DOU 04/11/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024110400188
188
Nº 213, segunda-feira, 4 de novembro de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio
do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem
como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30
(trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a
identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em
desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as
instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado
responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais
informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do
Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no
presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 11 de outubro de 2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
FRANCISCO JOSE DE SOUZA, ***.820.236-**, , FREVP00842512024, 773-0;
FRANCISCO 
TELES 
BARRETO, 
***.239.397-**, 
, 
FREVP00846472024, 
773-0; 
,
FREVP00848352024,
773-0; G.C.
SANGUINO NETTO
LTDA, 09.001.281/0001-71,
,
FREVP00849532024,
773-0;
GABRIELA
RIBEIRO DE
ANDRADE,
***.325.139-**,
,
FREVP00849632024, 773-0; GCA SOLUCOES E LOGISTICA LTDA, 11.778.733/0001-78, ,
FREVP00850842024, 773-0; GEDILSON DA PAIXAO NASCIMENTO, 44.520.525/0001-23, ,
FREVP00851922024, 773-0; , FREVP00851722024, 773-0; G ORTIZ TRANSPORTES LTDA ,
31.437.194/0001-10, , FREVP00854182024, 773-0; GCB LOGISTICA E SERVICOS LTDA ,
23.761.103/0001-70,
,
FREVP00855682024,
773-0; ,
FREVP00844802024,
773-0; ,
FREVP00856812024,
773-0; 
GEIBSON
LUCENA
DA
SILVA, 
***.026.644-**,
,
FREVP00855762024, 773-0; FRIGOMASTER FRIGORIFICO LTDA, 27.289.167/0001-70, ,
FREVP00800102024, 773-0; , FREVP00840122024, 773-0; GABRIEL HENRIQUE DA SILVA ,
***.879.478-**, , FREVP00815602024, 773-0; GABRIEL GAMA DE ANDRADE RAMOS,
***.871.607-**, 
, 
FREVP00855752024, 
773-0; 
, 
FREVP00856742024, 
773-0; 
,
FREVP00858592024, 773-0; GCS FLORESTAL BIOENEGIA LTDA, 07.126.179/0001-77, ,
FREVP00855802024, 773-0.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 25173/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA 
DE 
PROCESSAMENTO 
E 
COBRANÇA 
DE 
AUTOS 
DE 
INFRAÇÃO 
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 11 de outubro de
2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
GILBERTO SCHAFER, ***.920.420-**, , FREVP00842702024, 773-0; GILLIARD
RIBEIRO 
GONCALVES
LTDA, 
08.786.957/0001-17, 
, 
FREVP00846682024,
773-0; 
,
FREVP00853582024, 773-0; , FREVP00855662024, 773-0; GILBERTO WACKERHAGE,
***.473.329-**, 
, 
FREVP00853742024, 
773-0; 
GIOVANNI 
GOUVEA 
GONCALVES,
***.776.711-**, , FREVP00854262024, 773-0; GILSON AUGUSTO DA SILVA, ***.487.987-**,
, 
FREVP00854672024, 
773-0; 
GELTON
VASCONCELOS 
ANANA, 
***.635.170-**, 
,
FREVP00856272024, 
773-0; 
GMIX 
LOCADORA 
LTDA, 
10.453.276/0001-89, 
,
FREVP00794122024, 773-0; GILVAN JUNIOR DE OLIVEIRA, 41.718.674/0001-03,
,
FREVP00823732024, 773-0; GLEICIELY CASTRO SILVA, ***.962.158-**, , FREVP00830132024,
773-0; GLEIDSON DOS SANTOS CORREA, ***.456.447-**, , FREVP00830532024, 773-0;
GERONIMO
DOS SANTOS,
***.209.717-**, ,
FREVP00835492024, 773-0;
GERALDO
CELESTINO AVILA, ***.538.259-**, , FREVP00842632024, 773-0; GREGORI TRAN S P O R T ES
