DOU 04/11/2024 - Diário Oficial da União - Brasil
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142
Nº 213, segunda-feira, 4 de novembro de 2024
ISSN 1677-7042
Seção 1
VII - três representantes da Bancada dos Empregadores.
§ 1º Os representantes serão indicados, formalmente, pelos membros do
CCFGTS, que por sua vez, também, poderão compor o Grupo de Trabalho.
§ 2º A Secretaria Executiva do CCFGTS prestará apoio operacional do Grupo
de Trabalho.
§ 3º A Caixa Econômica Federal, na qualidade de agente operador do FGTS,
prestará assessoramento técnico ao Grupo de Trabalho.
§ 4º Poderão ser convidados pelo Coordenador do Grupo de Trabalho para
participar e subsidiar as reuniões os representantes dos agentes financeiros e de outras
entidades dos setores público e privado, bem como especialistas nos temas em
discussão.
§ 5º O quórum da reunião se dará por maioria simples.
Art.
3º
As
reuniões
do
Grupo
serão
realizadas
semanalmente,
preferencialmente, por meio de videoconferência.
Art.
4º A
participação
no Grupo
de
Trabalho
não ensejará
qualquer
remuneração para os seus membros e os trabalhos nele desenvolvidos serão
considerados prestação de relevante serviço público.
Art. 5º O Grupo de Trabalho é temporário e deverá concluir e apresentar o
Relatório Final ao Conselho Curador do FGTS até primeira reunião ordinária de 2025.
Art. 6º Alterar a Resolução CCFGTS nº 1.049, de 18 de outubro de 2022, que
passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 3º-A O Grupo de Trabalho deverá apresentar proposta, até a última
reunião de 2024, ao Conselho Curador do FGTS de sistemática de monitoramento de obras,
a ser utilizada pelas instituições financeiras nas operações com recursos do FGTS." (AC)
"Art. 5º O Grupo de Trabalho é temporário e deverá concluir e apresentar o
Relatório Final ao Conselho Curador do FGTS até a primeira reunião ordinária de 2025." (NR)
Art. 7º Alterar a Resolução CCFGTS nº 1.082, de 12 de dezembro de 2023, que
passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 4º O Grupo de Trabalho é temporário e deverá concluir e apresentar o
Relatório Final ao Conselho Curador do FGTS até a primeira reunião ordinária de
2025.
Parágrafo único. O Grupo de Trabalho deverá apresentar proposta, até a
última reunião de 2024, ao Conselho Curador do FGTS de metodologia que estabeleça
parâmetros
de
sustentabilidade
no
FGTS,
os
quais
deverão
ser
observados,
respectivamente, pelo Agente Operador e Gestor da Aplicação." (NR)
Art. 8º Determinar que os Grupos de Trabalho já instituídos e que venham a
ser instituídos apresentem ao Grupo de Apoio Permanente (GAP), relatórios parciais para
direcionamento dos trabalhos, focando o resultado esperado.
Parágrafo único. A Secretaria Executiva,
na função de coordenar o
desenvolvimento dos trabalhos, deverá estabelecer a periodicidade das reuniões e as
datas das apresentações dos relatórios parciais de que trata o caput.
Art. 9º Ficam revogados:
I - Artigos 5º e 6º da Resolução CCFGTS nº 1.082, de 12 de dezembro de
2023;
II - Resolução CCFGTS nº 1.076, de 13 de setembro de 2023; e
II - Resolução CCFGTS nº 1.096, de 16 de julho de 2024.
Art. 10. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação
LUIZ MARINHO
Presidente do Conselho
SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO
COORDENAÇÃO-GERAL DE RECURSOS
DESPACHO DE 1º DE NOVEMBRO DE 2024
O
Coordenador-Geral
de
Recursos
da
Secretaria
de
Inspeção
do
Trabalho/MTE, no uso de sua competência, prevista no Art. 32, inciso I, alíneas "a", "b"
e "f", anexo IX, da Portaria Nº 1.153, de 30 de outubro de 2017, com Amparo no Art.
50, §1º, da Lei 9.784/99, decidiu os processos de auto de Infração ou notificação de
débito nos seguintes termos:
1- Em Apreciação de Recurso Voluntário.
1.1 Pela procedência de auto de infração ou da notificação de débito.
.
.Nº .P R O C ES S O
.AI
.Empresa
.UF
.
.1 .14152.116316/2020-45
.220173796
.BDS Confecçoes Ltda.
.AM
.
.2 .14152.073479/2020-26
.219751455
.Beta
Brasil
Serviços
de
Conservação e Limpeza Ltda.
.AM
.
.3 .14152.073487/2020-72
.219751536
.Beta
Brasil
Serviços
de
Conservação e Limpeza Ltda.
.AM
.
.4 .14152.080293/2020-23
.219813566
.Bioplus
Comércio
e
Representações
de
Medicamentos e Serviços de
Equipamentos
Medico-
Hospitalares Ltda.
