DOU 01/11/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 212, sexta-feira, 1 de novembro de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
AVISO SUSPENSÃO
PREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº 9/2024-027-SESAU/PMM
Número da Contratação 90027/2024, PUBLICADA NO DOU, SEÇÃO 3, FOLHA 240, Nº 205,
DE 22/10/2024
Objeto: Registro de Preços para futura e eventual aquisição de Aquisição de
Fraldas Descartáveis Infantis e Geriátricas, Absorventes e Toalhas Umedecidas a fim de
atender as necessidades da Secretaria Municipal de Saúde, Secretaria Municipal de
Educação e Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania de Marituba/PA ,
mediante demandas apresentadas por meio de sentenças judiciais, demandas hospitalares
e sociais, conforme especificações e quantidades discriminadas no Termo de Referência,
anexo I do Edital. Suspensão Temporária do Edital e Anexos da LICITAÇÃO PE SRP Nº
9/2024-027-SESAU/PMM-Número da Contratação 90027/2024, que será retificado, em
razão de realização de retificação do edital. O Edital retificado da Licitação PE SRP Nº
9/2024-027-SESAU/PMM-Número da Contratação 90027/2024, será disponibilizada e
republicada
com
novos prazos.
O
Ato
de
Suspensão
estará disponível
no
sítio:
www.gov.br/compras/pt-br/,www.tcm.pa.gov.br,
https://marituba.pa.gov.br/site/c/publicacoes/licitacoes/.
https://pncp.gov.br/app/editais?q=&status=recebendo_proposta&pagina=1.
Marituba/PA, 31 de outubro de 2024.
MÁRCIO TADEU VALE DOS REIS
Agente de Contratação
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCAJUBA
EXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS
ESPÉCIE: 2º Termo Aditivo ao Contrato nº 2022/10.05.001-SEMAS. Contratante: Secretaria
Municipal de Assistência Social. Ordenador de Despesas: Ivani Pereira da Silva. Contratada:
Pax Brasil Serviço e Comércio Eireli - Epp, CNPJ nº 19.328.480/0001-42. Objeto:
Prorrogação do Prazo de Vigência do Contrato nº 2022/10.05.001 - SEMAS. Vigência:
05/02/2024 a 31/12/2024. Fundamentação Legal: artigo 57, II, § 2º da Lei 8666/93. Data da
assinatura 05 de fevereiro de 2024.
ESPÉCIE: 1º Termo Aditivo ao Contrato nº 2023/12.04.001-SEMAS Contratante: Secretaria
Municipal de Assistência Social. Ordenador de Despesas: Ivani da Silva Pereira. Contratada
Auto Posto São Lucas Ltda - Epp, CNPJ n° 09.143.958/0001-06. Objeto: Acréscimo de 25%
(vinte e cinco por cento) do Contrato nº 2023/12.04.001 - SEMAS, nos termos previstos em
sua Cláusula Sétima - Das Obrigações da Contratada, 7.20. do referido contrato. Valor do
Acréscimo: R$ 32.982,00 (trinta e dois mil, novecentos e oitenta e dois reais).
Fundamentação Legal: artigo 65, § 1º da Lei 8666/93. Data da assinatura 09/08/2024.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOJU
EXTRATO DE CONTRATO
Pregão Eletrônico N° 202408080019 - PE SRP/CCL/PMM. CA n° 112/2024 - SEMED/PMM.
Objeto: Formação De Registro De Preços Para Futura E Eventual Aquisição De Kits De
Materiais Pedagógicos Diversos Em Atendimento Às Ações De Gestão Pedagógica Inclusiva
Da Educação Infantil Implementadas Pela Secretaria Municipal De Educação De Moju/Pa.
Valor Global R$ 571.500,00 (Quinhentos e setenta e um mil e quinhentos reais). Contratante:
Prefeitura Municipal de Moju, através da Secretaria Municipal de Educação. Contratada:
Elisafa A De Oliveira Martins Ltda - CNPJ: 44.278.393/0001-75. Vigência: 12 (doze) meses.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOJUI DOS CAMPOS
AV I S O
A Prefeitura Municipal de Mojui dos Campos, através da Secretaria Municipal
de Infraestrutura, torna público para conhecimento dos interessados que decidiu Tornar
Sem Efeitos a Publicação do extrato de contrato 023/2024-seminf, Pregão Eletrônico SRP n°
003/2024-Seminf, Data da Circulação: 22/10/2024, D.O.U pag.240.secao 3.
