DOU 04/11/2024 - Diário Oficial da União - Brasil
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Nº 213, segunda-feira, 4 de novembro de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 116/2024 - SEI 8981100
PROCESSO SEI: 50903.001924/2024-11. NOME DO CREDOR: JORGE CESAR SANTOS SOUZA .
CNPJ Nº: 63.244.834/0001-62. OBJETO: Contratação de serviço de confecção de carimbos,
sob demanda, para uso dos funcionários da CODEBA. FUNDAMENTO LEGAL: Dispensa de
Licitação com fundamento no Regulamento Interno de Licitações e Contratos da Codeba,
artigo 150, inciso II, ressalvado o disposto na Deliberação CONSAD nº 43 de 30 de agosto
de 2024. VALOR ESTIMADO: R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais). PRAZO DE
VIGÊNCIA: 12 (doze) meses a partir da emissão da nota de Pré-empenho. UNIDADE
SOLICITANTE E FISCALIZADORA: Gerência Administrativa.
Salvador, 23 de outubro de 2024. LEANDRO SÉRGIO PONTES GAUDENZI- Diretor
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90039/2024
Objeto: Contratação dos Serviços de manutenção preventiva e corretiva nas
balanças rodoviárias dos Portos Organizados de Salvador, Ilhéus e Aratu, localizados nos
municípios de Salvador, Ilhéus e Candeias. Processo-SEI: 50903.000198/2023-21. Valor
Estimado Sigiloso. Disponibilização do Edital e Entrega das Propostas: a partir de
04/11/2024, às 8h; Abertura das Propostas: 27/11/2024, às 10h, Início da Sessão de
Lances: 27/11/2024, às 10h (HORÁRIO DE BRASÍLIA), no comprasnet.gov.br, UASG 399009.
Informações pelos telefones (71) 3320-1278, no horário das 8h às 12h e das 13h às 17h,
ou pelo endereço eletrônico pregao@codeba.gov.br.
BRUNO ROCHA
Pregoeiro
COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO
EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA
Nº Processo: 50905.005858/2024-21.
Concedente:42.266.890/0001-28 - COMPANHIA
DOCAS DO RIO DE JANEIRO. Convenente: 06.262.080/0001-30 - Organização dos Estados
Ibero-Americanos para Educação, Ciência, e a Cultura - OEI, sediada em Madrid, Reino de
Espanha, com escritório regional no SHS, Quadra 06, conjunto A, Complexo Brasil, 21 bloco
C, sala 919, Brasília/DF, neste ato representada pelo Diretor e Chefe de Representação no
Brasil, RODRIGO DE OLIVEIRA SANTOS ROSSI, inscrito no CPF/MF sob o nº 043.XXX.XXX-11,
em conjunto denominados Partes. Objeto: Cooperação entre as Partes visando a
preparação, a organização e a realização dos eventos e atividades relacionados ao G20.
Fundamento Legal no Decreto nº 11.941 de 12/03/2024, alterado pelo Decreto nº 12.165
de 05/09/2024. Valor Total do Acordo R$ 2.500.000,00 (dois milhões quinhentos mil reais).
Prazo de vigência: 12 meses a contar da data de assinatura. Data da assinatura.
24/10/2024.Coordenador do Acordo Executivo de Cooperação Técnica entre a PORTOSRIO
e OEI: Rodrigo Intrieri Diniz Borges - E-mail: rodrigo.borges@portosrio.gov.br
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 8/2024 - UASG: 399008
Objeto: "Prestação dos serviços de elaboração de projeto executivo e implantação do Centro
de Controle Operacional (CCO), atinente ao Sistema de Gerenciamento e Informação do
Tráfego de Embarcações (Vessel Traffic Management Information System - VTMIS)". Nº
Processo: 50905.002776/2022-62. Total de Itens Licitados: 1. Disponibilização do Edital e
cadastramento das propostas: A partir de 04/11/2024. Endereço: https://www.gov.br
/compras. Abertura das Propostas e início dos lances: 14/11/2024 às 10h00 no site
www.gov.br/compras. Informações Gerais: O Edital também poderá ser obtido na página da
PortosRio na internet: https://transparencia.portosrio.gov.br/relatorio/tp/licitacao.