.AM
.
.5 .46202.009933/2018-24
.216201811
.Check Up Hospital Ltda.
.AM
.
.6 .46202.004849/2018-14
.214982351
.Integração Transportes Ltda. .AM
.
.7 .46202.004850/2018-49
.214982394
.Integração Transportes Ltda. .AM
.
.8 .46202.004851/2018-93
.214982408
.Integração Transportes Ltda. .AM
.
.9 .14152.000235/2020-24
.219023735
.Itaguar Transportes Ltda.
.AM
.
.10 .14152.115065/2020-81
.220161263
.Partner
-
Construção
e
Manutenção Ltda.
.AM
.
.11 .14152.115073/2020-28
.220161364
.Partner
-
Construção
e
Manutenção Ltda.
.AM
.
.12 .46202.000909/2018-20
.213938057
.Samesp Soc de Assistencia
Medica Especializada Ltda.
.AM
.
.13 .46202.007627/2019-34
.218576706
.Supermercado DB Ltda.
.AM
.
.14 .14152.062486/2021-83
.220928592
.Alterdata
Tecnologia
em
Informatica Ltda.
.RJ
.
.15 .46230.000819/2019-82
.216703239
.Arcos Dourados Comércio de
Alimentnos Ltda.
.RJ
.
.16 .46666.001454/2019-93
.217404511
.Arcos Dourados Comércio de
Alimentnos Ltda.
.RJ
.
.17 .46670.001511/2015-41
.207114897
.Arcos Dourados Comércio de
Alimentnos Ltda.
.RJ
.
.18 .46334.003568/2018-49
.216157757
.Associação
Brasileira
de
Ensino Universitário - ABEU
.RJ
.
.19 .14152.104096/2021-98
.221341137
.Canabrava Agricola S.A.
.RJ
.
.20 .14152.104097/2021-32
.221341145
.Canabrava Agricola S.A.
.RJ
.
.21 .14152.104101/2021-62
.221341188
.Canabrava Agricola S.A.
.RJ
.
.22 .14152.104103/2021-51
.221341200
.Canabrava Agricola S.A.
.RJ
.
.23 .14152.104131/2021-79
.221341480
.Canabrava Agricola S.A.
.RJ
.
.24 .14152.104453/2021-18
.221343784
.Canabrava Agricola S.A.
.RJ
.
.25 .46228.002037/2019-27
.218784317
.Canabrava Agricola S.A.
.RJ
.
.26 .46228.002038/2019-71
.218784325
.Canabrava Agricola S.A.
.RJ
.
.27 .46228.002039/2019-16
.218784333
.Canabrava Agricola S.A.
.RJ
.
.28 .46228.002040/2019-41
.218784368
.Canabrava Agricola S.A.
.RJ
.
.29 .46228.002041/2019-95
.218833113
.Canabrava Agricola S.A.
.RJ
.
.30 .46228.002042/2019-30
.218833121
.Canabrava Agricola S.A.
.RJ
.
.31 .14152.062005/2020-59
.219637024
.Casas
Guanabara
Coméstiveis Ltda.
.RJ
.
.32 .14152.069073/2020-49
.219707391
.Casas
Guanabara
Coméstiveis Ltda.
.RJ
.
.33 .46313.000936/2019-26
.217455069
.Cavalcante Cia. Ltda.
.RJ
.
.34 .46313.000937/2019-71
.217454992
.Cavalcante Cia. Ltda.
.RJ
.
.35 .14152.016576/2021-01
.220486891
.Cencosud
Brasil
Comercial
Lt d a .
.RJ
.
.36 .14152.016589/2021-71
.220487022
.Cencosud
Brasil
Comercial
Lt d a .
.RJ
.
.37 .14152.016592/2021-95
.220487057
.Cencosud
Brasil
Comercial
Lt d a .
.RJ
.
.38 .46215.015563/2018-15
.215732359
.Centro
Automotivo
Lagoa
Barra Ltda.
.RJ
.
.39 .14152.043636/2021-50
.220753822
.Cereais Bramil Ltda.
.RJ
.
.40 .46232.001051/2019-44
.217438822
.Colitur
Transportes
Rodoviários Ltda.
.RJ
.
.41 .14152.043575/2021-21
.220753211
.Compel
Construções
Montagens
e
Projetos
Eletricos Ltda.
.RJ
.
.42 .14152.043584/2021-11
.220753300
.Compel
Construções
Montagens
e
Projetos
Eletricos Ltda.
.RJ
.
.43 .14152.089064/2020-74
.219901279
.Dufry do Brasil Duty Free
Shop Ltda.
.RJ
.
.44 .46334.001563/2019-62
.217512151
.Essencis Soluções Ambientais
S.A .
.RJ
.
.45 .14152.086970/2020-17
.219880336
.Estrela Serviços Profissionais
Lt d a .
.RJ
.
