DOU 01/11/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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155
Nº 212, sexta-feira, 1 de novembro de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM SANTA CATARINA
EXTRATO DE RESCISÃO DO CONTRATO Nº 47/2020 - UASG 200125
Nº Processo: 08666.045511/2019-57. Contratante: SUPERINTENDENCIA DA PRF EM SANTA
CATARINA. Contratado: 17.564.726/0001-50 - WG TERCEIRIZACAO E SERVICOS LTDA .
Objeto: O contrato nº 47/2020, celebrado em 09/11/2020, publicado na página 124 do
diário oficial da união - dou, seção 3, de 10 de novembro de 2024, fica rescindido na forma
da lei, com base nos art. 77 e 78, incisos i e ii, combinado com o art. 79, inciso i, e art.
80, da lei federal 8.666/93 e suas alterações.. Fundamento Legal: . Data de Rescisão:
31/10/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 31/10/2024).
DIRETORIA DE OPERAÇÕES
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
Edital de Notificação de Autuação - 08640000325202444 - EXTRATO
A Polícia Rodoviária Federal NOTIFICA DA AUTUAÇÃO acerca das respectivas
infrações constatadas, previstas na Lei 9.503/97 - CTB, no Regulamento de Transporte
Rodoviário de Produtos Perigosos - Decreto 96.044/88 e Resoluções da ANTT, no
Regulamento dos Serviços de Escolta de Cargas Indivisíveis e Superdimensionadas - Portaria
Normativa PRF, de acordo com art. 20, V, CTB - Dec. 1.665/95 e na Lei 11.705/08, relativa
à Venda e Oferecimento de Bebidas Alcoólicas.
O interessado poderá interpor DEFESA DA AUTUAÇÃO nos prazos estabelecidos
neste edital, devendo o requerimento, com a descrição das razões, datado e assinado, ser
entregue em qualquer unidade administrativa da Polícia Rodoviária Federal ou enviado via
remessa postal para o endereço da PRF da Unidade da Federação onde ocorreu a infração
(endereços disponíveis no site: www.prf.gov.br). Ao requerimento deverão ser juntados os
seguintes documentos: cópia de documento de identificação do requerente que comprove
sua assinatura e CPF/CNPJ; procuração original ou por instrumento, quando exigível; cópia
do documento comprovando a representação, quando pessoa jurídica; cópia de outros
documentos que possam fazer prova ou colaborar para o esclarecimento dos fatos
alegados; cópia de comprovante do interesse prioritário em razão da idade, da necessidade
especial e da existência de doença grave, conforme Lei 12.008/2009. A defesa deverá ter
somente um auto de infração como objeto.
Para infrações do Código de Trânsito Brasileiro - CTB - Lei 9.503/97, caso o
proprietário do veículo não seja o infrator, nos termos do art. 257 do CTB, poderá realizar
IDENTIFICAÇÃO DO CONDUTOR INFRATOR, até a data limite prevista neste edital. Para
tanto deverá preencher formulário próprio (disponível em www.prf.gov.br) acompanhado
dos documentos previstos no art. 5º da Resolução 918/22/Contran. A indicação do
condutor infrator somente será acatada e produzirá efeitos legais se: o formulário estiver
corretamente preenchido, sem rasuras, com as assinaturas originais do condutor e
proprietário do veículo; não estiver faltando os documentos solicitados; o requerente tiver
legitimidade; e não estiver fora do prazo.
O requerente é responsável penal, cível e administrativamente pela veracidade
das informações e dos documentos fornecidos.
INFRAÇÕES: A lista completa das autuações e demais informações estão
disponíveis em www.prf.gov.br. Publicação do edital em extrato conforme Portaria
IN/CC/PR n° 1, de 2 de janeiro de 2024.