Rio de Janeiro, 1º de novembro de 2024.
THIAGO DA CUNHA E SOUZA
Gerente de Compras
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 24/2024 - UASG: 399008
Objeto: Aquisição de equipamentos para o parque de refrigeração da PortosRio. Nº Processo:
50905.003171/2024-51. Total de Itens Licitados: 5 (cinco). Disponibilização do Edital e
cadastramento
das
propostas:
A partir
de
04/11/2024.
Endereço:
https://www.gov
.br/compras. Abertura das Propostas e início dos lances: 14/11/2024 às 10h00 no site
www.gov.br/compras. Informações Gerais: O Edital também poderá ser obtido na página da
PortosRio na internet: https://transparencia.portosrio.gov.br/relatorio/tp/licitacao.
Rio de Janeiro, 1º de novembro de 2024.
THIAGO DA CUNHA E SOUZA
Gerente de Compras
Ministério dos Povos Indígenas
FUNDAÇÃO NACIONAL DOS POVOS INDÍGENAS
COORDENAÇÃO REGIONAL NORDESTE I
RESULTADO DE JULGAMENTO
PREGÃO Nº 90003/2024
A Coordenação Regional Nordeste I torna públicoo resultado do Pregão
Eletrônico
nº
90003/2024
para
o
qual
sagraram-se
vencedoras
as
empresas:53.251.412/0001-60 - H S DE MORAIS - COMÉRCIO, 18.587.458/0001-54 - D R F
DA SILVA COMÉRCIO DEMATERIAIS DE CONSTRUÇÃO E SERVIÇOS, 28.779.013/0001-20 - M
S ZOPELARI DISTRIBUIDORADE ALIMENTOS
LTDA, 50.548.019/0001-45 - GIRLAND
AURELIANO DA SILVA, 02.634.530/0001-17 - C M C DO BRASIL LTDA, 11.737.128/0001-59
- OLF MODAS E VESTUÁRIO LTDA, 40.061.199/0001-82 - DIONAL DISTRIBUIDORA DE
PRODUTOS LTDA, 44.272.256/0001-23 - ERIA CARLA OLIVEIRA QUEIROZ, 02.753.224/0001-
08 - VIVEIRO CAMPO LINDO COMÉRCIO DE PLANTAS LTDA, 09.049.833/0001-11 - VETMAX
PRODUTOS AGROPECUÁRIOS LTDA, 30.223.908/0001-25 - D F S DE MELO LOPES,
28.753.966/0001-19 - BELLA AGRONEGÓCIOS LTDA, 53.763.552/0001-18 - BARAOSEG LTDA,
18.472.961/0001-64 - MASTER COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS LTDA, 47.406.782/0001-27 -
ALFA COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, 20.915.722/0001-83 - N A FERREIRA SUPRIMENTOS DE
INFORMÁTICA, 20.988.198/0001-70 - MARCIA ADRIANA DE SOUSA SUPRIMENTOS DE
INFORMÁTICA, 15.317.219/0001-96 - EXTIMBRASIL COMÉRCIO E SERVIÇOS DE ENGENHAIA
E FACILITIES LTDA, 48.199.956/0001-90 - ARIANE MENDES ROCHA, 53.640.283/0001-00 -
HIPER
COMÉRCIO
&
SERVIÇOS, 13.986.656/0001-77
-
COMERCIAL
MARELLY
LTDA,
53.385.500/0001-55 - NOVA MESA UTILIDADES LTDA, 14.847.216/0001-00 - ALEXON DE J F
MAGALHAES
LTDA,
24.174.062/0001-88
-
MACHADO
ARMARINHOS
LTDA,
52.110.281/0001-39 - ALAGOANNA COMÉRCIO DE MATERIAS DE CONSTRUÇÃO LTDA,
22.808.990/0001-21 - B2G MEDICAL COMÉRCIO DE PRODUTOS MÉDICOS E CIRÚRGICOS
LTDA, 44.650.853/0001-44 - DOAC COMÉRCIO & SERVIÇOS LTDA, 01.592.547/0001-96 -
ESSENCIAL COSMÉTICOS INDÚSSTRIA LTDA, 40.457.662/0001-00 - S VASCONCELOS ROSAS,
