DOU 05/11/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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174
Nº 214, terça-feira, 5 de novembro de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
J L V LISBOA, 18.137.005/0001-26, RRI1E67, FRMEP00290652024, 683-13; FADEL
TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 02.913.489/0012-70, RNT5C17, FRMEP00303702024, 683-
12;
RNT5C12, 
FRMEP00307852024,
683-12;
J
SILVEIRA 
TRANSPORTES
LTDA,
90.187.816/0001-69, IZZ1C57, FRMEP00303892024, 683-12; BELA VISTA TRANS P O R T ES
LTDA, 47.916.490/0001-34, DBL6H84, FRMEP00304682024, 683-12; CLAYTON DE SOUZA
SILVA, 25.109.665/0001-69,
PYN3C13, FRMEP00305412024,
683-12; ELGERSMA
&
ELGERSMA LTDA, 05.486.710/0001-97, BES1E63, FRMEP00305762024, 683-12; JEFFERSON
LUIZ STOEBERL, ***.190.449-**, MHO2A95, FRMEP00305832024, 683-12; COOPE R AT I V A
DOS TRANSPORTADORES DE CARGAS DE OTACILIO COSTA -COOPEROC, 04.650.488/0001-
53, 
FMX1B67,
FRMEP00305862024, 
683-12;
MENEGHIM 
TRANSPORTES
LTDA,
08.513.395/0001-38, MMF2J24, FRMEP00306852024, 683-13; FADEL TRANSPORTES E
LOGISTICA LTDA, 02.913.489/0005-41, QRL8E88, FRMEP00307022024, 683-12; JOSE CARLOS
NIEMETZ, ***.678.239-**, DBM3E86, FRMEP00307032024, 683-12; IC TRANSPORTES LTDA.,
49.871.213/0001-88, SVB8H08,
FRMEP00307072024, 683-12;
MARCOS DE
REZENDE
RAMOS, ***.442.737-**,
LQP3E85, FRMEP00307082024,
683-12; ETEMOSTON
DA
CONCEICAO OLIVEIRA, ***.121.035-**, MHS7G69, FRMEP00307562024, 683-11; DEOMAR
PIMENTEL DOS SANTOS, ***.547.720-**, ILE2828, FRMEP00305782024, 683-11; D'GRANEL
TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 22.447.684/0001-07, QXV2G40, FRMEP00307792024,
683-12;
M.M.B. -
PECAS E
ACESSORIOS
LTDA, 04.941.061/0001-04,
MMB3860,
FRMEP00307962024, 
683-11; 
G.G. 
ARAUJO 
LTDA, 
04.402.919/0001-62, 
EPU5A93,
FRMEP00308062024, 
683-13;
ADENIR 
DE
SOUZA, 
***.554.359-**,
MMC7F90,
FRMEP00308392024, 683-12.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 25.451/2024/WEB/EXCESSO DE PESO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA 
DE 
PROCESSAMENTO 
E 
COBRANÇA 
DE 
AUTOS 
DE 
INFRAÇÃO 
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 14 (quatorze). BRASÍLIA, 14 de outubro
de 2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
STEFFEN BEBIDAS LTDA, 93.618.510/0001-08, IYV8024, FRMEP00291442024,
683-12; TRANS FALLS LTDA, 03.266.537/0005-10, RHB9C16, FRMEP00304012024, 683-13; P
R SCOPARO TRANSPORTES LTDA, 32.595.570/0001-68, MWX7E80, FRMEP00304242024,
683-12; TRANSPORTADORA RC LTDA, 47.006.812/0001-08, FNE8A23, FRMEP00305512024,
683-12;
ROANDA 
TRANSPORTADORA
LTDA, 
22.083.112/0001-96,
EZU2E84,
FRMEP00305652024, 683-12; REITER TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 10.466.983/0001-
00, 
JAZ3A26,
FRMEP00306692024, 
683-11;
TRANSPORTADORA 
XANDRE
LTDA,
25.196.734/0001-19, PPB4D64, FRMEP00306922024, 683-11; TRANSTOKO TRANS P O R T ES
LTDA, 17.260.254/0001-41, FHU7J50, FRMEP00307182024, 683-12; RENATA STEFENI,
***.436.181-**, ARP5G37, FRMEP00305542024, 683-13; TRANSPORTES JORGETO LTDA,
87.440.434/0001-90, 
JBK3C92,
FRMEP00307382024, 
683-12;
TRANSPANORAMA
TRANSPORTES S.A., 01.937.440/0014-57, ECV3C61, FRMEP00307622024, 683-12; META
TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 09.032.490/0001-82, OLQ2I14, FRMEP00307672024, 683-
12; 
TORSOL
PECAS 
E
TRANSPORTES 
LTDA,
48.826.682/0001-12, 
AYU8B16,
FRMEP00307812024,
683-12; REFRIBRASIL
IND.
