DOMCE 01/11/2024 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 01 de Novembro de 2024   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XV | Nº 3581 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               15 
 
O Presidente da CÂMARA MUNICIPAL DE ICAPUÍ – CE, Sr. 
Francisco Hélio Fernandes Rebouças, no uso das atribuições legais 
que lhe são conferidas por Lei, de acordo com a Resolução nº 
002/2021, de 19 de agosto de 2021 e a Resolução nº 001/2023, de 09 
de fevereiro de 2023. 
  
RESOLVE: 
  
Art. 1º Conceder ao Presidente do Legislativo Sr. Francisco Hélio 
Fernandes Rebouças, 01 (uma) diária no valor de R$ 350,00 (trezentos 
e cinquenta reais), para o mesmo viajar a cidade de Fortaleza no dia 
23/10/2024, com a finalidade de tratar de assuntos relacionados a um 
Convênio entre o INCRA – Instituto Nacional de Colonização e 
Reforma Agrária e o município de Icapuí, junto ao Superintendente 
Regional do INCRA/CE, Sr. Marcos Aurélio Cândido da Silva. 
  
Art. 2º As despesas decorrentes de diárias correrão à conta da dotação 
orçamentária: 01.01.01.031.0001.2.001, no elemento de despesa: 
3.3.90.14.00. 
  
Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
  
Icapuí – Ceará, 22 de outubro de 2024. 
  
FRANCISCO HÉLIO FERNANDES REBOUÇAS 
Presidente 
Publicado por: 
Julio Sérgio da Silva 
Código Identificador:FE0FBE47 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICÓ 
 
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO 
AVISO DE LICITAÇÃO CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 
03.001/2024 - CP 
 
Estado do Ceará - Prefeitura Municipal de Icó - Aviso de Licitação. O 
Município de Icó/CE, através da Secretaria de Administração e 
Finanças, por meio do Agente de Contratação, torna público que se 
encontra à disposição dos interessados, o edital do Concorrência 
Pública nº 03.011/2024 - CP, critério de julgamento MENOR 
PREÇO (MENOR INDICE PERCENTUAL), cujo objeto é a 
CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA PARA ASSESSORAR 
O MUNICÍPIO NA PREPARAÇÃO DE AUDITORIAS E LAUDOS 
TÉCNICOS, MEDIANTE A CONFERÊNCIA DAS FATURAS DE 
ENERGIA ELÉTRICA DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E 
INDIRETA DO MUNICÍPIO, REALIZAÇÃO DE MEMORIAL DE 
CÁLCULO DE CONSUMO E POTÊNCIA DO PARQUE DE 
ILUMINAÇÃO PÚBLICA, A VERIFICAÇÃO DO MODELO 
TARIFÁRIO APLICADO EM CADA UNIDADE CONSUMIDORA, 
ASSIM COMO VERIFICAÇÃO DE POSSÍVEIS ISENÇÕES 
INDEVIDAS E/OU NÃO REPASSE DA CONTRIBUIÇÃO DE 
ILUMINAÇÃO PÚBLICA (CIP), VISANDO A REPETIÇÃO DE 
INDÉBITOS DECORRENTES DE COBRANÇAS INDEVIDAS (A 
MAIOR) 
NAS 
CONTAS 
DE 
ENERGIA 
ELÉTRICA 
DE 
TITULARIDADE DO MUNICÍPIO DE ICÓ-CE. Recebimento das 
propostas: a partir desta publicação até o dia 01/11/2024, às 08h, 
horário 
de 
Brasília, 
abertura 
das 
propostas, 
no 
sítio 
www.bbmnet.com.br. O início da sessão de disputa de preços: 
01/11/20244 
às 
09h00min, 
horário 
de 
Brasília, 
no 
sítio 
www.bbmnet.com.br. Informações gerais: O Edital poderá ser obtido 
através do sítio referido acima e demais informações poderão ser 
adquiridas no endereço: Rua Francisca Aves de Moraes, S/N, 1º 
andar, Gerência – Icó – Ceará. Telefones: (88) 3561-1508, de segunda 
a sexta-feira, de 07h30min às 11h30min. Os interessados ficam desde 
já 
notificados 
da 
necessidade 
de 
acesso 
ao 
sítio 
www.bbmnet.com.brpara verificação de informações e alterações 
supervenientes. 
  
