DOU 04/11/2024 - Diário Oficial da União - Brasil
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Nº 213, segunda-feira, 4 de novembro de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
SUPERINTENDÊNCIA NA BAHIA
EXTRATO DE DEVOLUÇÃO E RECEBIMENTO
PROCESSO: 00355.004150/2004-12
INSTRUMENTO/ESPÉCIE: Termo de Devolução e Recebimento de Próprio Nacional
OUTORGANTE: Secretaria Nacional de Aquicultura
OUTORGADA: Superintendência do Patrimônio da União na Bahia
OBJETO: Devolução de imóvel conceituado como espaço físico em águas da União, situado
no Estuário de Graciosa, na localidade de Graciosa, Taperoá/BA.
ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: 4,8125 ha
FINALIDADE: Formalização da devolução do imóvel
FUNDAMENTO LEGAL: art. 79, § 4º do Decreto-lei nº 9.760, de 05 de setembro de
1946
DATA DA ASSINATURA DO TERMO: Em 09 de julho de 2024.
EXTRATO DE OUTORGA
PROCESSO: 19739.135217/2022-57.
INSTRUMENTO: Inscrição de Ocupação.
OUTORGANTE: União.
OUTORGADO/INTERESSADO: Rafael da Silva do Espírito Santo - CPF: 831.***.925-**
OBJETO: Imóvel situado na Rua Alfredo de Barros Leal, s/n, Loteamento Sítio Paraíso,
quadra 5, lote 35 e 36, São Francisco, Ilhéus/BA, cadastrado sob o RIP: 3573 0100467-91.
ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: Área Total: 2.205,00 m² - Área da União 687,10 m².
VALOR DO IMÓVEL: R$ : 151.203,22.
FINALIDADE: Uso Residencial.
FUNDAMENTO LEGAL: Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998; Instrução Normativa nº 4, de
14 de agosto de 2018; Portaria MGI nº 771, de 17 de março de 2023.
VALOR DE RETRIBUIÇÃO: Taxa de Ocupação anual de 2%, código da receita nº 2090,
calculada pelo Sistema Integrado de Administração Patrimonial - SIAPA.
LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: Certidão de Outorga de Inscrição de Ocupação assinada pelo
Superintendente da Superintendência do Patrimônio da União na Bahia em 29/10/2024.
SUPERINTENDÊNCIA NO DISTRITO FEDERAL
EXTRATO DE REVERSÃO
PROCESSO: 14196.000038/00-20
INSTRUMENTO: TERMO DE REVERSÃO
OUTORGANTE: União
OUTORGADO/INTERESSADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS,
CNPJ: **.*31.954/0001-**
OBJETO: Imóvel localizado no Lote 8-R, do Setor de Rádio e Televisão Sul (SRT/SUL) -
Brasília/DF, cadastrado sob RIP imóvel nº 9701 17585.500-7
ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: 33.432.887,64m².
VALOR DO IMÓVEL/Utilização: R$ 11.123.112,36 (onze milhões, cento e vinte e três mil,
cento e doze reais e trinta e seis centavos).
FINALIDADE: Considerando que para esse imóvel/terreno, não há mais plano de uso
definitivo ou temporário.
FUNDAMENTO LEGAL: Arts. 77 e 79 do Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de
1946.
LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: Em 21 de outubro de 2024, lavrado no Livro 2, às fls:
76/77, em 03 de outubro de 2000.
SUPERINTENDÊNCIA NO ESPÍRITO SANTO
EXTRATO DE OUTORGA
PROCESSO: 10154.141505/2020-85
INSTRUMENTO: INSCRIÇÃO DE OCUPAÇÃO.
OUTORGANTE: UNIÃO.
OUTORGADO/INTERESSADO: ESPÓLIO
DE DILTON LUIZ RODRIGUES
JUNIOR(CPF no
***.684.877-**).
OBJETO: Rua ceará, 5, Ed. suely, apto 302 e vg, PRAIA DA COSTA, VILA VELHA/ES - RIP Nº
5703 0001972-93.
ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: 162,51 m²
ÁREA DA BENFEITORIA: 76,00 m²
VALOR DO IMÓVEL: R$ 7.225,59.
FINALIDADE: USO RESIDENCIAL.
FUNDAMENTO LEGAL: ART. 1º DO DECRETO-LEI Nº 1561/77, ART. 7º DA LEI Nº 9.636, DE
15 DE MAIO DE 1998 E INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 4, DE 14 DE AGOSTO DE 2018.
LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: EM 24/10/2024.
SUPERINTENDÊNCIA EM MINAS GERAIS
EXTRATO DE ENTREGA
PROCESSO: 10154.056323/2024-33.
INSTRUMENTO: Entrega.
OUTORGANTE: União.
OUTORGADO: Ministério da Justiça e Segurança Pública - CNPJ nº **.*94.494/0029-**.
OBJETO: Rua Doutor Constantino Paleta, nº 390, Centro, município de Juiz de Fo r a / M G ,
cadastrado sob RIP nº 4733.00116.500-6.
