DOU 04/11/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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177
Nº 213, segunda-feira, 4 de novembro de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 24999/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro
- CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de
trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil
subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos
da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio
do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem
como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30
(trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a
identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em
desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as
instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado
responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais
informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do
Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no
presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 11 de outubro de 2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
ERMELINDO 
ALVES
DE 
FRANCA,
***.383.438-**, 
OWP7B39,
FRMEV02755952024, 606-82; ERNANDO LOPES DE LIMA, ***.559.194-**, JMW5J69,
FRMEV02789162024, 606-82; ERENITA ROSA DAMIANI, ***.563.401-**, RAO6E82,
FRMEV02799252024,
606-82; 
ESPORA
DE 
FERRO
COMERCIO 
DE
PRODUTOS
ALIMENTICIOS LTDA, 37.982.552/0001-52, SPG7G47, FRMEV02804252024, 606-82;
ENCAIXE 
EMPRESA
DE 
TRANSPORTES
LTDA, 
03.664.705/0003-63,
FVH9H87,
FRMEV02722222024,
606-82;
FEW5F34, 
FRMEV02744082024,
606-82;
EMPRESA
GONTIJO DE TRANSPORTES S/A, 16.624.611/0045-61, OQE5G67, FRMEV02831572024,
606-82; ERIKA
POLESSI BERNARDINELLI
TRANSPORTES LTDA,
27.971.542/0001-68,
SDZ6C59, FRMEV02832642024, 606-82; ERIVELTON DA SILVA LEAL, ***.620.096-**,
PPG9I52, FRMEV02840372024, 606-82; ES AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA,
34.632.840/0001-99, 
JBW8E38, 
FRMEV02826312024,
606-82; 
ERASMO 
RIBEIRO,
***.057.168-**, BXB6845, FRMEV02839242024, 606-82; EOTVOS TRANSPORTADORA
LTDA, 21.072.820/0001-69, OGN8874, FRMEV02845452024, 606-82; EMPRESA UNIAO DE
TRANSPORTE LIMITADA, 82.563.891/0001-59, MKQ0317, FRMEV02773922024, 606-82;
ENRIQUE CAMILO REZENDE, ***.215.876-**, RNM3G19, FRMEV02822732024, 606-82;
ANTONIO MARCOS DA SILVEIRA, ***.700.179-**, LSC1E32, FRMEV02786062024, 606-82;
CSI FOODS DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS,
IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA,
28.058.434/0001-61,
JBI0F12, 
FRMEV02790472024,
606-82; 
DELMER
FERNANDES
SARACHINI FERRINI 31103916866, 42.578.320/0001-73, DPB6I49, FRMEV02791842024,
606-82;
CLODOALDO 
DOERNER
& 
CIA
LTDA, 
13.270.969/0001-24,
MDP5F07,
FRMEV02793392024, 606-82; BORTOLUZZI TRANSPORTES LTDA, 10.476.110/0001-88,
RAG7010,
FRMEV02799162024,
606-82;
COMERCIAL 
DE
FRUTAS
TERENI
LTDA,
75.180.943/0001-42, FUB5A88, FRMEV02803382024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 25000/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro
- CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de
trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil
subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos
da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio
do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem
como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30
(trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a
identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em
desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as
instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado
responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais
informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do
Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no
presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 11 de outubro de 2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
EXPLORER
FUNDACOES 
LTDA,
05.574.344/0001-28,
MHT5078,
FRMEV02804512024, 606-82; EVERTON HILARIO ALVARO, ***.781.188-**, BIH2317,
FRMEV02818842024, 
606-82;
EXPRESS 
CARREGAMENTO
& 
TRANSPORTE
LTDA,
03.285.183/0001-27, 
JCH9I19,
FRMEV02777352024, 
606-82;
EVERTON 
LOCKS
PRUDENCIO, 08.926.674/0001-23, GZG6206, FRMEV02724142024, 606-82; EULA MARIA
DA SILVA TELES, ***.233.056-**, OTW3I07, FRMEV02755902024, 606-82; EVERALDO
SOARES, 
00.167.097/0001-21, 
RCE4B71, 
FRMEV02807682024, 
606-82; 
EVANDRO
GONCALVES MANCO, ***.547.431-**, OAS9F20, FRMEV02823722024, 606-82; EVANDRO
BRINGHENTI, 
***.487.331-**,
NPM8A14, 
FRMEV02832752024,
606-82; 
EVALDO
RAIMUNDO 
DA 
SILVA, 
***.439.506-**, 
KWH5A98, 
FRMEV02832812024, 
606-82;
ESSENCIA DO ACAI INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA, 41.171.576/0001-07, SFA7B60,
FRMEV02838802024, 
606-82; 
EUCLIDES
JOAQUIM 
PRUDENCIO, 
***.398.839-**,
LQZ2G66, FRMEV02583192024, 606-82; EVERALDO VIANA DOS SANTOS, ***.490.279-**,
MLN5G47,
FRMEV02829912024, 606-82;
ESTILO SORVETES
E TRANSPORTES
LTDA,
07.909.962/0001-07, MGD0257, FRMEV02595912024, 606-82; EVM TRANSPORTES E
LOGISTICA LTDA, 03.134.201/0001-70, QCJ6F60, FRMEV02851792024, 606-82; RRJ8A19,
FRMEV02853722024,
606-82; 
RRZ9A20,
FRMEV02855962024, 
606-82;
RAZ9A15,
FRMEV02857022024, 606-82; EXCELENCIA COMERCIO DE PECAS NOVAS E USADAS LTDA,
46.801.350/0001-58,
QBD8I69,
FRMEV02852602024, 
606-82;
EVANDRO
BATISTA
GIANEZINI, 
***.603.349-**,
RRI6E78, 
FRMEV02565562024,
606-82; 
EDEMAR
TRANSPORTES LTDA, 12.544.428/0001-84, IVV2797, FRMEV02808652024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 25001/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro
- CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de
trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil
subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos
da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio
do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem
como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30
(trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a
identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em
desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as
instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado
responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais
informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do
Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no
presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 11 de outubro de 2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
F 
& 
P 
TRANSPORTES
LTDA, 
05.679.882/0001-87, 
AZZ7D04,
FRMEV02755312024,
606-82; EXPRESSO
ELITE FRETAMENTOS
E VIAGENS
LTDA,
48.271.523/0001-07, RFT8C89, FRMEV02803882024, 606-82; EXPRESSO BANDEI R A N T ES
LTDA, 01.307.640/0001-01,
QXZ2E97, FRMEV02826672024,
606-82; EXPRESSO
T.S.