Icó, Ce, 30 de outubro de 2024. 
  
MICHELLE ROQUE GUEDES  
Agente de Contratação. 
Publicado por: 
Michelle Roque Guedes 
Código Identificador:5478352D 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU 
 
FUNDAÇÃO DE SAÚDE PÚBLICA DO MUNICÍPIO - FUSPI 
EXTRATO DE TERMO ADITIVO 
 
A Fundação de Saúde Pública da Prefeitura Municipal de Iguatu, em 
cumprimento a legislação em vigor, faz publicar extrato resumido do 
Primeiro Termo Aditivo ao Contrato Original (Aditivo de Prazo), 
firmado com a empresa: Centro de Nefrologia do Iguatu LTDA, 
com sede à Av. Juscelino Kubitschek, n° 1210, Esplanada II, Iguatu, 
Ceará, inscrita no CNPJ sob o n° 07.744.509/0001-98, neste ato 
representado pelo o senhor 
Augusto Saboia Neto, Sócio 
Administrador, como a seguir discrimina: 
  
Fundamentação 
Legal: 
Inexigibilidade 
de 
Licitação 
nº 
2023.09.26.01-PMI/FUSPI, como também art. 57, inciso II, da Lei 
Federal 8.666/93 e suas alterações e Cláusula prevista em Contrato. 
Contrato: 2023.10.03.01-PMI/FUSPI. Objeto: Contratação de 
empresa exclusiva na região para prestação dos serviços de 
hemodiálise, compreendendo: realização de sessões aos pacientes com 
insuficiência renal aguda e insuficiência renal crônica, internados na 
Unidade de Terapia Intensiva (UTI) no Hospital Regional de Iguatu, 
em conformidade com especificações constantes no termo de 
referência. Data de Assinatura: 02 de outubro de 2024. Vigência: 
por mais 06 (seis) meses, de 03 de outubro de 2024 até 03 de abril de 
2025. Dotação Orçamentária: 0701.10.302.0011.2.046 (Manutenção 
das Atividades do Hospital Regional de Iguatu). Elemento de 
Despesa: 3.3.90.39.00 (Outros Serviços de Terceiros / Pessoa 
Jurídica). 
Signatário: 
Marcos 
Willian 
Noronha 
Lima 
(Superintendente). Em 02 de outubrode 2024, Iguatu-Ce. Fone: (88) 
3510-1250. E-mail: saudecpl.publicidade@iguatu.ce.gov.br. 
 
Publicado por: 
Gilderlandio Duarte da Costa 
Código Identificador:E3B51A35 
 
SECRETARIA DA FAZENDA MUNICIPAL 
PORTARIA N.º 2949/2024 
 
O PREFEITO MUNICIPAL DE IGUATU, no uso das atribuições 
que lhe confere o inciso IV do art. 70 da Lei Orgânica do Município 
de Iguatu, de 05 de abril de 1990 e nos art. 104 e §, da Lei Municipal 
nº 104/1990. 
  
RESOLVE: 
  
Art. 1º - CONCEDER LICENÇA PRÊMIO à servidora SILVENI 
ALVES DE ARAUJO, na função de Professor Licenciatura Pós 
Graduada, matrícula Nº: 2949, lotada na Secretaria da Educação– 
SME, pelo prazo de 03 (três) meses, com efeitos a partir da data de 
publicação da portaria. 
  
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU, EM 17 
DE OUTUBRO DE 2024. 
  
REGISTRE-SE! PUBLIQUE-SE! CUMPRA – SE! 
  
EDNALDO DE LAVOR COURAS  
Prefeito Municipal de Iguatu 
Publicado por: 
Daisy de Souza Menezes 
Código Identificador:F309AC00 
 
SECRETARIA DA FAZENDA MUNICIPAL 
PORTARIA N.º 3070/2024 
 
DISPÕE 
SOBRE 
A 
EXONERAÇÃO 
DE 
SERVIDOR PÚBLICO OCUPANTE DE CARGO 

                            

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