E
COM. LTDA,
03.809.314/0001-28,
RYF8G36, FRMEP00307832024, 683-13.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 69/2024 - CTB
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022, 900/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de
trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil
subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da
legislação vigente, preferencialmente no site: https://processos-radar.serpro.gov.br/. A
escolha pela defesa protocolada no site é recomendada. A defesa também poderá ser
protocolada de forma física, por meio de carta ou presencialmente. Para isso, a defesa
deverá respeitar os procedimentos estabelecidos na Resolução CONTRAN nº 900/2022 e
ser dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03,
Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003. Caso V.S. não seja o (a)
responsável pela infração, o responsável pela infração poderá optar em indicar o condutor
infrator por meio da CDT - Carteira Digital de Trânsito ou por meio postal pessoalmente no
órgão, no endereço acima, com todos os campos preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado à GEAUT até a data limite para
interposição de defesa prévia. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela
infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido na
Resolução CONTRAN nº 918/2022, o proprietário do veículo será considerado responsável
pela infração cometida. A lista completa das autuações e demais informações poderão ser
consultadas no site www.antt.gov.br / Fiscalização e Multas / Multas e Serviços / Aba:
Serviços / Item 7, ou nos canais de comunicação da ANTT. BRASÍLIA, 31 de outubro de
2024. Total de autuações publicadas no presente Edital: 1.979 (um mil novecentos e
setenta e nove).
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 70/2024 - CTB
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022, 900/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de
trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil
subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80%
(oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o
caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos
termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022, preferencialmente no site: https://processos-
radar.serpro.gov.br/. A escolha pelo recurso protocolado no site é recomendada, o recurso
também poderá ser protocolado de forma física, por meio de carta ou presencialmente.
Para isso, o recurso deverá respeitar os procedimentos estabelecidos na Resolução
CONTRAN nº 900/2022 e ser dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE
AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivos Sul -
SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003.
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site
www.antt.gov.br / Fiscalização e Multas / Multas e Serviços / Aba: Serviços / Item 7, ou
nos canais de comunicação da ANTT. BRASÍLIA, 31 de outubro de 2024. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 5.437 (cinco mil quatrocentos e trinta e sete).
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
GERÊNCIA DE LICITAÇÃO E CONTRATOS
EXTRATO DE CONTRATO Nº 26/2024 - UASG 393001
Nº Processo: 50500.173277/2024-73.
Pregão Nº 90002/2024. Contratante: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRES T R ES .
Contratado: 43.929.307/0001-84 - MSKT TECNOLOGIA E SERVICOS ESPECIAIS LTDA. Objeto:
Contratação do saldo remanescente do Contrato nº 007/2024, para a prestação de serviços
contínuos de suporte e apoio administrativo, para atender as demandas das unidades
vinculadas à COLOG/MG nos estados de Minas Gerais e Bahia, a serem executados com
regime de dedicação exclusiva de mão de obra, nas condições estabelecidas no Termo de
Referência anexo a este Contrato.
Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 28 - Inciso: I. Vigência: 01/11/2024 a
09/05/2025. Valor Total: R$ 2.435.536,26. Data de Assinatura: 29/10/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 30/10/2024).
EXTRATO DE CONTRATO Nº 27/2024 - UASG 393001
Nº Processo: 50500.176670/2024-19.
Dispensa Nº 147/2024. Contratante: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRES T R ES .