MARCUS VINÍCIUS DE ALMEIDA
Diretor de Operações
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
Edital de Notificação de Aplicação de Penalidade- 08640000326202499
A Polícia Rodoviária Federal NOTIFICA DA APLICAÇÃO DA PENALIDADE as
pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas acerca das respectivas infrações constatadas,
previstas na Lei 9.503/97 - CTB, no Regulamento de Transporte Rodoviário de Produtos
Perigosos - Decreto 96.044/88 e Resoluções da ANTT, no Regulamento dos Serviços de
Escolta de Cargas Indivisíveis e Superdimensionadas - Portaria Normativa PRF, de acordo
com art. 20, V, CTB - Dec. 1.665/95 e na Lei 11.705/08, relativa à Venda e Oferecimento
de Bebidas Alcoólicas.
O interessado
poderá interpor RECURSO
DA PENALIDADE
nos prazos
estabelecidos neste edital, devendo o requerimento, com a descrição das razões, datado e
assinado, ser entregue em qualquer unidade administrativa da Polícia Rodoviária Federal
ou enviado via remessa postal para o endereço da PRF da Unidade da Federação onde
ocorreu a infração (endereços disponíveis no site: www.prf.gov.br). Ao requerimento
deverão ser juntados os seguintes documentos: cópia de documento de identificação do
requerente que comprove sua assinatura e CPF/CNPJ; procuração original ou por
instrumento, quando exigível; cópia do documento comprovando a representação, quando
pessoa jurídica; cópia de outros documentos que possam fazer prova ou colaborar para o
esclarecimento dos fatos alegados; cópia de comprovante do interesse prioritário em razão
da idade, da necessidade especial e da existência de doença grave, conforme Lei
12.008/2009. O recurso deverá ter somente um auto de infração como objeto.
O requerente é responsável penal, cível e administrativamente pela veracidade
das informações e dos documentos fornecidos.
INFRAÇÕES: A lista completa das autuações e demais informações estão
disponíveis em www.prf.gov.br. Publicação do edital em extrato conforme Portaria
IN/CC/PR n° 1, de 2 de janeiro de 2024.
MARCUS VINÍCIUS DE ALMEIDA
Diretor de Operações
DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E LOGÍSTICA
COORDENAÇÃO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 2/2024 - UASG 200109
Número do Contrato: 43/2021.
Nº Processo: 08650.024113/2020-18.
Pregão. 
Nº 
7/2021. 
Contratante: 
POLICIA 
RODOVIARIA 
FEDERAL. 
Contratado:
11.508.825/0001-38 - RJR SERVICOS DE INFORMATICA LTDA. Objeto: A revisão de valores
contratuais, aplicando o percentual de 10% sobre os valores atualizados do contrato
administrativo nº 43/2021;
a prorrogação do prazo de vigência contratual por 12 meses, ou seja, de 09/11/2024 a
08/11/2025, do contrato administrativo nº 43/2021. Vigência: 09/11/2024 a 08/11/2025.
Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 9.758.093,40. Data de Assinatura: 29/10/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 29/10/2024).
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2024 - UASG 200109
Número do Contrato: 63/2023.
Nº Processo: 08650.081984/2023-73.
Pregão. 
Nº 
16/2023. 
Contratante:
POLICIA 
RODOVIARIA 
FEDERAL. 
Contratado:
28.414.317/0002-74 - ROCA SERVICOS MEDICOS LTDA. Objeto: Prorrogação de vigência
contratual, em conformidade com a cláusula segunda do contrato originário, por mais
12 (doze) meses, abrangendo o período de 01/11/2024 a 31/10/2025. Vigência:
01/11/2024 a 31/10/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 128.380,00. Data de
Assinatura: 17/10/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 17/10/2024).
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2024 - UASG 200109
Número do Contrato: 64/2023.
Nº Processo: 08650.081984/2023-73.
Pregão.
Nº
16/2023.
Contratante: 
POLICIA
RODOVIARIA
FEDERAL.
Contratado:
28.673.839/0001-00
-
AEROCLIN
MEDICINA PARA
AERONAVEGANTES
LTDA.