.46 .14152.086972/2020-14
.219880352
.Estrela Serviços Profissionais
Lt d a .
.RJ
.
.47 .46215.012586/2019-59
.217888755
.MPE Montagens e Projetos
Especiais S.A.
.RJ
.
.48 .46215.012587/2019-01
.217888747
.MPE Montagens e Projetos
Especiais S.A.
.RJ
.
.49 .46215.012589/2019-92
.217888691
.MPE Montagens e Projetos
Especiais S.A.
.RJ
.
.50 .46215.013651/2019-63
.218000391
.MPE Montagens e Projetos
Especiais S.A.
.RJ
.
.51 .46666.003082/2019-30
.218645180
.Ordem Hospitaleira de São
João de Deus
.RJ
.
.52 .46666.003083/2019-84
.218651287
.Ordem Hospitaleira de São
João de Deus
.RJ
.
.53 .46666.003084/2019-29
.218645422
.Ordem Hospitaleira de São
João de Deus
.RJ
.
.54 .46666.003085/2019-73
.218651317
.Ordem Hospitaleira de São
João de Deus
.RJ
.
.55 .46666.003087/2019-62
.218636865
.Ordem Hospitaleira de São
João de Deus
.RJ
.
.56 .46666.003088/2019-15
.218636857
.Ordem Hospitaleira de São
João de Deus
.RJ
.
.57 .14152.047664/2020-65
.219504768
.Petróleo
Brasileiro
S.A
-
Petrobras
.RJ
.
.58 .14152.047694/2020-71
.219505063
.Petróleo
Brasileiro
S.A
-
Petrobras
.RJ
.
.59 .14152.048587/2021-41
.220803331
.Petróleo
Brasileiro
S.A
-
Petrobras
.RJ
.
.60 .14152.048590/2021-65
.220803366
.Petróleo
Brasileiro
S.A
-
Petrobras
.RJ
.
.61 .14152.048593/2021-07
.220803391
.Petróleo
Brasileiro
S.A
-
Petrobras
.RJ
.
.62 .14152.064567/2021-18
.220949361
.Petróleo
Brasileiro
S.A
-
Petrobras
.RJ
.
.63 .46215.006998/2018-79
.214566412
.Petróleo
Brasileiro
S.A
-
Petrobras
.RJ
.
.64 .46215.006999/2018-13
.214566366
.Petróleo
Brasileiro
S.A
-
Petrobras
.RJ
.
.65 .46215.010768/2019-95
.216764534
.Petróleo
Brasileiro
S.A
-
Petrobras
.RJ
.
.66 .46228.000244/2019-47
.216716055
.V.J.C.
Comércio
de
Combustiveis e Lubrificantes
Lt d a .
.RJ
.
.67 .46228.000245/2019-91
.216716098
.V.J.C.
Comércio
de
Combustiveis e Lubrificantes
Lt d a .
.RJ
.
.68 .46228.000246/2019-36
.216716128
.V.J.C.
Comércio
de
Combustiveis e Lubrificantes
Lt d a .
.RJ
.
.69 .46228.000247/2019-81
.216716144
.V.J.C.
Comércio
de
Combustiveis e Lubrificantes
Lt d a .
.RJ
.
.70 .46228.000248/2019-25
.216716161
.V.J.C.
Comércio
de
Combustiveis e Lubrificantes
Lt d a .
.RJ
.
.71 .46228.000249/2019-70
.216716187
.V.J.C.
Comércio
de
Combustiveis e Lubrificantes
Lt d a .
.RJ
.
.72 .46228.000250/2019-02
.216716209
.V.J.C.
Comércio
de
Combustiveis e Lubrificantes
Lt d a .
.RJ
.
.73 .46228.000251/2019-49
.216716217
.V.J.C.
Comércio
de
Combustiveis e Lubrificantes
Lt d a .
.RJ
.
.74 .46228.000252/2019-93
.216716250
.V.J.C.
Comércio
de
Combustiveis e Lubrificantes
Lt d a .
.RJ
.
.75 .46228.000254/2019-82
.216723108
.V.J.C.
Comércio
de
Combustiveis e Lubrificantes
Lt d a .
.RJ
.
.76 .46228.000255/2019-27
.216723132
.V.J.C.
Comércio
de
Combustiveis e Lubrificantes
Lt d a .
.RJ
.
.77 .46228.000256/2019-71
.216723141
.V.J.C.
Comércio
de
Combustiveis e Lubrificantes
Lt d a .
.RJ
.
.78 .46228.000257/2019-16
.216723159
.V.J.C.
Comércio
de
Combustiveis e Lubrificantes
Lt d a .
.RJ
.
.79 .46228.000258/2019-61
.216723167
.V.J.C.
Comércio
de
Combustiveis e Lubrificantes
Lt d a .
.RJ
.
.80 .46228.000259/2019-13
.216723183
.V.J.C.
Comércio
de
Combustiveis e Lubrificantes
Lt d a .
.RJ
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