Contratado: 33.683.111/0001-07 - SERVICO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS
(SERPRO). Objeto: O presente contrato tem por finalidade a prestação dos serviços técnicos
especializados descritos no anexo "descrição dos serviços" deste contrato.
Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 75 - Inciso: IX. Vigência: 31/10/2024 a
31/10/2027. Valor Total: R$ 2.258,10. Data de Assinatura: 31/10/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 04/11/2024).
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 5/2024 - UASG 393001
Número do Contrato: 48/2021.
Nº Processo: 50500.118935/2021-11.
Pregão. Nº 36/2021. Contratante: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTR ES .
Contratado: 70.073.275/0001-30 - GEOSISTEMAS ENGENHARIA E PLANEJAMENTO LTDA .
Objeto: Alterar quantitativamente o objeto contratado, correspondente à redução de
4,4783% do valor total inicial atualizado do Contrato nº 048/2021, referente à supressão
de 1 (um) posto de item 12 - engenheiro projetista - pleno e à supressão de 1 (um) posto
de item 13 - contador - pleno, partir de 1º de novembro de 2024, nos termos do art. 65,
inciso i, alínea "b", §§ 1º e 2º, inciso ii, da lei nº 8.666/93. E, alterar quantitativamente o
objeto contratado, correspondente ao acréscimo de 4,3564% do valor total inicial
atualizado do contrato nº 048/2021, referente ao acréscimo de 1 (um) posto de item 16 -
engenheiro civil - transportes - sênior, partir de 1º de novembro de 2024, nos termos do
art. 65, inciso i, alínea "b", §§ 1º e 2º, inciso ii, da lei nº 8.666/93. E com a alteração
quantitativa do objeto contratado, a supressão acumulada ao longo da contratação perfaz
o montante de 40,8852%, e o acréscimo acumulado, o montante de 7,3507%. Vigência:
01/11/2024 a 31/10/2027. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 5.394.930,84. Data de
Assinatura: 01/11/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 01/11/2024).
AVISO DE SUSPENSÃO
PREGÃO Nº 90014/2024
Comunicamos a suspensão da licitação supracitada, publicada no D.O.U em
24/10/2024 . Objeto: Pregão Eletrônico - Contratação, por meio de Sistema de Registro de
Preços, de serviço de acesso à internet banda larga via satélite com uso de rede de
satélites de baixa órbita (LEO), com características de mobilidade (transportável/móvel),
conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no Edital e seus anexos.
ABELAR VIEIRA ROSA NETO
Agente de Contratação.
(SIDEC - 04/11/2024) 393001-39250-2024NE800143
SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE
TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS E PASSAGEIROS
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 30/2024/CGPAS/GPLAN/SUFIS/ANTT
AVISO DE PENALIDADE
Comunicamos a publicação de decisão exarada pela Diretoria Colegiada da
ANTT por meio da Deliberação nº 384, de 3 de outubro de 2024, no bojo do processo
administrativo ordinário nº 50500.365001/2023-39, que aplicou à empresa JS Turismo Ltda,
CNPJ nº 00.389.075/0001-06, a sanção de advertência, com fulcro no inciso I do art. 78-A
da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001 e, ainda, encaminhou os autos à Superintendência
de Fiscalização de Serviços de Transporte Rodoviário de Cargas e Passageiros (Sufis), a fim
de que essa unidade organizacional adote as providências necessárias e pertinentes à
lavratura dos autos de infração decorrentes do não envio de dados de Monitriip relativos
às viagens a que a empresa JS Turismo Ltda., CNPJ nº 00.389.075/0001-06, se encontrou
obrigada a executar entre 01/01/2023 a 31/07/2023, tendo em vista a incidência, pela
regulada, na conduta disposta no art. 1º, II, "a" da Resolução ANTT nº 233, de 25 de junho
de 2003.
Nos termos do Art. 57 e §§ do Anexo da Resolução ANTT 5.083/2016, o prazo
para interposição de pedido de reconsideração é de 10 dias, contados da publicação desta
notificação.
HUGO LEONARDO CUNHA RODRIGUES
Superintendente de Fiscalização de Serviços de Transporte
Rodoviário de Cargas e Passageiros

                            

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