DOE 01/11/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº208  | FORTALEZA, 01 DE NOVEMBRO DE 2024
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº246/2024
O ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  EM IGUATU, no uso de suas atribuições legais e considerando o 
que dispõe o Artigo 1º da Lei Nº 15.812/2015, de 20 de julho de 2015, que dispõe acerca do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer 
Bens ou Direitos- ITCD, faz saber que fica NOTIFICADO(A) o (a) HERDEIRO(A) ESTENIO MOREIRA MOTA, CPF 459.176.983-68, a apresentar o 
comprovante de recolhimento referente ao ITCD- Imposto Transmissão “Causa Mortis” ou Doação, lançado por meio das GUIAS DE ITCD Nºs: 381637 e 
386486, TIPO: TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS, NATUREZA DA TRANSAÇÃO: INVENTÁRIO, referente ao espólio de: FRANCISCO ALTAMIR 
DE BARROS MOTA, CPF 02886588334 e ESMERINDA MOREIRA BARROS, CPF 55982530387. Após 60(sessenta) dias contados do prazo vencimental 
e não tendo o contribuinte recolhido o imposto lançado no prazo previsto nos arts. 22, 23 e 24 a autoridade competente inscreverá o crédito tributário em 
DÍVIDA ATIVA DO ESTADO, atendendo ao artigo 25 da Lei nr. 15.812/2015, combinado com o artigo nr. 147 do CTN. A falta do atendimento no prazo 
acima citado sujeitará o contribuinte as penalidades legais cabíveis. CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, em Iguatu/CE 
29 de outubro de 2024
Antonio Eugênio de Morais Lima
ORIENTADOR DA CEXAT EM IGUATU
*** *** ***
EXTRATO DE CONTRATO
DOCUMENTO Nº067/2024 (SACC 1344191)
CONTRATANTE: O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DA FAZENDA, CNPJ: 07.954.597/0001-52; CONTRATADA: COMERCIAL 
LIMA DE EQUIPAMENTOS SUPRIMENTOS E SERVISSE LTDA, CNPJ: 43.022.229/0001-30; OBJETO: O objeto do presente instrumento é a 
aquisição de cortinas em PVC com serviço de instalação, tipo persiana vertical, nas condições estabelecidas neste contrato, no Termo de Referência e na 
proposta do CONTRATADO; FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:  O presente contrato tem como fundamento a Cotação Eletrônica nº 2024/21712, com Termo 
de Participação nº 20240029 e seus anexos, os preceitos do direito público, o art. 75, inciso II da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, Decreto Esta-
dual nº35.341 de 09 de março de 2023 e demais legislação aplicável ao cumprimento de seu objeto; FORO: Comarca de Fortaleza; VIGÊNCIA: O prazo de 
vigência deste contrato é de 12 (doze) meses, contado da assinatura do contrato, na forma do art. 105 c/c o art. 94 ambos da Lei n° 14.133/2021, admitindo-se 
a sua prorrogação desde que a autoridade competente ateste que as condições e os preços permanecem vantajosos para a Administração, permitida a nego-
ciação com o CONTRATADO; VALOR GLOBAL: O valor total da contratação é de R$ 36.328,00 (trinta e seis mil trezentos e vinte e oito reais) No valor 
acima estão incluídas todas as despesas ordinárias diretas e indiretas decorrentes da execução do objeto, inclusive tributos e/ou impostos, encargos sociais, 
trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais incidentes, taxa de administração, frete, seguro e outros necessários ao cumprimento integral do objeto da 
contratação; DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 19100001.04.122.411.10989.15.449052.1.500.9100000.0.4.01; DATA DA ASSINATURA: Secretaria da 
Fazenda do Estado do Ceará em 23 de outubro de 2024. SIGNATÁRIOS: Guilherme França Moraes, REPRESENTANTE DA SEFAZ e Edigleilson Silva 
de Lima, REPRESENTANTE LEGAL DA CONTRATADA.
Guilherme França Moraes
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Publique-se.
*** *** ***
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº128, de 29 de outubro de 2024.
ALTERA O ANEXO ÚNICO DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº112, DE 12 DE SETEMBRO DE 2024, QUE DIVULGA 
OS VALORES RELATIVOS À VENDA A  CONSUMIDOR FINAL DE ENERGÉTICOS E  ISOTÔNICOS, PARA 
EFEITO DE COBRANÇA DO ICMS POR SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA.