LTDA, 12.051.069/0001-23, , FREVP00853982024, 773-0; , FREVP00854312024, 773-0; ,
FREVP00854322024, 
773-0;
GIULIATTE 
TRANSPORTE
LTDA, 
35.953.137/0001-45, 
,
FREVP00852102024,
773-0; 
GILBERTO
PALMEIRA
DA
SILVA, 
***.417.788-**,
,
FREVP00818102024, 
773-0; 
GILCEMAR 
DA
SILVA 
BRETAS, 
***.067.947-**, 
,
FREVP00838922024, 773-0.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 25176/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de
trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil
subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos
da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio
do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem
como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta)
dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes
do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração
cometida. A
lista completa
das penalidades e
demais informações
poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 11 de outubro de 2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
GSN 
TRANSPORTES 
E 
LOGISTICA
LTDA, 
06.251.333/0001-70, 
,
FREVP00826602024, 773-0; HEMOPROT INDUSTRIA
E COMERCIO DE PRODUTOS
FRIGORIFICOS 
LTDA, 
02.525.961/0002-26, 
, 
FREVP00834542024, 
773-0; 
I.M.G
TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 24.528.619/0001-31, , FREVP00838732024, 773-0;
HEITOR EDUARDO DE OLIVEIRA ANACLETO, ***.543.729-**, , FREVP00853872024, 773-
0; I.S.C. TRANSPORTES LTDA, 41.936.064/0001-86, , FREVP00854012024, 773-0; GREGORI
TRANSPORTES 
LTDA, 
12.051.069/0001-23, 
, 
FREVP00852332024, 
773-0; 
,
FREVP00852552024, 773-0; , FREVP00854382024, 773-0; ICM TRANSPORTES LTDA,
18.974.344/0001-67, 
, 
FREVP00858002024, 
773-0;
HAACKE 
& 
CIA 
LTDA,
01.154.179/0001-02, , FREVP00858522024, 773-0; HERIJ COMERCIO DE CEREAIS LTDA,
25.354.217/0001-20, 
,
FREVP00777752024, 
773-0;
, 
FREVP00777692024,
773-0;
HENRIQUE DIAS COUTINHO, ***.850.348-**, , FREVP00824442024, 773-0; HELENO
NUMERIANO DA SILVA, ***.614.748-**, , FREVP00833052024, 773-0; I HAESE LIDIG,
11.701.391/0001-98,
, FREVP00834002024,
773-0; ,
FREVP00833932024, 773-0; ,
FREVP00845242024, 773-0; GUILHERME HENRIQUE ALVES SILVA, ***.688.896-**, ,
FREVP00837312024, 773-0; GUILHERME DE SOUSA AFONSO ROCHA, ***.282.208-**, ,
FREVP00857572024, 773-0; HUMMEL FILHO & HUMMEL LTDA, 08.770.595/0001-76, ,
FREVP00837842024, 773-0.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 25178/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA 
DE 
PROCESSAMENTO 
E 
COBRANÇA 
DE 
AUTOS 
DE 
INFRAÇÃO 
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 11 de outubro de
2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
ITALO MARKS LIMA PEREIRA, ***.134.977-**, , FREVP00852182024, 773-0;
IDEAL CAR VEICULOS LTDA, 68.379.981/0001-63, , FREVP00852882024, 773-0; I R AC E M A
SCHMITT, ***.646.469-**, , FREVP00853912024, 773-0; , FREVP00853862024, 773-0;
IMPARTRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 46.124.982/0001-24, , FREVP00855252024, 773-0;
J. P. LORENO SOARES, 06.111.406/0001-28, , FREVP00811732024, 773-0; IM TRA N S P O R T ES
LTDA, 
41.111.194/0001-80,
, 
FREVP00820782024,
773-0; 
ITALIA
TRANSPORTES
RODOVIARIOS LTDA, 81.574.188/0001-83, , FREVP00840232024, 773-0; ISABEL REGINA DE