Mojui dos Campos/Pa, 31 de outubro de 2024.
WEVERTON PESSOA OLIVEIRA
Secretário Municipal de Infraestrutura
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
ESPÉCIE: 1° Termo aditivo do contrato 019/2023-SEMINF. Partes: Secretaria Municipal de
Infraestrutura e Oliveira E Santos Advogados Associados. Objeto: Contratação de Assessoria
e Consultoria Jurídica Especializada em Licitações e Contratos Para Atender a Secretaria
Municipal de Infraestrutura da Prefeitura de Mojuí dos Campos. Tem por finalidade a
renovação contratual compreendendo o período de 02/11/2024 a 31/12/2024. Com
fundamento no art. 57, II, § 2° da Lei n° 8.666/93 e alterações posteriores.
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA IPIXUNA
AVISO DE LICITAÇÃO
Origem: AVISO DE LICITAÇÃO CONCORRÊNCIA PÚBLICA ELETRÔNICA Nº 3-2024-
005-PMNI Município de NOVA IPIXUNA - PA, através da COMISSÃO PERMANENTE DE
CONTRATAÇÕES, torna público, a realização da Concorrência Pública Eletrônica nº 3-2024-
005-PMNI. Processo administrativo nº 014/2024 - SEMOSP, tipo: MENOR PREÇO - criterio
de julgamento: MENOR PREÇO GLOBAL, FORMA DE EXECUÇÃO INDIRETA, POR MEIO DE
EMPREITADA GLOBAL, que tem por objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DE ENGENHARIA
PARA CONSTRUÇÃO DO CENTRO DE ASSISTÊNCIA PSICOSSOCIAL (CAPS), LOCALIZADA À
TRAVESSA FLORENTINO MACEDO, LOTE 03, QUADRA 11ª, BAIRRO FELICIDADE, MEDIANTE
PROPOSTA Nº
12280.0050001/23-011, JUNTO
AO FUNDO
NACIONAL DE
SAÚDE.
Recebimento das Propostas: até às 08h59min do dia 14/11/2024 e Abertura da Sessão
Pública: 
dia 
14/11/2024 
às 
09h00min, 
horário 
de 
Brasília, 
no 
portal:
www.portaldecompraspublicas.com.br. 
Edital 
e 
anexos 
disponíveis 
em:
https://novaipixuna.pa.gov.br/web/; 
www.portaldecompraspublicas.com.br; 
Mural 
de
Licitações do TCM/PA: https://www.tcm.pa.gov.br/mural-de-licitacoes; Portal Nacional de
Contratações Públicas. Legislação: Lei Federal nº 14.133/2021 e respectivas alterações;
Decreto Municipal nº 797/2024 e demais legislações aplicáveis. Informações pelo e-mail:
cpl.pmni@gmail.com.
NOVA IPIXUNA - PA, 30 de Outubro de 2024.
FRANQUISSUEL GOMES REIS
Agente de Contratação
AVISO DE LICITAÇÃO
CONCORRÊNCIA PÚBLICA ELETRÔNICA Nº 3/2024
Origem: AVISO DE LICITAÇÃO CONCORRÊNCIA PÚBLICA ELETRÔNICA Nº 3-2024-
005-PMNI Município de NOVA IPIXUNA - PA, através da COMISSÃO PERMANENTE DE
CONTRATAÇÕES, torna público, a realização da Concorrência Pública Eletrônica nº 3-2024-
005-PMNI. Processo administrativo nº 014/2024 - SEMOSP, tipo: MENOR PREÇO - criterio
de julgamento: MENOR PREÇO GLOBAL, FORMA DE EXECUÇÃO INDIRETA, POR MEIO DE
EMPREITADA GLOBAL, que tem por objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DE ENGENHARIA
PARA CONSTRUÇÃO DO CENTRO DE ASSISTÊNCIA PSICOSSOCIAL (CAPS), LOCALIZADA À
TRAVESSA FLORENTINO MACEDO, LOTE 03, QUADRA 11ª, BAIRRO FELICIDADE, MEDIANTE
PROPOSTA Nº
12280.0050001/23-011, JUNTO
AO FUNDO
NACIONAL DE
SAÚDE.
Recebimento das Propostas: até às 08h59min do dia 19/11/2024 e Abertura da Sessão
Pública: 
dia 
19/11/2024 
às 
09h00min, 
horário 
de 
Brasília, 
no 
portal:
www.portaldecompraspublicas.com.br. 
