DOE 04/11/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº209  | FORTALEZA, 04 DE NOVEMBRO DE 2024
CE000392/2024, as quais alteraram salários e benefícios das categorias dos terceirizados. Leia-se: TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA N° 06/2024 
A AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO CEARÁ S.A – ADECE, por este termo reconhece o dever indenizar a credora, SERVAL 
SERVIÇOS E LIMPEZA LTDA., no montante de R$ 153.484,28 (cento e cinquenta e três mil, quatrocentos e oitenta e quatro reais e vinte e oito centavos), 
decorrente do reconhecimento de dívida, na forma preconizada no art. 784, III, do CPC, em virtude de pendência de financeiras do Contrato nº 62/2023, 
referentes às CCT’s registrada no MTE com o nº SEEACONCE CE000127/2024, SINTRO CE000229/2024, SINDPD CE000392/2024, as quais alteraram 
salários e benefícios das categorias dos terceirizados. Fortaleza, 31 de outubro de 2024.
Roberta Rocha Rodrigues Cardoso
GERENTE DA ASSESSORIA JURÍDICA
COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DO COMPLEXO INDUSTRIAL E PORTUÁRIO DO PECÉM S.A.
EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 77/2024
CONTRATANTE: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DO COMPLEXO INDUSTRIAL E PORTUÁRIO DO PECÉM CONTRATADA: BRASOF-
TWARE INFORMÁTICA LTDA.. OBJETO: CONTRATAÇÃO DO FORNECIMENTO DOS SERVIÇOS DE LICENCIAMENTO DE SOFTWARE 
MICROSOFT. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato tem como fundamento art. 29, II, da Lei Federal Nº 13.303/2016, e suas alterações, os 
preceitos do direito privado, o Regulamento Interno de Licitações e Contratos da CIPP S/A e, ainda, outras leis especiais necessárias ao cumprimento de seu 
objeto. FORO: São Gonçalo do Amarante/CE.. VIGÊNCIA: O prazo de vigência do contrato será de 13 (treze) meses, contado a partir de sua celebração.. 
VALOR GLOBAL: R$ 56.214,00 (cinquenta e seis mil,duzentos e quatorze reais) pagos em conformidade com a cláusula sexta do contrato originário 
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Recursos próprios da Companhia. DATA DA ASSINATURA: 30 de outubro de 2024 SIGNATÁRIOS: Hugo Santana de 
Figueirêdo Junior, Rebeca do Carmo Oliveira e Walter Ferreira da Silva Júnior.
Rebeca do Carmo Oliveira
VICE – PRESIDENTE FINANCEIRA
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EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 90/2024
CONTRATANTE: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DO COMPLEXO INDUSTRIAL E PORTUÁRIO DO PECÉM – CIPP CONTRATADA: 
PERSIANAS HARMONY COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA. OBJETO: Aquisição, com serviço de instalação, de persianas, para atender a neces-
sidade do escritório da CIPP, no prédio Manhattan Center, em Fortaleza/CE. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato tem como fundamento 
o art. 29, inciso II, da Lei Federal Nº 13.303/2016, e suas alterações, os preceitos do direito privado, o art. 41, caput e § 15º, e os arts. 42 e 43, ambos do 
Regulamento Interno de Licitações e Contratos da CIPP S/A e, ainda, outras leis especiais necessárias ao cumprimento de seu objeto FORO: São Gonçalo do 
Amarante/CE. VIGÊNCIA: 60 (sessenta) dias, contado a partir de sua celebração. VALOR GLOBAL: R$ 7.831,35 (sete mil e oitocentos e trinta e um reais 
e trinta e cinco centavos) pagos em conformidade com a cláusula sexta do contrato originário DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Recursos próprios. DATA 
DA ASSINATURA: 30 de outubro de 2024 SIGNATÁRIOS: Hugo Santana de Figueirêdo Junior, Rebeca do Carmo Oliveira e José Luciano Oliveira Junior.
Rebeca do Carmo Oliveira
VICE – PRESIDENTE FINANCEIRA
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EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 91/2024
CONTRATANTE: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DO COMPLEXO INDUSTRIAL E PORTUÁRIO DO PECÉM – CIPP CONTRATADA: 
ODONTOGROUP SISTEMA DE SAÚDE LTDA. OBJETO: Prestação dos serviços odontológicos a serem prestados aos empregados, ocupantes de 
cargos comissionados e diretores da Companhia de Desenvolvimento do Complexo Industrial e Portuário do Pecém – CIPP. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: 
O presente contrato tem como fundamento o Pregão Eletrônico n° 20240010, e seus anexos, os preceitos do direito público, Lei Federal nº 13.303, de 30 
de junho de 2016, o Regulamento Interno de Licitações e Contratos e demais legislação aplicável ao cumprimento de seu objeto FORO: São Gonçalo do 
Amarante/CE. VIGÊNCIA: 25 (vinte e cinco) meses, contado a partir de sua celebração. VALOR GLOBAL: R$ 41.760,00 (quarenta e um mil e setecentos 
e sessenta reais) pagos em conformidade com a cláusula sexta do contrato originário DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Recursos próprios. DATA DA 
ASSINATURA: 31 de outubro de 2024 SIGNATÁRIOS: Hugo Santana de Figueirêdo Junior, Rebeca do Carmo Oliveira e Brunna Cerqueira Salgado Lima.
