DOU 05/11/2024 - Diário Oficial da União - Brasil
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116
Nº 214, terça-feira, 5 de novembro de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
O interessado
poderá interpor RECURSO
DA PENALIDADE
nos prazos
estabelecidos neste edital, devendo o requerimento, com a descrição das razões, datado e
assinado, ser entregue em qualquer unidade administrativa da Polícia Rodoviária Federal
ou enviado via remessa postal para o endereço da PRF da Unidade da Federação onde
ocorreu a infração (endereços disponíveis no site: www.prf.gov.br). Ao requerimento
deverão ser juntados os seguintes documentos: cópia de documento de identificação do
requerente que comprove sua assinatura e CPF/CNPJ; procuração original ou por
instrumento, quando exigível; cópia do documento comprovando a representação, quando
pessoa jurídica; cópia de outros documentos que possam fazer prova ou colaborar para o
esclarecimento dos fatos alegados; cópia de comprovante do interesse prioritário em razão
da idade, da necessidade especial e da existência de doença grave, conforme Lei
12.008/2009. O recurso deverá ter somente um auto de infração como objeto.
O requerente é responsável penal, cível e administrativamente pela veracidade
das informações e dos documentos fornecidos.
INFRAÇÕES: A lista completa das autuações e demais informações estão
disponíveis em www.prf.gov.br. Publicação do edital em extrato conforme Portaria
IN/CC/PR n° 1, de 2 de janeiro de 2024.
MARCUS VINÍCIUS DE ALMEIDA
Diretor de Operações
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO - 08640000331202400
A Polícia Rodoviária Federal NOTIFICA DA AUTUAÇÃO acerca das respectivas
infrações constatadas, previstas na Lei 9.503/97 - CTB, no Regulamento de Transporte
Rodoviário de Produtos Perigosos - Decreto 96.044/88 e Resoluções da ANTT, no
Regulamento dos Serviços de Escolta de Cargas Indivisíveis e Superdimensionadas - Portaria
Normativa PRF, de acordo com art. 20, V, CTB - Dec. 1.665/95 e na Lei 11.705/08, relativa
à Venda e Oferecimento de Bebidas Alcoólicas.
O interessado poderá interpor DEFESA DA AUTUAÇÃO nos prazos estabelecidos
neste edital, devendo o requerimento, com a descrição das razões, datado e assinado, ser
entregue em qualquer unidade administrativa da Polícia Rodoviária Federal ou enviado via
remessa postal para o endereço da PRF da Unidade da Federação onde ocorreu a infração
(endereços disponíveis no site: www.prf.gov.br). Ao requerimento deverão ser juntados os
seguintes documentos: cópia de documento de identificação do requerente que comprove
sua assinatura e CPF/CNPJ; procuração original ou por instrumento, quando exigível; cópia
do documento comprovando a representação, quando pessoa jurídica; cópia de outros
documentos que possam fazer prova ou colaborar para o esclarecimento dos fatos
alegados; cópia de comprovante do interesse prioritário em razão da idade, da necessidade
especial e da existência de doença grave, conforme Lei 12.008/2009. A defesa deverá ter
somente um auto de infração como objeto.
Para infrações do Código de Trânsito Brasileiro - CTB - Lei 9.503/97, caso o
proprietário do veículo não seja o infrator, nos termos do art. 257 do CTB, poderá realizar
IDENTIFICAÇÃO DO CONDUTOR INFRATOR, até a data limite prevista neste edital.
Para tanto deverá preencher formulário próprio (disponível em www.prf.gov.br)
acompanhado dos documentos previstos no art. 5º da Resolução 918/22/Contran. A
indicação do condutor infrator somente será acatada e produzirá efeitos legais se: o
formulário estiver corretamente preenchido, sem rasuras, com as assinaturas originais do
condutor e proprietário do veículo; não estiver faltando os documentos solicitados; o
requerente tiver legitimidade; e não estiver fora do prazo.
O requerente é responsável penal, cível e administrativamente pela veracidade
das informações e dos documentos fornecidos.