Edital 
e 
anexos 
disponíveis 
em:
https://novaipixuna.pa.gov.br/web/; www.portaldecompraspublicas.com.br ; Mural de
Licitações do TCM/PA: https://www.tcm.pa.gov.br/mural-de-licitacoes; Portal Nacional de
Contratações Públicas. Legislação: Lei Federal nº 14.133/2021 e respectivas alterações;
Decreto Municipal nº 797/2024 e demais legislações aplicáveis. Informações pelo e-mail:
cpl.pmni@gmail.com.
NOVA IPIXUNA - PA, 31 de Outubro de 2024.
FRANQUISSUEL GOMES REIS
Agente de Contratação
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÓBIDOS
EXTRATO DE CONTRATO Nº 8/2024 - INEX/PMO
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N°6/2024-017
Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA
ESPECIALIZADA PARA
O FORNECIMENTO DE
MÁQUINAS DE
PROCESSAMENTO PARA
PURIFICAÇÃO DE ÁGUA SOB A MODALIDADE COMODATO. Empresa: BARRETO & GALVÃO
SOCIEDADE 
EMPRESARIAL
LTDA 
- 
CNPJ
n°: 
45.102.678/0001-13,
CONTRATO 
N°
008/2024/INEX/PMO, valor mensal R$ 15.990,00, Valor total do contrato: R$ 575.640,00.
Vigência 25/10/2024 À 24/10/2025. JAIME BARBOSA DA SILVA Prefeito Municipal de Óbidos/PA
EXTRATO DE CONTRATO Nº 9/2024 - INEX/PMO
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 6/2024-018 CONTRATAÇÃO DE SHOW ARTISTICO
MUSICAL DO CANTOR MANIM VAQUEIRO COMO PARTE DA COMEMORAÇÃO DO
ANIVERSARIO DE 327 ANOS DE ÓBIDOS, NO MUNICIPIO DE ÓBIDOS-PÁ. Que ocorrerá no
dia 01/11/2024. Empresa: MANIM VAQUEIRO PRODUÇOES ARTISTICAS LTDA, CNPJ N°
44.470.316/0001-12 - CONTRATO N° 009/2024/INEX/PMO - Valor: R$ 200.000,00.
JAIME BARBOSA DA SILVA Prefeito Municipal de Óbidos/PA
EXTRATO DE CONTRATO Nº 10/2024-INEX/PMO
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 6/2024-019 CONTRATAÇÃO DE SHOW ARTISTICO
MUSICAL DO CANTOR NATANZINHO LIMA COMO PARTE DA COMEMORAÇÃO DO
ANIVERSARIO DE 327 ANOS DE ÓBIDOS, NO MUNICIPIO DE ÓBIDOS-PÁ. Que ocorrerá no
dia 01/11/2024. Empresa: OK PRODUÇOES E REPRESENTAÇOES ARTISTICAS LTDA, CNPJ N°
36.623.504/0001-05 - CONTRATO N° 010/2024/INEX/PMO - Valor: R$ 400.000,00.
JAIME BARBOSA DA SILVA Prefeito Municipal de Óbidos/PA
EXTRATO DE CONTRATO Nº 12/2024 - PE/SEMSA
PREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº 22/2024 REGISTRO DE PREÇO OBJETIVANDO A FUTURA E
EVENTUAL AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DESCARTÁVEIS E MATERIAIS DE ACONDICIONAMENTO
DESTINADOS A SUPRIR AS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E SEUS
DEPARTAMENTOS. Empresa: LUDICA COMERCIO DE EQUIPAMENTOS DE INFORMATICA E
SERVIÇOS LTDA, CNPJ 09.049.870/0001-20 - CONTRATO N°012/2024/PE/SEMSA - Valor: R$
264.138,90. Vigência de 18/10/2024 à 18/10/2025. SELMA MARIA CAETANO DE JESUS
Secretária Municipal de Saúde de Óbidos/PA
AVISO DE RETIFICAÇÃO
No 
EXTRATO 
DO
1º 
TERMO 
ADITIVO 
AO
CONTRATO 
nº
2023016/2023/SEMPOF/PMO - DISPENSA DE LICITAÇÃO 7/2023-044
A Comissão Permanente de Licitação, informa aos interessados a Retificação do
EXTRATO DO 1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO nº 2023016/2023/SEMPOF/PMO -
DISPENSA DE LICITAÇÃO 7/2023-044 - Contratada: UNITUM CONSULTORIA E ASSESSORIA
ADMINISTRATIVA LTDA, CNPJ nº 49.527.883/0001-81, divulgado no dia 28/10/2024, no
Diário Oficial dos Municípios do Estado do Pará - FAMEP, ANO XV / Nº 3615, PAG 48.
