DOU 01/11/2024 - Diário Oficial da União - Brasil
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024110100200
200
Nº 212, sexta-feira, 1 de novembro de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
Ministério do Trabalho e Emprego
SECRETARIA EXECUTIVA
EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA
ESPÉCIE: Acordo de Cooperação Técnica, sem ônus, firmado entre a UNIÃO, por
intermédio
do
MINISTÉRIO
DO
TRABALHO
E
EMPREGO
-
MTE,
CNPJ
nº
23.612.685/0001-22 e o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, por intermédio da
SECRETARIA DE PLANEJAMENTO, GOVERNANÇA E GESTÃO, CNPJ n° 87.958.682/0001-
28.
OBJETO: O objeto do presente Acordo de Cooperação Técnica é o acesso da SPGG/RS
às informações cadastrais nas bases da RELAÇÃO ANUAL DE INFORMAÇÕES SOCIAIS -
RAIS, mantidos pelo MTE, com a finalidade, exclusiva, dede viabilizar a avaliação de
políticas públicas e a análise da dinâmica socioeconômica e migratória do Estado do
Rio Grande do Sul.
Processo administrativo: SEI nº 19964.203519/2024-63.
Data de assinatura e vigência: assinado em 18 de outubro de 2024, entrará em vigor
na data de sua publicação, pelo prazo de trinta e seis meses, podendo ser prorrogado
por meio de Termo Aditivo.
Signatários: FRANCISCO MACENA DA SILVA - Secretário-Executivo do Ministério do
Trabalho e Emprego e DANIELLE SANTOS DE SOUZA CALAZANS - Secretária de Estado
da Secretaria de Planejamento, Governança e Gestão.
DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E CONTABILIDADE
COORDENAÇÃO-GERAL DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 4/2024 - UASG 400045
Número do Contrato: 36/2022.
Nº Processo: 12600.102389/2022-61.
Pregão. Nº 12/2022. Contratante: COORDENACAO-GERAL DE RECURSOS LOGISTICOS.
Contratado: 05.531.239/0001-01 - SOLUCAO SERVICOS COMERCIO E CONSTRUCAO LTDA .
Objeto: O objeto do presente instrumento é suprimir, aproximadamente, 61,40 % do
valor inicial atualizado do contrato, a partir da data de 01/11/2024, equivalente a r$
7.253.808,60 (sete milhões, duzentos e cinquenta e três mil oitocentos e oito reais e
sessenta centavos), nos moldes do art. 65, inciso i, alínea "b", § 1º, da lei n.º
8.666/1993.. Vigência: 31/10/2024 a 10/10/2025. Valor Total Atualizado do Contrato:
R$ 4.560.490,56. Data de Assinatura: 31/10/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 31/10/2024).
DIRETORIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
A DIRETORA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS NOTIFICA o Sr. Edmilson Luiz Verka,
CPF nº xxx.964.009-xx, que se encontra em lugar incerto e não sabido, cujo OFÍCIO SEI
Nº 76281/2024/MTE foi devolvido ao remetente após tentativa de comunicação via
postal, referente aos motivos ensejadores de instauração da Tomada de Contas
Especial do Plano de Implementação nº 46958.000214/2011-39 - SIAFI 679711,
processo nº 19958.103908/2023-98. Aos legitimados, será assegurado vista dos autos
do processo, por meio do telefone (61) 2021-5252 ou e-mail: dpc@trabalho.gov.br
MONIQUE MERCANTE MOURA
Diretora de Prestação de Contas - DPC/SE
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO NO
ESTADO DE SÃO PAULO
SEÇÃO DE MULTAS E RECURSOS
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
DECISÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO
O CHEFE DA SEÇÃO DE MULTAS E RECURSOS, no uso de suas atribuições
legais, e tendo em vista a impossibilidade da notificação via postal, vem notificar as
empresas abaixo relacionadas da decisão que julgou procedente o auto de infração,
bem como a efetuar o pagamento das multas nos valores mencionados, impostas por
infração à legislação trabalhista. As multas poderão ser pagas com REDUÇÃO de 50%
prevista no parágrafo 6° do artigo 636 da CLT, na rede bancária, através de DARF, que
pode
ser
emitida
pela
internet
por
meio
do
site
https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/EmitirDarf, no prazo de 10 dias consecutivos, a
contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do artigo 20, item III da
Portaria/MTP
667/2021.