INFRAÇÕES: A lista completa das autuações e demais informações estão
disponíveis em www.prf.gov.br. Publicação do edital em extrato conforme Portaria
IN/CC/PR n° 1, de 2 de janeiro de 2024.
MARCUS VINÍCIUS DE ALMEIDA
Diretor de Operações
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM SERGIPE
EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 5/2024 - UASG 200130
Número do Contrato: 12/2022.
Nº Processo: 08672.002705/2022-84.
Contratante: SUPERINTENDENCIA DA PRF EM SERGIPE. Contratado: 19.787.877/0001-00 -
MULTINEGOCIOS PRODUTOS E SERVICOS LTDA. Objeto: O presente termo de apostilamento
tem por objetos: repactuar os valores do contrato, em razão dos reajustes dos itens
envolvendo a folha de salários, com base na convenção coletiva de trabalho 2024/2024,
registrada no ministério do trabalho sob o nº se000067/2024, a contar de 01/01/2024;
reajustar os valores dos insumos e materiais constantes na planilha de custos, aplicando-
se o índice nacional de preços ao consumidor amplo (ipca), referente ao período
compreendido entre os meses de dezembro de 2022 e novembro de 2023 (4,683540%), a
contar de 03/12/2023 e atualizar o valor da garantia da execução, conforme cláusula
sétima do contrato nº 12/2022, que remete ao item 24 do termo de referência .. Vigência:
02/01/2023 a 02/07/2026. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 1.573.104,61. Data de
Assinatura: 31/10/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 31/10/2024).
SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL EM MINAS
GERAIS
SEÇÃO ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA
EXTRATO DE CONTRATO Nº 6/2024 - UASG 200115
Nº Processo: 08656.062426/2023-59.
Pregão Nº 12/2023. Contratante: SUPERINTENDENCIA DA PRF EM MINAS GERAIS.
Contratado: 50.166.959/0001-70 - PATIO E REMOCAO SUDESTE LTDA. Objeto: Contratação
de serviços comuns de "remoção e guarda de veículos de terceiros", compreendendo as
atividades de recolhimento (por guincho ou condução por meios próprios), guarda,
transbordo de carga, destombamento, içamento, segurança de cargas recolhidas de
veículos acidentados e guarda de veículos sujeitos a medidas administrativas previstas na
lei 9.503/1997, aplicadas por agentes da polícia rodoviária federal, bem como os demais
veículos abandonados, avariados, recuperados e acidentados ao longo das rodovias
federais sob circunscrição da SPRF-MG e áreas de interesse da união, nas condições
estabelecidas no edital 12/2023 e seus anexos..
Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 28 - Inciso: I. Vigência: 01/11/2024 a
01/11/2025. Valor Total: R$ 1.479.999,96. Data de Assinatura: 01/11/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 04/11/2024).
EXTRATO DE CONTRATO Nº 12/2024 - UASG 200115
Nº Processo: 08656.062426/2023-59.
Pregão Nº 12/2023. Contratante: SUPERINTENDENCIA DA PRF EM MINAS GERAIS.
Contratado: 12.300.060/0001-09 - PATIO E AUTO SOCORRO FRANCISCO SA LTDA. Objeto:
Contratação de serviços comuns de "remoção e guarda de veículos de terceiros",
compreendendo as atividades de recolhimento (por guincho ou condução por meios
próprios), guarda, transbordo de carga, destombamento, içamento, segurança de cargas
recolhidas de veículos acidentados e guarda de veículos sujeitos a medidas administrativas
previstas na lei 9.503/1997, aplicadas por agentes da polícia rodoviária federal, bem como
os demais veículos abandonados, avariados, recuperados e acidentados ao longo das
rodovias federais sob circunscrição da SPRF-MG e áreas de interesse da união, nas
condições estabelecidas no edital 12/2023 e seus anexos..
Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 28 - Inciso: I. Vigência: 01/11/2024 a
01/11/2025. Valor Total: R$ 1.088.618,40. Data de Assinatura: 01/11/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 04/11/2024).