O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições legais que lhe confere o inciso III do art. 93 da Constituição 
Estadual, e CONSIDERANDO a necessidade de manter a legislação estadual atualizada, no  que concerne aos preços indicados pelo Controle Fiscal de 
Preço (COFIP) da Secretaria da Fazenda (SEFAZ), que toma por base os valores médios de mercadorias constantes de Notas Fiscais Eletrônicas (NF-e), 
conforme o disposto no art. 35 do Decreto n.º 33.327, de 30 de outubro de 2019; CONSIDERANDO o requerimento do contribuinte por meio do Processo 
19001.353604/2024-50, protocolado em 4 de outubro de 2024, RESOLVE:
Art. 1.º O Anexo Único da Instrução Normativa n.º 112, de 12 de setembro de 2024, passa a vigorar com as seguintes alterações:
I - inclusão dos seguintes produtos:
CÓDIGO FISCAL 
DO PRODUTO
ESPÉCIE
PRODUTO
FABRICANTE
EMBALAGEM
UND
VALOR  DE 
REFERÊNCIA
03.012.0031.00181
ENERGETICO 
GARRAFA  PET 2L
ENERGETICO EXTRA POWER ENERGY DRINK 
FRUTAS TROPICAIS GARRAFA PET 2L 
GLOBALBEV 
PET 
UN
11,99
03.012.0031.00182
ENERGETICO 
GARRAFA  PET 2L 
ENERGETICO EXTRA POWER ENERGY 
DRINK MANGO GARRAFA PET 2L 
GLOBALBEV 
PET
 UN 
11,99
03.012.0031.00183
ENERGETICO 
GARRAFA PET 2L 
ENERGETICO EXTRA POWER ENERGY 
DRINK MELANCIA GARRAFA PET 2L 
GLOBALBEV
PET
UN
11,99
03.012.0031.00184
ENERGETICO 
GARRAFA PET 2L
ENERGETICO EXTRA POWER ENERGY 
DRINK PITAYA GARRAFA PET 2L 
GLOBALBEV
PET
UN
11,99
03.012.0034.00035 
ENERGETICO 
LATA 270ML 
ENERGETICO EXTRA POWER ENERGY 
DRINK PITAYA LATA 270ML 
GLOBALBEV
LATA
UN
 5,49
03.012.0034.00034
ENERGETICO 
LATA 270ML
ENERGETICO EXTRA POWER ENERGY DRINK 
FRUTAS TROPICAIS LATA 270ML 
GLOBALBEV
LATA
UN
5,49
03.012.0034.00033
ENERGETICO 
LATA 270ML
ENERGETICO EXTRA POWER ENERGY 
DRINK MANGO LATA 270ML 
GLOBALBEV
LATA
UN
5,49
03.012.0034.00042
ENERGETICO 
LATA 270ML 
ENERGETICO EXTRA POWER ENERGY 
DRINK MELANCIA LATA 270ML 
GLOBALBEV
LATA
UN
 5,49
03.012.0034.00040
ENERGETICO 
LATA 270ML
ENERGETICO EXTRA POWER ENERGY 
DRINK SUGAR FREE LATA 270ML 
GLOBALBEV
LATA
UN
5,49
03.012.0029.00248
ENERGETICO 
LATA 473ML
ENERGETICO EXTRA POWER ENERGY DRINK 
FRUTAS TROPICAIS LATA 473ML 
GLOBALBEV
LATA
UN
6,59
03.012.0029.00249
ENERGETICO 
LATA 473ML
ENERGETICO  EXTRA POWER ENERGY 
DRINK MANGO LATA 473ML 
GLOBALBEV
LATA
UN
6,59
03.012.0029.00250
ENERGETICO 
LATA 473ML 
ENERGETICO EXTRA POWER ENERGY 
DRINK MELANCIA LATA 473ML 
GLOBALBEV
LATA
UN
 6,59
03.012.0029.00251
ENERGETICO 
LATA 473ML
ENERGETICO EXTRA POWER ENERGY 
DRINK PITAYA LATA 473ML
GLOBALBEV
LATA
UN
6,59
03.012.0029.00252
ENERGETICO 
LATA 473ML
ENERGETICO EXTRA POWER ENERGY 
DRINK SUGAR FREE LATA 473ML 
GLOBALBEV
LATA
UN
6,59
03.012.0034.00044 
ENERGETICO 
LATA 270ML
ENERGETICO EXTRA POWER ENERGY 
DRINK RUBI CHOK LATA 270ML 
GLOBALBEV
LATA
UN
5,49
03.012.0034.00045
ENERGETICO 
LATA 270ML
ENERGETICO EXTRA POWER ENERGY 
DRINK DUO VERDE LATA 270ML 
GLOBALBEV
LATA
UN
5,49
03.012.0029.00277
ENERGETICO 
LATA 473ML 
ENERGETICO EXTRA POWER ENERGY 
DRINK RUBI CHOK LATA 473ML 
GLOBALBEV
LATA
UN
6,59
03.012.0029.00278
ENERGETICO 
LATA 473ML
ENERGETICO EXTRA POWER ENERGY 
DRINK DUO VERDE LATA 473ML 
GLOBALBEV
LATA
UN
6,59
03.012.0055.00014
ENERGETICO 
GARRAFA PET 1,25L
ENERGETICO EXTRA POWER ENERGY DRINK 
RUBI CHOK GARRAFA PET 1,25L 
GLOBALBEV
PET
UN
10,59
03.012.0055.00015
ENERGETICO 
GARRAFA PET 1,25L
ENERGETICO EXTRA POWER ENERGY DRINK 
DUO VERDE GARRAFA PET 1,25L 
GLOBALBEV
PET
UN
 10,59
03.012.0031.00192
ENERGETICO 
GARRAFA PET 2L 
ENERGETICO EXTRA POWER ENERGY DRINK 
RUBI CHOK GARRAFA PET 2L 
GLOBALBEV
PET
UN
 11,99
03.012.0031.00193
ENERGETICO 
GARRAFA PET 2L
ENERGETICO EXTRA POWER ENERGY DRINK 
DUO VERDE GARRAFA PET 2L 
GLOBALBEV
PET
UN
1,99