A
falta
do
recolhimento
da
multa
implicará
no
encaminhamento dos autos para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior
cobrança executiva judicial. No mesmo prazo caberá a INTERPOSIÇÃO DE RECURS O,
para a instância administrativa superior. Não serão conhecidos recursos que não
atendam
aos
requisitos
de
admissibilidade
(tempestividade,
legitimidade,
representação), nos termos do art. 27, da Portaria/MTP 667/2021
.
.E M P R ES A
.P R O C ES S O
.MULTA (R$)
.
.BL REPRESENTACOES LTDA
.14152.130156/2020-47
.1.933,57
.
.CESAR EDMIR DE SOUZA
.14152.118542/2020-61
.918,47
.
.ESCOLA DE ENSINO BASICO ALFEU ROSA LTDA
.46266.000591/2019-13
.1.532,34
.
.ER&T COMERCIAL LTDA
.46736.001953/2019-18
.1.529,62
.
.FAZENDA ABOBORA
.14152.118487/2020-17
.943,09
.
.FAZENDA CARAITA II
.14152.118538/2020-01
.777,15
.
.FELINE MODA FEMININA LTDA
.46736.000917/2019-29
.2.779,43
.
.FELINE MODA FEMININA LTDA
.46736.000905/2019-02
.13,41
.
.FAZENDA ABOBORA II
.14152.118507/2020-41
.918,47
.
.FAZENDA CARAITA I
.14152.118511/2020-18
.918,47
.
.FAZENDA SANTA TEREZA
.14152.118513/2020-07
.918,47
.
.FAZENDA TAQUARY
.14152.118518/2020-21
.930,78
.
.IVANIR POFFO BEBER
.14152.118527/2020-12
.834,96
.
.MARCELO SILVA DE VASCONCELOS
.14152.118531/2020-81
.918,47
.
.OTRANTUR TRANSPORTE E TURISMO LTDA
.14152.129733/2020-58
.42.564,00
.
.OTRANTUR TRANSPORTE E TURISMO LTDA
.14152.129732/2020-11
.42.564,00
.
.SITIO SAO JOAQUIM
.14152.118534/2020-14
.893,84
.
.TONDO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA FALIDO
.46017.001715/2019-10
.41.287,08
.
.TONDO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA FALIDO
.46017.001718/2019-53
.15.855,09
Em 31 de outubro de 2024.
SERGIO AOKI
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
DECISÃO RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO
O Chefe da Seção de Multas e Recursos da Superintendência Regional do
Trabalho no Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista
a impossibilidade da notificação via postal, resolve, como disposto do artigo 20, inciso
III da Portaria/MTP
667/2021 comunicar as empresas abaixo
que o recurso
administrativo interposto não foi provido ou foi parcialmente provido pela instância
administrativa superior. Assim sendo, a multa imposta deverá ser recolhida na rede
bancária, por meio de guia DARF, com os acréscimos legais previstos. A guia DARF
poderá
ser
emitida
pela
internet
por
meio
do
site
https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/EmitirDarf. A
falta de
pagamento da
multa
implicará o encaminhamento dos autos para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União
e posterior cobrança executória judicial no prazo de 30 dias a partir da publicação
desse edital. E-mail de contato: semur.sp@economia.gov.br
. .E M P R ES A
.P R O C ES S O
.VALOR HISTÓRICO (R$)
. .ANDREAZZA MEDICINA DIAGNÓSTICA LTDA-ME/SP
.46262.004091/2018-18
.R$15.323,04
. .AUTO ESCOLA NOVA INDUSTRIAL LTDA/SP
.46262.002943/2019-13
.R$3.059,25
. .AMS COMÉRCIO MATERIAS EM GERAL EIRELLI/SP
.46262.002948/2019-38
.R$1.277,86
. .AMS COMÉRCIO DE MATERIAIS EM GERAL EIRELLI/SP
.46262.002949/2019-82
.R$4.000,00
. .AGROETRENAS S.A CANA
.46256.002724/2016-62
.R$2.012,66
. .CRD ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA/SP
.46262.000337/2019-55
.R$23.303,79
. .CRD ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA/SP
.47262.000338/2019-08
.R$114.933,08
. .CRD ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA/SP
.46262.000339/2019-44
.R$18.408,93
. .CRD ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA/SP
.46262.000342/2010-68
.R$32.349,40
. .CRD ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA/SP