FARIAS PORTELLA SOARES, ***.717.837-**, , FREVP00846382024, 773-0; IGO GO N C A LV ES
DA SILVA, ***.150.717-**, , FREVP00850542024, 773-0; IDARLAN ANZILIERO, ***.717.800-
**, , FREVP00851792024, 773-0; J A SCHENATTO TRANSPORTES, 21.377.877/0001-76, ,
FREVP00855922024, 
773-0;
IVAN 
DE 
FARIA 
MORATO,
11.998.074/0001-85, 
,
FREVP00857102024, 
773-0;
IMB 
TRANSPORTES
LTDA, 
20.552.153/0001-59,
,
FREVP00777282024,
773-0; 
IZAQUE
ODILON
DOS
ANJOS, 
***.513.789-**,
,
FREVP00823492024, 
773-0; 
IRANILDO 
ITABORAI 
RODRIGUES, 
***.461.617-**, 
,
FREVP00835222024, 
773-0;
ILMARA 
SANTOS
FIGUEIREDO, 
***.751.758-**,
,
FREVP00839952024, 773-0; ILMA CARINA MACEDO DE MESQUITA, ***.403.027-**, ,
FREVP00854882024, 
773-0;
J.PORTO 
TRANSPORTES
LTDA, 
29.051.159/0001-17,
,
FREVP00859422024, 
773-0; 
INGRID 
SOARES 
STOHLER, 
***.290.597-**, 
,
FREVP00846442024, 773-0.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 25182/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o
prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste
Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se
o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de
forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº
547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação
por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável
pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo
3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário
do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das
penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas,
na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no
presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 11 de outubro de 2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
JANE MENDONCA TEIXEIRA PINHEIRO, ***.767.777-**, , FREVP00826462024, 773-
0; JESSICA FONSECA ANSELMO, ***.630.497-**, , FREVP00828992024, 773-0; JAC I N T A
BEZERRA GALDINO DA SILVA, ***.563.278-**, , FREVP00829562024, 773-0; JC CAMPOS JUNIOR
LTDA, 55.658.096/0001-71, , FREVP00841062024, 773-0; JEFFERSON ALVES BARBOSA ,
***.071.706-**, , FREVP00852862024,
773-0; JACKSON ROQUE DE
OLIVEIRA LTDA,
31.966.413/0001-59,
,
FREVP00850792024,
773-0; JEFFERSON
COSTA
DE
SANTANA ,
***.666.435-**, , FREVP00812542024, 773-0; JBV TRANSPORTES LTDA, 41.720.230/0001-02, ,
FREVP00824732024, 773-0; JARDELIA COSTA NICOMEDES DE FREITAS, ***.625.636-**, ,
FREVP00848722024,
773-0; 
JADIELSON
MACEDO
TAVARES, 
***.234.684-**,
,
FREVP00848652024, 773-0; JANINNY JUCELY DE SOUZA SILVA, ***.756.974-**, ,
FREVP00809922024, 
773-0; 
JG 
TRANSPORTES 
LTDA, 
05.638.087/0001-40, 
,
FREVP00856862024, 773-0; J.R.F TRANSPORTES E CONTAINERS LTDA, 13.001.753/0001-63, ,
FREVP00858232024, 773-0; , FREVP00858242024, 773-0; JAIRO ROBERTO LEITE C A L DA S ,
***.460.227-**, , FREVP00858492024, 773-0; JAMES WILHAM FERNANDES DIAS, ***.776.358-
**, , FREVP00779342024, 773-0; JALOTO TRANSPORTES LTDA, 75.627.836/0001-10, ,
FREVP00855772024, 773-0; , FREVP00855852024, 773-0; JEFFERSON CAETANO E SILVA ,
***.643.237-**, , FREVP00857522024, 773-0; JEFERSON CARDOSO DA SILVA, ***.154.607-**, ,
FREVP00839352024, 773-0.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração -
G EAU T / S U D EG / A N T T

                            

Fechar