,
atividades econômicas e outras características comuns específicas que caracterizam a participação neste setor.
Esta orientação baseada no setor origina-se das Normas do Sustainability Accounting Standards Board (SASB) emitidas pelo International Sustainability Standards Board
(ISSB). Os códigos métricos usados nas Normas SASB foram incluídos para facilitar a referência. Os códigos métricos usados nas Normas SASB foram incluídos para facilitar a
referência. Para obter um contexto adicional relativo à orientação baseada no setor contida neste volume, incluindo estrutura e terminologia, aplicação e exemplos ilustrativos,
consulte a Seção III da Orientação Correspondente à IFRS S2.
. .OPEN LICENCE AGREEMENT FOR THE ADOPTION AND PUBLICATION OF IFRS SUSTAINABILITY DISCLOSURE STANDARDS
. .English
.Português
. N OT I C E
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IFRS Sustainability Disclosure Standards are copyright of the IFRS Foundation. In the event
that any IFRS Accounting Standard has been amended to facilitate its adoption into
national law this amendment will be clearly indicated in the text of that particular IFRS
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AV I S O
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As Normas de Divulgação de Sustentabilidade IFRS são de propriedade intelectual da IFRS
Foundation. No caso de qualquer Norma Contábil IFRS ser modificada para facilitar sua
adoção na legislação nacional, essa alteração será claramente indicada no texto da
respectiva Norma Contábil IFRS.
. Reproduced
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by the
Accounting
and Sustainability
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Committees Support Foundation (FACPCS), through the Brazilian Committee on
Sustainability Pronouncements, as CBPS, with the permission of the IFRS Foundation.
The Brazilian Portuguese translation of IFRS Sustainability Disclosure Standards contained
in this publication has been approved by a review committee appointed by the
Foundation. This translation is the copyright of the IFRS Foundation.
Reproduzido e distribuído pela Fundação de Apoio aos Comitês de Pronunciamentos
Contábeis
e
de
Sustentabilidade
(FACPCS), por
meio
do
Comitê
Brasileiro
de
Pronunciamentos de Sustentabilidade, o CBPS, com a permissão da IFRS Foundation.
A tradução para o português brasileiro das Normas de Divulgação de Sustentabilidade
IFRS contida nesta publicação foi aprovada por um comitê de revisão nomeado pela
Fundação. Esta tradução é de propriedade intelectual da IFRS Foundation.
. Terms of Use
1. The IFRS Foundation grants users of the Brazilian Portuguese IFRS Sustainability
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translation of the IFRS Sustainability Disclosure Standards for the User's Professional Use,
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as an accountant.
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de Divulgação de Sustentabilidade IFRS na capacidade profissional do Usuário, em
conexão com o negócio de prestação de serviços contábeis para fins de aplicação das
Normas de
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IFRS na preparação
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financeiras e/ou análise de demonstrações financeiras para os clientes do Usuário ou
para o negócio em que o Usuário atua como contador.
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activities that make commercial use of these IFRS Sustainability Disclosure Standards
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commercial seminars, conferences, commercial training or similar events.
3. Para evitar dúvidas, o uso acima mencionado não inclui qualquer tipo de atividade que
faça uso comercial dessas Normas de Divulgação de Sustentabilidade IFRS que não seja
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a, seminários comerciais, conferências, treinamentos comerciais ou eventos similares.
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to be mutually agreed.
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