31.313.294/0001-35 - KFC COMÉRCIO DE PRODUTOS E SERVIÇOS LTDA, 70.157.680/0001-
37 - A NOVA SOLUÇÃO LTDA, 33.405.851/0001-73 - ALEXANDRE ANTONIO PEREIRA,
19.462.710/0001-61 - THRUONE LTDA, 46.344.050/0001-97 - SUL ÁGUA EQUIPAMENTOS
LTDA,
37.524.871/0001-14
-
DECCONTO
COMÉRCIO
DE
FERRAMENTAS
LTDA,
22.306.597/0001-30 - RUSSELL COMÉRCIO E CONSTRUÇÃO LTDA, 36.181.473/0001-80 -
BIDDEN COMERCIAL LTDA, 53.179.372/0001-93 - ERIC DANTAS TEIXEIRA, 54.152.070/0001-
94 - FERRAMENTAS E PNEUMÁTICOS 1001 LTDA, 41.948.354/0001-40 - CH3 CONTRATOS E
NEGÓCIOS LTDA, 49.949.246/0001-01 - NOVA MIX LTDA, 08.394.735/0001-59 - IR M ÃO S
BOHRER
ELETRO ELETRRÔNICOS
LTDA, 31.690.906/0001-09
-
AC COMÉRCIO
DE
FERRAMENTAS E PRODUTOS PARA FIXAÇÃO LTDA, 34.514.779/0001-85 - INSTRULABOR
LICITAÇÃO LTDA, 48.437.027/0001-72 - EDSON LAZDENAS, 48.411.373/0001-81 - TECHX
INFORMÁTICA LTDA, 24.435.379/0001-20 - A. G .S. COMERCIAL LTDA, 48.199.907/0001-58
- P. CHELES COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, 41.445.037/0001-00 - NKSTECH SOLUÇÕES
CORPORATIIVAS LTDA, 42.326.882/0001-20 - CE DISTRIBUIDORA DE BOMBAS LTDA,
34.026.911/0001-00
-
ALX
IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS
LTDA,
02.464.226/0001-79
-
DIMAQUINAS MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA, 46.928.110/0001-19 - 2WE MÓVEIS
COMERCIAIS
LTDA,
44.980.114/0001-10
-
VALDSON
QUIRINO
SANTOS
LTDDA,
24.978.808/0001-06 - NETO MÓVEIS LTDA, 22.382.705/0001-53 - RMM SPORTS COMÉRCIO
DE
PRODUTOS
ESPORTIVOS
LTDA, 22.053.648/0001-69
-
BARUC
UNIFORMES
E
CONFECÇÕES
LTDA,
49.816.576/0001-10
-
LIFE
COMÉRCIO
DE
EQUIPAMENTOS
ELETRÔNICOS
LTDA,
17.800.159/0001-93
-
RENOVACCIO
COMÉRCIO
DE
ELETROELETRÔNICOS LTDA, 51.607.431/0001-51 - F & K BRASIL LTDA. O CERTAME FOI
REALIZADO NO DIA 25 DE SETEMBRO DE 2024.
MANOEL DOMINGOS DE LIRA NETO
Pregoeiro
(SIDEC - 01/11/2024) 194035-19208-2024NE000008
Ministério da Previdência Social
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
Conforme inciso IV do parágrafo 2º do art. 69 da Lei 8.212/91 e art. 26 da Lei
9.784/99, ficam NOTIFICADOS os cidadãos abaixo listados por meio deste edital para (1)
manifestação em revisão de autotutela administrativa e (2) comparecimento ou
representação em data, horário e local abaixo determinados. Faculta-se o prazo legal
contado a partir do primeiro dia útil após quinze dias da publicação deste edital para
apresentar defesa, provas ou documentos dos quais dispuser; interpor recurso ou
ressarcir o erário. O acesso aos autos e/ou manifestação poderá ser realizado por meio
dos canais remotos. Decorrido o prazo legal ou data de convocação, o Processo
Administrativo
terá
continuidade
independentemente
do
comparecimento
ou
manifestação do interessado.
