DOE 05/11/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº210  | FORTALEZA, 05 DE NOVEMBRO DE 2024
PORTARIA Nº2598/2024 – GAB - A SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta nos autos dos 
processos nº 02418833/1998/VIPROC e 01407876/2018/VIPROC, acatando integralmente o Relatório final apresentado pela Primeira Comissão Processante 
da Procuradoria de Processo Administrativo Disciplinar/PROPAD da Procuradoria Geral do Estado, RESOLVE EXTINGUIR O PROCESSO ADMINIS-
TRATIVO – DISCIPLINAR Nº150/2017, instaurado em desfavor do(a) servidor(a) MARIA EUNICE NOGUEIRA ALMEIDA OLIVEIRA, Professor, 
matrícula nº 06037119, sugerindo a Comissão Processante, que seja declarada sanada a irregularidade, tendo em vista que foi revogado o benefício de 
aposentadoria do(a) servidor(a) junto a Prefeitura Municipal de Pacajus. SECRETARIA DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 01 
de novembro de 2024.
Eliana Nunes Estrela
SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO
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PORTARIA Nº2599/2024 – GAB - A SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do processo nº 
04492356/2021/VIPROC, RESOLVE APLICAR ao(a) servidor(a) PAULO EDSON SILVEIRA, Professor, matrícula 48187714, PENA DE REPRE-
ENSÃO, por reconhecer a ofensa ao Art. 191, Inciso II, da Lei nº 9.826/1974 (Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Ceará). SECRETARIA 
DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 01 de novembro de 2024.
Eliana Nunes Estrela
SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO
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PORTARIA Nº2600/2024 – GAB - A SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO, EM SUBSTITUIÇÃO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que 
consta do processo de nº 01262436/2024/VIPROC, RESOLVE APLICAR ao(a) servidor(a) MARCO ANTONIO SILVA, Auxiliar de Administração, 
matrícula 12357818, PENA DE REPREENSÃO, por reconhecer a ofensa ao art. 197, da Lei nº 9.826 de 14 de maio de 1974 (Estatuto dos Funcionários 
Públicos Civis do Estado do Ceará). SECRETARIA DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 01 de novembro de 2024.
Eliana Nunes Estrela
SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO
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PORTARIA Nº2608/2024 – GAB - A SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista 
o que consta do processo Nº 22001.131838/2024-52, com fundamento no artigo 62, inciso V, da Lei 10.884, de 02 de fevereiro de 1984 e suas alterações 
posteriores, RESOLVE MAJORAR o percentual da GRATIFICAÇÃO POR EFETIVA REGÊNCIA DE CLASSE, do servidor GENESSON JOHNNY 
LIMA SANTOS, matrícula 30294114, APÓS OBTENÇÃO DO TÍTULO DE DOUTORADO, de 37,82% (trinta e sete e oitenta e dois por cento) para 57,94% 
(cinquenta e sete e noventa e quatro por cento), sobre o vencimento base, com vigência a partir de 29 de outubro de 2024. SECRETARIA DA EDUCAÇÃO 
DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 01 de novembro de 2024.
Eliana Nunes Estrela
SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº22001.129420/2024-85/IG: 1349649
I - ESPÉCIE: 1º TERMO ADITIVO DE PRAZO AO CONTRATO Nº 009/2023; II - CONTRATANTE: O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA 
DA EDUCAÇÃO E A ESCOLA EEM FRANCISCO ARAÚJO BARROS, inscrita no CNPJ sob o nº07.954.514/0189-20, com o endereço Localidade de 
Barbosa, Assentamento Lagoa do Mineiro, S/N, CEP: 62590-000, Itarema- CE, doravante denominada CONTRATANTE, neste ato representada pelo seu 
Diretor (a) Sra. Maria Ivaniza Martins de Sousa Nascimento; III - ENDEREÇO: Itarema- CE; IV - CONTRATADA: D S P DE OLIVEIRA LTDA, inscrita no 
CNPJ sob nº 41.539.524/0001-32, doravante denominada CONTRATADA, neste ato representada pela Sra Dayane Silva Pinto de Oliveira,; V - ENDEREÇO: 
Itarema- CE; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: resolvem firmar o presente Termo Aditivo de acordo com a Carta Convite de nº 003/2023, publicado no 
DOE de 28/12/2023 e de acordo com o processo nº 22001.129420/2024-85 e regulamentado no Art. 57, §1º, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/1993 e suas 
alterações; VII- FORO: Itarema- CE; VIII - OBJETO: O presente aditivo tem como finalidade prorrogar o prazo de execução do contrato, que tem por 
objetivo REFORMA CIVIL E ELÉTRICA DE SALAS DE AULA, VESTIÁRIOS, QUADRA E MURO COM GRADIL, da EEM FRANCISCO ARAÚJO 
BARROS, conforme orçamento de despesas em anexo ao contrato original, independente de transcrição.; IX - VALOR GLOBAL: PERMANECE INAL-
TERADA ; X - DA VIGÊNCIA: PRAZO DE EXECUÇÃO: O prazo previsto na CLÁUSULA SEXTA, que trata da execução do contrato, ora aditado, fica 
prorrogado por mais 30 (TRINTA) dias, a partir de 27/10/2024 até 25/11/2024.; XI - DA RATIFICAÇÃO: Ficam mantidas as demais cláusulas e condi-
ções do contrato original e seu(s) aditivo(s). E, para validade do que ficou convencionado, as partes assinam o presente instrumento na presença das duas 
testemunhas abaixo; XII - DATA: 25 DE OUTUBRO DE 2024; XIII - SIGNATÁRIOS: Maria Ivaniza Martins de Sousa Nascimento - CONTRATANTE, 
Dayane Silva Pinto de Oliveira - CONTRATADA e TESTEMUNHAS: 01 - : FRANCIENE MARTINS NUNES DA SILVA, 02- ANTÔNIO CARLITO 
DO NASCIMENTO. Fortaleza, 31 de outubro de 2024.