ONDE SE LÊ: Vigência: 19/08/2024 A 18/09/2025.
LEIA-SE: Vigência: 19/08/2024 A 31/12/2024.
JAIME BARBOSA DA SILVA -
Prefeito
R E T I F I C AÇ ÃO
No AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO ELETRÔNICA Nº 7/2024-002 A Comissão
Permanente de Licitação, informa aos interessados a Retificação do AVISO DE DISPENSA DE
LICITAÇÃO ELETRÔNICA Nº 7/2024-002, divulgado no dia 23/10/2024, no DIÁRIO OFICIAL
DA UNIÃO - DOU, SEÇÃO 3 Nº 206, PAG 259 e no DIÁRIO DO PARÁ, SEÇÃO ECONOMIA PAG
B12.
ONDE SE LÊ: A abertura do certame ocorrerá no dia 29/10/2024 às 14:30 hrs,
no site do Bolsa Nacional de Compras - BNC.
LEIA-SE: A abertura do certame ocorrerá no dia 05/11/2024 às 14:30 hrs, no
site do Bolsa Nacional de Compras - BNC.
R E T I F I C AÇ ÃO
No AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO ELETRÔNICA Nº 7/2024-001 A Comissão
Permanente de Licitação, informa aos interessados a Retificação do AVISO DE DISPENSA DE
LICITAÇÃO ELETRÔNICA Nº 7/2024-001, divulgado no dia 23/10/2024, no DIÁRIO OFICIAL
DA UNIÃO - DOU, SEÇÃO 3 Nº 206, PAG 259 e no DIÁRIO DO PARÁ, SEÇÃO ECONOMIA PAG
B12.
ONDE SE LÊ: A abertura do certame ocorrerá no dia 29/10/2024 às 08:30 hrs,
no site do Bolsa Nacional de Compras - BNC.
LEIA-SE: A abertura do certame ocorrerá no dia 05/11/2024 às 08:30 hrs, no
site do Bolsa Nacional de Compras - BNC.
EXTRATO DE REGISTRO DE PREÇOS
PREGÃO ELETRÔNICO (SRP) Nº 22/2024-SRP Objeto: REGISTRO DE PREÇO OBJETIVANDO A
FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DESCARTÁVEIS E MATERIAIS DE
ACONDICIONAMENTO
DESTINADOS A
SUPRIR AS
NECESSIDADES DA
SECRETARIA
MUNICIPAL DE SAÚDE E SEUS DEPARTAMENTOS. Assinatura da Ata: 18/10/2024. Vigência:
12 (doze) meses a contar da assinatura. Empresas Adjudicadas e Homologadas: LUDICA
COMERCIO DE EQUIPAMENTOS DE INFORMATICA E SERVIÇOS LTDA, CNPJ 09.049.870/0001-
20, com os lotes: 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22,
23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 38 no valor total de R$ 264.138,90.
A Ata de Registro de Preços e demais especificações encontra-se disponibilizada para
consulta
no 
e-mail:
licitaobidos@gmail.com,
no 
horário
de
08h
às 
13h
e
https://www.tcm.pa.gov.br/mural-de-
licitacoes,https://obidos.pa.gov.br/c/publicacoes/licitacoes/. SELMA MARIA CAETANO DE
JESUS, Secretaria Municipal de Saúde de Óbidos/PA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ORIXIMINÁ
EXTRATO DE CONTRATO Nº 82/2024-PMO
Origem: INEXIGIBILIDADE Nº INEX-006-PMO-24. Contratante: PREFEITURA MUNICIPAL DE
ORIXIMINÁ. CONTRATO Nº 082/2024-PMO. Contratada: ZADE SHOWS GRAVAÇÕES E
EDIÇÕES MUSICAIS LTD, CNPJ nº 30.244.228/0001 - 98, no valor de R$ 200.000,00
(duzentos mil reais). Objeto: Contratação de artista de renome nacional "ERIC LAND" para
o Aniversário de 147 anos do Município de Oriximiná/PA, no dia 23 de dezembro de 2024,
na orla da cidade. Vigência: 31/10/2024 à 31/12/2024. Data da assinatura: 31/10/2024.