ÁREA DE TERRENO: 1.080,00 m².
ÁREA DA BENFEITORIA: 281,31 m².
VALOR DO IMÓVEL: R$ 3.618.839,51 (três milhões, seiscentos e dezoito mil oitocentos e
trinta e nove reais e cinquenta e um centavos).
FINALIDADE: Implantação de uma nova unidade da Força Integrada de Combate ao Crime
Organizado no Estado de Minas Gerais com sede no município de Juiz de Fora/MG.
FUNDAMENTO LEGAL: Artigo 74 do Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946.
PERÍODO DE VIGÊNCIA: Indeterminado.
LAVRATURA DO CONTRATO: Contrato nº 0200.MG.000025/2024, assinado em 30 de
outubro de 2024.
SUPERINTENDÊNCIA NA PARAÍBA
EDITAL Nº 8/2024
CONVITE PARA AUDIÊNCIA PÚBLICA DE DEMARCAÇÃO DE ÁREAS DA UNIÃO
APDAU NO MUNICÍPIO DE RIO TINTO/PB.
Processo administrativo: 19739.018162/2024-83.
A Superintendência do Patrimônio da União na Paraíba, em atendimento ao
disposto no art. 11 do Decreto-Lei nº: 9.760, de 5 de setembro de 1946, com o intuito
de divulgar, esclarecer e iniciar os trabalhos de demarcação da LINHA DO PREAMAR
MÉDIO DE 1831 (LPM), no Estado da Paraíba, visando à demarcação dos terrenos da
União situados no município de RIO TINTO/PB, CONVIDA a todos os interessados para
AUDIÊNCIA PÚBLICA DE DEMARCAÇÃO DE ÁREAS DA UNIÃO - APDAU a ser realizada de
forma híbrida, presencial e remota, no dia 11 de Dezembro de 2024 às 10h (horário de
Brasília),
presencialmente,
na Câmara
Municipal
do
Município
de Rio
Tinto,
e
remotamente por meio do Microsoft TEAMS,
tendo por objetivo os seguintes
aspectos:
a) Dar publicidade ao Trabalho de Demarcação de Áreas da União;
b) Colher dos
interessados plantas, documentos ou
quaisquer outros
materiais/elementos que possam contribuir com o processo de demarcação, para o
correto posicionamento da linha;
c)
Fornecer
informações
e
esclarecimentos
sobre
o
procedimento
demarcatório;
Esclarece-se que poderão ser apresentados, para contribuir com os trabalhos
de demarcação, quaisquer materiais, antigos e recentes, que indiquem as características
físicas/ambientais e de ocupação das áreas objeto da demarcação, tais como plantas,
mapas e fotos antigas e recentes, ortofotos, documentos, registros cartoriais, etc.
As contribuições e documentos também serão recebidos a partir da data de
publicação deste edital via endereço eletrônico spupb@gestao.gov.br, via Portal de
Serviços
da
SPU
(http://sistema.patrimoniodetodos.gov.br)
ou
na
sede
da
Superintendência do Patrimônio da União na Paraíba, situada na Av. Epitácio Pessoa, nº
1705 - Bairro dos Estados, João Pessoa/PB, das 08h às 17h, até 30 dias após a ocorrência
da Audiência Pública.
Da forma de participação à sessão pública híbrida:
a) A sessão pública da Audiência Pública será realizada na modalidade híbrida,
no dia 11/12/2024 a partir das 10h, na Câmara Municipal do município de Rio Tin t o / P B,
situada Avenida Manoel Gonçalves, 82 - Centro - 58.297-000 - Rio Tinto/PB.
b) Os interessados em participar presencialmente, deverão comparecer ao
local do evento na hora e data marcada, e os interessados em participar de forma
remota, deverão acessar por meio da
plataforma TEAMS, utilizando o link
https://teams.microsoft.com/l/meetup-
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c) Os interessados que desejarem se manifestar, deverão encaminhar seus
questionamentos e contribuições, por escrito, durante a audiência pública, através de
formulários fornecidos pela Superintendência;
d) As manifestações de participantes que não puderem ser realizadas durante
a Audiência poderão ser encaminhadas para o e-mail: spupb@gestao.gov.br.
e) A APDAU poderá ser gravada e filmada, e os registros ficarão em poder da
SPU/PB, para consulta e comprovação quando necessário.
Havendo falhas, incidentes de segurança ou tecnológicos, eventos climáticos
adversos ou outros imprevistos relevantes na data ou durante a APDAU que obriguem a sua
suspensão, ela poderá ser reiniciada em até 02 (duas) horas ou adiada para o próximo dia
útil, no mesmo local e horário, limitando-se a adiamentos de 05 (cinco) dias consecutivos.