Marcos Felipe Vicente
COORDENADOR/ASJUR
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EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 407/2024/NUP 22001.100657/2024-84 - NUP: 22001.075473/2024-79 - IG:: 1330917000 - SACC: 1335547
CONTRATANTE: O ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, localizada no Centro Administrativo Governador Virgílio 
Távora, na Av. Gal. Afonso Albuquerque Lima, s/n, Cambeba, Fortaleza/CE, inscrita no CNPJ 07.954.514/0001-25, doravante denominada CONTRA-
TANTE, neste ato representada pelo(a) Sr(a). ELIANA NUNES ESTRELA, Secretária da Educação, brasileiro(a), portador(a) da Carteira de Identidade nº 
216562291 SSP/CE, inscrito(a) no CPF sob o nº 473.400.533-87, residente e domiciliado(a) em Fortaleza/CE CONTRATADA: FORTE COMERCIO DE 
ALIMENTOS EIRELI, CNPJ Nº 01.044.414/0001- 85, estabelecida na Rua Araújo Costa, Nº 378 Bairro Mondubim, CEP: 60.711-740 Fortaleza – Ceará, 
doravante denominada CONTRATADA, representada neste ato pelo Sr. FRANCISCO AGENOR GOMES, Brasileiro, solteiro, Empresário, inscrito no 
CPF sob nº 086.624.708-40 e RG nº 33179182 SSP – CE, têm entre si justa e acordada a celebração do presente contrato, mediante as cláusulas e condições 
seguintes. OBJETO: 3.1. O objeto do presente instrumento é a prestação dos serviços de alimentação para o fornecimento de refeições destinadas aos 
alunos das Escolas Estaduais de Ensino Médio em Tempo Integral e Escolas Estaduais de Educação Profissional de abrangência da Coordenadoria Regional 
de Desenvolvimento da Educação – CREDE 1, e alunos que estejam em intercâmbio nas ações pedagógicas, de acordo com as especificações e quantita-
tivos previstos neste Termo, nas condições estabelecidas neste contrato, no Grupo 07 (EEMTI ROTARY CLUB SÃO MIGUEL – CAUCAIA), do Termo 
de Referência, do Termo de Participação nº 20240112/Cotação Eletrônica nº 2024/13856, e Termo de Dispensa de Licitação nº 112/2024 e na proposta do 
CONTRATADO, os quais constituem parte deste instrumento, independente de sua transcrição.. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: 1.1. O presente contrato 
tem como fundamento o Termo de Participação nº 20240112/Cotação Eletrônica nº 2024/13856, e seus anexos, e Termo de Dispensa de Licitação 112/2024 
os preceitos do direito público, Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, Decreto Estadual nº 35.341, de 09 de março de 2023, e demais legislação apli-
cável ao cumprimento de seu objeto FORO: Fortaleza/CE. VIGÊNCIA: 4.1. O prazo de vigência e execução deste contrato é de 12 (doze) meses, contado da 
sua assinatura, com cláusula resolutiva, na forma do art. 105 c/c o art. 94 tudo da Lei n° 14.133/2021.. VALOR GLOBAL: R$   418.300,00 (quatrocentos e 
dezoito mil e trezentos reais). pagos em conformidade com o contrato original DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 15.1.1. Funcional Programática: 22100022
.12.362.144.20974.03.339039.1.5009100000.0. DATA DA ASSINATURA: 28 de agosto de 2024 SIGNATÁRIOS: ELIANA NUNES ESTRELA - Secre-
tária da Educação -Contratante , FRANCISCO AGENOR GOMES - FORTE COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - Contratada. e TESTEMUNHAS: 1. 
ALEXANDRE VIDAL DE SOUSA, 2. ALANA FLAVIA FERNANDES DOS SANTOS .Fortaleza 01 de novembro de 2024
Ana Talita Ferreira Alves
COORDENADORA/ASJUR
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EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 420/2024/NUP 22001.100660/2024-06 -NUP 22001.075473/2024-79 - IG: 1330917000 - SACC: 1335225
CONTRATANTE: O ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, localizada no Centro Administrativo Governador Virgílio 
Távora, na Av. Gal. Afonso Albuquerque Lima, s/n, Cambeba, Fortaleza/CE, inscrita no CNPJ 07.954.514/0001-25, doravante denominada CONTRATANTE, 
neste ato representada pelo(a) Sr(a). ELIANA NUNES ESTRELA, Secretária da Educação, brasileiro(a), portador(a) da Carteira de Identidade nº 216562291 
SSP/CE, inscrito(a) no CPF sob o nº 473.400.533-87, residente e domiciliado(a) em Fortaleza/CE CONTRATADA: EMPRESA NEVAL COMERCIAL 
DE ALIMENTOS LTDA -ME, CNPJ Nº 01.963.943/0001-82, estabelecida na Avenida Hidelbrando de melo, nº 1627, Bairro Jardim Guanabara, Forta-
leza/Ceará, doravante denominada CONTRATADA, representada neste ato pelo Sr. JOSÉ ALVES RODRIGUES, Brasileiro, Empresário, inscrito no CPF 
sob nº 344.360.577-04 e RG nº 950.100.327-34 SSP-CE, têm entre si justa e acordada a celebração do presente contrato, mediante as cláusulas e condições