APRESENTAÇÃO DE DEFESA, PROVAS OU DOCUMENTOS: Maria de Nazare de
Oliveira Araujo (NB: 2100137950, CPF: 076*****89, Protocolo: 1543443046); Rilci Elane
Santos Perdigao (NB: 2072580271, CPF: 714*****15, Protocolo: 419940415); Marinez
Rufino da Silva (NB: 5497299705, CPF: 359*****91, Protocolo: 1056742683); Erlanea de
Fatima
da
Silva
(NB:
5198846666,
CPF:
129*****56,
Protocolo:
1793057296,
Representante Legal: Joao Pedro da Silva Cabral, CPF 137*****52); Luciani Pereira de
Oliveira (NB: 7001309622, CPF: 062*****20, Protocolo: 389929540); Kaue Migoto dos
Santos (NB: 1336254642, CPF: 355*****52, Protocolo: 1388248331); Patrick Renan
Oliveira dos Santos (NB: 5337203629, CPF: 022*****21, Protocolo: 1064046806); Valdeci
Goncalo dos Santos Neto (NB: 5479423955, CPF: 161*****90, Protocolo: 336875792,
Representante Legal: Maria Quiteria Soares da Silva, CPF 086*****50); Jocelaine
Aparecida Trindade Araujo (NB: 1064698406, CPF: 909*****49, Protocolo: 2639588,
Representante Legal: Sonia Elizabeth de Araujo Pawlas, CPF 000*****00); Hans Stahl
Chung (NB: 5314582623, CPF: 342*****84, Protocolo: 1922713152, Representante Legal:
Karina Stahl Chung Murat, CPF 264*****83); Willian dos Santos (NB: 7017769539, CPF:
354*****44, Protocolo: 1655111359); Leonardo Police Vale (NB: 5307950949, CPF:
357*****08, Protocolo: 1968425002, Representante Legal: Fabiola Police da Silva, CPF
269*****90); Arildo de Souza (NB: 5185651381, CPF: 095*****90, Protocolo: 232347999,
Representante Legal: Geuza Aparecida da Rocha de Oliveira, CPF 053*****00); Marcilene
de Sousa (NB: 2088035812, CPF: 027*****13, Protocolo: 649213968); Ana Maria da Rocha
(NB: 0518447740, CPF: 634*****72, Protocolo: 2128626514); Lilianne Marques Ribeiro
(NB: 2072580280, CPF: 730*****34, Protocolo: 659290743); Lara Ewelly Alves da Silva
(NB: 2068858481, CPF: 050*****28, Protocolo: 494618035); Isabela Cristina Pinheiro da
Silva (NB: 2069463413, CPF: 028*****05, Protocolo: 107341078); Yasmin Correa Caldeira
Mai (NB: 2073280247, CPF: 073*****28, Protocolo: 1488514365); Erivania Pereira
Mascarenhas (NB: 2091722302, CPF: 077*****52, Protocolo: 1277415502); Dheyse
Fernanda Ferreira Belem (NB: 2101694268, CPF: 077*****85, Protocolo: 1784367623);
Naiara de Souza Menezes (NB: 2102264763, CPF: 057*****56, Protocolo: 964101860);
Maria Vitoria Beleza da Silva (NB: 2101919898, CPF: 044*****28, Protocolo: 1834201249);
Amilton Jeferson Camara (NB: 7049119530, CPF: 067*****66, Protocolo: 1278161190);
Isaac Lima Lopes (NB: 7122392482, CPF: 711*****12, Protocolo: 2144138803); Danielly
Lopes Ferreira (NB: 2112713650, CPF: 070*****74, Protocolo: 1516164860); Aline Neto
Alves (NB: 1439648953, CPF: 071*****95, Protocolo: 1903441817); Katrine Silva de Souza
(NB: 2065251594, CPF: 039*****43, Protocolo: 972604386); Maria Coletinha de Carvalho
Gomes (NB: 5216635030, CPF: 436*****49, Protocolo: 2059861778); Maria Eduarda de
Araujo Abreu (NB: 7031685371, CPF: 060*****28); Ailton Pereira dos Santos (NB:
6449674583, CPF: 361*****96, Protocolo: 1939168554); Ricardo Francisco Alves (NB:
6450036145, CPF: 294*****07, Protocolo: 685913984); Joao Paulo Sousa Araujo Silva de