Objeto:
Acréscimo de 25% sobre o valor atualizado do contrato, bem como a prorrogação de sua
vigência.
As partes concordam em prorrogar a vigência do contrato por mais 12 (doze) meses,
abrangendo o período de 01/11/2024 a 31/10/2025. Vigência: 01/11/2024 a 31/10/2025.
Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 29.871,50. Data de Assinatura: 17/10/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 17/10/2024).
R E T I F I C AÇ ÃO
NO EXTRATO DE CONTRATO Nº 00029/2023 publicado no D.O de 2023-07-13, Seção 3.
Onde se lê: Vigência: 23/06/2023 a 23/01/2026. . Leia-se: Vigência: 23/06/2023 a
23/12/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 31/10/2024).
SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL EM MINAS
GERAIS
SEÇÃO ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2024 - UASG 200115
Número do Contrato: 19/2022.
Nº Processo: 08656.048828/2022-60.
Pregão. Nº 15/2022. Contratante: SUPERINTENDENCIA DA PRF EM MINAS GERAIS.
Contratado: 18.463.024/0001-42 - J2 SERVICOS LTDA. Objeto: Prorrogação da vigência por
24 meses. Vigência: 08/11/2024 a 08/11/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$
134.476,08. Data de Assinatura: 30/10/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 30/10/2024).
EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 1/2024 - UASG 200115
Número do Contrato: 21/2021.
Nº Processo: 08656.048873/2020-52.
Contratante: 
SUPERINTENDENCIA
DA 
PRF
EM 
MINAS
GERAIS. 
Contratado:
04.712.320/0001-25 - IFLA FACILITIES TERCEIRIZACAO LTDA. Objeto: Repactuação contratual
- cct 2024. Vigência: 08/09/2023 a 08/09/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$
5.160.950,11. Data de Assinatura: 30/10/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 30/10/2024).
SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL NO RIO
GRANDE DO SUL
JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 23/2024-JARI PRF-RS
RESULTADO DE RECURSO DE MULTA EM 1ª INSTÂNCIA
As Juntas Administrativas de Recursos de Infrações - JARI da Polícia Rodoviária
Federal no Estado do Rio Grande do Sul, em conformidade com as competências
estabelecidas pela Lei 9.503/97 - Código de Trânsito Brasileiro - CTB, e demais
regulamentações do CONTRAN, NOTIFICAM os requerentes abaixo relacionados do
resultado do recurso de multa em 1ª instância, de que tratam os artigos 285 e 286 do CTB.
Poderá ser interposto recurso de multa em 2ª instância contra a decisão da JARI, por
escrito, até o dia 03 de janeiro de 2025, devendo ser obedecidas as disposições contidas
nos artigos 287, 288, 289 e 290 do CTB e nas Resoluções do CONTRAN nº 900/22 e nº
918/22. Instruir o recurso com, no mínimo: requerimento, devidamente preenchido com as
razões do recurso, identificação, endereço e assinatura do requerente ou representante
legal; cópia de documento de identificação do requerente que comprove sua assinatura;
quando pessoa jurídica, documento que comprove a representação; procuração, quando
for o caso, com cópia do documento de identificação do outorgante e do procurador; e
cópia da notificação de autuação ou notificação de penalidade ou outro documento que
conste placa e número do auto de infração de trânsito. O recurso de multa em 2ª
instância, caso interposto, poderá ser encaminhado por correspondência via postal