GIOVANNI GIUSEPPE DA NÓBREGA MARINHO
Superintendente do Patrimônio da União na Paraíba
SUPERINTENDÊNCIA NO PARANÁ
EXTRATO DE OUTORGA
PROCESSO: 10154.161750/2023-51
INSTRUMENTO: INSCRIÇÃO DE OCUPAÇÃO
OUTORGANTE: União
OUTORGADO/INTERESSADO: Eugenir Dodorico - CPF ***.933.70*-**
OBJETO: Rua Cancúm, nº 207, Quadra 5, Lote 03, Balneário Marissol, Pontal do
Paraná/PR, cadastrado sob RIP 0870 0100246-05
ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: 372,80 m2
VALOR DO IMÓVEL: R$ 50.033,48
FINALIDADE: Residencial
FAMÍLIAS BENEFICIADAS: 1
FUNDAMENTO LEGAL: Lei nº 9.636, de 15/05/1998, Decreto-Lei nº 2.398, de 1987 e a
Instrução Normativa SPU nº. 4, de 14/08/18.
PERÍODO DE VIGÊNCIA: Indeterminado
VALOR DE RETRIBUIÇÃO: Taxa de ocupação, conforme art. 1º do Decreto-Lei nº 2.398,
de 21/12/87 - Pagamento Anual
LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: Em 31/10/2024
SUPERINTENDÊNCIA NO RIO GRANDE DO NORTE
EDITAL Nº 12/2024
CONVITE PARA AUDIÊNCIA PÚBLICA DE DEMARCAÇÃO DE ÁREAS DA UNIÃO - APDAU
Processo Administrativo: 19739.018162/2024-83
A Superintendência do Patrimônio da União no Rio Grande do Norte, em
atendimento ao disposto no art. 11 do Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946,
com o intuito de divulgar, esclarecer e iniciar os trabalhos de demarcação da Linha do
Preamar Médio (LPM) de 1831 e da Linha Média das Enchentes Ordinárias (LMEO) de
1867, no Estado do Rio Grande do Norte, visando a demarcação dos terrenos da União
situados no município de Baía Formosa, CONVIDA a todos os interessados para a
AUDIÊNCIA PÚBLICA DE DEMARCAÇÃO DE ÁREAS DA UNIÃO - APDAU a ser realizada no dia
17/12/2024, das 14:00 às 16:00, presencialmente na Câmara Municipal de Baía
Formosa/RN, situada na Rua Adauto Dornelas Câmara, s/n, Centro, CEP 59194-000, Baía
Fo r m o s a / R N .
A Audiência Pública tem dentre seus objetivos os seguintes aspectos:
Dar publicidade ao Trabalho de Demarcação de Áreas da União;
Colher
dos
interessados,
plantas,
documentos
ou
quaisquer
outros
materiais/elementos que possam contribuir com o processo de demarcação, para o correto
posicionamento da linha;
Fornecer informações e esclarecimentos sobre o procedimento demarcatório;
e
Divulgar os trechos a serem demarcados.
Esclarece-se que poderão ser apresentados, para contribuir com os trabalhos de
demarcação, quaisquer materiais, antigos e recentes, que indiquem as características
físicas/ambientais e de ocupação das áreas objeto da demarcação, tais como plantas,
mapas e fotos antigas e recentes, ortofotos, documentos, registros cartoriais, etc.
As contribuições e documentos também serão recebidos, a partir da data de
publicação deste edital, via endereço eletrônico: spurn@economia.gov.br, via Portal SPU:
https://sistema.patrimoniodetodos.gov.br ou na unidade de protocolo da SPU/RN, situada
na Avenida Rui Barbosa, nº 909, Bairro Tirol, Natal/RN, até o dia 17/12/2024, e no local do
credenciamento, durante a Audiência Pública.
A APDAU poderá ser gravada e filmada, e os registros ficarão em poder da
SPU/RN, para consulta e comprovação.
Havendo falhas, incidentes de segurança ou tecnológicos, eventos climáticos
adversos ou outros imprevistos relevantes na data ou durante a APDAU que obriguem a
sua suspensão, ela poderá ser reiniciada em até 02 (duas) horas ou adiada para o próximo
dia útil, no mesmo local e horário originais, até que se obtenha sucesso.
ADRIANO PLATINY TORQUATO DO RÊGO
Superintendente do Patrimônio da União no Rio Grande do Norte
EDITAL Nº 13/2024
CONVITE PARA AUDIÊNCIA PÚBLICA DE DEMARCAÇÃO DE ÁREAS DA UNIÃO -
A P DAU
Processo Administrativo: 19739.018162/2024-83
A Superintendência do Patrimônio da União no Rio Grande do Norte, em
atendimento ao disposto no art. 11 do Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946,
com o intuito de divulgar, esclarecer e iniciar os trabalhos de demarcação da Linha do
Preamar Médio (LPM) de 1831 e da Linha Média das Enchentes Ordinárias (LMEO) de
1867, no Estado do Rio Grande do Norte, visando a demarcação dos terrenos da União
situados nos municípios de Macau, Porto do Mangue, Carnaubais e Pendências,
CONVIDA a todos os interessados para a AUDIÊNCIA PÚBLICA DE DEMARCAÇÃO DE
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