DOU 04/11/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 213, segunda-feira, 4 de novembro de 2024
ISSN 1677-7042
Seção 1
6. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa
Caribé.
7. Unidade Técnica:
Unidade de Auditoria Especializada
em Pessoal
(AudPessoal).
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de concessão de aposentadoria de
Carlos Wanderley da Silva Barros (315.305.240-91), vinculado à Fundação Universidade
Federal do Rio Grande, submetido, para fins de registro, à apreciação do Tribunal de
Contas da União;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
da Segunda Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, com fundamento nos arts.
71, inciso III, da Constituição Federal; 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992; 260,
§ 1º, do Regimento Interno/TCU, c/c o art. 19, inciso II, da IN TCU 78/2018, em:
9.1. considerar, excepcionalmente, legal o presente ato de concessão de
aposentadoria, concedendo-lhe o respectivo registro;
9.2. determinar à Fundação Universidade Federal do Rio Grande que, sob pena
de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, adote as seguintes
providências para regularização da falha financeira apontada:
9.2.1. promova, no prazo de 30 (trinta) dias, o destaque das parcelas de
quintos incorporadas com amparo em funções comissionadas exercidas entre 8/4/1998 e
4/9/2001, a fim de que, sobre elas, incida a modulação determinada pelo STF no RE
638.115/CE, no sentido da absorção integral de tais parcelas por reajustes futuros, uma
vez que sua incorporação não está amparada por decisão judicial transitada em
julgado;
9.3. dê ciência, no prazo de 15 (quinze) dias, do inteiro teor desta deliberação
ao interessado, alertando-o de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de
eventual recurso perante o TCU não o exime da devolução dos valores percebidos
indevidamente após a respectiva notificação, caso o recurso não seja provido;
9.4. encaminhar cópia deste Acórdão à Unidade Jurisdicionada e à interessada,
com a informação de que a íntegra do Relatório e do Voto que o fundamentam está
disponível no endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.
10. Ata n° 40/2024 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 29/10/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-7631-
40/24-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministro presente: Aroldo Cedraz (Relator).
13.2.
Ministros-Substitutos convocados:
Augusto
Sherman Cavalcanti
(na
Presidência) e Weder de Oliveira.
ACÓRDÃO Nº 7632/2024 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 015.607/2024-0.
2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Pensão civil.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessada: Maria da Conceição Monteiro de Franca (080.480.103-72).
4. Órgão/Entidade: Fundação Universidade Federal do Maranhão.
5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
7. Unidade Técnica:
Unidade de Auditoria Especializada
em Pessoal
(AudPessoal).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de concessão de pensão civil
instituída por Joao Mendes Franca, vinculada à Fundação Universidade Federal do
Maranhão, submetido, para fins de registro, à apreciação do Tribunal de Contas da
União;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
da Segunda Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, com fundamento nos arts.
71, inciso III, da Constituição Federal; 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992; 260,
§ 1º, do Regimento Interno/TCU, c/c o art. 19, inciso II, da IN TCU 78/2018, em:
9.1. considerar ilegal o presente ato de concessão de aposentadoria, negando-
lhe o respectivo registro;
9.2. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas, em boa-
fé, pela interessada citada acima, consoante o Enunciado 106 da Súmula de Jurisprudência
deste Tribunal;
9.3. determinar à Fundação Universidade Federal do Maranhão que:
9.3.1. faça cessar o pagamento relativo ao ato impugnado, no prazo máximo
de 15 (quinze) dias, contados da ciência desta decisão, sob pena de ressarcimento das
quantias pagas após essa data pela responsável;
9.3.2. emita novo ato, livre da irregularidade apontada, em substituição ao ato
de pensão da interessada, submetendo-o à nova apreciação por este Tribunal, na forma
do artigo 260, caput, também do Regimento;
9.3.3. dê ciência do inteiro teor da deliberação à interessada, encaminhando
ao TCU, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovante da data de sua ciência, nos termos do
art. 4º, § 3º, da Resolução-TCU 170/2004.
10. Ata n° 40/2024 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 29/10/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-7632-
40/24-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministro presente: Aroldo Cedraz (Relator).
13.2.
Ministros-Substitutos convocados:
Augusto
Sherman Cavalcanti
(na
Presidência) e Weder de Oliveira.
ACÓRDÃO Nº 7633/2024 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 002.360/2022-5.
2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Aposentadoria.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessados: Carlos Alberto Marinho Cirino (060.756.573-04); Eliane de
Almeida Santos Castro (182.867.632-20); Ines Rogelia Dantas Macedo (140.220.953-34).
4. Órgão/Entidade: Universidade Federal de Roraima.
5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
7. Unidade Técnica:
Unidade de Auditoria Especializada
em Pessoal
(AudPessoal).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de atos concessão de aposentadoria,
vinculados à Universidade Federal de Roraima, submetidos, para fins de registro, à
apreciação do Tribunal de Contas da União;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
da Segunda Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, com fundamento nos arts.
71, inciso III, da Constituição Federal; 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992; 260,
§ 1º, do Regimento Interno/TCU, c/c o art. 19, inciso II, da IN TCU 78/2018, em:
9.1. considerar legal o ato de concessão inicial de aposentadoria de Inês
Rogelia Dantas Macedo, concedendo-lhe o respectivo registro;
9.2. considerar ilegal e negar registro ao ato de concessão inicial de
aposentadoria de Eliane de Almeida Santos Castro;
9.3. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-
fé, nos termos da Súmula TCU n. 106
9.4. determinar à Universidade Federal de Roraima, com fundamento no art.