TRANSPORTES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, 05.324.485/0001-92, RNJ2A92,
FRMEV02721332024,
606-82;
RFC7H14, 
FRMEV02734592024,
606-82;
RFC5G14,
FRMEV02748732024, 606-82; EXPRESSO ESTRELA DA MANHA LTDA, 18.956.028/0001-62,
HMV4105, FRMEV02825062024, 606-82; EXPRESSO LF LTDA, 18.137.874/0001-50,
JCW6F49, FRMEV02778652024, 606-82; EXPRESSO LEOMAR LTDA EM RECUPERACAO
JUDICIAL, 02.633.583/0001-13, IZN8G29, FRMEV02778892024, 606-82; EXPRESSO VALE
REAL LTDA, 92.023.043/0004-53, JCB6B27, FRMEV02792542024, 606-82; F C BOFF & CIA
LTDA, 13.657.563/0001-07, OVH8H42, FRMEV02810662024, 606-82; EXPRESSO VISION
LTDA, 06.105.303/0001-55, QIQ1C28, FRMEV02839942024, 606-82; EXPRESSO U N I AO
LTDA,
19.350.180/0041-57,
SYG9D18, 
FRMEV02779932024,
606-82;
RVT7G03,
FRMEV02782652024, 606-82; SYI4J65, FRMEV02791992024, 606-82; EXPRESSO SAO LUIZ
LTDA, 01.543.354/0001-45, NGG6228, FRMEV02845272024, 606-82; EXTRA REFORMA E
COMERCIO DE PNEUS LTDA, 41.358.459/0001-49, BAN3F60, FRMEV02643172024, 606-
82; 
EXPRESSO
M 
& 
R
TRANSPORTES 
LTDA,
04.547.903/0001-48, 
RNZ1J92,
FRMEV02642552024, 606-82; EXPRESSO NATHAN LTDA, 05.020.208/0001-96, QJX0079,
FRMEV02778972024, 606-82; EXPRESSO SERRANO LTDA, 28.434.280/0001-65, SFT1I38,
FRMEV02817382024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 25002/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro
- CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de
trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil
subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos
da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio
do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem
como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30
(trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a
identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em
desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as
instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado
responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais
informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do
Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no
presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 11 de outubro de 2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
F M DA SILVA VIAGENS E TURISMO LTDA, 37.848.602/0001-03, NNJ8G12,
FRMEV02779762024,
606-82;
F.
GAZARO 
TRANSPORTES
DE
CARGAS
LTDA,
11.770.606/0001-22, 
RHU3C05, 
FRMEV02803942024,
606-82; 
RHB0C68,
FRMEV02818112024, 606-82; RHA4A52, FRMEV02623672024, 606-82; FABIO ALBERTON
FRUTAS E LEGUMES, 00.944.337/0001-57, RYC2I43, FRMEV02815972024, 606-82; FABIO
GERALDO LINTZMAIA, ***.904.451-**, RAL3I75, FRMEV02840962024, 606-82; FA B I A N O
LOPES FIRMINO, ***.541.338-**, EOF1C68, FRMEV02523112024, 606-82; F EVAL DT
HENDLER, 21.567.349/0001-80, QHC6H26, FRMEV02602882024, 606-82; FABIO A LV ES
TEIXEIRA,
***.399.661-**,
OBF5263,
FRMEV02625682024, 
606-82;
F
M
L
-
TRANSPORTES LTDA, 34.038.046/0001-11, MRI1A73, FRMEV02703432024, 606-82; FABLI
TRANSPORTES LTDA, 05.299.093/0001-10,
QHP7700, FRMEV02727992024, 606-82;
QJJ5058, FRMEV02749982024, 606-82; FABIANA PEZZINI DAL MORO, ***.414.640-**,
OJJ1F13, FRMEV02819592024, 606-82; FA COMERCIO DE MATERIAS E TERRAPLANAGEM
LTDA, 31.298.208/0001-62, LOZ8D24, FRMEV02828492024, 606-82; FABIO L. RO D R I G U ES
TRANSPORTES,
43.944.866/0001-63,
QAO9G37, FRMEV02834732024,
606-82;
FABIO
JUNIOR 
FARIAS,
***.936.329-**, 
EJT2D93,
FRMEV02845542024, 
606-82;
FACCIO
TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA, 06.762.613/0001-42, OBQ5899, FRMEV02818302024,
606-82; 
FABIANO 
FERNANDES 
DE 
ANDRADE, 
***.309.029-**, 
MKX8474,
FRMEV02852752024, 
606-82;
FABRICIO 
TAVARES 
DA
ROCHA 
&
CIA 
LTDA,
06.928.545/0001-49, 
JCD9J96, 
FRMEV02662282024, 
606-82; 
FABIO 
ROMANZINI,
***.828.869-**, IVY8B51, FRMEV02779222024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT

                            

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