DOMCE 04/11/2024 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 04 de Novembro de 2024   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XV | Nº 3582 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               67 
 
_____ 
(ASSINATURA) 
(NOME COMPLETO DO RESPONSÁVEL LEGAL REPRESENTANTE DA ENTIDADE/COLETIVO) 
  
Observação: No recurso de habilitação/seleção do projeto não caberá enviar e/ou anexar quaisquer, tipo de documentação obrigatória que o 
proponente não tenha enviado e/ou anexado no ato da inscrição. 
  
EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 002/2024 
CULTURA VIVA DE MORADA NOVA – CE 
PREMIAÇÃO DE PONTOS DE CULTURA 
  
ANEXO 8 – DECLARAÇÃO DE RESIDÊNCIA 
  
Eu,______ ___,CPF nº __________________ RG nº _________________ Órgão Exped. _______, telefone (_____)_______________, na falta de 
documentos para comprovação de residência, em conformidade com o disposto na Lei nº 7.115, de 29 de agosto de 1983, DECLARO para os 
devidos fins, sob penas da Lei, ser residente e domiciliado no endereço ___________. 
  
Por ser verdade, firmo a presente declaração para que produza os efeitos legais, ciente de que a falsidade de seu conteúdo pode implicar na 
imputação de sanções civis, administrativas, bem como na sanção penal prevista no art. 299 do Código Penal, conforme transcrição abaixo: 
  
Art. 299 – Omitir, em documento público ou particular, declaração que nele deveria constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou 
diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre o fato juridicamente relevante. Pena: 
reclusão de 1 (um) a 5 (cinco) anos e multa, se o documento é público e reclusão de 1 (um) a 3 (três) anos, se o documento é particular. 
  
(Local e data) _____________________,________/_______/ 2024. 
  
_____________________________ 
(ASSINATURA) 
(NOME COMPLETO DO DECLARANTE) 
Publicado por: 
Samilly Brito Nobre 
Código Identificador:E5BFD79D