(recomenda-se que seja com Aviso de Recebimento) para o endereço: Av. dos Estados, nº
1545 - Bairro: Anchieta, Cidade: Porto Alegre/RS, CEP: 90200-001 ou através de
peticionamento eletrônico, sendo necessário cadastro prévio no Sistema Eletrônico de
Informações - SEI da PRF. Os formulários de requerimento e demais informações estão
disponibilizados 
na
internet 
no
sítio 
digital
https://www.gov.br/prf/pt-
br/servicos/multas/recurso-de-multa. Cópia da decisão ora notificada poderá ser solicitada
através de requerimento formal, assinado pelo interessado, acompanhado de documento
de identidade, digitalizado e enviado para o correio eletrônico jari.rs@prf.gov.br. Outras
informações poderão ser obtidas através do mesmo correio eletrônico ou pelo telefone 51-
3375.9703 (JARI-PRF/RS). O padrão de sequência de identificação dos processos abaixo
relacionados será: nome do requerente, nº do processo, nº do auto de infração, placa e
resultado do julgamento:
. .Cristiane Castilhos Dos Reis
.08660.040459/2023-89
.R667585265
.JA P 6 A 7 8
.Indeferimento
. .Mateus Elgart Machado
.08660.040709/2023-81
.T633221627
.IZF1J88
.Indeferimento
. .Rodrigo Sobieski Andreatta
.08660.038919/2023-17
.T632102039
.IZM5E76
.Indeferimento
. .Antenor Goncalves Seibel
/ Claudia
Lisiane Lavall
.08660.029861/2024-93
.T647034875
.CZZ6H81
.Indeferimento
. .Leonardo Gomes Lentz / Claudia Lisiane
Lavall
.08660.038281/2023-14
.T649236807
.JA J0I12
.Indeferimento
. .Sinara Stoll / Claudia Lisiane Lavall
.08660.029863/2024-82
.T653350732
.JA R 0 2 5 8
.Indeferimento
. .Leonardo Gomes Lentz / Claudia Lisiane
Lavall
.08660.038278/2023-92
.T649236823
.JA J0I12
.Indeferimento
. .Marcelly Fernandes Lopes
.08660.029935/2024-91
.T655457755
.JCB5B46
.Indeferimento
. .Leonardo Gomes Lentz / Claudia Lisiane
Lavall
.08660.038273/2023-60
.T650627497
.JA J0I12
.Indeferimento
. .Jose Ari Foss
.08660.033934/2023-61
.T658353675
.JBF6A20
.Indeferimento
. .Valdeci Bastos Severo / Dieza Zimpel Da
Silva
.08650.106322/2023-13
.T650582877
.JRN2C38
.Indeferimento
. .Juvenil Rodrigues Barbosa
.08660.036715/2023-33
.T646313045
.IOU8B58
.Indeferimento
. .Marcelo Ilha Cabral
.08660.030835/2024-16
.T640293123
.AG A 0 G 8 6
.Indeferimento
. .Gabriel Antunes Da Silva Severo
.08660.030164/2024-85
.T624557154
.MGQ0F03
.Indeferimento
. .Diogo Antonio Da Rosa
.08666.023196/2024-74
.T631969647
.AT L 8 G 1 8
.Indeferimento
. .Edivaldo Tonet / Jorge Werner
.08660.030056/2024-11
.T648858081
.IDD7194
.Indeferimento
. .Cleomar Itelvino De Freitas Prates
.08660.029962/2024-64
.T626442931
.LLN1B06
.Indeferimento
. .Gabriel Junior Pereira Mello
.08660.029958/2024-04
.T655375198
.IFN7144
.Indeferimento
. .Gabriel Junior Pereira Mello
.08660.029953/2024-73
.T655375201
.IFN7144
.Indeferimento
. .Gabriel Junior Pereira Mello
.08660.029950/2024-30
.T653532954
.IFN7144
.Indeferimento
. .Angelica Aparecida Duarte
.08660.037469/2023-37
.T657789283
.IZR2G62
.Indeferimento
. .Samuel Lang Silva
.08660.037998/2023-31
.T634781561
.ITJ1G80
.Indeferimento
. .Charles Rijo De Almeida Santos
.08660.038043/2023-09
.T617818916
.IUA3125
.Indeferimento
. .Samuel Lang Silva
.08660.038037/2023-43
.T634781577
.ITJ1G80
.Indeferimento

                            

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