Rebeca do Carmo Oliveira
VICE-PRESIDENTE FINANCEIRA
INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO CEARÁ
EXTRATO DE ADESÃO A ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº07/2024 – IPEM/CE, CELEBRADO ENTRE O INSTITUTO DE PESOS E 
MEDIDAS DO ESTADO DO CEARÁ E IDPROMO COMERCIAL LTDA
PARTES: O INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO CEARÁ – IPEM/CE, autarquia estadual, com sede na Av. Luciano Carneiro, 1320, 
Bairro Parreão, devidamente inscrito no CNPJ nº 53.322.646/0001-51, doravante denominado ADQUIRENTE e IDPROMO COMERCIAL LTDA, pessoa 
jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ/MF sob o n.º 17.791.755/0001-54, sediada na Rua Silva Bueno, 1660, Cj. 610, sala 02 – Ipiranga – SP – CEP: 
04208-001, doravante denominado ADQUIRIDA. REPRESENTANTES: Representa a ADQUIRENTE a sua Presidente, a Sra. Ione Magalhães Rodrigues, 
brasileira, advogada, portadora da Cédula de Identidade nº 2002002311051 - SSPDS/CE, e CPF nº 417.531.603-59, residente e domiciliada em Fortaleza-CE 
e representa a ADQUIRIDA a Sra. REGINA ZANCO DIAS DA COSTA, brasileira, empresária, portadora da Carteira de Identidade nº 21.565.500-X SSP 
SP, e do CPF nº 126.513.778-13, residente e domiciliada em São Paulo-SP. DA FUNDAMENTAÇÃO: A presente adesão tem como fundamento a Adesão 
a ata de registro de preços estadual Nº 2023/24431, da Secretária de Planejamento e Gestão/SEPLAG, a qual por sua vez, foi fundamentada em Pregão 
Eletrônico, sob o n. 20220047, conforme os termos do edital. DO OBJETO: O objeto da presente adesão é a contratação de empresa para aquisição de 
material de consumo – impressos padronizados (porta crachás) para atender as necessidades do IPEM/CE, para o período de 12 (doze) meses, em confor-
midade com as especificações contidas no termo de referência. DOS VALORES DEVIDOS: O valor total da adesão é de R$ 162,50 (cento e sessenta e dois 
reais e cinquenta centavos), a título global. DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS: Ação: 20138 – SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA, 
Dotação orçamentária: 384570, Elemento de despesa: 339039 – SERVIÇOS DE TERCEIROS, Fonte: 700, Funcional programática: 1.700.2200082.1.2.01. 
DO PRAZO DE VIGÊNCIA E DE EXECUÇÃO: O prazo de vigência do contrato futuro é de 1 (um) ano, contado da sua publicação, na forma da Lei. DO 
FORO: Fica eleito o foro do município de Fortaleza, do Estado do Ceará, para dirimir quaisquer questões decorrentes da execução deste contrato, que não 
puderem ser resolvidas na esfera administrativa. ASSINATURAS: Pela adquirente, Ione Magalhães Rodrigues – Presidente. Pela adquirida, Sra. Regina 
Zanco Dias da Costa.
Ione Magalhães Rodrigues
PRESIDENTE
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CORRIGENDA
No Diário Oficial nº SÉRIE 3, ANO XVI N° 206, FORTALEZA, 30 DE OUTUBRO DE 2024, que publicou o EXTRATO DO CONTRATO N° 16/2024 – 
IPEM/CE. Onde se lê: REPRESENTANTES: Representa a CONTRATANTE nesse contrato a sua Presidente, a Sra. Ione Magalhães Rodrigues, brasileira, 
advogada, portadora da cédula de Identidade nº 20020023111051 – expedida pelo SSP/CE. Leia-se: Representa a CONTRATANTE nesse contrato a sua 
Presidente, a Sra. Ione Magalhães Rodrigues, brasileira, advogada, portadora da Cédula de Identidade nº 2002002311051 - SSPDS/CE.
Ione Magalhães Rodrigues
PRESIDENTE