Nazaret (NB: 7038202457, CPF: 132*****70, Protocolo: 1253522516, Representante Legal:
Raiane de Souza Araujo Silva, CPF 020*****45); Antonio Marcos Meirelles da Costa (NB:
1132219156, CPF: 080*****69, Protocolo: 2065544726); Licia Martins Alvarenga (NB:
5058037811, CPF: 183*****48, Protocolo: 1321201912); Welker Aparecido Rodrigues (NB:
1082190664, CPF: 436*****04, Protocolo: 1898680184); Jefferson Alves da Silva Melo
(NB: 6461458194, CPF: 362*****05, Protocolo: 12229263); Edneia Eduardo Freire (NB:
5510791388, CPF: 272*****50, Protocolo: 816508653); Olga Araujo Conceicao (NB:
5220428418, CPF: 595*****49, Protocolo: 442486661); Maria Lopes da Silva (NB:
1126017440, CPF: 024*****67, Protocolo: 517514451); Giovan Ventura Malta (NB:
1799045665, CPF: 965*****20, Protocolo: 278211401);
Amelia Souza Aguiar (NB:
1879275632, CPF: 035*****36, Protocolo: 1528946989); Waldeilton Campelo Franco (NB:
5517682550, CPF: 041*****26, Protocolo: 1441076853); Thaina Fernanda Chinchillio de
Oliveira (NB: 1265331844, CPF: 343*****05, Protocolo: 1439014161, Representante Legal:
Fernanda do Carmo Counhago C de Oliveira, CPF 190*****03); Agenor Sousa Leiteao (NB:
7031557500, CPF: 705*****65); Pedro Das Dores Ribeiro Neves (NB: 5512818780, CPF:
306*****23, Protocolo: 505872759); Valdenice Silva de Brito (NB: 5182102310, CPF:
031*****65,
Protocolo: 904687134,
Representante
Legal:
Pablo Brito
Alves, CPF
545*****10);
INTERPOSIÇÃO DE RECURSO: Jose Carlos Bandeira Crespo (NB: 1914560423,
CPF: 362*****59, Protocolo: 992757368); Washington Diogenes Santos Tavares (NB:
7016427812, CPF: 101*****67, Protocolo: 2063015302); David Brandao de Brito (NB:
1092259438, CPF: 122*****73, Protocolo: 873734167, Representante Legal: Ione Regina
Brandao de Brito, CPF 330*****59); Maria Ferreira Costa (NB: 5418895989, CPF:
052*****50, Protocolo: 796721830); Jose Rodrigues Pereira (NB: 1002294530, CPF:
038*****66,
Protocolo: 1002792987);
Ivan Alessandro
Ribeiro
de Almeida
(NB:
1189338260, CPF: 085*****60, Protocolo: 304725683, Representante Legal: Ivan Pereira
de Almeida, CPF 000*****00); Augusto Bispo Evangelista (NB: 1336704630, CPF:
285*****87, Protocolo: 2084746228); Lucas de Oliveira Menez (NB: 7010693669, CPF:
153*****01, Protocolo: 1070837062, Representante Legal: Edmilson Faria Menez, CPF
837*****72); Maria Aparecida Ribeiro de Jesus (NB: 7011755374, CPF: 017*****99,
Protocolo:
398236829);
Amanda
Meira Luiz
(NB:
5310012814,
CPF:
140*****40,
Protocolo: 768159700, Representante Legal: Maria da Conceicao Meira Luiz, CPF
006*****97); Eliseu Mendes de Souza (NB: 1045950120, CPF: 081*****33, Protocolo:
368007166, Representante Legal: Luiz Ferreira de Souza, CPF 794*****53); Maria do
Socorro Araujo Lima (NB: 1334643439, CPF: 696*****91, Protocolo: 1334643439);
Guilherme Rubens Andrade (NB: 1007412256, CPF: 082*****06, Protocolo: 184927638,
Representante Legal: Iraci Veloso de Andrade, CPF 229*****49); Guilherme Rubens
Andrade (NB: 1007412256, CPF: 082*****06, Protocolo: 184927638, Representante Legal:
Iraci Veloso de Andrade, CPF 229*****49); Gabrielly Barbosa Ribeiro (NB: 5539318710,
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