4º, inciso I, da Resolução TCU 315/2020, que:
9.4.1. no prazo de 15 (quinze) dias, faça cessar os pagamentos decorrentes do
ato impugnado por esta Corte, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade
administrativa omissa, nos termos do art. 262 do Regimento Interno/TCU;
9.4.2. envie, no prazo de 30 (trinta) dias, pelo Sistema e-Pessoal, novo ato de
concessão de aposentadoria para a Sra. Eliane de Almeida Santos Castro, livre da
irregularidade detectada, bem como o ato de alteração de aposentadoria da Sra. Inês
Rogelia Dantas Macedo, referente à modificação da Retribuição de Titulação para o
equivalente a Doutorado, anexando ao ato os documentos comprobatórios que
embasaram a alteração da titulação;
9.4.3. dê ciência, no prazo de 15 (quinze) dias, do inteiro teor desta
deliberação ao interessado, alertando-o de que o efeito suspensivo proveniente da
interposição de eventual recurso perante o TCU não o exime da devolução dos valores
percebidos indevidamente após a respectiva notificação, caso o recurso não seja
provido;
9.4.4. encaminhe ao Tribunal, no prazo de 30 (trinta) dias contados da ciência
da decisão, documento apto a comprovar que as interessadas tomaram conhecimento do
presente acórdão;
9.5. considerar revel, nos termos do art. 202, 8º, do Regimento Interno do
TCU, o Carlos Alberto Marinho Cirino (CPF: 060.756.573-041), Gestor de Pessoal da
Universidade Federal de Roraima, por não ter respondido à audiência do TCU, mas sem
cominação de multa ao faltante.
10. Ata n° 40/2024 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 29/10/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-7633-
40/24-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministro presente: Aroldo Cedraz (Relator).
13.2.
Ministros-Substitutos convocados:
Augusto
Sherman Cavalcanti
(na
Presidência) e Weder de Oliveira.
ACÓRDÃO Nº 7634/2024 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 023.958/2024-3.
2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Pensão Militar.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessada: Rosa Anastacio Nunes (099.527.897-00).
4. Órgão/Entidade: Serviço de Inativos e Pensionistas da Marinha.
5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
7. Unidade Técnica:
Unidade de Auditoria Especializada
em Pessoal
(AudPessoal).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se analisa ato de concessão
de pensão militar.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
da 2ª Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, com fundamento no art. 71, inciso
III, da Constituição Federal e nos arts. 1º, inciso V, 39, inciso II, e 45 da Lei 8.443/1992,
em:
9.1 considerar ilegal o ato de concessão da pensão de Rosa Anastacio Nunes
(099.527.897-00), recusando o registro;
9.2. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-
fé pelos interessados, consoante o disposto
no Enunciado 106 da Súmula da
Jurisprudência do TCU;
9.3. determinar ao Comando da Marinha que:
9.3.1. faça cessar, no prazo de 15 (quinze) dias, contado a partir da ciência
desta
deliberação,
os
pagamentos
decorrentes do
ato
impugnado,
sob
pena
de
responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, consoante disposto nos
arts. 71, inciso IX, da Constituição Federal, e 262 do Regimento Interno desta Corte;
9.3.2. emita, no prazo de 30 (trinta) dias, novo ato de concessão da pensão de
Rosa Anastacio Nunes (099.527.897-00), com fulcro no art. 19, § 3º, da Instrução
Normativa 78/2018, escoimado da irregularidade verificada;
9.3.3. comunique à interessada sobre o teor desta decisão, alertando-a de que
o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventuais recursos não a eximirá da
obrigação de devolver os valores percebidos indevidamente após a notificação do
presente acórdão, caso os recursos não sejam providos;
9.4. determinar à Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal - AudPessoal
que monitore o cumprimento das medidas indicadas no item 9.3, representando a este
Tribunal, caso necessário.
10. Ata n° 40/2024 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 29/10/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-7634-
40/24-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministro presente: Aroldo Cedraz (Relator).
13.2.
Ministros-Substitutos convocados:
Augusto
Sherman Cavalcanti
(na
Presidência) e Weder de Oliveira.
ACÓRDÃO Nº 7635/2024 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 020.329/2022-9.
2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de Reexame (Aposentadoria).
3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:
3.1. Interessada: Tais Bentes Normande (140.004.664-53).
3.2. Recorrente: Universidade Federal de Alagoas (24.464.109/0001-48).
4. Órgão/Entidade: Universidade Federal de Alagoas.
5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer
Costa.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de Pedido de Reexame
interposto contra o Acórdão 8.425/2022-TCU-2ª Câmara, de relatoria do Ministro Marcos
Bemquerer;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
da Segunda Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, com fundamento nos arts.
33 e 48 da Lei 8.443/1992, em:
9.1. conhecer do presente Pedido de Reexame, para, no mérito, negar-lhe
provimento;
9.2. informar à recorrente e aos demais interessados do presente Acórdão,
destacando que o Relatório e o Voto que o fundamentam podem ser acessados por meio
do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.
10. Ata n° 40/2024 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 29/10/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-7635-
40/24-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministro presente: Aroldo Cedraz (Relator).
13.2.
Ministros-Substitutos convocados:
Augusto
Sherman Cavalcanti
(na
Presidência) e Weder de Oliveira.
ACÓRDÃO Nº 7636/2024 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 029.569/2022-2.
2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de Reexame (Aposentadoria)
3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:
3.1. Interessado: Maria Inez Matoso Silveira (111.168.034-53).
3.2. Recorrente: Universidade Federal de Alagoas (24.464.109/0001-48)..
4. Órgão/Entidade: Universidade Federal de Alagoas.
5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer
Costa.