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90006/2024 - UASG 200115
Nº Processo: 08656002422202401. Objeto: SERVIÇOS COMUNS CONTÍNUOS DE
MANUTENÇÃO/INSTALAÇÃO/DESINSTALAÇÃO
DE
CONDICIONADORES
DE
AR,
nas
edificações sob responsabilidade da Superintendência de Polícia Rodoviária Federal em
Minas Gerais, doravante denominada SPRF/MG, com fornecimento de peças, materiais e
mão de obra, com execução mediante o regime de EMPREITADA POR PREÇO UNITÁRIO,
visando atender às necessidades do órgão conforme condições, quantidades e exigências
estabelecidas em Edital e seus anexos.. Total de Itens Licitados: 14. Edital: 05/11/2024 das
08h00 às 11h30 e das 13h00 às 16h00. Endereço: Pca. Antonio Mourao Guimaraes,s/n -
Cidade Industrial, - Contagem/MG ou https://www.gov.br/compras/edital/200115-5-90006-
2024.
Entrega
das
Propostas:
a
partir
de
05/11/2024
às
08h00
no
site
www.gov.br/compras.
Abertura
das
Propostas:
25/11/2024
às
09h00
no
site
www.gov.br/compras. Informações Gerais: .
NELSON TEIXEIRA DA SILVA FILHO
Agente de Contratação
(SIASGnet - 04/11/2024) 200115-00001-2024NE000001
SECRETARIA NACIONAL DO CONSUMIDOR
CONSELHO FEDERAL GESTOR
DO FUNDO DE DEFESA DOS DIREITOS DIFUSOS
EXTRATO DE TERMO DE FOMENTO
Espécie: Termo de Fomento Código 955601, Nº Processo: 08012.003585/2023-97,
Concedente: FUNDO DE DEFESA DOS
DIREITOS DIFUSOS, Convenente: INSTITUTO
CULTURAL ABRA PALAVRA/MG CNPJ nº 18861009000152, Objeto: Realizar mapeamentos,
formações e apresentações artísticas e um seminário final na área da literatura, da
oralidade, do livro e biblioteca em diálogo com a segurança pública em municípios
atendidos pelo Pronasci em Belo Horizonte e região metropolitana de BH, Valor Total: R$
618.000,00, Valor de Contrapartida: R$ 0,00, Valor a ser transferido ou descentralizado por
exercício: 2024 - R$ 618.000,00, Crédito Orçamentário: Num Empenho: 2024NE000034,
Valor: R$ 618.000,00, PTRES: 233114, Fonte Recurso: 1083000000, ND: 335041; Vigência:
01/11/2024 a 01/11/2026, Data de Assinatura: 01/11/2024, Signatários: Concedente:
ARMENIO BELLO SCHMIDT CPF nº ***.956.260-**, Convenente: ALINE CANTIA CORR EA
MIGUEL CPF nº ***.825.166-**.
SECRETARIA NACIONAL DE POLÍTICAS PENAIS
DIRETORIA DO SISTEMA PENITENCIÁRIO FEDERAL
DIRETORIA DA PENITENCIÁRIA FEDERAL EM CAMPO GRANDE/MS
EXTRATO DE CONTRATO Nº 43/2023 - UASG 200600
Nº Processo: 08118.000670/2023-15.
Pregão Nº 26/2023. Contratante: PENITENCIARIA FEDERAL DE CAMPO GRANDE - MS.
Contratado: 38.448.418/0001-39 - MRL COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA. Objeto: O objeto
do presente instrumento é a contratação de serviços comuns de empresa especializada
para prestação de serviços continuados de preparação e fornecimento de alimentação,
mediante o regime de execução indireta para atender as necessidades da penitenciária
federal em campo grande/ms, que serão prestados nas condições estabelecidas no termo
de referência (24630324)..
Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 28 - Inciso: I. Vigência: 17/08/2023 a
17/08/2028. Valor Total: R$ 3.286.800,00. Data de Assinatura: 17/08/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 04/11/2024).
SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA
EXTRATOS DE ADESÃO
Espécie: Termo de Adesão nº 04/2024 - 08020.005824/2024-25
Ente
Repassador:
Ministério da
Justiça
e
Segurança
Pública, inscrito
no
CNPJ
00.394.490/0001-36, por meio da Secretaria Nacional de Segurança Pública.
Ente Recebedor: Secretaria de Estado da Segurança Pública de Alagoas, inscrita no CNPJ
12.200.226/0001-15.
Objeto: realização das ações de financiamento referente à área temática DA REDUÇÃO DAS
MORTES VIOLENTAS INTENCIONAIS, DO ENFRENTAMENTO AO CRIME ORGANIZADO E DA
PROTEÇÃO PATRIMONIAL POR MEIO DE AÇÕES DE PREVENÇÃO DE CRIMINALIDADE E
FOMENTO À DEFESA SOCIAL, conforme previsto na Portaria MJSP nº 685, de 16 de maio
de 2024, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, para a execução de recursos do
Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), transferidos obrigatoriamente na modalidade
fundo a fundo, de acordo com o PLANO DE APLICAÇÃO apresentado pelo ADERENTE e
aprovado pelo MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA.
Ação Orçamentária: 10.30911.06.181.5116.00R2
Valor: R$ 30.353.371,83 (trinta milhões, trezentos e cinquenta e três mil trezentos e
setenta e um reais e oitenta e três centavos), sendo R$ 21.247.360,30 (vinte e um milhões,
duzentos e quarenta e sete mil trezentos e sessenta reais e trinta centavos) para aplicação
em ações de investimento e R$ 9.106.011,53 (nove milhões, cento e seis mil onze reais e
cinquenta e três centavos) para aplicação em ações de custeio.
Assinaturas: MARIO LUIZ SARRUBBO, Secretário Nacional de Segurança Pública e FLAVIO
SARAIVA DA SILVA, Secretário de Estado da Segurança Pública de Alagoas. Data da
Assinatura: 30/09/2024
Espécie: Termo de Adesão nº 10/2024 - 08020.005824/2024-25.
Ente
Repassador:
Ministério da
Justiça
e
Segurança
Pública, inscrito
no
CNPJ
00.394.490/0001-36, por meio da Secretaria Nacional de Segurança Pública.
Ente Recebedor: Secretaria de Estado da Segurança Pública do Amazonas, inscrita no CNPJ
01.804.019/0001-53.
Objeto: realização das ações de financiamento referente à área temática DA REDUÇÃO DAS
MORTES VIOLENTAS INTENCIONAIS, DO ENFRENTAMENTO AO CRIME ORGANIZADO E DA
PROTEÇÃO PATRIMONIAL POR MEIO DE AÇÕES DE PREVENÇÃO DE CRIMINALIDADE E
FOMENTO À DEFESA SOCIAL, conforme previsto na Portaria MJSP nº 685, de 16 de maio
de 2024, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, para a execução de recursos do
Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), transferidos obrigatoriamente na modalidade
fundo a fundo, de acordo com o PLANO DE APLICAÇÃO apresentado pelo ADERENTE e
aprovado pelo MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA.
Ação Orçamentária: 10.30911.06.181.5116.00R2
Valor: R$ 33.497.981,14 (trinta e três milhões, quatrocentos e noventa e sete mil
novecentos e oitenta e um reais e quatorze centavos), sendo R$ 23.448.586,82 (vinte e
três milhões, quatrocentos e quarenta e oito mil quinhentos e oitenta e seis reais e oitenta
e dois centavos) para aplicação em ações de investimento e R$ 10.049.394,32 (dez
milhões, quarenta e nove mil trezentos e noventa e quatro reais e trinta e dois centavos)
para aplicação em ações de custeio.
Assinaturas: MARIO LUIZ SARRUBBO, Secretário Nacional de Segurança Pública e MARCUS
VINICIUS OLIVEIRA DE ALMEIDA, Secretário de Estado de Segurança Pública do Amazonas.
Data da Assinatura: 10/10/2024
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