.46262.000343/2019-11
.R$37.967,98
. .CRD ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA/SP
.46262.000344/2019-57
.R$5.107,80
. .CRD ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA/SP
.46262.000345/2010-OO
.R$45.767,80
. .CRD ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA/SP
.46262.000346/2019-46
.R$13.110,02
. .CRD ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA/SP
.46262.000347/2019-91
.R$2.213,38
. .CRD ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA/SP
.46262.004912/2018-16
.R$2.400,00
. .RAMOS SALES CONSTRUTORA E COMÉRCIO EIRELLI/SP
.46258.003213/2018-18
.R$22.133,28
Em 31 de outubro de 2024
SERGIO AOKI
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
DECISÃO RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO
O Chefe da Seção de Multas e Recursos da Superintendência Regional do
Trabalho no Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista
a impossibilidade da notificação via postal, resolve, como disposto do artigo 20, inciso
III da Portaria/MTP
667/2021 comunicar as empresas abaixo
que o recurso
administrativo interposto não foi provido ou foi parcialmente provido pela instância
administrativa superior. Assim sendo, a multa imposta deverá ser recolhida na rede
bancária, por meio de guia DARF, com os acréscimos legais previstos. A guia DARF
poderá
ser
emitida
pela
internet
por
meio
do
site
https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/EmitirDarf. A
falta de
pagamento da
multa
implicará o encaminhamento dos autos para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União
e posterior cobrança executória judicial no prazo de 30 dias a partir da publicação
desse edital. E-mail de contato: semur.sp@economia.gov.br
. .E M P R ES A
.P R O C ES S O
.VALOR HISTÓRICO (R$)
. .ATUAL SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA/SP
.46472.001167/2016-16
.R$25.751,22
. .AUTO POSTO PRIA DO FORTE LTDA/SP
.46261.007403/2017-66
.R$2.749,63
. . BELLA BRASIL COMÉRCIO E SERVIÇOS DE BELEZA LTDA-
ME/SP
.46262.001395/2019-04
.R$1.159,62
. .CRD FACILITIES EIRELLI/SP
.46262.000333/2019-77
. R$5.448,32
. .CRD FACILITIES EIRELLI/SP
.46262.000332/2019-22
.R$4.086,24
. .CRD FACILITIES EIRELLI/SP
.46262.000331/2019-88
.R$2.894,42
. .CRD FACILITIES EIRELLI/SP
.46262.000329/2019-17
.R$1.860,05
. .CRD FACILITIES EIRELLI/SP
.46262.000328/2019-64
.R$15.721,64
. .CRD FACILITIES EIRELLI/SP
.46262.000327/2019-10
.R$3.477,48
. .CRD FACILITIES EIRELLI/SP
.46262.000326/2019-75
.R$3.059,25
. .CARVALHO PINTO E RAMPIM ASSESSORIA EDUCACIONAL
LT DA / S P
.46219.007644/2019-92
.R$19.081,19
. .CARVALHO PINTO E RAMPIM ASSESSORIA EDUCACIONAL
LT DA / S P
.46219.007643/2019-48
.R$1.455,69
. .CARVALHO PINTO E RAMPIM ASSESSORIA EDUCACIONAL
LT DA / S P
.46219.007642/2019-01
.R$1.536,56
. .CARVALHO PINTO E RAMPIM ASSESSORIA EDUCACIONAL
LT DA / S P
.46219.007641/2019-59
.R$2.830,51
. .DTF SOLUÇÕES LTDA-SP
.46262.000546/2019-07
.R$3.059,25
. .DTF SOLUÇÕES LTDA-SP
.46262.000545/2019-54
.R$1.529,62
. .JPTE ENGENHARIA LTDA
.47670.000097/2019-40
.R$57.207,36
. .M.FELIPE SISTEMA DE AR CONDICIONADO EIRELI
.47105.000990/2019-90
.R$15.323,04
Em 31 de outubro de 2024.
SERGIO AOKI
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
DECISÃO RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO
O Chefe da Seção de Multas e Recursos da Superintendência Regional do
Trabalho no Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista
a impossibilidade da notificação via postal, resolve, como disposto do artigo 20, inciso
III da Portaria/MTP
667/2021 comunicar as empresas abaixo
que o recurso
administrativo interposto não foi provido ou foi parcialmente provido pela instância
Fechar